PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 10/25
Proc. nº 45187/2024-97
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar padrões e referências de vencimentos
e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos municipais de São Vicente, majorar os valores
dos adicionais de turno e das funções de Coordenadores e Subcoordenadores, dos Agentes da Autoridade de Trânsito,
e aumentar o valor do abono devido aos integrantes do Quadro Especial em Extinção.
A presente propositura é fruto do acordo sindical firmado pela Administração com os servidores
representados pelo SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente para o exercício de
2025, e contempla proposta de valorização para grande parcela do funcionalismo vicentino.
Expressamos, desde já, ser preciso desconstruir a idéia que alguns possuem de que a situação
financeira da Prefeitura de São Vicente está boa. É verdade que tivemos grandes avanços ao longo dos últimos quatro
anos, demonstráveis pelas aprovações de contas junto ao Tribunal de Contas e pelos investimentos em infraestrutura
da cidade, inaugurações de escolas, unidades de saúde, entre outros, porém, todo esse dinheiro para investimentos na
cidade foi proveniente de transferências de recursos federais e estaduais, pois o Município ainda sofre para equilibrar
suas contas.
No ano de 2024, o resultado financeiro da Prefeitura foi muito ruim, indo em sentido contrário ao
esperado pelo Tesouro Municipal. A título elucidativo, em 31 de dezembro de 2024, tinhamos mais de R$ 275
milhões de dívida contabilizadas com fornecedores - ou seja, serviços e suprimentos para a saúde, educação, zeladoria
da cidade, que, apesar de entregues, ainda não haviam sido pagos. Além disso, a recente extinção definitiva da
CODESAVI somou novos R$ 716 milhões de dívidas à Prefeitura.
Em outras palavras, a soma desses valores representa quase R$ 1 bilhão da dívida pública
municipal, ou seja, mais da metade do dinheiro que arrecadamos para sustentar a cidade durante um ano inteiro.
Por tais razões, os recursos disponíveis para a proposta sindical deste ano não estavam no patamar
que esta Administração desejaria oferecer para todo o funcionalismo municipal, restando a árdua escolha de alocar os
poucos recursos disponíveis para desfazer injustiças históricas e reduzir as iniquidades e disparidades que se
apresentam hoje como as mais gritantes, as quais não pode o Município ignorar.
Acreditamos, assim, que com a presente propositura, aceita por ampla maioria da assembléia do
sindicato da categoria, que atingiremos parte desses objetivos, na contínua trilha desafiadora de se valorizar a mão-
de-obra do servidor público municipal, enquanto se equalizam os parcos recursos do Município frente às necessidades
de todos os cidadãos. )
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, diante do atingimento da data-base em
fevereiro último, rogo para que o presente Projeto de Lei Complementar seja tramitado em regime de urgência de que
trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São vici
Exmo. Sr. Gabinete da Presidência
Recebido por:
Em 13/03/25 às JA!SS
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a alteração de padrões de referências,
vencimentos e componentes remuneratórios de
servidores e empregados públicos municipais e dá
outras providências.
Proc. 45187/2024-97
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração de padrões e referências de
vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos municipais de São
Vicente, majora os valores do adicional de turno e das funções de Coordenadores e
Subcoordenadores, dos Agentes da Autoridade de Trânsito, e aumenta o valor do abono devido aos
integrantes do Quadro Especial em Extinção.
Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2025, o Anexo I - Quadro Geral de Cargos da
Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, da
Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterado
na seguinte conformidade:
Situação atual Situação nova
Administrador de Turismo
Analista de Recursos Humanos E ini doRecmos manos dim
Auditor de Controle Interno o | acuáitor de Controle lutesmo ud
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Enfermagem 1 | amsiliardeEnfemegem Jo
Auxiliar de Serviços Básicos
Bibiotcári
TIA lx ix
Q
S
F Meio-Oficial de Manutenção
Oficial de Manutenção
e. | Oficial de Manutenção de Áreas Verdes
F
Operador de Som
Tecnólogo em Gerontologia
Turismólogo
Meio-Oficial de Manutenção
Oficial de Manutenção
Oficial de Manutenção de Áreas Verdes
Operador de Som
Tecnólogo em Gerontologia
Turismólogo
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2025, a tabela salarial “ACE”, aplicável aos
Agentes de Combate às Endemias, na jornada de 40h (quarenta horas), passa a vigorar com os valores
descritos no Anexo Unico desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A partir da mesma data, o salário dos Agentes Comunitários de
Saúde corresponderá à R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).
Art. 4º Aos empregados do Quadro Especial em Extinção instituído pela Lei
Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, fica assegurada a majoração do abono alimentação ao
valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).
Art. 5º O inciso III do Anexo da Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 2020,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Situação atual Situação nova
R$ 470,00
II - Quadro Especial Codesavi R$ 328,00 | III - Quadro Especial Codesavi
Art. 6º Aos servidores integrantes da carreira de Agente da Autoridade de Trânsito fica
asssegurada a majoração do adicional de turno, instituído pela Lei Complementar nº 590, de 21 de
outubro de 2009, ao percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 7º A Lei Complementar nº 590, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações em seus artigos 1º e 4º:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o regime de trabalho em turnos
de revezamento com mais de 3 (três) turmas, para os servidores integrantes da carreira de Agente da
Autoridade de Trânsito, com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis) horas, enquadrados na
tabela salarial de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)
“Art. 4º Aos servidores integrantes da carreira de Agente da Autoridade de Trânsito,
enquadrados no regime de trabalho em turno previsto no art. 1º da presente Lei Complementar, será
concedido adicional de turno, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-base, sem
prejuízo das demais vantagens adquiridas, considerando a continuidade operacional do trabalho a ser
desenvolvido, contemplando o disposto na legislação vigente, mantida a percepção enquanto perdurar
o cumprimento do regime de turno pelo servidor.” (NR)
Art. 8º O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.002, de 24 de junho de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas as seguintes funções para coordenação de equipes de Agentes
da Autoridade de Trânsito:
I - Coordenador de Equipe, a quem compete:
a) realizar relatórios diários das atividades desenvolvidas pelos agentes da autoridade
de trânsito;
b) organizar escalas de serviços e tarefas;
c) controlar frequências e folgas mensais, férias e outros afastamentos;
d) distribuir, diariamente, postos de serviço aos agentes da autoridade de trânsito;
e) verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico o estado de manutenção das
viaturas;
f) verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico as condições dos aparelhos
de comunicação;
g) verificar e distribuir materiais de trabalho e sinalização provisória;
h) dar suporte aos agentes da autoridade de trânsito em seus postos de serviços e
ocorrências;
i) atender ocorrências;
J) observar a sinalização implantada e indicar correções e ausências;
k) zelar pelo bom andamento do serviço e entrosamento da equipe; e
1) relatar ao superior imediato as ocorrências do turno;
II - Subcoordenador de Equipe, a quem compete assistir o Coordenador nas atividades
que lhe forem atribuídas ou delegadas, e substituí-lo nas ausências.
$ 1º A função de Coordenador é privativa do servidor efetivo e estável no cargo de
Agente da Autoridade de Trânsito, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e será remunerada
com gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da referência “L”, no grau 1, da
Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
$ 2º A função de Subcoordenador é privativa do servidor efetivo do cargo de Agente da
Autoridade de Trânsito, e será remunerada com gratificação correspondente a 50% (cinquenta por
cento) da referência “L”, no grau 1, da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de São
Vicente.” (NR)
Art. 9º Os reajustes definidos nesta Lei Complementar aplicam-se, também, aos
servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, bem como aos servidores inativos, aposentados e
pensionistas, no que couber. t
Art. 10. A data-base do reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, da
Administração Direta e Indireta do Município, passa a ser o mês de março.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I- em 1º de janeiro de 2026, em relação a seu artigo 10;
II - na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
a) 1º de janeiro de 2025, em relação ao artigo 3º;
b) 1º de fevereiro de 2025, em relação aos demais artigos.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I-os artigos 4º e 5º, da Lei Complementar nº 932, de 9 de abril de 2019;
H - o artigo 6º, da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019;
III - os dois “parágrafos únicos”, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.002, de 24 de junho de
2020.
ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIA SALARIAL “ACE”
Jornada 40h alores (R$)
Cargo ret Graut Grau? Graus Graus |
3.036,00 3.187,80 3.347,19 3.514,55
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em
13/03/2025, às 11:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641,
de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipa de regulamentação do processo eletrônico.
Agente de Combate às
Endemias
3.690,27
à https://cidades sei sp.8 v.br/baixa: php?
srs toicdocumento conferir&id pr peer informando o código verificador 0781724 e o código
Referência: Processo nº 3551009.401.00045187/2024-97 SEI nº 0781724
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto
sobre o Reajuste Salarial 2025 (Processo SEI 3551009.401.00045187/2024-97),
motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. .
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração,
como se depreende: :
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a
título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta
básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios
futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média anual, projeções
atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir
das quais obteve-se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de
crescimento de 3,51% para o exercício de 2026 e 3,50% para o exercício de 2027.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$
10.091.912,09 (dez milhões, noventa e um mil, novecentos e doze reais e nove
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido no exercício
corrente, ou seja, de fevereiro ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias
anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 11.316.649,72 (onze
milhões, trezentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e
dois centavos em 2026 e de R$ 11.712.732,46 (onze milhões, setecentos e doze
mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) em 2027.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do
cargo de Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de
despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD
e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a
despesa com o Reajuste Salarial 2025 (Processo SEI
3551009.401.00045187/2024-97), tem adequação orçamentária e financeira com
a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela
Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e
17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
seil Ea Domingues, Secretário Municipal, em 11/03/2025, às 15:17,
nm conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
aieênies o Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
Referência: Processo nº 3551009.401.00045187/2024-
97
SEI nº 0775779