materia nº 69/2025

SEl/RABSANTISTA- 0813758- Ofício 
27/03/2025 09:19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Mensagem nº 15/25 
Proc. nº 3551009.401.00045187/2024-97 
Senhor Presidente 
Trata-se de Projeto de Lei complementar que dispõe sobre a valorização da carreira 
de Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, 
alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na carreira, e dá outras 
providências. 
Na esteira da recém-promulgada Lei Complementar nº 1.187, de 17 de março de 
2025, aprovado por essa Egrégia Casa de Leis por meio do Autógrafo nº 5983, a presente 
propositura é fruto do acordo sindical fumado pela Administração com os servidores 
representados pelo SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São 
Vicente para o exercício de 2025, e contempla, agora, proposta de valorização para a Guarda 
Civil Municipal. 
Em razão do já conhecido status financeiro da Administração Municipal - que, 
neste exercício. a partir da efetiva liquidação da CODESAVI somou novos R$ 716 milhões 
de dívidas à Prefeitura , os recursos disponíveis para a proposta sindical deste ano não 
estavam no patamar que esta Administração desejaria oferecer para todo o funcionalismo 
municipal, restando a árdua escolha de alocar os poucos recursos disponíveis para desfazer 
injustiças históricas e reduzir as iniquidades e disparidades que se apresentam hoje como as 
mais gritantes, das quais não pode o Município ignorá-las. 
Neste cenário, a partir de diálogos com a categoria, representada por aquela 
entidade sindical, a Administração logrou construir uma proposta que, além de incrementar 
em 13% (treze por cento) o vencimento dos Guardas, aprimora o processo de evolução 
funcional, sanando inconsistências jurídicas vigentes na legislação atual, as quais, uma vez 
superadas, possibilitarão o acesso à tão sonhada promoção na carreira. 
Acreditamos, assim, com a presente propositura, aceita por ampla maioria da 
Assembléia do sindicato da categoria, que atingiremos parte desses objetivos, na continua 
trilha desafiadora de se valorizar a mão-de-obra do servidor público municipal, neste projeto, 
especialmente a GCM, enquanto se equalizam os parcos recursos do Município frente às 
necessidades de todos os cidadãos. 
httpso/lo;dodos.sel.,p.go,.bdb•b<adosa"'stal"'"'°ºtrol•doc.php?ooao•proood;mento_trabolhoc&a""o _ origem•procodlmeoto_oontroloc&aoao_rat.. . 1/5 
27/03/2025 09:19 
SEl/RABSANTISTA- 0813758 - Ofício 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga. 
Diante da urgência e da relevância da matéria, notadamente, diante do atingimento 
da data-base em fevereiro último, rogo para que o presente projeto seja tramitado em regime 
de urgência de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wagner Santos Pinheiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ri~ 8/25° 
Dispõe sobre a valorização da carreira de Guarda Civil 
Municipal, regida pela Lei Complementar nº 1.055, de 07 
de julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e 
normas de promoção na carreira, e dá outras 
providências. 
Proc.45187/2024-97 
Art. 1 º A carreira de Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 
1.055, de 07 de julho de 2022, fica reorganizada nos termos desta Lei Complementar 
Art. 2º A partir de 1 º de fevereiro de 2025, o Anexo I - Denominação, 
Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos da GCM, da Lei Complementar nº 
1.055, de 7 de julho de 2022, fica alterado na seguinte conformidade: 
I Cargo I Ref. 1 Cargo I Ref. 
Subcomandante da GCM R : Subcomandante da GCM : S 
Situação atual , Situação nova 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret... 2/5 
27/03/2025 09:19 
Corregedor da Guarda Civil Municipal R Corregedor da Guarda Civil Municipal s 
Ouvidor da Guarda Civil Municipal R Ouvidor da Guarda Civil Municipal s 
Subcorregedor da Guarda Civil Municipal o Subcorregedor da Guarda Civil Municipal Q 
Inspetor Chefe o Inspetor Chefe Q 
Inspetor M Inspetor N 
Guarda Civil Municipal Classe Distinta L Guarda Civil Municipal Classe Distinta M 
Guarda Civil Municipal Classe Especial K Guarda Civil Municipal Classe Especial L 
Guarda Civil Municipal 1 ª Classe - GCM J Guarda Civil Municipal 1 ª Classe - GCM K 
1ª Classe 
lª Classe 
Guarda Civil Municipal 2ª Classe - GCM I Guarda Civil Municipal 2ª Classe - GCM J 
2ª Classe 
2ª Classe 
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Art. 3º O § 2°, do artigo 23, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23 ... 
§ 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o processo de promoção, respeitadas 
as disposições desta Lei Complementar, que deverá contemplar, no mínimo, os cursos 
validados para os requisitos e critérios de classificação, divulgado com, ao menos, 2 (dois) 
anos de antecedência do processo de promoção, a fim de que sejam considerados critérios 
pontuáveis no certame." 
Art. 4º O inciso I, do artigo 24, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 24 ... I - ser estável e ter ocupado e efetivamente exercido o cargo de Guarda Civil 
Municipal imediatamente inferior ao pretendido, ou os cargos em comissão ou funções de 
confiança específicos da Guarda Civil Municipal, nos prazos mínimos instituídos no 
Anexo I desta Lei Complementar;" (NR) 
Art. 5º O artigo 25, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 25. Os critérios para classificação dos candidatos à promoção na carreira de 
GCM obedecerão à seguinte ordem de prioridade: 
I - pontuação em prova de questões objetivas; 
II - ser aprovado em Teste de Aptidão Física - TAF; 
III - nível de escolaridade na área de interesse da GCM, além do exigido como 
requisito; IV - quantidade de horas realizadas de cursos validados, além do exigido como 
requisito; V - assiduidade, configurada pela menor quantidade de faltas injustificadas. 
§ 1 º A classificação do candidato se dará por meio da contagem de pontos obtidos 
relacionados aos critérios de que trata o caput deste artigo, nos termos estabelecidos no 
regulamento." (NR) 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret... 3/5 
27/03/2025 09:19 
SEl/RABSANTISTA· 0813758 - Ofício 
Art. 6° O § 2°, do artigo 36, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 
2022,, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 36 ... 
§ 2º O adicional mencionado no caput deste artigo constitui verba Propter 
laborem e será considerada apenas para fins de pagamento de férias e 13º salário." (NR) 
Art. 7º Ficam acrescidos à Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de 
São Vicente de 40 (quarenta) horas, instituída pelo Anexo VI, da Lei Complementar nº 
268, de 28 de dezembro de 1999, reclassificando a atual referência "S" à referência "U", 
os padrões de vencimento dispostos no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei Complementar, é 
incompatível a percepção da gratificação RET - Regime Especial de Trabalho, de que 
trata o artigo 30, II, da Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, pelo Guarda 
Civil Municipal ocupante dos cargos de provimento em comissão de Comandante, 
Subcomandante, Corregedor, Subcorregedor e Ouvidor da GCM. 
Art. 8° Fica repristinada a redação original do inciso V, do artigo 17, da Lei 
Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, anteriormente à alteração promovida pela 
Lei Complementarnº 1.113, de 26 de junho de 2023. 
Art. 9º O prazo previsto no § 2º, do artigo 23, da Lei Complementar nº 1.055, de 
07 de julho de 2022, não se aplica ao primeiro processo de promoção na carreira de 
Guarda Civil Municipal realizado pela Administração Municipal após a publicação desta 
Lei Complementar. 
Art. 1 O. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial: 
I - o artigo 6º, da Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de 2006; 
II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 
2022: 
a) o parágrafo único, do artigo 22; 
b) o § 1 º, do artigo 23; 
e) os incisos I a IV, do § 2°, do artigo 23; 
d) o inciso IX, do artigo 24; 
e) o inciso VI, do artigo 25; 
III - o artigo 2°, da Lei Complementar nº 1.13 5, de 1 º de dezembro de 2023. 
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo único. Produzirá efeitos a partir de 1 ° de fevereiro de 2025, contudo, o 
artigo 2°. 
* * * 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento _trabalhar&acao _ origem=procedimento _ controlar&acao _ret... 4/5 
27/03/2025 09:19 
SEl/RABSANTISTA • 0813758 - Ofício 
ANEXO ÚNICO 
ACRÉSCIMOS À TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE DE 40 (QUARENTA) HORAS 
REF Gl G2 G3 G4 GS 
... ... ... ... ... ... 
s R$ 8.537,55 R$ 8.964,43 R$ 9.412,65 R$ 9.883,28 R$ 10.377,45 
T R$ 11.525,70 R$ 12.101,98 R$ 12.707,08 R$ 13.342,43 R$ 14.009,55 
u R$ 15.559,69 R$ 16.337,67 ' R$ 17.154,56 R$ 18.012,28 R$ 18.912,90 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, 
em 27 /03/2025, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto 
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto MuniciP.al de regulamentação do P.rocesso 
eletrônico . 
• 
-~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
httP.s ://cidades.sei .sQ..gov. br /baixadasa ntista/sei/controlador externo.P-h P-? 
acao=documento confenr&1d orgao acesso externo=O. informando o código verificador 0813758 
..• e o código CRC D164A81B. 
SEI nº 0813758 
Referência: Processo n2 3551009.401.00045187 /2024-97 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret... 5/5 
27/03/2025 09:19 SEl/RABSANTISTA- 0796589 - Estudo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Gabinete da Secretaria da Fazenda 
ESTUDO 
ESTUDO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. MOTIVAÇÃO 
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto sobre o Reajuste Salarial 
2025 - Carreira da Guarda Civil Municipal, alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na 
carreira (Processo SEI 3551009.401.00045187 /2024-97), motiva-se pelas imposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe: 
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: 
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculo utilizadas. 
2. METODOLOGIA 
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de 'vantagem 
permanente': vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota 
patronal). 
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, empregou-se, 
em 2025, na determinação da média anual, projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim 
Focus do Banco Central do Brasil. Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já 
apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a 
variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,51% para o exercício de 2026 
e 3,50% para o exercício de 2027. · 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao"'Procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret... 1/2 
27/03/2025 09:19 
SEl/RABSANTISTA- 0796589 - Estudo 
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado de R$ 2.722.512,44 (dois milhões, 
_ setecentos e vinte e dois mil quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), na hipótese .de 
implantação no período compreendido no exercício corrente, ou seja, de fevereiro ao 13Q salário. 
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais respectivas, ter-se￾iam os impactos estimados de R$ 3.052.912,02 (três milhões, cinquenta e dois mil novecentos e doze 
reais e dois centavos) em 2026 e de R$ 3.159.763,94 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil 
setecentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos) em 2027. 
3. CONCLUSÃO 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de Secretária 
Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de 
Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e 
financeira, que a despesa com o Reajuste Salarial 2025 - Carreira da Guarda Civil Municipal, alterando 
padrões de vencimentos e normas de promoção na carreira (Processo SEI 3551009.401.00045187 /2024- 
97), tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o 
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, 
inciso li, da Lei Complementar nº 101/00. 
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, 
de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no 
programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2025. 
São Vicente, na data da assinatura digital. 
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES 
Secretária Municipal da Fazenda 
1 • (!) 
."iiollll ••••• -- • ..,. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
-.-vu;i •...• httP.s://cidades.sei.sp...!gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.P.hP.? ililii~ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O, informando o código verificador 0796589 
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1~':lzi(~~ 
e o código CRC CE9E33C9. 
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira Domingues, Secretário Municipal, 
em 19/03/2025, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto 
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto MuniciP.al de regulamentação do P.rocesso 
SEI nº 079p589 
Referência: Processo nº 3551009.401.00045187 /2024-97 
Cã,nara Mun1,;põl ae ~rJu vil..'l.."''= 
Gabinete da Presldfnçla 
Recebido por: s:!J'wnA 
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