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materia nº 161/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2020
Date 2020-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando "Manutenção das Unidades Escolares".
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em 12 de novembro de 2020 
Mensagem nº 75/20 
Proc. nº 42631/20 
Senhor Presidente 
2. Autue-se 
3. À ÇQ.m issão d 
Em~!_li_/E 
Encaminhamos para análise dessa Câmara unicipal o 
Projeto de Lei anexo que visa autorizar o Poder Executivo a abrir na C ntabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar objetivando 
"Manutenção das Unidades Escolares". 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. 
os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PE 
Pref4ito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade i\lonumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 75/20 
PROJETO DE LEI Nº 1 G 1 / 2() 
D(x_ o ~'--! [ NÍo rv e 3 ~CfJ I 2.o 
fl. 02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar 
objetivando "Manutenção das Unidades 
Escolares". 
Proc. nº 42631/20 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), objetivando 
"Manutenção das Unidades Escolares" assim discriminados: 
Código Orçamentário Descrição Valor R$ 
02.0S.O 1.12.361.0032.1O11.01.4.4.90.51.00 Construção de Escolas 3.300.000,00 
02.05.01.12.361.0032.J001.01.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.800.000,00 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a 
anulação parcial, no montante de R$ 5.100.000,00 (Cinco milhões e cem mil reais), 
do crédito orçamentário abaixo discriminado conforme artigo 43, parágrafo 1 º, 
inciso III da Lei 4320/64: 
Código Orçamentário Descrição Valor R$ 
02.05.0l.12.361.0032.2234.01.3.3.50.39.04 Contrato de Gestão 5.100.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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