| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências. |
| native_id | 17264 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-24 | Arquive-se | — | — |
| 2025-06-17 | Publicação | — | — |
| 2025-06-12 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | O Presidente Da Câmara Municipal De São Vicente usando de suas atribuições legais e em conformidade com o parágrafo 5.º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, promulga a Lei. |
| 2025-06-12 | As Providências | — | Considerando que, tendo decorrido o prazo em 11/6/2025, configurando-se que V.Exa. optou por não promulgar o Projeto de Lei n.º 15/25, de autoria do Vereador Tiago Peretto, sendo assim, encaminhou a numeração de lei, para referida preposição. |
| 2025-06-06 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | — |
| 2025-06-06 | Para encaminhamento ao Executivo | — | reencaminhamos para suas providências, conforme o § 5.º do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, o Autógrafo n.º 6001, originário do Projeto de Lei n.º 15/25, de autoria do Sr. Vereador Tiago Peretto |
| 2025-06-06 | As Providências | — | — |
| 2025-06-05 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado na Sessão Ordinária de 05/06/2025. |
| 2025-06-04 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2025-06-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-06-04 | Parecer pela manutenção do veto | — | Devolvido com parecer n.º 78/25 |
| 2025-05-09 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2025-05-09 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| 2025-05-08 | Expediente da Mesa | — | — |
| 2025-05-07 | Proposição com veto total | — | — |
| 2025-04-08 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2025-04-08 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2025-04-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-04-03 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 03/04/2025. |
| 2025-04-03 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 03/04/2025. |
| 2025-04-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-04-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-04-03 | Parecer favorável da comissão | — | Devolvido com parecer n.º 35/25 fls. 8/22. |
| 2025-03-13 | Às Comissões competentes | — | — |
| 2025-03-13 | Para conhecimento da matéria | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-08T15:14:23.369227-03:00 | Aprovada por maioria simples | 10 | 0 | 0 |
| 2025-04-04T15:27:44.467225-03:00 | Aprovada por maioria simples | 10 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Carnaval é uma das maiores manifestações culturais de nosso município, sendo motivo de grande alegria para a população e visitantes. No entanto, é necessário que a festa aconteça de forma responsável, especialmente no que tange à limpeza e preservação do meio ambiente. Este projeto busca estabelecer responsabilidades claras para as entidades organizadoras de blocos e eventos carnavalescos no que se refere à limpeza pública, incentivando a conscientização dos participantes e colaboradores e assegurando que o Município mantenha seus espaços públicos limpos e adequados após as festividades. A adoção de medidas visando à obrigatoriedade de limpeza é uma prática necessária para a melhoria da qualidade de vida de nossa população, além de contribuir para a preservação do nosso meio ambiente. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 15/2025 Institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituída a obrigação de limpeza e conservação dos locais onde forem realizados blocos de carnaval, bandas ou qualquer outro evento carnavalesco no Município, sendo esta responsabilidade da entidade organizadora ou do responsável pelo evento. Art. 2º - No ato da solicitação de autorização para a realização do evento, a entidade organizadora ou o responsável deverá comprometer-se formalmente a executar a limpeza completa do local após o encerramento da festividade, incluindo a remoção de resíduos sólidos gerados. Art. 3° - A limpeza deverá ser realizada imediatamente após o término do evento ou, no máximo, em até 12 (doze) horas após seu encerramento, conforme as condições estabelecidas pela autoridade competente. Art. 4º - O descumprimento das disposições desta lei poderá sujeitar a entidade organizadora ou o responsável às seguintes penalidades: I - aplicação de multa, conforme valores e critérios a serem definidos em regulamentação específica; II - suspensão do alvará para a realização de eventos futuros no mesmo local, em caso de reincidência. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, estabelecendo as normas complementares necessárias à sua aplicação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 março de 2025. TIAGO PERETTO Vereador