| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nanismo é uma denominação genérica para alguns distúrbios que provocam o baixo crescimento das pessoas, em comparação com o crescimento médio da população. Essas pessoas ainda são discriminadas pela sociedade de uma forma geral, não tendo as mesmas chances de emprego como pessoas de estatura normal. Há inúmeras atividades em que o tamanho das pessoas é indiferente e ainda há outros em que as pessoas de menor porte físico são as mais indicadas. Outro fator bastante importante que não pode ser esquecido é a falta de acesso apropriado para estas pessoas nos diversos bens públicos como, por exemplo, telefones, banheiros públicos, ônibus, trens, cinemas, etc.. Infelizmente, ainda não se vê em nossa sociedade nenhum tipo de mobilização, mesmo de suas vítimas, contra esses preconceitos. Por isso, faz-se necessário iniciar um processo de conscientização para o fato, no qual projetos de inclusão social e de acessibilidade sejam desenvolvidos. Quando se fala em discriminação, pessoas com nanismo raramente são lembradas, ainda que também sejam vítimas deste comportamento, motivo pelo qual elaboramos este projeto. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 153/20 - DOCUMENTO N.º 3234/20 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. Art. 1.º - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar-lhes melhor qualidade de vida. Art. 2.o - A Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo visa a promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes: I - desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas; II - incluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade desses eventos; III - disponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo; IV - divulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas; V - proporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce; VI - criar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do município, propiciando o seu melhor atendimento; VII - desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por essas pessoas; VIII - incluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade; IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo; X - estimular e criar mecanismos de incentivo à contratação dessas pessoas para o trabalho pelas empresas; e XI - criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo. Art. 3.º - A Política Municipal de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa. § 1. o - As campanhas públicas incluem frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura ou realizados em locais públicos com a autorização da Prefeitura. § 2. o - As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de outubro de 2020. a) JABÁ