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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei visa proporcionar mais transparência e
confiança para a população de São Vicente, possibilitando aos pacientes que
buscam atendimento nas unidades de saúde saberem claramente qual
profissional está prestando o serviço, bem como garantir a acessibilidade às
informações sobre ele, incluindo o número do CRM, o que atesta a legalidade e
qualificação do profissional.
A inclusão da foto e do nome completo também visa dar um
aspecto mais humanizado ao atendimento, tornando mais próxima a relação
entre profissionais e pacientes, o que pode contribuir para a melhoria da
qualidade do serviço de saúde no município.
Além disso, a medida pode ajudar a aumentar a segurança tanto
dos profissionais quanto dos usuários dos serviços de saúde, uma vez que
proporciona a identificação clara e precisa de quem está realizando o
atendimento.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
Autoriza a afixação do nome
completo, foto atualizada e CRM dos
profissionais de saúde nas unidades
de saúde do Município de São Vicente
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada a afixação do nome completo, foto
atualizada, número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e
respectiva especialidade, quando for o caso, dos profissionais de saúde nas
unidades de saúde municipais.
Art. 2º - As informações deverão ser expostas em local visível e
de fácil acesso ao público, preferencialmente nas recepções ou salas de
espera.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo os critérios para a sua implantação
e fiscalização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 março de 2025.
TIAGO PERETTO
Vereador
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