materia nº 619/2025

Troiw io nº 617/15
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Justificativa:
O aumento de episódios de calor extremo, impulsionado pelas mudanças climáticas, tem
impactado diretamente a saúde pública e a qualidade de vida das populações, especialmente
nas áreas urbanas mais vulneráveis. A criação deste Comitê é uma medida urgente e
necessária para que o município de São Vicente possa se preparar de forma estratégica,
evitando consequências mais graves durante os períodos de calor intenso, como desidratação,
exaustão pelo calor e até mesmo mortes.
A instituição deste Comitê visa à coordenação das ações públicas e sociais, além de fortalecer a
capacidade de resposta e adaptação da cidade às mudanças climáticas, protegendo a
população e promovendo a sustentabilidade urbana.
A
A
ANTEPROJETO DE LEINº "|, de 2025
Institui o Comitê de
Desenvolvimento de
Protocolos para Enfrentamento
de Calor Extremo no município
de São Vicente/SP, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de São Vicente, o Comitê de
Desenvolvimento de Protocolos para Enfrentamento de Calor Extremo, com o objetivo
de criar, monitorar e implementar estratégias para mitigar os efeitos do calor extremo
e proteger a saúde da população durante períodos de altas temperaturas.
Art. 2º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
|- Secretaria Municipal de Saúde;
Il - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Ill - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Defesa Civil Municipal;
VI - Câmara Municipal de São Vicente;
VII - Instituições de Ensino Superior e Pesquisa (como a Universidade de São
Vicente ou outras entidades de pesquisa e extensão);
VIII - Organizações Não-Governamentais (ONGs) de proteção e bem-estar
social;
IX - Representantes de entidades da sociedade civil (associações de bairro,
grupos de voluntários, entre outros).
Art. 32 O Comitê terá como principais atribuições:
| - Elaborar protocolos de ação para o enfrentamento do calor extremo, com
medidas de prevenção, monitoramento e intervenção para minimizar os impactos à
saúde pública;
Il - Desenvolver campanhas de conscientização sobre os riscos do calor
extremo e orientações para a população, especialmente grupos vulneráveis como
crianças, idosos e pessoas com doenças pré-existentes;
Ill - Propor medidas de infraestrutura urbana que melhorem o enfrentamento
do calor, como o aumento de áreas verdes, arborização e instalação de pontos de
resfriamento nos bairros de maior vulnerabilidade;
IV - Monitorar as previsões meteorológicas e alertar a população em caso de
temperaturas extremas;
V - Coordenar e articular ações entre os órgãos públicos municipais, estaduais
e federais, além de organizações sociais, visando uma resposta mais eficiente e
integrada em situações de calor extremo;
VI - Estudar e implementar soluções para aumentar o acesso da população a
serviços médicos e de emergência em períodos de calor extremo;
VII - Acompanhar e avaliar a eficácia das ações desenvolvidas, com base em
indicadores de saúde e bem-estar da população.
Art. 4º O Comitê será presidido pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo
coordenado por um servidor público com experiência na área de saúde pública e
gestão de crises.
Art. 5º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças a inclusão de recursos
no orçamento anual para viabilizar as ações e campanhas do Comitê, com ênfase em
programas educativos, serviços de saúde e adaptações urbanas.
Art. 6º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito imediato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em, 27 de março de 2025.
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