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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na última legislatura, centenas de projetos dos Srs. Vereadores
deste Legislativo foram aprovados e sancionados pelo Executivo,
transformando-se em leis e leis complementares.
Embora todo o afinco na tramitação dos projetos, sobretudo pelo
Sr. Prefeito, comissões competentes e Presidência desta Casa, muitas leis em
vigor no Município, mesmo que regulamentadas, carecem de aplicabilidade
prática.
Assim, diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2025
Constitui CEV para tratar da
aplicabilidade de leis no âmbito do
Município de São Vicente.
Art. 1° - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com o Executivo Municipal,
tratar da aplicação de leis no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de março de 2025
JEFFERSON CEZAROLLI
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