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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A criação desta Comissão Especial de Vereadores (CEV), via
projeto de resolução, tem por finalidade fiscalizar e acompanhar o andamento
do Projeto Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e Charme Infraestrutura
Urbana, bem como avaliar os impactos, prazos, qualidade das obras e
cumprimento das diretrizes estabelecidas para o projeto.
Nesse sentido, a comissão irá realizar visitas técnicas aos locais
das obras para verificar o andamento dos serviços, promover audiências
públicas com a população, técnicos e gestores responsáveis pelo projeto,
elaborar relatórios periódicos sobre a situação do projeto e sugerir medidas
para o aprimoramento da sua execução e encaminhar ao Poder Executivo,
Ministério Público e demais órgãos competentes os relatórios e eventuais
recomendações necessárias.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2025
Constitui CEV para fiscalizar e
acompanhar o andamento do Projeto
Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e
Charme Infraestrutura Urbana.
Art. 1° - Fica constituída a Comissão Especial de Vereadores
(CEV) que terá por finalidade fiscalizar e acompanhar o andamento do Projeto
Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e Charme Infraestrutura Urbana, bem
como avaliar os impactos, prazos, qualidade das obras e cumprimento das
diretrizes estabelecidas para o projeto.
Art. 2° - A CEV será composta por três vereadores, indicados
pela Mesa Diretora, respeitada a proporcionalidade partidária da Casa.
Art. 3° - Compete à Comissão Especial de Vereadores:
I - realizar visitas técnicas aos locais das obras para verificar o
andamento dos serviços;
II - promover audiências públicas com a população, técnicos e
gestores responsáveis pelo projeto;
III - solicitar informações e documentos dos órgãos responsáveis
pela execução e fiscalização das obras;
IV - elaborar relatórios periódicos sobre a situação do projeto e
sugerir medidas para o aprimoramento de sua execução;
V - encaminhar ao Poder Executivo, Ministério Público e demais
órgãos competentes os relatórios e eventuais recomendações necessárias.
Art. 4° - A CEV poderá requisitar apoio técnico de profissionais
especializados, bem como convocar representantes de órgãos públicos,
empresas contratadas e demais envolvidos na execução do projeto para
prestar esclarecimentos.
Art. 5° - O prazo de funcionamento da CEV será de seis meses,
podendo ser prorrogado mediante aprovação do Plenário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de março de 2025
JATOBÁ
DIEGO BAGRE
ADILSON DA FARMÁCIA
MARCOS VINÍCIUS - COCÃO
JEFFERSON CEZAROLLI
EDINHO FERRUGEM
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