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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 12/25
Processo nº 5725/2025-91
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531,
localizada no bairro Vila São Jorge.
Considerando a necessidade de revisão de lançamento do Imposto Predial Territorial
Urbano — IPTU, conforme Processos Administrativos nºs 11133/2024 e 11134/2024;
Considerando conflito de denominações da Mecanizada 0531, localizada no bairro Vila
São Jorge, contígua à Avenida Divisória;
Considerando que, para todos os imóveis que faceiam a referida Praça, foi adotada a
nomenclatura “Praça Vila São Jorge” em sistema de IPTU e,
Considerando que não foi localizado Decreto ou Lei de denominação de logradouro para
o local,
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a proposta em voga.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
ara A doa São Vicente
Exmo. Sr. Cómara ir de a
Recebido por: es -
Em J9/ 03/25 às LUSO
E
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531,
localizada no bairro Vila São Jorge
Proc. 5725/2025-91
Art. 1º Fica denominada Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, contígua a Avenida
Divisória, localizada entre as Ruas Dona Leonor Mendes de Barros, Mecanizada 0525 e Dr.
Rubim César, Mecanizada 0527, confrontando com o Município de Santos e perfazendo uma
área de 3.925,00 m? (três mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados), no bairro Vila
São Jorge.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* ok dk
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil G em 18/03/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
e Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/contr externo.php?
É acao= mento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0792113
Referência: Processo nº 3551009.401.00005725/2025-91 SEI nº 0792113
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Proc. nº 3551009.401.00005725/2025-91 — Projeto de Lei Denomina Praça Vila São Jorge a mecanizada
0531, localizada no bairro Vila São Jorge.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro
para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
Katiane CA A Bernardelli
Chefe de Gabinete - SEFAZ
Documento assinado eletronicamente por Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli, Chefe de
Gabinete, em 26/02/2025, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
ao=docu nferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0756013
Referência: Processo nº 3551009.401.00005725/2025-91 SEI nº 0756013