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materia nº 420/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 420 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição, na rede de ensino do Município de São Vicente, do questionário “Quem sou Eu”, e dá outra providencias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 420 12025
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
instituição, na rede de ensino do Município de São Vicente, do
questionário “Quem sou Eu”, e dá outra providencias.
JUSTIFICATIVA
Diante do desafio de nossa atualidade em garantir o
acesso e a permanência de crianças e adolescentes com
necessidades educacionais especiais no ensino público, somada à
necessidade de uma avaliação detalhada das competências de
aprendizagem, (conforme vem sendo analisados por especialistas
da área) capaz de coletar dados sobre as dificuldades do aluno no
que tange aos processos cognitivos subjacentes aos diferentes
conteúdos, bem como aos aspectos sociais, familiares, emocionais
e escolares, cumpre-nos, de fato, planejar estratégias pedagógicas
individualizadas, para promover o seu desenvolvimento.
Assim, avaliação e intervenção passam a se relacionar
diretamente no desenvolvimento desse planejamento direcionado
ao aluno.
A participação das famílias nessa construção,
sobejamente os pais, é um detalhe importantíssimo nesse mosaico
educacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Desta forma, apresentamos o presente anteprojeto para
que essa integração beneficie a educação desse aluno tão especial
a nossa sociedade.
ANTEPROJETO DE LEI
Fica instituído, na rede municipal de
ensino, o questionário “Quem sou eu” e
dá outra providencias.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino, o
questionário “Quem sou Eu”, na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Fica a comunidade escolar em conjunto com os pais,
responsáveis, tutores ou curadores, o preenchimento do questionário descrito
no anexo único desta Lei.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo criar mecanismos de
divulgação do questionário “Quem sou eu” e da importância de seu
preenchimento correto, podendo também proceder à sua ampla divulgação por
meio da mídia, redes sociais, cartazes ou qualquer outro tipo de propaganda,
para levar ao conhecimento dos muniícipeg-e, recurso terapêutico constante
desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em sua publicação.
SALA MARTIM AFO
São Vicente, 13 de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO ÚNICO

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