materia nº 421/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 421 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre direito à
presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS,
para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e
as consultas no puerpério das gestantes, parturientes e puérperas
com deficiência auditiva.
JUSTIFICATIVA
O adequado atendimento à saúde de pessoas com
deficiência necessita levar em consideração a acessibilidade.
O Brasil é signatário da Convenção Internacional para Proteção dos
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia
Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, cuja
finalidade consiste em proteger osdireitose a dignidade
das pessoas com deficiência.
Ademais, temos o Estatuto da Pessoa com Deficiência
como legislação nacional para garantia de direitos dessa população.
Apesar de termos avançado muito nos marcos legais, o
dia a dia da cidade vai revelando necessidades que ainda não
foram supridas, e o presente projeto de lei visa suprir uma delas.
Em atendimentos realizados nos nosso gabinete, por
minha equipe e eu, foi-nos relatado que parturientes têm
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encontrado dificuldades para ter o atendimento por um intérprete de
libras no momento do parto. Por vezes, para que tenham um
intérprete, precisam abrir mão do acompanhante a que têm direito.
Trata-se, evidentemente, de uma escolha muito difícil
entre o afeto de quem a acompanha e a possibilidade de se
comunicar com a equipe de profissionais de saúde.
No momento do parto, ninguém deve ser obrigado a
fazer uma escolha desse tipo. Quanto mais acolhida a parturiente
se sentir, quanto mais humanizado for o seu parto, melhor será
esse momento tão importante para ela e para o bebê.
Nesse sentido, este projeto de lei visa garantir-lhes o
direito à presença de um intérprete de Libras não só no momento
do parto, mas também nas consultas de pré-natal e de puerpério.
Ante o exposto, solicito que essa Prefeitura encaminhe a
esta Casa projeto de lei nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre o direito à presença de um
intérprete da Língua Brasileira de Sinais
- LIBRAS, para acompanhar as
consultas de pré-natal, o trabalho de
parto e as consultas no puerpério das
gestantes, parturientes e puérperas com
deficiência auditiva no Município de São
Vicente.
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Art. 1º - É direito da gestante com deficiência auditiva fazer-se
acompanhar por intérprete de Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS durante o
parto, nas internações relacionadas à gravidez, nas consultas de pré-natal e de
puerpério.
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput não exclui o
direito a acompanhamento familiar e à presença de doula.
Art. 2º - O hospital, a maternidade ou a casa de parto poderá
disponibilizar intérprete de LIBRAS para o atendimento das gestantes,
parturientes e puérperas.
Art. 3º - Esta lei entra em v a data de sua publicação.
À PREFEITURA
São Vicente, / |