| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2020 |
| Date | 2020-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando "Manutenção das Unidades Escolares". |
| native_id | 17247 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 12 de novembro de 2020 Mensagem nº 75/20 Proc. nº 42631/20 Senhor Presidente 2. Autue-se 3. À ÇQ.m issão d Em~!_li_/E Encaminhamos para análise dessa Câmara unicipal o Projeto de Lei anexo que visa autorizar o Poder Executivo a abrir na C ntabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando "Manutenção das Unidades Escolares". Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PE Pref4ito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade i\lonumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 75/20 PROJETO DE LEI Nº 1 G 1 / 2() D(x_ o ~'--! [ NÍo rv e 3 ~CfJ I 2.o fl. 02 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando "Manutenção das Unidades Escolares". Proc. nº 42631/20 Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), objetivando "Manutenção das Unidades Escolares" assim discriminados: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.0S.O 1.12.361.0032.1O11.01.4.4.90.51.00 Construção de Escolas 3.300.000,00 02.05.01.12.361.0032.J001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.800.000,00 Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), do crédito orçamentário abaixo discriminado conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso III da Lei 4320/64: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.05.0l.12.361.0032.2234.01.3.3.50.39.04 Contrato de Gestão 5.100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *