materia nº 621/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei visa enfrentar um dos grandes desafios enfrentados pela população em
situação de rua: a exclusão social e econômica. A ausência de um endereço dificulta o
recebimento de correspondências essenciais e a inserção no mercado de trabalho, pois o
endereço é requisito comum em processos seletivos.
Ao fornecer um “Endereço Social”, o município promove dignidade, acesso a direitos e
oportunidades de inclusão, contribuindo para que essas pessoas tenham a chance de
reconstruir suas vidas.
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ENDEREÇO SOCIAL PARA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no município de São Vicente o programa “Endereço
Social”, destinado a fornecer um endereço de referência para pessoas em situação de
rua, com o objetivo de possibilitar o recebimento de correspondências e a utilização
em currículos e processos seletivos.
Art. 22º O “Endereço Social” será vinculado a um espaço público
municipal, como um centro de assistência social, casa de passagem ou equipamento
similar, que será previamente definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
& 1º O endereço fornecido pelo programa não caracterizará vínculo
residencial ou de moradia.
8 2º O beneficiário deverá estar cadastrado no programa e manter atualizados
seus dados pessoais junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Os serviços disponibilizados pelo “Endereço Social” incluirão:
|- Recebimento e guarda de correspondências pessoais e/ou de documentos
oficiais;
Il- Comunicação ao beneficiário sobre o recebimento de correspondências;
Ill — Orientação para utilização do endereço em currículos, processos seletivos
e outros fins legais.
Art. 4º O programa será regulamentado pelo Poder Executivo, que
estabelecerá os critérios de adesão, os procedimentos operacionais e os mecanismos
de acompanhamento e fiscalização.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em, 27 de março de 2025.