materia nº 24/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal n.º 4238/22 dispõe sobre a obrigatoriedade de 
identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no 
Município de São Vicente. 
Em seus artigos, empresas estatais, concessionárias ou 
permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços, que operam 
com cabeamento do Município de São Vicente, ficam obrigadas a cumprir uma 
série de outras responsabilidades, sob pena de lhes serem impostas severas 
multas. 
Entretanto, não há notícia de que essas empresas, 
concessionárias e permissionárias estejam cumprindo fielmente a legislação, 
dada a complexidade de suas operações e dificuldade de fiscalização por parte 
do município. 
Nesse sentido, além de os serviços poderem estar perdendo a 
sua eficácia, objetivo fundamental da lei, o município pode estar deixando de 
arrecadar por ausência ou insuficiência de fiscalização. 
Assim, considerando a importância da matéria e buscando 
iniciativas desta Casa para fiscalização adequada da lei, submeto à apreciação 
deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2025
Constitui CEV para fiscalizar as 
empresas prestadoras de serviços que 
operam com cabeamento no tocante a 
identificação, alinhamento e retirada 9e 
fiação excedente.
Art. 1° - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar, no âmbito do Município 
de São Vicente, as empresas prestadoras de serviços que operam com 
cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação 
excedente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de março de 2025
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
TIAGO PERETTO PROF. NANDO
JATOBÁ MARCOS VINICIUS COCÃO