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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 15/25
Proc. nº 3551009.401.00045187/2024-97
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a valorização da carreira
de Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022,
alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na carreira, e dá outras
providências.
Na esteira da recém-promulgada Lei Complementar nº 1.187, de 17 de março de
2025, aprovado por essa Egrégia Casa de Leis por meio do Autógrafo nº 5983, a presente
propositura é fruto do acordo sindical firmado pela Administração com os servidores
representados pelo SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São
Vicente para o exercício de 2025, e contempla, agora, proposta de valorização para a Guarda
Civil Municipal.
Em razão do já conhecido status financeiro da Administração Municipal — que,
neste exercício, a partir da efetiva liquidação da CODESAVI somou novos R$ 716 milhões
de dívidas à Prefeitura , os recursos disponíveis para a proposta sindical deste ano não
estavam no patamar que esta Administração desejaria oferecer para todo o funcionalismo
municipal, restando a árdua escolha de alocar os poucos recursos disponíveis para desfazer
injustiças históricas e reduzir as iniquidades e disparidades que se apresentam hoje como as
mais gritantes, das quais não pode o Município ignorá-las.
Neste cenário, a partir de diálogos com a categoria, representada por aquela
entidade sindical, a Administração logrou construir uma proposta que, além de incrementar
em 13% (treze por cento) o vencimento dos Guardas, aprimora o processo de evolução
funcional, sanando inconsistências jurídicas vigentes na legislação atual, as quais, uma vez
superadas, possibilitarão o acesso à tão sonhada promoção na carreira.
Acreditamos, assim, com a presente propositura, aceita por ampla maioria da
Assembléia do sindicato da categoria, que atingiremos parte desses objetivos, na contínua
trilha desafiadora de se valorizar a mão-de-obra do servidor público municipal, neste projeto,
especialmente a GCM, enquanto se equalizam os parcos recursos do Município frente às
necessidades de todos os cidadãos.
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Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, diante do atingimento
da data-base em fevereiro último, rogo para que o presente projeto seja tramitado em regime
de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a valorização da carreira de Guarda Civil
Municipal, regida pela Lei Complementar nº 1.055, de 07
de julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e
normas de promoção na carreira, e dá outras
providências.
Proc. 45187/2024-97
Art. 1º A carreira de Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar nº
1.055, de 07 de julho de 2022, fica reorganizada nos termos desta Lei Complementar
Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2025, o Anexo I — Denominação,
Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar nº
1.055, de 7 de julho de 2022, fica alterado na seguinte conformidade:
Situação atual
Cargo
Subcomandante da GCM
Situação nova
Subcomandante da GCM
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| Corregedor da Guarda Civil Municipal | 'R | Corregedor da Guarda Civil Municipal [| s |
[Ouvidor da Guarda Civil Municipal | 'R | Ouvidorda Guarda Civil Municipal | Ss |
| Subcorregedor da Guarda Civil Municipal | O "| Subcorregedor da Guarda Civil Municipal | Q |
[InspetorChefe | [O J|imspeorChto TO |
Guarda Civil Municipal Classe Especial ivi
Guarda Civil Municipal Classe Especial
Guarda Civil Municipal 1º Classe - GCM Guarda Civil Municipal 1º Classe - GCM
1º Classe 1º Classe
IE
Guarda Civil Municipal 2º Classe - GCM Guarda Civil Municipal 2º Classe - GCM
2º Classe 2º Classe
Art. 3º O 8 2º, do artigo 23, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23...
8 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o processo de promoção, respeitadas
as disposições desta Lei Complementar, que deverá contemplar, no mínimo, os cursos
validados para os requisitos e critérios de classificação, divulgado com, ao menos, 2 (dois)
anos de antecedência do processo de promoção, a fim de que sejam considerados critérios
pontuáveis no certame.”
Art. 4º O inciso I, do artigo 24, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24...
I - ser estável e ter ocupado e efetivamente exercido o cargo de Guarda Civil
Municipal imediatamente inferior ao pretendido, ou os cargos em comissão ou funções de
confiança específicos da Guarda Civil Municipal, nos prazos mínimos instituídos no
Anexo 1 desta Lei Complementar;” (NR)
Art. 5º O artigo 25, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. Os critérios para classificação dos candidatos à promoção na carreira de
GCM obedecerão à seguinte ordem de prioridade:
I - pontuação em prova de questões objetivas;
I - ser aprovado em Teste de Aptidão Física - TAF;
HI - nível de escolaridade na área de interesse da GCM, além do exigido como
requisito;
IV - quantidade de horas realizadas de cursos validados, além do exigido como
requisito;
V - assiduidade, configurada pela menor quantidade de faltas injustificadas.
$ 1º A classificação do candidato se dará por meio da contagem de pontos obtidos
relacionados aos critérios de que trata o caput deste artigo, nos termos estabelecidos no
regulamento.” (NR)
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Art. 6º O 8 2º, do artigo 36, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36...
8 2º O adicional mencionado no caput deste artigo constitui verba Propter
laborem e será considerada apenas para fins de pagamento de férias e 13º salário.” (NR)
Art. 7º Ficam acrescidos à Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de
São Vicente de 40 (quarenta) horas, instituída pelo Anexo VI, da Lei Complementar nº
268, de 28 de dezembro de 1999, reclassificando a atual referência “S” à referência “U”,
os padrões de vencimento dispostos no Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei Complementar, é
incompatível a percepção da gratificação RET - Regime Especial de Trabalho, de que
trata o artigo 30, II, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, pelo Guarda
Civil Municipal ocupante dos cargos de provimento em comissão de Comandante,
Subcomandante, Corregedor, Subcorregedor e Ouvidor da GCM.
Art. 8º Fica repristinada a redação original do inciso V, do artigo 17, da Lei
Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, anteriormente à alteração promovida pela
Lei Complementar nº 1.113, de 26 de junho de 2023.
Art. 9º O prazo previsto no $ 2º, do artigo 23, da Lei Complementar nº 1.055, de
07 de julho de 2022, não se aplica ao primeiro processo de promoção na carreira de
Guarda Civil Municipal realizado pela Administração Municipal após a publicação desta
Lei Complementar.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I-o artigo 6º, da Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006;
II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de
2022:
a) o parágrafo único, do artigo 22;
b)o$ 1º, do artigo 23;
c) os incisos I a IV, do $ 2º, do artigo 23;
d) o inciso IX, do artigo 24;
e) o inciso VI, do artigo 25;
HI - o artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, contudo, o
artigo 2º.
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SEI/RABSANTISTA - 0813758 - Ofício
ANEXO ÚNICO
ACRÉSCIMOS À TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE DE 40 (QUARENTA) HORAS
| R$ 8.537,55 | R$8.964,43 | R$9.412,65 | R$9.88328 | R$ 10.377,45
R$ 11.525,70 | R$ 12.101,98 | R$ 12.707,08 | R$ 13.342,43 | R$ 14.009,55
RS 15.559,69 | R$ 16.337,67 R$ 18.912,90
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil ti em 27/03/2025, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
mo Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
p* https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador rno.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0813758
e o código CRC D164A81B.
Referência: Processo nº 3551009.401.00045187/2024-97 SEI nº 0813758
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
ESTUDO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto sobre o Reajuste Salarial
2025 — Carreira da Guarda Civil Municipal, alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na
carreira (Processo SEI 3551009.401.00045187/2024-97), motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
! - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
1! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende:
5 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de “vantagem
permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota
patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, empregou-se,
em 2025, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim
Focus do Banco Central do Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a
variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,51% para o exercício de 2026
e 3,50% para o exercício de 2027.
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3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$ 2.722.512,44 (dois milhões,
-Setecentos e vinte e dois mil quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), na hipótese de
implantação no período compreendido no exercício corrente, ou seja, de fevereiro ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-
iam os impactos estimados de R$ 3.052.912,02 (três milhões, cinquenta e dois mil novecentos e doze
reais e dois centavos) em 2026 e de R$ 3.159.763,94 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil
setecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) em 2027.
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de Secretária
Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e
financeira, que a despesa com o Reajuste Salarial 2025 — Carreira da Guarda Civil Municipal, alterando
padrões de vencimentos e normas de promoção na carreira (Processo SEI 3551009.401.00045187/2024-
97), tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos,
de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025. t
São Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal,
seil Ei em 19/03/2025, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
agstonturo ps Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Câniara Municipal de 390
em Gabinete da Presidência
Recebido por:
Em: 22/03/428 às 10:13
Referência: Processo nº 3551009.401.00045187/2024-97 SEI nº 0796589
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento, trabalhar&acao, origem=procedimento, controlar&acao ret... 2/2