materia nº 52/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a 
criar o Serviço de Acolhimento para Jovens em Processo de Desligamento de 
Instituições de Acolhimento no Município de São Vicente, com o objetivo de 
oferecer apoio e moradia subsidiada a jovens de 18 a 21 anos que se 
encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. 
A iniciativa busca garantir a proteção social e o desenvolvimento 
integral desses jovens, preparando-os para a vida adulta e promovendo sua 
autonomia e protagonismo.
Ante o exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criar o Serviço de Acolhimento para 
Jovens em Processo de 
Desligamento de Instituições de 
Acolhimento no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o 
Serviço de Acolhimento para Jovens em Processo de Desligamento de 
Instituições de Acolhimento no Município de São Vicente, com o objetivo de 
oferecer apoio e moradia subsidiada aos jovens de 18 a 21 anos que se 
encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento terá como público-alvo jovens 
de 18 a 21 anos que estejam em processo de desligamento de instituições de 
acolhimento, não tenham possibilidade de retorno à família de origem ou 
colocação em família substituta e também para os que não possuam meios 
para autossustentação. 
Art. 3° - O Serviço de Acolhimento oferecerá os seguintes 
serviços: 
I - moradia subsidiada em residências compartilhadas ou 
individuais; 
II - apoio socioeducativo individual e em grupo; 
III - orientação e encaminhamento para serviços de saúde, 
educação, assistência social e trabalho; 
IV - oficinas e atividades de desenvolvimento pessoal e 
profissional; 
V - acompanhamento psicossocial e jurídico.
Art. 4° - O Serviço de Acolhimento poderá ser desenvolvido em 
sistema de gestão compartilhada com a participação de entidades da 
sociedade civil e órgãos públicos municipais, conforme regulamentação a ser 
estabelecida pelo Poder Executivo. 
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social será 
responsável pela coordenação e execução do Serviço de Acolhimento, em 
parceria com outras secretarias municipais e entidades da sociedade civil, 
conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo os 
critérios de seleção dos jovens acolhidos, a forma de cogestão do serviço, os 
valores da moradia subsidiada e demais disposições necessárias à execução 
do serviço. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
à conta das verbas previstas no orçamento público, podendo ser 
complementadas, se necessário. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de março de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador