materia nº 51/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta de lei visa regulamentar a posse e criação de
"Mini Animais" como pets no Município de São Vicente, estabelecendo critérios 
claros e objetivos para a saúde, bem-estar e controle populacional desses animais. 
A regulamentação se faz necessária para garantir a segurança e a saúde tanto dos 
animais quanto da população, prevenindo a disseminação de doenças e o 
abandono de animais. 
A definição de "Mini Animais" como aqueles que não ultrapassam 60 
quilogramas permite abranger uma variedade de espécies, adequando-se às 
diversas preferências dos munícipes. A exigência de prontuários atualizados, 
carteira de vacinação, castração e atestado de saúde por médico veterinário visa 
assegurar a saúde e o bem-estar dos animais, além de prevenir a superpopulação 
e o comércio ilegal de filhotes. 
A limitação de dois "Mini Pets" por residência busca evitar a 
superlotação e garantir condições adequadas de cuidado para os animais. 
Adicionalmente, a lei contempla o uso de Mini Animais em programas 
de terapia assistida por animais (TAA) para crianças com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). Estudos científicos comprovam os benefícios da interação com 
animais para o desenvolvimento social, emocional e cognitivo de crianças com 
TEA, incluindo a melhora da comunicação, da interação social e da redução da 
ansiedade. 
A regulamentação do uso de Mini Animais em TAA visa garantir que 
essa prática seja realizada de forma segura e ética, com animais adequados e 
profissionais qualificados, maximizando os benefícios para as crianças com TEA. 
A regulamentação proposta busca promover a convivência 
harmoniosa entre os munícipes e os Mini Animais, garantindo o bem-estar animal e 
a saúde pública, além de possibilitar o acesso aos benefícios terapêuticos da 
interação com animais para crianças com TEA.
PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Dispõe sobre a posse e criação de Mini 
Animais como pets no Município de São 
Vicente, estabelecendo critérios para a 
saúde, bem-estar e controle populacional, e 
autoriza o uso de Mini Animais em 
programas de Terapia Assistida por Animais 
(TAA) para crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a posse e criação de Mini Animais como 
pets no Município de São Vicente. 
Parágrafo único – Para fins desta lei, consideram-se Mini Animais 
aqueles que não ultrapassam 60 quilogramas. 
Art. 2° - Os tutores dos Mini Animais deverão possuir prontuários 
atualizados comprovando a saúde do pet, sua vermifugação, nutrição, vacinação e,
caso necessário, outros dados que comprovem que o pet está em perfeitas 
condições de saúde. 
Art. 3° - Os tutores dos Mini Animais deverão observar atentamente
os requisitos para a criação dos Mini Animais como pets.
§ 1º - A carteira de vacinação e os prontuários médicos dos Mini Pets 
deverão ser renovados anualmente e estar em posse do tutor para fins de 
fiscalização, caso necessário. 
§ 2º - Os Mini Pets deverão ser castrados, evitando assim que sejam 
utilizados para procriação e comercialização de suas crias de forma indiscriminada. 
§ 3º - As condições de saúde dos Mini Pets deverão ser atestados por
médico veterinário devidamente registrado no seu conselho de classe. 
Art. 4º - Serão permitidos dois Mini Pets por residência, de espécies 
idêntica ou diversa, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 3º
desta lei. 
Art. 5° - Fica incluída nesta lei a possibilidade de utilizar Mini Pets em 
programas de Terapia Assistida por Animais (TAA) para crianças com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), desde que observadas as seguintes condições:
I - os Mini Pets utilizados em TAA deverão passar por avaliação 
comportamental e de saúde específicas, realizadas por profissional qualificado em
TAA;
II - os programas de TAA deverão ser conduzidos por profissionais 
com formação em TAA e experiência no trabalho com crianças com TEA;
III - os locais onde os programas de TAA forem realizados deverão 
garantir a segurança e o bem-estar dos Mini Pets e das crianças participantes;
IV - o uso de Mini Pets em TAA deverá ser feito com o consentimento 
dos pais ou responsáveis pela criança com TEA. 
Art. 6° - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta dias) para 
regulamentar esta lei. 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de março de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador