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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis
visa suplementar dotações para atender as necessidades administrativas no que
tange à correta classificação da despesa.
Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação correta
das despesas ao orçamento vigente, em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público -
MCASP e Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação
parcial de dotação orçamentária, da ordem de R$ 760.000,00 (setecentos e
sessenta mil reais), valor este que será utilizado para suplementar a dotação de
Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal, considerando despesas do exercício
corrente e exercícios anteriores, objetivando a correta alocação dos recursos e,
consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes consignadas
nessas dotações, obedecendo às normas legais.
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta
mil reais) à Dotação do Orçamento vigente
do Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica aberto, na Contabilidade da Câmara Municipal de São
Vicente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 760.000,00 (setecentos
e sessenta mil reais) à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º deste projeto de lei
suplementará as seguintes dotações:
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil •••••••••••••••••••••••••• R$ 300.000,00
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••R$ 460.000,00
Art. 3º - O recurso para atender à abertura de crédito adicional
suplementar de que trata o art. 1º é proveniente da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01- LEGISLATIVA
01.032.0035.2093 - Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil •••••••••••••••••••••••••••R$ 760.000,00
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de março de 2025.
WAGNER CABEÇA
Presidente
FERNANDO PAULINO RODRIGO DIGÃO
1º Secretário 2º Secretário
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