Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Cadastro Municipal
de Imóveis Abandonados no Município de São Vicente, possibilitando a
identificação sistemática de imóveis sem manutenção adequada e a notificação
de seus proprietários para que tomem providências de conservação e reparação.
Essa medida busca prevenir riscos de invasão, acidentes e a proliferação de
vetores de doenças, contribuindo para a saúde e a segurança da população.
A implementação do referido Cadastro não gerará custos adicionais
ao Município, uma vez que o serviço será executado por meio de estrutura e
recursos humanos já existentes, notadamente das equipes de fiscalização da
Prefeitura. Além disso, eventual divulgação ou recebimento de denúncias poderá
ser realizado pelos canais oficiais da Administração Municipal, também sem
despesa extra, pois utiliza sistemas já disponíveis.
A proposta encontra amparo legal em diversos dispositivos. O
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece diretrizes para a
política urbana, reconhecendo o papel social da propriedade e permitindo que o
Poder Público estabeleça mecanismos para exigir sua adequada utilização e
manutenção, protegendo o bem-estar da coletividade.
Por fim, esta iniciativa reforça o princípio da eficiência na
Administração Pública, pois permite que, com o reaproveitamento de equipes e
estruturas existentes, o Poder Público atue de forma preventiva, coibindo
situações que prejudicam a ordem urbanística e a saúde coletiva, cumprindo seu
dever constitucional de promover a dignidade e a qualidade de vida dos
munícipes.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Dispõe sobre o Cadastro Municipal de
Imóveis Abandonados no âmbito do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de São Vicente, o
Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados, com o objetivo de identificar e
notificar os proprietários para que tomem medidas de conservação e prevenção
de riscos à saúde e à segurança pública.
Art. 2º - Considera-se imóvel abandonado, para fins desta lei,
aquele que se encontrar em estado de abandono, desocupado ou sem
manutenção adequada, apresentando indícios de deterioração, presença de focos
de vetores de doenças, risco de invasão ou outras situações que comprometam a
segurança pública ou a salubridade da população.
Art. 3º - A inclusão de um imóvel no Cadastro Municipal de Imóveis
Abandonados será feita pela autoridade competente designada pelo Poder
Executivo, mediante:
I - fiscalização in loco, realizada por servidores já pertencentes aos
quadros da Administração Municipal;
II - denúncias de munícipes, associações de bairro, entidades ou
organizações da sociedade civil;
III - informações obtidas por meio de parcerias e convênios já
estabelecidos com outros órgãos públicos.
Art. 4º - Identificado o imóvel abandonado, o Poder Executivo
notificará o proprietário para que promova, em prazo razoável a ser estipulado em
regulamento, as medidas necessárias à conservação, manutenção e segurança
do imóvel, bem como à prevenção de vetores de doenças.
Art. 5º - Caso o proprietário notificado não atenda às determinações
estabelecidas no prazo estipulado, aplicar-se-ão as sanções previstas em
legislação municipal específica, podendo incluir:
I - multas graduadas conforme a gravidade da situação;
II - execução das obras de conservação necessárias, com posterior
cobrança dos custos ao proprietário;
III - outras medidas administrativas cabíveis e previstas no
ordenamento jurídico municipal.
Art. 6º - As medidas destinadas à efetivação deste Cadastro
Municipal de Imóveis Abandonados serão realizadas com o aproveitamento da
estrutura física e de pessoal já existente na Prefeitura Municipal de São Vicente,
não acarretando novas despesas ou contratações.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,
para estabelecer procedimentos, prazos e critérios de fiscalização e notificação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de março de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador