| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição, no âmbito do município de São Vicente, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Pessoas com deficiência física, doenças graves incapacitantes e doentes em estágio terminal ficam com o orçamento comprometido em razão dos gastos com os tratamentos, o que acaba prejudicando não apenas o seu próprio sustento, mas também o de todos os seus familiares. O pagamento do IPTU se torna mais um transtorno para o paciente e para a família dele, uma vez que, não efetuando o pagamento do tributo, acaba se preocupando com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. Neste momento difícil, o Poder Público tem o dever de prestar auxílio àqueles que mais precisam – sobretudo os que se encontram com a saúde fragilizada –, com vista a lhes amenizar as dificuldades mediante a promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. A finalidade da presente proposta é conceder a isenção do pagamento de IPTU às pessoas com doenças degenerativas e incapacitantes, bem como a remissão de suas dívidas com o tributo como forma de amparar o munícipe neste momento tão difícil, dando-lhe tranquilidade para o tratamento sua enfermidade. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 156/20 - DOCUMENTO N.º 3361/20 Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição, no âmbito do município de São Vicente, e dá outras providências. Art. 1.º - - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos destes que comprovadamente tenham doenças consideradas graves. Parágrafo único - Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por de doença grave as seguintes patologias: 1. Neoplasia maligna (câncer); 2. Mal de Alzheimer; 3. Espondiloartrose anquilosante; 4. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 5. Tuberculose ativa; 6. Hanseníase; 7. Alienação mental; 8. Esclerose múltipla; 9. Paralisia irreversível e incapacitante; 10. Cardiopatia grave; 11. Doença de Parkinson; 12. Nefropatia grave; 13. Síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; 14. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; 15. Hepatopatia grave; 16. Fibrose cística (mucoviscidose). Art. 2.º - A isenção de que trata o artigo 1.º será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. Art 3.º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vinculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); IV - documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art 4.º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das demais taxas incidentes sobre o imóvel. Art. 5.º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 01 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 01 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido. Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel de que trata o caput do artigo 1.º, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de novembro de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO