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materia nº 153/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaEstabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo.
native_id17239

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nanismo é uma denominação genérica para alguns distúrbios que 
provocam o baixo crescimento das pessoas, em comparação com o crescimento 
médio da população.
Essas pessoas ainda são discriminadas pela sociedade de uma 
forma geral, não tendo as mesmas chances de emprego como pessoas de 
estatura normal. Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é 
indiferente e ainda há outros em que as pessoas de menor porte físico são as 
mais indicadas. 
Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a 
falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos como,
por exemplo, telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc..
Infelizmente, ainda não se vê em nossa sociedade nenhum tipo de 
mobilização, mesmo de suas vítimas, contra esses preconceitos. Por isso, faz-se 
necessário iniciar um processo de conscientização para o fato, no qual projetos 
de inclusão social e de acessibilidade sejam desenvolvidos. 
Quando se fala em discriminação, pessoas com nanismo raramente 
são lembradas, ainda que também sejam vítimas deste comportamento, 
motivo pelo qual elaboramos este projeto.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 153/20 - DOCUMENTO N.º 3234/20
Estabelece diretrizes para a Política 
Municipal de Inclusão Social de Pessoas 
com Nanismo.
Art. 1.º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de 
Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar-lhes
melhor qualidade de vida.
Art. 2.o
- A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com 
Nanismo visa a promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com 
nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o 
trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como 
principais diretrizes:
I - desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às 
pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é 
um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as 
demais pessoas;
II - incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e 
alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade desses eventos;
III - disponibilizar testes e exames que permitam a identificação 
precoce do nanismo;
IV - divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do 
nanismo em suas diversas causas;
V - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do 
nanismo, principalmente com sua identificação precoce;
VI - criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades 
públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento;
VII - desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso 
por essas pessoas;
VIII - incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos 
projetos de acessibilidade;
IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos 
ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de 
transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com 
nanismo;
X - estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas 
pessoas para o trabalho pelas empresas; e
XI - criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com
nanismo.
Art. 3.º - A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com 
Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias 
publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta 
causa.
§ 1.
o
- As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em 
painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a 
realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais 
públicos com a autorização da Prefeitura.
§ 2.
o
- As empresas privadas também poderão mencionar frases 
alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição 
de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de outubro de 2020.
a) JABÁ

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