materia nº 42/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 42/2025
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de 
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas 
atribuições fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, especialmente no 
âmbito da saúde pública; 
CONSIDERANDO que a transparência e o controle social são 
essenciais para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o bom 
funcionamento dos serviços prestados à população; 
CONSIDERANDO que a Administração Municipal mantém 
contratos com a Organização Social MEDPLUS para gestão dos serviços de 
saúde no município, sendo esta responsável pela prestação de serviço médico 
e hospitalar; 
CONSIDERANDO que a atuação da referida O.S. tem sido alvo 
de denúncias, especialmente sobre a conduta de médicos que estariam 
cumprindo duas cargas horárias consecutivas, uma atrás da outra, sem a 
devida interrupção, o que comprometeria a qualidade do atendimento à 
população; 
CONSIDERANDO que é de extrema importância garantir que a 
MEDPLUS atue dentro dos limites legais e das normas estabelecidas pelos 
governos federal, estadual e municipal, sem prejudicar os direitos dos 
profissionais e usuários do sistema de saúde; 
CONSIDERANDO que o médico Dr. Danilo Mancano Briani, 
supostamente vinculado à MEDPLUS, tem demonstrado atitudes que podem 
prejudicar a atuação do Poder Legislativo e a fiscalização de sua atuação na 
rede pública de saúde; 
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de 
Leis as seguintes informações: 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
1 - Cópia integral do contrato firmado entre a Municipalidade e a 
Organização Social MEDPLUS 
2 - Informações detalhadas sobre os valores repassados, prazos 
e metas estabelecidas no contrato; 
3 - Relação de médicos contratados pela O.S. em atividade no 
município, incluindo nome, especialidade, registro profissional, carga horária, 
regime de contratação e posto de trabalho. 
4 - Registros de ponto e controle de jornada dos profissionais de 
saúde da O.S. alocados no Pronto Socorro do Humaitá, incluindo relatório 
especificando qual a especialidade médica o profissional atua. 
5 - Comprovação da regularidade da O.S. perante os órgãos 
fiscalizadores federais, estaduais e municipais 
6 - Eventuais notificações ou penalidades aplicadas quando 
realizadas inspeções ou auditorias por órgãos competentes, 
7 - Informações sobre eventuais investigações ou processos 
administrativos em andamento envolvendo a MEDPLUS
8 - Solicito informações detalhadas sobre o médico Dr. Danilo 
Mancano Briani, incluindo sua carga horária de trabalho, vínculos com a 
MEDPLUS, eventuais condutas irregulares, bem como qualquer procedimento 
disciplinar ou de fiscalização que tenha sido realizado em relação à sua 
atuação. 
9 - Solicito a apresentação de relatório que justifique a 
necessidade da utilização de médicos vinculados às Organizações Sociais. 
Requeiro também a devida fundamentação acerca da não convocação dos 
médicos aprovados em concursos públicos anteriores, que aguardam 
nomeação para assumir seus cargos. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de março de 2025.
TIAGO PERETTO