materia nº 24/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto cria o Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer,
com o objetivo de reconhecer e valorizar empresas que realizam ou patrocinam 
projetos e ações destinados à democratização do direito ao esporte e lazer, 
tanto dos seus funcionários quanto da comunidade em geral. Será concedido 
um selo às empresas participantes.
De acordo com a lei, poderão receber o Selo Empresa Amiga do 
Esporte e do Lazer as empresas que desenvolverem ações como: doação de 
materiais esportivos; realização de obras de manutenção nos equipamentos 
esportivos públicos, sob a coordenação e a fiscalização do Poder Público; 
reforma e ampliação das áreas para a prática de atividades esportivas, bem 
como dos equipamentos esportivos públicos, sob a coordenação e a 
fiscalização do Poder Público; e a realização de ações que busquem fomentar 
o esporte e o lazer.
As empresas que obtiverem o Selo Empresa Amiga do Esporte e 
Lazer poderão utilizá-lo em sua comunicação, destacando seu compromisso 
social. 
O Selo apenas poderá ser concedido após verificados os 
requisitos para sua obtenção listados no art. 1º proposto. 
Ante o exposto, submete-se à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Dispõe sobre a criação do Programa 
“Empresa Amiga do Esporte e 
Lazer”, no Município de São Vicente, 
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Programa Empresa 
Amiga do Esporte e Lazer, com a finalidade de incentivar as pessoas jurídicas 
a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer no Município.
Parágrafo único - A participação das empresas no Programa 
poderá ocorrer pelas seguintes formas:
I - doação de materiais esportivos;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos 
esportivos públicos, sob a coordenação e fiscalização do Poder Público; 
III - reforma e ampliação das áreas para a prática de atividades 
esportivas, bem como nos equipamentos esportivos públicos, sob a 
coordenação e a fiscalização do Poder Público;
IV - doação de uniformes para atender os programas e projetos 
esportivos do município;
V - realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer; 
VI - patrocínio de participantes em eventos esportivos municipais 
e intermunicipais de esporte. 
Art. 2º - Para a empresa que participar do programa referido 
nesta lei, será concedido um “Selo” como forma de reconhecimento e incentivo 
às pessoas jurídicas que contribuírem para a melhoria das práticas esportivas e 
de lazer no Município.
Art. 3º - As empresas que receberem o “Selo” poderão divulgar, 
para fins promocionais e publicitários, suas ações praticadas em benefício do 
esporte e do lazer, exceto nos equipamentos esportivos públicos, além das 
restrições previstas em regulamentação própria. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei em 
aspectos que julgar pertinentes, dentro de suas atribuições legais. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, 
se necessário. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 março de 2025.
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
Vereador