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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 14/25
Proc. nº 0000.9999/2025-50
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei Complementar tem como principal objetivo
propiciar aos contribuintes irregulares o pagamento dos créditos municipais inadimplidos, de
pessoas físicas ou jurídicas, de forma à vista ou parcelada, com desconto de até 99% dos
juros e da multa de mora para pagamento à vista e possibilidade de parcelamentos em até 120
vezes com descontos proporcionais à quantidade de parcelas aderidas.
O Município vem tomando todas as medidas possíveis de cobrança com vistas
à efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência: cobrança amigável e
administrativa, ajuizamento de execução fiscal e todas as demais medidas que a legislação
federal impõe como responsabilidade fiscal em arrecadar. O que pretendemos em conjunto
com o Poder Legislativo é estabelecer uma alternativa, antes de aplicar as sanções previstas
na Lei.
Pelo exposto, solicitamos assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial Regime de Urgência em sua
apreciação, prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município para possibilitar a
implementação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS nos prazos previstos no Projeto
de Lei Complementar.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de
Lei Complementar à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO Gaiúara Municipal de são Vicente
. nx Gabinete da Presidência
Prefeito Municipal
Recebido por: <=" '
Em d3 03 /n2ó às AOL
. Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e
concede descontos sobre valores de multas e juros
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, para pagamento nas condições que
especifica.
Proc. nº 0000.9999/2025-50
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida
ativa e, desde que relativos a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão
ser pagos da seguinte forma:
I - com 99% (noventa e nove por cento) de desconto no valor da multa
moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado
monetariamente, para pagamento à vista;
II - com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e
dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado
monetariamente, para pagamentos em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
III - com 70% (setenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e
dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado
monetariamente, para pagamentos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV - com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa moratória
e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado
monetariamente, para pagamentos a partir de 13 (treze) em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas;
V - sem desconto de juros de mora e multa moratória, para pagamentos a
partir de 61 (sessenta e uma) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
$ 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá
assinar Termo de Acordo que valerá como confissão de dívida.
$ 2º A adesão e pagamento à vista ou da primeira parcela de que tratam os
incisos 1 a V do caput deste artigo, deverão ocorrer até o dia 30 de junho de 2025,
impreterivelmente.
$ 3º O pagamento da primeira parcela deverá se dar na data da adesão,
vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias, observado, todavia, o disposto no parágrafo
acima.
$ 4º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento
das custas judiciais e os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número
de parcelas do acordo, observado o valor mínimo das parcelas previstas no parágrafo único
do artigo 5º.
$ 5º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados
ou protestados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de
sucumbência.
Art. 2º Fica concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores
de multas por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público
Municipal até 31 de dezembro de 2024, para pagamento à vista até o dia 30 de junho! de
2025.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar, não se aplica aos créditos
tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como
aqueles relativos à falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na
forma da legislação pertinente.
Art. 4º A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e
prazo nela previstos, não confere direito à restituição ou compensação de quaisquer
importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 5º Para efeitos de pagamento à vista ou parcelado, o montante do débito
fiscal com os acréscimos previstos em Lei, será atualizado na data da adesão e consolidado
após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos 1 a IV do artigo 1º e do artigo 2º
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 6º A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições
estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário
com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela para
pagamento na data da adesão, observado o disposto no artigo 1º desta Lei Complementar.
$ 1º Somente após a assinatura do Termo de Acordo e quitação da primeira
parcela é que se considerará efetuado o parcelamento.
$ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, por
meio dos respectivos boletos.
$ 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará
no rompimento do acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da
execução fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.
$ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo incidirá
multa de 0,34% por dia de atraso, até o limite de 10% e juros de mora de 1% ao mês,
devidos a partir do vencimento de cada parcela, contando-se como mês completo qualquer
fração deste.
$ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta
Lei Complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no
artigo 1º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na
dívida ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.
Art. 7º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa
até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por meio de Decreto os
prazos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil bê em 26/03/2025, às 17:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
assinatura gg Estadual nº 67.641, de 10 de abril d 23 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixa ntista/sei/controlador externo.php?
” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0805537
O sn
Referência: Processo nº 3551009.401.00009999/2025-50 SEI nº 0805537
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 14 de março de 2025.
À
Câmara Municipal de São Vicente
A/C - Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro
Sr. Presidente
Com relação ao PLC em apreciação que versa sobre o
parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, ora em
trâmite junto a essa Edilidade, esclarecemos:
Conforme entendimento já pacificado em nosso
ordenamento jurídico, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos programas
de “Refis”, muito utilizados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Existe, inclusive, acórdão do Superior Tribunal de
Justiça neste sentido, o qual se transcreve (em parte) a seguir:
“VOTO A Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): O Refis é espécie de transação,
tendo como uma das cláusulas a suspensão do processo de execução, até o desfecho do
parcelamento para, após o prazo avençado, extinguir-se a obrigação por inteiro. Esse
entendimento encontra respaldo na doutrina, como por exemplo na opinião do Dr. José Marcelo
Previtalli Nascimento: " ... os programas de recuperação fiscal são parcelamentos, que em
nada divergem da moratória. As próprias disposições contidas no CTN deixam bastante claro
que a moratória é uma postergação no tempo e de forma fracionada, para fins de cumprimento
da obrigação tributária pecuniária, o que nada mais é do que autorizar o parcelamento de dívida
já vencida." ("Refis - Aspectos Jurídicos Relevantes", coordenado por Guilherme Von Muller
Lessa Vergueiro, Editora Edipíro, p. 322) 'Processo Civil e Tributário - Execução fiscal -
Suspensão - Adesão ao Refis.
1. O Refis, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução 2. A inscrição do
executado no programa é apenas urna proposta, sem efeito na ação decobrança em curso no
Judiciário. 3. Recurso especial provido.'n. 427.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda me,
DJ de 16.09.2002) Recurso especial provido." (REsp n. 441.528/PR, Relator Ministro
Franciulli Netto, Segunda Turma, unânime, DJ de 31.03.2003, p. 207)”
O conceito de renúncia de receita está diretamente ligado
ao conceito de benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente o
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito exclui a
anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não prevê qualquer redução de
tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no conceito de
benefício fiscal.
A multa e os juros têm caráter de sanção sendo assim não
podem ser confundidos com o tributo devido, nessa linha o próprio Código Tributário Nacional
nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz “Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” .
Conclui-se que o chamo Refis tem natureza de
transação tributária e nãoviola o artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei Complementar
nº 101/2000, onde a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo
da obrigação tributária celebrar um acordo que, mediante concessões mútuas, importe em
determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Por fim, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu os
Refis ou PPI's como uma espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator Ministro
Castro Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 499.090/SC).
Sendo espécie de transação, como se viu, não se
enquadra no conceito de renúncia de receita e, portanto, não está sujeita às regras do artigo 14
da LRF, não sendo possível estabelecer o impacto de uma ação que é voluntária do contribuinte,
que pode optar por várias faixas de desconto de juros e multa, e ainda, por várias possibilidades
de prazo para pagamento.
Atenciosamente,
Assinado de fc digital
ELISANGELA PEREIRA ELSANGELA PEREIRAS PO
DOMINGUES:30740004816 DOMINGUES:30740004816
Dados: 2025.03.14 17:01:19 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda