materia nº 70/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
Mensagem nº 16/25 
Proc. nº 00007132/2023-06 
Senhor Presidente 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva 
alterar a Lei Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, a fim de 
aprimorar a normatização relativa aos critérios de reserva de vagas em 
concursos públicos municipais para pessoas com deficiência, negras e 
afrodescendentes. 
A presente proposição tem por objetivo garantir maior 
clareza e segurança jurídica na aplicação das regras sobre reserva de 
vagas, assegurando o cumprimento efetivo dos princípios da igualdade e 
da equidade no acesso aos cargos públicos. As alterações propostas são 
fundamentadas na necessidade de adequação das normas municipais aos 
melhores padrões adotados no ordenamento jurídico nacional e na 
jurisprudência sobre o tema. 
Dentre as inovações apresentadas, destaca-se a inclusão 
de dispositivos que aperfeiçoam a sistemática da entrevista de 
heteroidentificação para os candidatos que optarem pela autodeclaração, 
prevenindo fraudes e garantindo a correta aplicação da política de cotas 
raciais. Além disso, insere princípios importantes na aplicação da Lei 
vigente, como a alternância e a proporcionalidade no preenchimento das 
vagas reservadas, além de regular a destinação das vagas remanescentes. 
Ainda prevê a criação de listas especiais de reserva · de 
vagas para concursos com oferta inicial insuficiente para o cômputo 
mínimo estabelecido pela legislação, que reforça o compromisso da 
Administração Vicentina com a inclusão e a promoção da diversidade no 
serviço público municipal. 
Roga-se pela tramitação do presente Projeto de Lei 
Complementar em regime de urgência, nos termos do artigo 57 da Lei 
Orgânica Municipal, diante da premência e da relevância da matéria, 
bem como do calendário da Administração e futura previsão de novos 
concursos ainda neste exercício. 
Sendo o que nos competia informar, restituto para o que 
mais couber. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wagner Santos Pinheiro 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
PRoJETo oE LEI coMPLEMENTAR rv: '/ V 
Altera a Lei Complementar nº 
1.154, de 18 de abril de 2024, que 
dispõe sobre a reserva de cargos e 
empregos públicos para pessoas 
com deficiência, negras e 
afrodescendentes. 
Proc. nº 7132/2023-06 
Art. 1 º O artigo 3º da Lei Complementar nº 
1.154, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido dos seguintes 
parágrafos, mantido o caput: 
"Art. 3º ... 
Parágrafo único. Em caso de dúvidas quanto à 
autodeclaração, o candidato será convocado para entrevista presencial de 
heteroidentificação nos termos do regulamento." (NR) 
Art. 2º Os parágrafos 1 º a 3º, do artigo 4º, da Lei 
Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, passam a vigorar com a 
seguinte redação, mantidos os demais: 
"Art. 4º ... 
§ 1 º Os candidatos pessoa com deficiência, negras 
e afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas oferecidas 
para a ampla concorrência, comporão as duas listagens, devendo ser 
convocados pela classificação que ocorrer primeiro. 
§ 2º Em caso de desistência de candidato 
aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato 
posteriormente classificado, dentro do quadro de reserva da mesma lista 
especial. 
§ 3 º Na hipótese de não haver número de 
candidato pessoa com deficiência, negra e afrodescendente aprovado 
suficiente para ocupar as vagas reservadas, conforme as respectivas 
listas especiais, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla 
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, 
observada a ordem de classificação." (NR) 
Art. 3° O artigo 5° da Lei Complementar nº 
1.154, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 5º A nomeação dos candidatos aprovados 
respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade dos percentuais 
de vagas reservadas, observados mediante as listas especiais ou de 
ampla concorrência estabelecidas no respectivo concurso público, assim 
considerada a relação entre o número de vagas total do cargo e o número 
de vagas reservadas a candidatos pessoa com deficiência ou negras e 
afrodescendentes. 
Parágrafo único. O candidato que atenda aos 
critérios de ambas as reservas de vagas ( com deficiência e negra e 
afrodescendentes) será nomeado em 'qualquer uma das reservas previstas 
no artigo 1 º desta Lei Complementar, sendo-lhe atribuída a· que ocorrer 
primeiro de acordo com o estabelecido no caput deste artigo." (NR) 
Art. 4º O artigo 6º, da Lei Complementar nº 
1.154, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único: 
"Art, 6º ... 
Parágrafo único. No caso de concurso cujas vagas 
oferecidas não comportem os percentuais mínimos estabelecidos nesta 
Lei Complementar, serão f armadas as listas especiais de reserva de 
vagas que serão aplicadas durante o período de vigência do concurso 
público caso seja ampliado o quantitativo de convocações que importe o 
cômputo da referida proporção." (NR) 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
* * * 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler 
Amado, Prefeito Municipal, em 27 /03/2025, às 10:41, conforme 
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 
67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto MuniciP-al de 
regulamentação do processo eletrônico. 
~-~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
~ https://cidades.sei.sQ.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.Qb.!il 
'A.~~ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O, informando o 
_.-..w•iiL"fi"m:.lil'I código verificador 0812155 e o código CRC CA6F061E. 
Referência: Processo nº 3551009.401.00007132/2023- 
06 
SEI nº 0812155 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Gabinete da Secretaria da Fazenda 
ESTUDO 
Processo 3551009.401.00007132/2023-06 - Projeto de Lei que Altera a Lei 
Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de 
cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, negras e 
afrodescendentes. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá 
impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando 
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de 
receita com sua promulgação. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas 
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
São Vicente, na data da assinatura digital. 
THIAGO GIMENES 
Secretário Adjunto 
sei a -= .. 
Documento assinado eletronicamente por Thiago Gimenes Diogo, 
Secretário Adjunto, em 25/03/2025, às 14:41, conforme horário 
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 
10 de abril de 2023 e Decreto MuniciP-al de regulamentação do 
P-rocesso eletrônico . 
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~-'!111" •• L!J A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
- httgs:ljcidades.sei .sP-,gov.br Lbaixadasantistalseilcontrolador externo.11hll? 
• acao=documento conferir&id orgao acesso externo~o, informando o 
código verificador 0809133 e o código CRC 28A8E574. 
Referência: Processo nº 3551009.401.00007132/2023- 
06 
SEI nº 0809133 
CJti1.lra Muni<;ipiil de Sd<i Vkwt￾Gablnete da Presidência 
Recebido por: c;;3111 ,:oº'- 
En: w; -'13;~às l f: Is