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materia nº 1/1994

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-02-17
EmentaAltera o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município.
native_id17690

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Fl.
; rvOPOSTA DE EMENQA-LOM N.D 1/94
DOCUMENT O ft|. ° 282/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O inciso XXXIV do art. 5Q da Constituição Fede_
rai assegura a qualquer cidadão a obtenção, independentemente do
pagamento de taxas, de certidões em repartições públicas para de_
fesã de direitos e esclarecimento de interesse pessoal.
O constituinte municipal ao elaborar a Carta
Magna procurou adotar todos os princípios constitucionais, prin￾cipalmente quanto aos direitos dos cidadãos. Assim, na Secão IV
- "Das Certidões", o legislador municipal reproduziu dentre as
garantias constitucionais, a obrigação da administração pública
municipal fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de
quinze dias, certidões de atos, contratos e demais decisões, des^
de que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Ocorre que a Constituição Federal de 1988 esta.
beleceu a obrigatoriedade do fornecimento de certidões pelas re￾partições públicas, independentemente de qualquer pagamento ou
ónus pelo requerente. Porém, a Lei Orgânica do Município é omis￾sa nesse respeito, e o fornecimento de qualquer certidão somente
se faz mediante o pagamento de elevadas taxas junto as reparti￾ções públicas do Município.
A grande maioria da população vicentina é cons_
tituída de pessoas de condição sócio-econômica desfavorecida que
não dispõe de recursos sequer para prover sua própria subsistên￾cia e não vem conseguindo sequer pagar os impostos e as altas ta.
xás exigidas pela dministraçao pública municipal.
,J\o a ilegalidade que se vem pratican.
do no Município, exigindo-se, principalmente das pessoas menos
favorecidas, o pagamento de taxas de expediente, requisito indis^
pensável para a obtenção, pelo interessado, de certidão negativa
de impostos, e
Considerando que a maioria das certidões nega￾tivas expedidas pela administração municipal objetiva o esclareci,
mento de situações de interesse pessoal e para a defesa de direi,
tos principalmente junto ao Poder Judiciário, condição "sine qua
non" para a obtenção, de forma gratuita, de qualquer certidão júri
to ao Poder Público Municipal,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário a se￾guinte
PROPOSTA DE EMENDA N° 1/94 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DOCUMENTO NQ282/94
Art. 1Q - o "caput" do art. 133 da Lei Orgâni￾ca do Município passa a ter a seguinte redaçao:
"Art. 133 - A administraçã.o public P ^
a municipal
direta e indireta fica obrigada a fornecer gratuitamente a qual￾quer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões
dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defe￾sa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pes￾soal, sob pena de reponsabilidade da autoridade ou servidor que
negar ou retardar a sua expedição."
Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em/ 17 <*e fevereiro de 1994
Luis Clãudi
- n.
EMENDA NQ l à PROPOSTA DE EMENDA N° 1/94 à LOM
Passa a ter a seguinte redação ,o artigo. 1Q da Proposta de Emenda
"Art. 1° - O "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município '
passa a ter a seguinte redação:
"Art.133 - A administração pública municipal direta
e indireta fica obrigada a fornecer gra￾tuitamente , a qualquer interessado, no
prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena
de responsabilidade da autoridade ou ser￾vidor que negar ou retardar a expedição ,
certidões dos atos, contratos e decisões,
desde que requeridas para defesa de direi,
tos e esclarecimentos de situações de in￾teresse pessoal e excluídas as que se re￾lacionem a informações cujo sigilo seja
imprescindível ã segurança da sociedade e
do Estado".
São Vicente, 23 de março de 1994.
RICARDO VERON GUIMARÃES
Proc.nQ 21/94
tv
Rscebído
Ern_ J /19 s

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