| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2020 |
| Date | 2020-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a troca obrigatória dos veículos utilizados no transporte municipal de escolares que especifica e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos em nosso país um cenário desafiador para matricular e manter crianças dentro das escolas. Vários fatores são responsáveis por esse triste cenário, sendo um deles, indubitavelmente, um dos motivos que afeta significativamente a frequência dos alunos: o deslocamento entre a casa e a escola. Nesse ponto, a sociedade conta com relevante apoio dos condutores do transporte coletivo de escolares, serviço considerado de utilidade pública em nosso município, conforme Lei 252-A, de 19 de maio de 1994. Os condutores do transporte coletivo de escolares, ao lado de professores, coordenadores, supervisores, diretores, entre outros, também são responsáveis pelo desenvolvimento da educação e merecem valorização e reconhecimento. Como é de conhecimento público, a educação paralisou suas atividades desde o início da pandemia do novo coronavírus. Os reflexos econômicos são incalculáveis e condutores de escolares e suas famílias atravessam momentos de bastante dificuldade. Nesse sentido, em se tratando de serviço de utilidade pública, é nosso papel, como legisladores desta Casa de Leis, atuar em defesa dessa categoria tão importante para a educação vicentina. É verdade que as medidas mais importantes economicamente são de competência da União e do Estado; entretanto, podemos, em âmbito municipal, reconhecer e prestar apoio a um setor tão afetado pela pandemia. Assim, em caráter transitório, apresento este projeto de lei, cujas medidas nele contidas proporcionarão a efetiva recuperação do setor, a manutenção de postos de trabalho e principalmente a preservação desse importante seguimento da educação. Certo de contar com integral aprovação desta Casa de Leis, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 160/20 - DOCUMENTO N.º 3388/20 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a troca obrigatória dos veículos utilizados no transporte municipal de escolares que especifica e dá outras providências. Art. 1.º - Fica prorrogada pelo prazo de 2 anos a troca obrigatória dos veículos utilizados no transporte municipal de escolares que deveriam ser substituídos em 2021 e 2022, por completarem 10 anos de uso. Parágrafo único – Serão contemplados os concessionários que possuem veículos que completarão 15 anos de uso nos anos de 2021 e 2022. Art. 2.º - O prazo de validade do Termo de Autorização previsto na Lei 252-A fica alterado de 1 para 2 anos. Art. 3.º - Fica suspensa a concessão de novos alvarás ou a mudança do atual sistema para o sistema de alvarás livres. Art. 4.º - Fica vedada a abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa para operar o transporte escolar em nosso município. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de novembro de 2020. a) SARGENTO BARRETO