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materia nº 3/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 3 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 17.224.013,00 para atender despesas com obras de dragagem do Canal Wilson Tomás.
native_id17709

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Mensagem 6/94
Processo 1129/94
em 18 de janeiro de 1994.
MENSAGEM M. •
DDCUMENTC »•*'
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, pela
presente encaminho a V.Exa., para apreciação por essa Câmara
Muncipal projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial
para atender despesas com as obras de dragagem do Cana.1 Wilson
Tomás.
Mediante a aprovação do crédito
especial ora proposto, o Municipio estará em condições de
habilitar-se ao recebimento de verbas na área federal, constantes
do Orçamento para o Exercicio de 1993, já empenhadas, cuja
liberação depende desta providência.
Sendo o que se apresenta para o
momento, renovo a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
LTÍTZ CARD9-S PEDRQl
PREFEITO MUNICIPAL
t -
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da Câmara Municipal
de São Vicente - Estância Balnearia.
'^fajÓfaenJe'
váa Ineá-r ia
víiaaoe _/{Lonum»nla Oa crCistárict J
Uellula yilaler ff a ílaclonatíoaoe
Fl. n.0..
PfOC.
Mensagem n° 6/9 4
PROJETO DE LEI
folha 2
PROJETO DB LEI
D O C UMiSNT O N.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de CR$ 17.224.013,00,
para atender despesas com obras de dra￾gagem do Canal Wilson Tomás.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da
Fazenda, um Crédito Especial de CR$ 17.224.013,00 (cinquenta
milhões de cruzeiros reais) para atender despesas com obras de
dragagem do Canal Wilson Tomás.
Art. 2Q - o Crédito aberto nos termos do
artigo 12 desta lei será coberto com Receitas de Capital -
Transferências da União/ por força de convénio específico.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
na
Fl. n." _
Proc. 313.3
íi r--
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 17 de fevereiro de 1994
Ofício nQ 3/94-CJR
Assunto: ref. Proc.nQ 3/94
Mensagem nQ 6/94 Ã Secretaria para Oficiar,
Em 17.2.94.
Senhor Presidente Presidente
Através da Mensagem nQ 6/94 o Sr. Prefe^.
to Municipal encaminha ã Casa o Projeto de Lei nQ 2/94, que au
toriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal
Secretaria da Fazenda, Crédito Especial para atender despesas1
com obras de dragagem do Canal Wilson Thomaz e dá outras provai
dências.
Sucede que no art. 1Q do Projeto consta
o seguinte:
"... Crédito Especial de CR$ 17.224.013,00(cinquenta milhões de
cruzeiros reais)..."
Constatada a divergência entre o valor e
sua grafia por extenso cumpre-nos alertar o Sr. Prefeito Mun_i
cipal e solicitar a adoção de providências a respeito.
Trata-se de matéria delicada que envolve
significativa importância. Julgamos conveniente ouvir o Sr. Pr_e
feito Municipal em relação ao assunto, pois como signatário da
Mensagem nQ 6/94 que encaminhou o referido Projeto de Lei ,
S.Ex§ é a pessoa mais indicada para identificar o valor corre￾to do Crédito Especial pretendido.
Nesse sentido, considerando o deliberado
por esta Comissão e nos termos do disposto no § 4Q do art. 34
tv
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
do Regimento Interno - Resolução nQ 23/82, solicitamos a
digne-se oficiar ao Sr. Prefeito Municipal sugerindo a retira￾da do Projeto em tela ou a apresentação de Emenda retificando1
a propôsitura, se assim julgar necessário.
Dessa forma e aguardando as providências
necessárias, renovo a V.Ex§ os protestos de estima e apreço.
EDUARDO PALMIERI
Exmo. Sr.
RENATO CARUSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE - SP
v
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 17 de fevereiro de 1994
Oficio nQ 19/94-AP
Assunto: Ref. Mensagem nQ 6/94
Proc. no 1129/94
Excelentíssimo Senhor
Com cordiais cumprimentos, encaminho a
por cópia, o ofício n Q 3/94, da douta Comissão de
Justiça e Redação desta Casa, que solicita manifestação1
em relação ao Projeto de Lei nQ 2/94, que autoriza o Po
der Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secre^
taria da Fazenda Crédito Especial para atender despesas'
com obras de dragagem do Canal Wilson Thomaz e dá outras
providencias.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exê os pró
testos de estima e apreço.
RENATO CARUSO--)
Presidenta
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Recebido por
•S1 i - - f l
o s í u 111; t u Wa n L noa F i«
('iJaiti' /fi.ontiineitfo aã cJCisiórin JJálria
fiellula JLle» r)(1 'ti acltnaiihi,),.
em 21 de fevereir o de 1994
Ofici o n° 029
Ref . : Ofici o
GP/CM
019/94-ÀP
Ofício H.°
H.
O...
•'< £ ;
Ao Sr. Vereador Roberto Rocha,
PresidenteNla Comissão de Jus￾tiça e Redaçaò^
Em/23.02.94.
Senhor Presidente
Cumprimentando- o cordia l mente e, após anali -
se superficia l da Mensage m n^ 06/94 mencionad o pel o Ofici o n2
019/94-ÂP, constatei o laps o na grafia do valor , por extenso, do
Crédito Especia l solicitado .
No ansei o de retificar o ocorrido na referj_
da Mensagem, solicit o a sua retirad a e devoluçã o a este Executiv o
para as providencia s cabíveis .
Contando com a compreensão do Sr. President e
e mui digno s Pares, reitero os protestos da mai s alt a estim a e di^_
tinta consideração.
-se ao
r. P,'
LUIZ CARLO S PEDRO
Prefeito Municipa- l
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD . Pres i dente da
Câmara Mun i c i pai de
São Vicent e - Estanci a Balneari a
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Cidade Montan&rtto da História Pátria
Cellula. Maier da Nacionalidade
Em 25 de fevereiro de 1994
Assunto: ref, Of. 29-GP/CM
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos e em atenção
ao ofício em epígrafe, estamos devolvendo a e&se Execu￾tivo o Frojeto de Lei nQ 2/94, que autoriza o Poder EXQ
cutivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda, Crédito Especri ai no valor de CR$17 . 224 . 013 , 00
(dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil e tré
ze cruzeiros reais) para atender despesas com obras de
dragagem do Canal Wilson Thomaz e da outras providên￾cias , encaminhado através da Mensagem nQ 6/94.
Ao ensejo, renovamos a V.Exã os prote_s
tos de estima e apreço.
RENATO caauso
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Pedro
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP Recebido por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
•
C. M. E. B. S. V. Papel pora inf <
FOLHA DE incorporada em.
ANDAMENTO pel° funcionári o
Ao Sr . Presidente da Comissão de -
Justiça e Redação .
£?*
Em 3.2.9 4 f
Iw \ »A \VV^>
V ' 1 T» ' '
RENATO CARUSC^^
Presidente y
Devolvido com o ofício n° 3/94-CJRxfls .
4/5. Em 17.2.94. J /
ROpfiRTO/ROCH n M-A
v a V jX
à Secretaria para as devidas providencias,
Em 17.2.94.
KiiNATO CAJiUSO
Presidente
Providenciado ofício n° 19/94-ÂP, f Is. 6.
Em 17.2.94.
A^LUX^C
Tfrnice Wicostl
Juntado ã f 1.7, b o"Hcio 29-GP/CM,
f \o Sr. Prefeito Municipal.
Em 25.2.94 . \
^^írtt&ara^S
&
a Campagna
Escriturária Datilócrrafa
Providenciado q OfÍc,io nQ 28/94-ÃP,
'\ fl.8. Em 25.2t .94. \
'\Á y
tnida nal^amp a gn a
Escriturária Datilócrrafa
)rmaçâ"o, rubricada como folha ns
/ ..2 / 94 no nrncesso n^ 3/94
(a) Anaela
Arquive-sev,
Em 1Q.3.Í94. \ R-dai^ — *^**ot
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7
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob
folhas n &
em -G)

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