| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição, na rede de ensino do Município de São Vicente, do questionário “Quem sou Eu”, e dá outra providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 420 12025 ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição, na rede de ensino do Município de São Vicente, do questionário “Quem sou Eu”, e dá outra providencias. JUSTIFICATIVA Diante do desafio de nossa atualidade em garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais no ensino público, somada à necessidade de uma avaliação detalhada das competências de aprendizagem, (conforme vem sendo analisados por especialistas da área) capaz de coletar dados sobre as dificuldades do aluno no que tange aos processos cognitivos subjacentes aos diferentes conteúdos, bem como aos aspectos sociais, familiares, emocionais e escolares, cumpre-nos, de fato, planejar estratégias pedagógicas individualizadas, para promover o seu desenvolvimento. Assim, avaliação e intervenção passam a se relacionar diretamente no desenvolvimento desse planejamento direcionado ao aluno. A participação das famílias nessa construção, sobejamente os pais, é um detalhe importantíssimo nesse mosaico educacional. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Desta forma, apresentamos o presente anteprojeto para que essa integração beneficie a educação desse aluno tão especial a nossa sociedade. ANTEPROJETO DE LEI Fica instituído, na rede municipal de ensino, o questionário “Quem sou eu” e dá outra providencias. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino, o questionário “Quem sou Eu”, na forma do Anexo Único desta lei. Art. 2º - Fica a comunidade escolar em conjunto com os pais, responsáveis, tutores ou curadores, o preenchimento do questionário descrito no anexo único desta Lei. Art. 3º - Compete ao Poder Executivo criar mecanismos de divulgação do questionário “Quem sou eu” e da importância de seu preenchimento correto, podendo também proceder à sua ampla divulgação por meio da mídia, redes sociais, cartazes ou qualquer outro tipo de propaganda, para levar ao conhecimento dos muniícipeg-e, recurso terapêutico constante desta lei. Art. 4º - Esta lei entra em sua publicação. SALA MARTIM AFO São Vicente, 13 de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO ÚNICO