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materia nº 160/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para a troca obrigatória dos veículos utilizados no transporte municipal de escolares que especifica e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos em nosso país um cenário desafiador para matricular e 
manter crianças dentro das escolas. Vários fatores são responsáveis por esse 
triste cenário, sendo um deles, indubitavelmente, um dos motivos que afeta 
significativamente a frequência dos alunos: o deslocamento entre a casa e a 
escola.
Nesse ponto, a sociedade conta com relevante apoio dos 
condutores do transporte coletivo de escolares, serviço considerado de 
utilidade pública em nosso município, conforme Lei 252-A, de 19 de maio de 
1994.
Os condutores do transporte coletivo de escolares, ao lado de 
professores, coordenadores, supervisores, diretores, entre outros, também são 
responsáveis pelo desenvolvimento da educação e merecem valorização e 
reconhecimento.
Como é de conhecimento público, a educação paralisou suas 
atividades desde o início da pandemia do novo coronavírus. Os reflexos 
econômicos são incalculáveis e condutores de escolares e suas famílias 
atravessam momentos de bastante dificuldade.
Nesse sentido, em se tratando de serviço de utilidade pública, é 
nosso papel, como legisladores desta Casa de Leis, atuar em defesa dessa 
categoria tão importante para a educação vicentina.
É verdade que as medidas mais importantes economicamente 
são de competência da União e do Estado; entretanto, podemos, em âmbito 
municipal, reconhecer e prestar apoio a um setor tão afetado pela pandemia.
Assim, em caráter transitório, apresento este projeto de lei, cujas 
medidas nele contidas proporcionarão a efetiva recuperação do setor, a 
manutenção de postos de trabalho e principalmente a preservação desse 
importante seguimento da educação.
Certo de contar com integral aprovação desta Casa de Leis, 
submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 160/20 - DOCUMENTO N.º 3388/20
Dispõe sobre a prorrogação do prazo 
para a troca obrigatória dos veículos 
utilizados no transporte municipal de 
escolares que especifica e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica prorrogada pelo prazo de 2 anos a troca obrigatória 
dos veículos utilizados no transporte municipal de escolares que deveriam ser 
substituídos em 2021 e 2022, por completarem 10 anos de uso.
Parágrafo único – Serão contemplados os concessionários que 
possuem veículos que completarão 15 anos de uso nos anos de 2021 e 2022.
Art. 2.º - O prazo de validade do Termo de Autorização previsto 
na Lei 252-A fica alterado de 1 para 2 anos.
Art. 3.º - Fica suspensa a concessão de novos alvarás ou a 
mudança do atual sistema para o sistema de alvarás livres.
Art. 4.º - Fica vedada a abertura de procedimento licitatório para 
contratação de empresa para operar o transporte escolar em nosso município.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de novembro de 2020.
a) SARGENTO BARRETO

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