materia nº 74/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta tem como objetivo garantir que as escolas e 
creches da rede pública municipal iniciem suas atividades às 7 horas da 
manhã, atendendo à necessidade de pais e responsáveis que trabalham em 
horário comercial e enfrentam dificuldades devido ao atual horário de 
funcionamento das instituições públicas, geralmente a partir das 8 horas. 
Muitos trabalhadores são forçados a buscar alternativas em 
escolas particulares, onerando o orçamento familiar. Enfrentam inclusive
dificuldades para manter seus empregos devido à incompatibilidade entre o 
horário escolar e o expediente de trabalho. 
Dessa forma, a antecipação do horário de abertura das escolas e 
creches possibilitará maior inclusão social, redução de custos para as famílias 
e um ambiente educacional mais acessível, garantindo o direito à educação 
infantil de forma mais eficiente.
Em vista dessas possibilidades, submeto à apreciação deste 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
funcionamento das escolas e creches 
públicas municipais a partir das 7 horas
da manhã e dá outras providências.
Art. 1º - As escolas e creches da rede pública municipal ficam 
obrigadas a iniciar suas atividades diárias a partir das 7 horas da manhã, com 
funcionamento até as 19 horas, garantindo o acolhimento dos alunos e 
permitindo que seus responsáveis iniciem a jornada de trabalho sem prejuízo.
Parágrafo único - O tempo de permanência das crianças no 
período noturno e em creches, somados, não poderá exceder o limite de doze 
horas diárias.
Art. 2º - O cumprimento desta lei será regulamentado pelo Poder 
Executivo, que poderá reorganizar a distribuição da carga horária dos 
profissionais da educação, assegurando que não haja prejuízo aos alunos e 
servidores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se 
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de março de 2025.
JHONY SASAKI