materia nº 618/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO nºb1ô 12025
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que Institui o
Programa Farmácia Pública Veterinária no Município de São
Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Em alguns municípios do Estado de São Paulo, já
existem as farmácias populares veterinárias gratuitas, como
complemento do programa de saúde para animais.
A farmácia disponibiliza medicações básicas como
antibióticos, analgésicos, anti-inflamatórios, anti-histamínicos,
antitérmicos, corticoides, oftalmológicos, otológicos, pomadas e
protetor gástrico para tutores moradores desses municípios,
inscritos nos programas sociais e com receita emitida pela Ubasa
ou pelo Hospital Veterinário Universitário Municipal.
Em São Vicente, munícipio referência na proteção
animal, já existe toda uma estrutura pronta, contando com a
Secretaria de Bem-Estar Animal e com as Ubasa da Vila Voturuá e
da Área Continental. A criação da Farmácia Pública Veterinária é
então um avanço natural, restando apenas um estudo técnico junto
aos profissionais médicos veterinários, para que indiquem os
principais medicamentos receitados nas consultas, objetivando a
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criação de uma lista de fármacos a serem disponibilizados aos
munícipes atendidos pelo serviço público.
Infelizmente, muitos tutores não têm recursos para
comprar esses remédios, fato que inegavelmente ocasiona no óbito
precoce dos animais enfermos, enquanto outros deixam até mesmo
de comer para comprar o medicamento e salvar o seu animal.
Desta forma, apresentamos o presente anteprojeto,
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa Farmácia
Pública Veterinária no
Município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Pública
Veterinária, com o objetivo de fornecer, gratuitamente,
medicamentos veterinários para animais sob tutela de pessoas de
baixa renda no Município de São Vicente.
Parágrafo único - O fornecimento dos medicamentos
será realizado conforme a disponibilidade do órgão responsável,
respeitando as limitações orçamentárias e obedecendo a critérios
técnicos de proporcionalidade e razoabilidade, não configurando
direito adquirido.
Art. 2º - Serão desenvolvidas ações com o objetivo de
captar doações de medicamentos veterinários, voltados
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exclusivamente às pessoas ou famílias em estado de
vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais.
Art. 3º - Constituem finalidades do Programa Farmácia
Pública Veterinária do Munícipio de São Vicente:
| - receber, armazenar e controlar medicamentos para
animais, desde que em condições de consumo e com prazos de
validade adequados, provenientes de:
a) doações efetuadas por estabelecimentos comerciais e
industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou
varejo, de medicamentos veterinários;
b) doações decorrentes de apreensões por órgãos da
administração municipal, estadual ou federal, nos termos da
legislação pertinente;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou
jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio ou
compensação;
e) dotação orçamentária própria, conforme
disponibilidade financeira do Município;
f) emendas parlamentares destinadas ao Poder
Executivo Municipal para esse fim.
Il - fornecer os medicamentos aos beneficiários do
programa - pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade
alimentar e nutricional que possuam animais - mediante
apresentação de receita emitida por médico veterinário da
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Secretaria de Bem-Estar Animal, por intermédio das Unidades
Básicas de Saúde Animal (UBASA).
Art. 4º - Caberá à Secretaria de Bem-Estar Animal,
organizar e estruturar o Programa Farmácia Pública Veterinária do
Munícipio de São Vicente, fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento e
fornecimento, da fiscalização a ser exercida, bem como o
cadastramento e o acompanhamento dos beneficiados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de março de 2025.
ADILSONDA FARMÁCIA
Vereador