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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseada no
gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à
mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, e abrange a violência
física, sexual e psicológica. Pode ser praticada no âmbito da família ou unidade
doméstica, e pode ocorrer na comunidade ou ser perpetrada ou tolerada pelo
Estado e seus agentes.
Quando a autoridade policial designa médico perito para fazer a
prova de materialidade da violência, muitas vezes as mulheres são conduzidas
a uma unidade de saúde, pois poucos municípios brasileiros têm institutos
médicos legais.
Nesses locais, as vítimas ficam à espera do atendimento em
corredores de amplo acesso, tendo contato até mesmo com seus agressores,
que também são encaminhados à perícia, para coleta de provas dos crimes.
Essa situação revitimiza as mulheres, por assim dizer, expõe-nas a riscos
adicionais e até mesmo as desestimula de prosseguir com as medidas contra
os seus agressores.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de salas de acolhimento
exclusivas para mulheres vítimas de
violência nos serviços de saúde
públicos e nos serviços privados
contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade de salas de
acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de
saúde públicos e nos serviços privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - Os serviços de saúde públicos e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) e
que realizam atendimento a mulheres vítimas de violência deverão
disponibilizar sala de acolhimento exclusiva, garantindo acesso restrito e
assegurando a privacidade das usuárias.
§ 1º - O atendimento na sala de acolhimento exclusiva de que
trata o caput deverá ser realizado preferencialmente por profissionais
capacitados para esse tipo de abordagem, de forma humanizada, com respeito
ao princípio da dignidade da pessoa humana, de forma não discriminatória,
ficando assegurada a privacidade da mulher vítima de violência.
§ 2º - A sala de acolhimento exclusiva de que trata o caput deverá
ser preferencialmente situada em local onde ocorra menor fluxo de
profissionais e usuários do serviço de saúde, e em nenhuma hipótese poderá
ser acessada pelos suspeitos de cometimento de violência contra a mulher
enquanto a vítima estiver no local.
Art. 3º - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta lei
constitui infração sanitária e sujeita o infrator ao disposto na Lei nº 6.437, de 20
de agosto de 1977, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de março de 2025.
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador
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