PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 11/25
Proc. nº 1868/2024-43
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar o valor
do auxílio-funeral instituído pelo artigo 169 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Vicente.
A presente propositura pretende corrigir uma distorção na atual
legislação, cujo valor desse benefício é hoje fixado com base na remuneração do
servidor falecido, o que gera disparidades significativas entre os beneficiários.
Afinal, a metodologia vigente faz com que famílias de servidores com remunerações
mais elevadas recebam um valor substancialmente maior do que aquelas cujos entes
possuíam vencimentos menores, criando um tratamento desigual no momento de
maior fragilidade e necessidade de muitas famílias.
A proposta de fixação de um valor único para o auxílio-funeral visa
garantir equidade no acesso a esse direito, assegurando que as famílias tenham um
suporte financeiro mais digno para arcar com os custos das despesas funerárias, além
de assegurar especial suporte aos servidores da área de segurança do Município,
demasiadamente expostos ao risco pelo exercício regular de suas funções.
Ademais, além do aspecto da justiça social, a definição de um valor
fixo também contribui para a previsibilidade orçamentária e administrativa, evitando
distorções e facilitando a gestão dos recursos públicos. Dessa forma, o Município
poderá garantir que o benefício cumpra sua função essencial sem gerar
desigualdades ou impactos financeiros desproporcionais.
A presente propositura, assim, representa um avanço na modernização
da legislação municipal que tutela o funcionalismo e suas famílias, assegurando um
auxílio-funeral mais justo, transparente e equitativo para os servidores públicos
vicentinos.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, rogo para que o
projeto seja tramitado em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei
Orgânica Municipal.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro Câmara Municipal de São Vicente
Gabineto da Presidência
DD. Presidente da Câmara Municipal TE 15 às
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o valor do auxílio-funeral
instituído pelo artigo 169 do
Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de São Vicente.
Proc. nº 1868/2024-43
Art. 1º O artigo 169 da Lei nº 1.780, de 6 de junho de
1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 169. Ao cônjuge ou companheiro, ou, na falta
destes, ao ascendente ou descendente em linha reta que provar ter feito despesas
relativas ao funeral de servidor ativo ou inativo, será concedida, a título de auxílio-
funeral, mesmo nos casos de acúmulo de cargos, funções, vencimentos e proventos,
uma única parcela equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
$ 1º O valor fixado no caput será pago em triplo ao
cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do servidor ativo que, integrante
da carreira de Guarda Civil Municipal, vier a falecer em serviço em casos de morte
violenta.
f
$ 2º Quando, na falta do cônjuge, companheiro,
ascendente ou descendente em linha reta da pessoa falecida, as despesas relativas ao
funeral forem efetivadas por pessoa diversa, ser-lhe-á reembolsada a importância
efetivamente dispendida, mediante comprovação, até os limites fixados no caput e
no $ 1º deste artigo.
$ 3º O auxílio-funeral ou o reembolso das despesas deverá
ser requerido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do
servidor ativo ou inativo, sob pena de decadência.
$ 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto o
procedimento e os documentos necessários para o deferimento do auxílio-funeral ou
reembolso das despesas relativas ao funeral.
$ 5º O valor fixado no caput será reajustado na mesma
data e com os mesmos índices de reajuste salarial concedido aos servidores públicos
municipais de São Vicente.
$ 6º A Administração Municipal poderá contratar, na
forma da lei, seguro de vida em grupo, para o caso de morte violenta em serviço, que
poderá abranger, também, as despesas de que trata este artigo.” (NR)
Art. 2º Este Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* dk +
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil E Amado, Prefeito Municipal, em 13/03/2025, às 12:42, conforme
a horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
aleténio o 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
g'Ik A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador extern «php?
=
psferência: Processo nº 3551009.401.00001868/2024- SEI nº 0781967
apro e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. nº 3551009.401.00001868/2024-43
Projeto de Lei Altera o valor do auxílio-funeral instituído pelo artigo 169 do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
sei! fi Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 13/03/2025, às 09:53,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
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4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0780209 e o código CRC 08B7610B.
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Asferência: Processo nº 3551009.401.00001868/2024- SEI nº 0780209