PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 16/25
Proc. nº 00007132/2023-06
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva
alterar a Lei Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, a fim de
aprimorar a normatização relativa aos critérios de reserva de vagas em
concursos públicos municipais para pessoas com deficiência, negras e
afrodescendentes.
A presente proposição tem por objetivo garantir maior
clareza e segurança jurídica na aplicação das regras sobre reserva de
vagas, assegurando o cumprimento efetivo dos princípios da igualdade e
da equidade no acesso aos cargos públicos. As alterações propostas são
fundamentadas na necessidade de adequação das normas municipais aos
melhores padrões adotados no ordenamento jurídico nacional e na
jurisprudência sobre o tema.
Dentre as inovações apresentadas, destaca-se a inclusão
de dispositivos que aperfeiçoam a sistemática da entrevista de
heteroidentificação para os candidatos que optarem pela autodeclaração,
prevenindo fraudes e garantindo a correta aplicação da política de cotas
raciais. Além disso, insere princípios importantes na aplicação da Lei
vigente, como a alternância e a proporcionalidade no preenchimento das
vagas reservadas, além de regular a destinação das vagas remanescentes.
Ainda prevê a criação de listas especiais de reserva de
vagas para concursos com oferta inicial insuficiente para o cômputo
mínimo estabelecido pela legislação, que reforça o compromisso da
Administração Vicentina com a inclusão e a promoção da diversidade no
serviço público municipal.
Roga-se pela tramitação do presente Projeto de Lei
Complementar em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei
Orgânica Municipal, diante da premência e da relevância da matéria,
bem como do calendário da Administração e futura previsão de novos
concursos ainda neste exercício.
Sendo o que nos competia informar, restituto para o que
mais couber.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº
1.154, de 18 de abril de 2024, que
dispõe sobre a reserva de cargos e
empregos públicos para pessoas
com deficiência, negras e
afrodescendentes.
Proc. nº 7132/2023-06
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº
1.154, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos, mantido o caput:
“Art. 3º...
Parágrafo único. Em caso de dúvidas quanto à
autodeclaração, o candidato será convocado para entrevista presencial de
heteroidentificação nos termos do regulamento.” (NR)
Art. 2º Os parágrafos 1º a 3º, do artigo 4º, da Lei
Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, passam a vigorar com a
seguinte redação, mantidos os demais:
“Art. 4º...
$ 1º Os candidatos pessoa com deficiência, negras
e afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecidas
para a ampla concorrência, comporão as duas listagens, devendo ser
convocados pela classificação que ocorrer primeiro.
$ 2º Em caso de desistência de candidato
aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato
posteriormente classificado, dentro do quadro de reserva da mesma lista
especial.
$ 3º Na hipótese de não haver número de
candidato pessoa com deficiência, negra e afrodescendente aprovado
suficiente para ocupar as vagas reservadas, conforme as respectivas
listas especiais, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.” (NR)
Art. 3º O artigo 5º da Lei Complementar nº
1.154, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados
respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade dos percentuais
de vagas reservadas, observados mediante as listas especiais ou de
ampla concorrência estabelecidas no respectivo concurso público, assim
considerada a relação entre o número de vagas total do cargo e o número
de vagas reservadas a candidatos pessoa com deficiência ou negras e
afrodescendentes.
Parágrafo único. O candidato que atenda aos
critérios de ambas as reservas de vagas (com deficiência e negra e
afrodescendentes) será nomeado emqualquer uma das reservas previstas
no artigo 1º desta Lei Complementar, sendo-lhe atribuída a que ocorrer
primeiro de acordo com o estabelecido no caput deste artigo.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º, da Lei Complementar nº
1.154, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 6º...
Parágrafo único. No caso de concurso cujas vagas
oferecidas não comportem os percentuais mínimos estabelecidos nesta
Lei Complementar, serão formadas as listas especiais de reserva de
vagas que serão aplicadas durante o período de vigência do concurso
público caso seja ampliado o quantitativo de convocações que importe o
cômputo da referida proporção.” (NR)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil e Amado, Prefeito Municipal, em 27/03/2025, às 10:41, conforme
dire horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
aietrénica 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Es E pra” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
EA código verificador 0812155 e o código CRC CA6FO6G1E.
[===
Rania o -
peferência: Processo nº 3551009.401.00007132/2023 SEI nº 0812155
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
ESTUDO
Processo 3551009.401.00007132/2023-06 — Projeto de Lei que Altera a Lei
Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de
cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, negras e
afrodescendentes.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
São Vicente, na data da assinatura digital.
THIAGO GIMENES
Secretário Adjunto
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo,
seil Gi Secretário Adjunto, em 25/03/2025, às 14:41, conforme horário
pm e a= oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de
afeônics 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
>>> ——
en aiá o 5 E
Aeferência: Processo nº 3551009.401.00007132/2023 SEI nº 0809133
Câriara Municipal de São vicwnte
abinete da Presidência
Recebido por:
Em: 0237 03/0255. UI”