materia nº 620/2025

Tnniwgs nº 670/25
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei visa criar o Programa Guardião-Cidadão, que será supervisionado pela
Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social com o objetivo de proporcionar
requalificação profissional para reservista do serviço militar obrigatório, de forma a torná-lo
apto a atender as necessidades do mercado de trabalho.
O programa consiste na concessão de bolsa de qualificação e capacitação profissional aos
jovens entre 18 e 20 anos para obtenção do seu primeiro emprego.
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI O PROGRAMA GUARDIÃO-
CIDADÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de São Vicente o Programa Guardião-
Cidadão, que será supervisionado pela Secretaria Municipal de Defesa e Organização
Social, com o objetivo de proporcionar requalificação profissional para reservista do
serviço militar obrigatório, de forma a torná-lo apto a atender as necessidades do
mercado de trabalho.
Art. 2º O programa referido no artigo 1º consiste na concessão de
bolsa de qualificação profissional, que será constituída por:
| - auxílio pecuniário, no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo
vigente;
Il - cesta básica ou auxílio-alimentação;
Ill - seguro contra acidente do trabalho;
IV - curso de qualificação profissional, nos termos do artigo 6º desta lei.
Art. 3º Serão concedidas 200 (duzentas) bolsas de qualificação
profissional, nesta área de atuação.
Parágrafo Único - O Programa Guardião-Cidadão, a que se refere o
artigo 1º desta lei, deverá destinar 30% (trinta por cento) das bolsas de qualificação
profissional às mulheres, cumprindo, no que couber, as condições exigidas para a
seleção das interessadas.
Art. 4º Os benefícios a que se refere o artigo 2º desta lei serão
concedidos pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 5º As condições para a inscrição no Programa, mediante seleção
simples, são as seguintes:
| - comprovação de alistado e concluído ou dispensado do serviço
militar obrigatório, no caso dos inscritos serem do sexo masculino;
Il - comprovação de residência no Município de São Vicente há, no
mínimo, 01 (um) ano, por meio de conta de energia elétrica, de telefone ou outro
documento comprobatório;
Ill - comprovação de conclusão de curso, preferencialmente de ensino
médio;
IV - possuir no máximo 20 (vinte) anos até a data de inscrição;
$ 1º No caso do número de candidatos inscritos superar o de bolsas, a
classificação obedecerá aos seguintes critérios, pela ordem:
| - candidatos que concluíram o serviço militar obrigatório;
Il - candidatos casados;
Ill - candidatos que estejam devidamente matriculados e frequentando
entidades de ensino, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
8 2º Persistindo empate, a classificação dar-se-á por sorteio.
Art. 6º - O bolsista deverá participar, obrigatoriamente, de curso
profissionalizante, com a duração mínima de 30 (trinta) dias, incluindo estágio prático
junto às diversas unidades do Município.
& 1º Após a conclusão do curso, os bolsistas poderão desenvolver as
atividades concernentes, junto a qualquer órgão ou próprio municipal.
8 2º O curso será ministrado pela Secretaria Municipal de Defesa e
Organização Social, que poderá firmar parceria com entidades de reconhecida
experiência em formação e treinamento.
5 3º A jornada de atividade do bolsista será de no máximo 06 (seis)
horas por turno (matutino, vespertino ou noturno).
8 4º O bolsista que fizer jus à bolsa poderá justificar apenas 02 (duas)
faltas mensais ao Programa.
8 5º Será excluído do Programa o bolsista que faltar às atividades por
15 (quinze) dias consecutivos, independentemente do motivo.
8 6º Não deverá ser aplicado à Guardiã Cidadã em estado gravídico o
disposto nos 842 e 85º;
Art. 72 A Secretaria Municipal da Ordem Social poderá efetuar parceria
com organizações da sociedade civil de interesse público para a execução do curso e
administração deste Programa, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de
1999 e do Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Defesa e Organização
Social, caberá neste caso acompanhar a realização do curso e definir seus conteúdos,
além do controle das escalas, operacionalização e fiscalização de todas as atividades
dos bolsistas.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, onde deverá constar o Projeto Técnico Pedagógico de Requalificação
Profissional.
Art. 92 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em, 26 de março de 2025.