materia nº 41/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 41/2025
CONSIDERANDO que a função do Poder Legislativo Municipal 
inclui a fiscalização dos atos do Poder Executivo, garantindo a legalidade e 
transparência da Administração Pública; 
CONSIDERANDO que a nomeação de cargos públicos deve 
obedecer aos princípios constitucionais e legais, evitando vícios e 
irregularidades que comprometam a moralidade administrativa; 
CONSIDERANDO que o Corregedor da Guarda Civil Municipal de 
São Vicente/SP, Senhor. José Ricardo dos Santos - RE 14100, ocupa o cargo 
com base em norma declarada inconstitucional, conforme decisões judiciais de 
2006 e 2007, e que sua permanência compromete a imparcialidade da 
Corregedoria; 
CONSIDERANDO que há denúncias de perseguições e 
favorecimentos na atuação do Corregedor, o que fere o princípio da isonomia e 
prejudica a justiça administrativa; 
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que providencie a 
exoneração do atual Corregedor da Guarda Civil Municipal de São Vicente/SP, 
considerando os seguintes pontos: 
1 - Ainda que o Sr. José Ricardo dos Santos fosse Guarda Civil 
Municipal de carreira, o que não é o caso, nos termos da Lei 1055, Anexo 1 
(dos requisitos), o atual corregedor não atende aos critérios exigidos para o 
cargo. Isso porque foi sentenciado e condenado por um órgão colegiado no 
processo nº 1001106- 10.2024.8.26.0590, decisão que confirma sua 
inelegibilidade para a função. 
2 - O atual Corregedor Sr. José Ricardo dos Santos é servidor 
público no cargo de VIGILANTE, conforme consta na Portaria datada em 
08/01/2003 (em anexo). Em contrapartida, conforme artigo 15 da lei nº 13.022, 
de 8 de agosto de 2014, os cargos em comissão das guardas municipais 
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deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira, OU SEJA, é 
necessário ser Guarda Municipal. 
3 - O senhor servidor José Ricardo dos Santos está nomeado 
CORREGEDOR com base em norma inconstitucional já revogada pela Lei nº 
1055 e outras decisões também reconhecem a inconstitucionalidade do 
dispositivo que permitia a transposição irregular do cargo de vigilante para o 
cargo de Guarda Civil Municipal. 
Por fim, a própria Prefeitura também já reconheceu a 
inconstitucionalidade da norma em contestação judicial anterior.
Diante disso, são necessárias providências urgentes para 
restabelecer a REGULARIDADE e JUSTIÇA na Corregedoria da Guarda Civil 
Municipal.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de março de 2025.
TIAGO PERETTO
Vereador