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materia nº 156/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição, no âmbito do município de São Vicente, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pessoas com deficiência física, doenças graves incapacitantes e 
doentes em estágio terminal ficam com o orçamento comprometido em razão 
dos gastos com os tratamentos, o que acaba prejudicando não apenas o seu 
próprio sustento, mas também o de todos os seus familiares.
O pagamento do IPTU se torna mais um transtorno para o 
paciente e para a família dele, uma vez que, não efetuando o pagamento do 
tributo, acaba se preocupando com a possibilidade da perda de seu imóvel 
diante de um processo judicial.
Neste momento difícil, o Poder Público tem o dever de prestar 
auxílio àqueles que mais precisam – sobretudo os que se encontram com a
saúde fragilizada –, com vista a lhes amenizar as dificuldades mediante a 
promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito 
fundamental assegurado pela Constituição Federal.
A finalidade da presente proposta é conceder a isenção do 
pagamento de IPTU às pessoas com doenças degenerativas e incapacitantes, 
bem como a remissão de suas dívidas com o tributo como forma de amparar o 
munícipe neste momento tão difícil, dando-lhe tranquilidade para o tratamento
sua enfermidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 156/20 - DOCUMENTO N.º 3361/20
Dispõe sobre a isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU ao 
imóvel integrante do patrimônio de 
pessoas com doenças consideradas 
graves, elencadas nesta lei ou que 
tenham dependentes nesta condição, 
no âmbito do município de São Vicente,
e dá outras providências.
Art. 1.º - - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU - o imóvel que seja de propriedade e residência do 
contribuinte, cônjuge e/ou filhos destes que comprovadamente tenham
doenças consideradas graves.
Parágrafo único - Para fins da isenção de que trata o caput, 
entende-se por de doença grave as seguintes patologias:
1. Neoplasia maligna (câncer);
2. Mal de Alzheimer;
3. Espondiloartrose anquilosante;
4. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
5. Tuberculose ativa;
6. Hanseníase;
7. Alienação mental;
8. Esclerose múltipla;
9. Paralisia irreversível e incapacitante;
10. Cardiopatia grave;
11. Doença de Parkinson;
12. Nefropatia grave;
13. Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
14. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina 
especializada;
15. Hepatopatia grave;
16. Fibrose cística (mucoviscidose).
Art. 2.º - A isenção de que trata o artigo 1.º será concedida 
somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada 
grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos 
tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e 
de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art 3.º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar 
cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da 
doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual 
conste o requerente como principal locatário;
III - documento de identificação do requerente (Cédula de 
Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social 
(CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, 
juntar documento hábil a fim de se comprovar o vinculo de dependência (cópia 
da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o 
tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do 
médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art 4.º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
não desobriga o contribuinte do pagamento das demais taxas incidentes sobre 
o imóvel.
Art. 5.º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando 
concedidos, serão válidos por 01 (um) ano, após o que deverá ser novamente 
requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 
01 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão 
de débitos referentes ao IPTU do Imóvel de que trata o caput do artigo 1.º, a 
partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de novembro de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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