materia nº 65/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na última legislatura, centenas de projetos dos Srs. Vereadores 
deste Legislativo foram aprovados e sancionados pelo Executivo, 
transformando-se em leis e leis complementares. 
Embora todo o afinco na tramitação dos projetos, sobretudo pelo 
Sr. Prefeito, comissões competentes e Presidência desta Casa, muitas leis em 
vigor no Município, mesmo que regulamentadas, carecem de aplicabilidade 
prática.
Assim, diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2025
Constitui CEV para tratar da 
aplicabilidade de leis no âmbito do 
Município de São Vicente.
Art. 1° - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com o Executivo Municipal, 
tratar da aplicação de leis no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de março de 2025
JEFFERSON CEZAROLLI