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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura trata de medida destinada à valorização
dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Vicente, com o intuito de
potencializar a produtividade desta Casa de Leis, cujos impactos são a
formação de um quadro comprometido com o interesse público e, por
conseguinte, cada vez mais apto a atender as necessidades do cidadão.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos vereadores desta
Casa de Leis para a aprovação da presente propositura:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025
Dispõe sobre o padrão de vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de
São Vicente e dá outras providencias.
Art. 1º- Fica concedido reajuste em 9,56% (nove, cinquenta e seis
por cento) à remuneração, ao auxílio-alimentação/refeição dos servidores da
Câmara Municipal de São Vicente, podendo este ser pago em pecúnia.
§1º O reajuste de que trata o caput não será aplicado aos
vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do
alcaide e por ele estejam limitadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de março
de 2025.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de março de 2025.
WAGNER CABEÇA
FERNANDO PAULINO RODRIGO DIGÃO
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