| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | Altera o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município. |
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Fl. ; rvOPOSTA DE EMENQA-LOM N.D 1/94 DOCUMENT O ft|. ° 282/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores O inciso XXXIV do art. 5Q da Constituição Fede_ rai assegura a qualquer cidadão a obtenção, independentemente do pagamento de taxas, de certidões em repartições públicas para de_ fesã de direitos e esclarecimento de interesse pessoal. O constituinte municipal ao elaborar a Carta Magna procurou adotar todos os princípios constitucionais, principalmente quanto aos direitos dos cidadãos. Assim, na Secão IV - "Das Certidões", o legislador municipal reproduziu dentre as garantias constitucionais, a obrigação da administração pública municipal fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e demais decisões, des^ de que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 esta. beleceu a obrigatoriedade do fornecimento de certidões pelas repartições públicas, independentemente de qualquer pagamento ou ónus pelo requerente. Porém, a Lei Orgânica do Município é omissa nesse respeito, e o fornecimento de qualquer certidão somente se faz mediante o pagamento de elevadas taxas junto as repartições públicas do Município. A grande maioria da população vicentina é cons_ tituída de pessoas de condição sócio-econômica desfavorecida que não dispõe de recursos sequer para prover sua própria subsistência e não vem conseguindo sequer pagar os impostos e as altas ta. xás exigidas pela dministraçao pública municipal. ,J\o a ilegalidade que se vem pratican. do no Município, exigindo-se, principalmente das pessoas menos favorecidas, o pagamento de taxas de expediente, requisito indis^ pensável para a obtenção, pelo interessado, de certidão negativa de impostos, e Considerando que a maioria das certidões negativas expedidas pela administração municipal objetiva o esclareci, mento de situações de interesse pessoal e para a defesa de direi, tos principalmente junto ao Poder Judiciário, condição "sine qua non" para a obtenção, de forma gratuita, de qualquer certidão júri to ao Poder Público Municipal, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA N° 1/94 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOCUMENTO NQ282/94 Art. 1Q - o "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 133 - A administraçã.o public P ^ a municipal direta e indireta fica obrigada a fornecer gratuitamente a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, sob pena de reponsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição." Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em/ 17 <*e fevereiro de 1994 Luis Clãudi - n. EMENDA NQ l à PROPOSTA DE EMENDA N° 1/94 à LOM Passa a ter a seguinte redação ,o artigo. 1Q da Proposta de Emenda "Art. 1° - O "caput" do art. 133 da Lei Orgânica do Município ' passa a ter a seguinte redação: "Art.133 - A administração pública municipal direta e indireta fica obrigada a fornecer gratuitamente , a qualquer interessado, no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição , certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para defesa de direi, tos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e excluídas as que se relacionem a informações cujo sigilo seja imprescindível ã segurança da sociedade e do Estado". São Vicente, 23 de março de 1994. RICARDO VERON GUIMARÃES Proc.nQ 21/94 tv Rscebído Ern_ J /19 s