materia nº 622/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º622 [2025
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre Alteração do
parágrafo 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 407, de 06 de junho de 2003,
que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Vicente
(REFIS)
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa promover alteração no parágrafo 4º do artigo 4º da
Lei Complementar nº 407/2003, que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de São Vicente (REFIS).
A redação atual do referido inciso determina que a primeira parcela do REFIS
seja paga no ato da formalização do acordo, e as demais a cada 30 dias. Tal
exigência, em muitos casos, onera excessivamente os contribuintes,
dificultando a adesão ao programa e, consequentemente, a recuperação dos
créditos tributários do município.
A proposta de alteração busca flexibilizar as condições de pagamento,
permitindo que a primeira parcela seja paga em até 30 dias corridos após a
formalização do REFIS e que as demais parcelas sejam iniciadas 60 dias após
a formalização do acordo. Essa medida visa proporcionar um prazo maior para
que os contribuintes se organizem financeiramente, facilitando a regularização
de suas dívidas e aumentando a efetividade do programa.
Acreditamos que a alteração proposta contribuirá para a melhoria do REFIS,
incentivando a adesão dos contribuintes e, consequentemente, aumentando a
arrecadação municipal.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
SÃO VICENTE, DE / DE 2025
RE ADOR
1» FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO
Altera o parágrafo 4º do artigo 4º da
Lei Complementar nº 407, de 06 de
junho de 2003, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal do
Município de São Vicente (REFIS).
Art. 1º O PARÁGRAFO 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 407, de 06 de
junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
8 4º A primeira parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias corridos do ato
da formalização do REFIS Municipal, e as demais parcelas deverão ser
iniciadas 60 (sessenta) dias após a formalização do acordo.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Sao Vicente, de Fevereiro de 2025.
VEREADOR FERNANDO PAULINO
VEREADOR
«FERNANDO
“PPAULINO
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