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materia nº 4/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 4 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaAltera o Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id17710

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

&P /v v ^ • • SsQ? "^° x <^fafêtâ&^y^/?i&táá&^
O s í li ft c í a vi, ai noa r ia
i0a0e ^M&ntímenio 0a cfCislária
&eUula Jllaler oa
H- n.
Proc.
em 18 de janeiro de 1994.
Mensagem 7/9 4
Processo 1084/94
MENSAGEM N.» 0}?A
DOCUMENTO
Senhor Presidente,
A atual administração Municipal
tem como um do seus princípios básicos a modernização da
máquina administrativa. Neste sentido, ao longo do primeiro ano
de nossa gestão investimos significativamente na agilização das
rotinas administrativas, principalmente no que diz respeito à
informática, instrumento vital para alcançar esses objetivos.
O resultado prático foi o salto
de qualidade dos serviços prestados ao público, trazendo
agilidade e rapidez ao munícipe e ao mesmo tempo trazendo para
algumas áreas redução no custo destes serviços.
Dessa forma podemos hoje
encaminhar Projeto de Lei Complementar diminuindo o valor cia
Taxa cobrada para retirar a segunda via dos tributos
municipais, diminuindo os encargos dos contribuintes, que para
conseguir uma segunda via tem que recolher, na atual
legislação, 60,74 UFMT s, ou a preços de janeiro CR$ 5.247,94.
A nossa proposta é que essa
Taxa seja suficiente para cobrir a despesa de tal emissão,
avaliada hoje em 5,0 UFM's ou CR$ 432,00, o que significa uma
redução de 92,03 dos custos.
Certos de podermos contar com
atenção de V. Exa. é que submetemos a esta Egrégia Câmara o
nosso Projeto cie Lei Complementar.
Luís Carlos Pedro
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da Câmara Municipal
de São Vicente - Estância Balnearia.
V\
2
C* st â nota uèxtlneária,
yflanumonia da
lula _/ilaéer 0a
' *• n-
„ </
Mensagem n° 7/94
Proj. de Lei Complementar n.
Document o
_
olna 3
Altera o Inciso XIII, co
Artigo 317, cia Lei 1745, de
29 de setembro de 1977.
Proc. n° 1084/94
Ar t. 1° - O Inciso XIII, do Artigo 317, da Lei
1745, de 29 de setembro de 1977 passei a vigorar com a seguinte
redação:
"XIII - Emissão de 2° via de aviso-recibo,
nota cie empenho, alvará de funcionamento e
de inscrição de prestador do
serviços 5 , 00"
Art.»0 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a
\
n\i , / l,i'i
Allrratla l'/
j i -í Í -'
' ~ J n :•; L i i,u i o Cõdi «jo T r i b u l: ã
rio do Município do São
Vi cente.
P r occ s s o n 9 --i 1-.-7 4-2/7-7'í™ ......
R., n."
« i i . l 1 / l pi ' roc.
|\llri;uu l / *A-1
Koyu lha, Prefeito do
conte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Camará Municipal .decreta e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
S DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1.9 - Ksta lei di scipli na a ativida￾de tributaria do Município de São Vicente e estabeleço normas com
plemontares de direito tributário a ela relativas.
Parágrafo Onico - Esta lei tom a d^nomina￾cuo de "Código Tributário do Município de São Vicente".
LI VRO PR1 Mi-: t KO . q / -3
Parte Geral ' ' "
TÍTULO I Al!''Mlh P/
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I
DA LEGISLAÇÃO 'J'RI HUTARIA
Artigo 29 - A expressão "legislação tribu￾taria" compreende as leis, decretos e normas complementares que ve_r
sem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Municí -
pio e relações jurfdi cãs a eles pertinentes.
Artigo 39 - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a defini cão do fato gerador da obrigação tri butãria
principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíguota do tributo e. da sua base de cãlcu
Io;
"«arfa P/ Lei
. - L3S26 Allcrailii VI M
Artigo 314 - As taxas de serviços serão
arrecadadas na forma e prazos desta lei.
Seção V
Das Isenções
Artigo 315 - Somente a lei poderá insti
tuir isenções para as taxas de serviços.
Subseção I
Da Taxa de Expediente
Artigo 316 - Constituem fato gerador da "j
taxa de expediente:
I - a prestação de serviços burocráticos postos a dispo￾sição do contribuinte, no seu exclusivo interesse;
II - a apresentação de petição ou documento que deva ser
apreciado por autoridade municipal;
III - a lavratura de termo ou contrato.
Artigo 317 - A taxa calcula-se de acor￾do com a seguinte tabela:
I - Requerimento, memorial ou petição 25,00
II - Recurso administrativo (reconsideração).... 50,00
III - Assinatura de contratos 80,00
IV - Pedido de inscrição de firma 200,0 0
Vistoria de local para licenciamen￾to 100,00
Requerimento . 25 ,00
Total 325,00
V - Expedição de Alvará de Licença para locali￾zação e Funcionamento e Inscrição de Prestja
dor de serviços 40 ,00
VI - Registro de ascensorista 60,00
Requerimento 25,00
Total 85,00
VII - Registro de engenheiro , ." 125,00
Requerimento 25,00
Total - . . 150,00
í
R. n.°
1745
Froc. . .__^XW
f Is. 102 ^fa \I - Certidões:
a) Negativa de Tributos Municipais 100,00
b) De tributos municipais, com infor:-
mações precisas: por imóvel, por
objeto e por folha 40,00
Requerimento 25,00
Total 65,00
c) De tributos municipais, sem infor
mações precisas: por imóvel; por
objeto e por folha 60,00
Requerimento 25 ,00
Total T...... 85;00 :
IX - Termo de Responsabilidade e outros 30;00 '
X - Transferências de contratos e concessões: ;
a) A estipulada no contrato; *" ; ™ b) Não havendo estipulação, 3% sobre o valor
da transferência. •
XI - Transferência de firmas, de local, .alteração
de n orne , responsável ou de razão social de
firma licenciada . 125,00 ;
Requerimento 25,00 ;
Total 150,00 ;
XII - Transferencia de imóvel 75,00
Requerimento 25,00
Total 100 ,00
XIII - Emissão de 2as. vias de avisos-recibos, nota
de empenho, alvará de funcionamento e de ins￾crição de prestador de serviços 40 ,00
XIV - Desentranhainento de documentos, por documento 10,00
XV - Cópias de plantas, por exemplar:
a) heliocõpia, por metro quadrado ou fração.. 30,00
b) fotocõpia> por metro quadrado ou fração... 70,00
c) novo original, por metro quadrado ou fra -
cão 150,00
XVI - Autenticação de plantas, por exemplar 10,00
XVII - Inscrição de fornecedor 100,00
fls. 114
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Capítulo Onico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Artigo 366 - Os imóveis não construídos
localizados era vias públicas dotadas de meios-fios ou sarjetas,pa
garão o Imposto Territorial Urbano com acréscimo de 100% (cem por
cento) quando não disponham de muro de frente e passeio.
Parágrafo Onico - O acréscimo previsto
neste artigo prevalecera ate o exercício seguinte aquele em que
seja construído o inuro pelo responsável.
Artigo 367 - O Executivo atualizarã,
anualmente, as expressões monetárias fixadas neste Código e rela￾tivas a impostos, taxas e multas, com base nos coeficientes de cor
reção aprovados pelo Governo Federal.
Parágrafo Onico - Salvo a hipótese de
nova Planta Genérica de Valores, a atualrnente em vigor, será atua
lizada pelo Executivo, na forma do artigo anterior.
Artigo 368 - O Executivo poderá expedir,
se entender necessário, o regulamento parcial ou total, para fiel
cumprimento desta lei.
Artigo 369 - Os serviços prestados pela
Municipalidade, que não configurem taxas, específicas e discrimi￾nadas pela presente lei, serão objeto de cobrança pelo sistema de
preços.
Parágrafo Onico - Os preços a que se re_
fere o artigo, serão cobrados em pauta que reflita o corrente na
praça, acrescidos de taxa de administração calculada na base de
20% (vinte por cento) sobre o montante do serviço prestado.
Artigo 370 - Esta lei entrarã'em vigor
no dia 19 de janeiro de l 978, revogadas as disposições em contrjã
rio e especialmente a legislação tributária cuja matéria tenha sj^
do objeto deste Código;
S^o Vicente, Cidade Monumento da Histo￾ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de
1977.
sap/.
KOYU IHA
Prefeito Municipal
C s i a n f í n f/>« / 11 f» u ri n
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Í
i^i^- - * * «K^ftM *. ^**l " '•«•' -™ 'l --11' '**
F(- "' ^/:l'L.. •
.-^ l
Dispõe sobre a criaçã o da
Unidad e Fisca l d o Municí -
pio , alter a as Lei s qu e
especifica , e di outra s
prov i dinc ias .
Processo n9 06945/91
Antóni o Fernand o dos Reis , Prefeit o do MunicTpi o de
Sã o Vicent e - Estanci a Balnearia , usando da s atribuiçõe s qu e lh e
são conferida s por lei , faz saber que a Câmara Municipa l decreta
e ele sancion a e promulg a a seguint e Lei Complementar :
Art. 19 - Fic a criad a a Unidad e Fisca l do MunicTpi o
de São Vicente , assi m como os seus múltiplo s e submúltiplos , ind i
cados pel a sigl a UFM, que servir a de base ã fixaçã o dos valore s
corre spondentes a:
I - Impôs tos e Taxas ;
II - Multa s Fiscai s e Administrativa s e preços
públ i co s .
Parágrafo únic o - A UFM é expressa em moeda corren￾te e seu valo r unitári o inicia l correspondera a Cr$ 300,00 (tre￾zentos cruze i ros } .
Art. 29- 0 valo r d a UF M será atualizad o mensalmen -
te pel o Executivo , de acordo com os Tndice s de inflaçã o verifica -
dos no período, desprezadas no resultado, as frações de cruzeiros.
Parágrafo únic o - A atualizaçã o de que trata este
artig o será feita até o primeir o dia úti l de cada mês.
Art. 39 - A Unidad e Fisca l criad a por esta Lei,sub s
t i tu i rã os valore s expresso s em quantidad e de BTN - Bónu s do Te￾souro Nacional , MVR - Maio r Valo r de Referencia , VRF - Valo r de
Referenci a Fiscal , VR - Valo r de Referênci a e Salári o Mínimo,con_ s
tantes de leis municipais , especialment e a s mencionada s no s arti -
go s seguintes , obedecid a a seguint e tabel a d e equivalência :
/' / - . p / - .
t s iíi fi í l a fOn i n í-íi ri
Lei Complementar n.°
fls. 15 J
rcc.
das administrativas ou judiciais para compelir
o infrator a repor o terreno no estado pri￾mitivo. "
XVII - O ARTIGO 317 E A TABELA A QUE SE REFERE:
"Art. 317 - A taxa calcula-se de acordo com
a seguinte tabela:
l
II
III
IV
Requerimento, memorial ou petição
Recurso Administrativo - reconsideração..
Assinatura de Contratos
Pedido de inscrição de firmas
Vistoria de local para licenciamentos....
Requerimento
Expedição de Alvará de Licença para loca￾lização e funcionamento e inscrição de
prestador de serviços
Registro de ascensorista
Requerimento
Registro de engenheiro
Requerimento
VIII - Certidões:
a - negativas de Tributos Municipais
b - de Tributos Municipais, com informa￾ções precisas, por imóvel, por objeto
e por folha
Requerimento
c - de Tributos Municipais, sem informa￾UFM
30,37
45,56
18,22
60,74
9,11
30,37
VI
VII -
60,74
12,15
30,37
24,30
30,37
60,74
<''*/«una Í'Kalncú r í n
Lei Complementar n,°
fls. 16
COes precisas, por imóvel, por
to e por folha
Proc,
Requerimento
IX. - Termo de Responsabilidade e outros
X - Transferências de contratos e concessões:
a - 3% (três por cento) do valor estipula^
do no Contrato.
b - não havendo estipulação, 3% (três por
cento) sobre o valor estipulado pela
Prefeitura.
XI - Transferencia de firmas, de local, altera
cão de nome, responsável ou de razão so￾cial de firma licenciada ,
Requerimento
XII - Transferência de imóvel
Requerimento
XIII - Emissão de 2e via de aviso-recibo, nota
de empenho, alvará de funcionamento e de
inscrição de prestador de serviços
XIV - Desentranhamento de documentos, por doeu
mento
XV - Copias de plantas, por exemplar:
a - heliocópia por metro quadro ou fraçao.
b - fotocópias, por metro quadrado ou fra^
cão
c - novo original, por metro quadrado ou
fraçao
XVI r Autenticação de plantas, por exemplar....
XVII - Inscrição de fornecedores
15,19
30,37
30,37
30,37
30,37
12,15
30,37
60,74
7,59
12,15
12,15
18,22
3,04
30,37
ff
/' / - • P / • • t s/íi n f i n ÍOO / n r ti rr i i d
Lei Complementar n,° 16
c
fls. 34
Art. 15 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de Eua publicação, para produzir ECUE efeitos a
partir de lo de janeiro de 1992, ficando revogadas as dis￾posições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1991.
Eng. ANTÓNIO F
Prefeitd
RNANDO DOS REIS
Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
r n
• ;
/3
Parecer n9 5 /94 ao Projeto de Lei Complementar nÇ 2/94.
1 - O Sr. Prefeito Municipal, através da Mensagem n9 7/94, enca
minha o Projeto de Lei Complementar n9 2/94 que altera a ré
dação do inciso XIII, do Artigo 317, da Lei n9 1.745, de
29.9.77 - Código Tributário do Município.
2 - A redação proposta é a seguinte:
"XIII - Emissão de 2£ via de aviso-recibo, nota de empenho,
alvará de funcionamento e de inscrição de prestador de ser￾viços 5.00".
3 - A redação dada pela Lei Complementar n9 16, de 13.12.91, fi
xava o valor da taxa em 60,74 UFMs.
4 - Sob os aspectos técnico—financeiro e orçamentário, que nos
cabem analisar, não encontramos ressalva para a tramitação
da matéria. Julgamos no entanto necessário a apresentação '
das seguintes Emendas ao Projeto:
EMENDA N9 l AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 2/94
Acrescente-se ao Projeto o seguinte Art. 29, renumerando-se
os demais:
"Art. 29 - Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Expedien￾te os Requerimentos visando ã restituição das
quantias indevidamente recolhidas.
EMENDA N9 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 2/94
Acrescente-se ao Projeto o seguinte Art. 39, renumerando-se
os demais:
"Art. 39 - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do
Art. 317 da Lei n9 1.745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município:
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMERICAS "
/y
Cidade Monumento da História Pátria
Cellukt Mater da Nacionalidade
"Art. 317 - ...
I - Requerimento, memorial ou petição 15,00 UFM1s"
5 - Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 22 de fevereiro de 1994.
£LHO
JOÃO/ GONÇALVES
CARLOS SfeNTIAGO
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
"•
Proc.
SUBEMENDA N9 l à EMENDA N9 l AO P ROJE TO DE LEI COMPLEMENTAR
N9 2/94
Passa a ter a seguinte redação o art. 29 do Prójeto
"Art. 29 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente
os Requerimentos visando â restituição das quantias
indevidamente recolhidas e à reclamação contra o
lançamento de tributos previstas nos artigos n9s
53 e 124 da Lei n9 1.745 de 29 de setembro de 1977.
- Código Tributário do Município".
/
São Vicente, 22 de' fievereiro de 1994.
MÁRCIO '^FRANÇA
í-vjc-: juj por _.,.
Emil /A ./I934l_áaj!h£
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E_REDAÇ O
Parecer n9 27/94 ao P ROJE TC DE LEI COMPLEMENTAR n9 2/94
1. O Sr. Prefeito Municipal apresenta, através da Mensagem n9
7/94, o Projeto o.e Lei Complementar n9 2/94 que altera a
redação do inciso XIII do artigo 317, da Lei n9 1.745, de
29.9.77 - Código Tributário do Município.
2. A redação proposta é a seguinte:
"XIII - Emissão cie 2a. via de aviso-recibo,nota de empenho,
alvará de funcionamento e de inscrição de presta -
dor de serviços ............................. 5,00".
3. A redação, ora vigente, determina, por força da Lei Comple_
mentar n9 16 , de 13 de dezembro de 1991, o pagamento de vá
lor equivalente a 60 ,- 74 UFMs .
4. Por deliberação desta Comissão, o Projeto de Lei Complemen
tar n9 2/94 foi encaminhado ã Comissão de Finanças e Orça￾mento para parecer prévio.
5 . Aquela Comissão exarou o parecer n9 5/94 , apresentando as
Emendas n9s l e 2. A Emenda n9 l visa acrescentar ao Proje_
to o ar -igo 29 ob jetivando isentar do recolhimento da Ta￾xa de Expediente os requerimentos visando ã restituição ';
das quar.tias indevidamente recolhidas . A Emenda n9 2 pre￾tende alterar a redação do inciso I do artigo 37 da Lei n9
1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Mu
nicípio para a seguinte :
"Art. 317 - ...
I - Requerimento, memorial ou petição. . 15 , 00 UFMs.11
6 . O nobre Vereador Mareio França apresentou a Subemenda n9
l ã Emenda n9 l para estender o beneficio previsto na Emen
da n9 l às reclamações contra o lançamento de tributos pr£
vistas nos artigos n9s 53 e 124 do Código Tributário do Mu
nicípio .
wsp
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Proc.
..... ---
.f/M￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
7. Apó.^ análise, somos de parecer que inexiste impedimento lê
gai ou constitucional para a tramitação da matéria,de ini
ciativa concorrente.
8. O Prój eto esta sujeito a duas discussões (art. 46, § 29,
III da LOM) e sua aprovação denendera do voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara (art.47, § 29, I da
LOM) .
9. Ao Egrégio Plenário compete dicidir quanto aomérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 de março de 1994.
)0 CARMO
UARDO-PALMIERI
Proc. 4/94
wsn
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
/ </e
Cidade, (Monumento do t^Cistória fíátria
Cellula íM-ater da {Nacionalidade
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALFREDO MOURA
A FAVOR J CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO ..
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA ..
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA ....
-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L . .
/}
Refere-se :
Obs. :
o
/
Fl. n.
Proc.
> > > FOLHA DE
^'t/itsMfctfta
Cidade (Monumento da éfâl&târfa Pátria
CeUula Cklaict da
VOTAÇÃO < <
VEREADO R
ALFREDO MOURA ...
i A FAVOR J CONTRA
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO ..
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
F I LO ' DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA ____ ...
REGINA PONTE DO CARMO
PO
RENATO CARUSO ... ......
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA . .
Junte-se ao Processo ne
Sessão de WT.//. TN/ 0A l 994
-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se : ILflftfáifí ^^ £&i i&rnfc/ésmttâ
Obs. :
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade ÍTi. r,,r. ^9'/".".'.'.'
í í*íOC. v-7^7 C/
AUTÓGRAFO N." 392
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. lo- O Inciso XIII do Artigo 317, da Lei no 1.745, de
29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Mu
nicípio, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIII - Emissão de 23 via de aviso-recibo, nota de empenho,
alvará de funcionamento e de inscrição de presta,
dor de serviços 5,00".
Art. 2Q - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expediente
os Requerimentos visando ã restituição das quan.
tias indevidamente recolhidas e à reclamação contra o lan￾çamento de tributos previstas nos artigos nQs 53 e 124 da
Lei n9 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributá￾rio do Município.
Art. 3Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso Ido Art.
317 da Lei nQ 1.745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município:
"Art. 317 - ...
I - Requerimento, memorial ou petição. ..... 15,00".
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de março de 1994.
RENATA CARUSO
PRESIDENTE
Proj. Lei Compl. nO 2/94
Proc. nQ 4/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Naciotialidade
Em 23 de março de 1994
Ofício no 73/94-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo â sanção
Ref. Mensagem n Q 7/94
Proc. nQ 1084/94
f n. n.'....c?.
' È -
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos., encami
nhamos à sanção de V.Exã, por cópia, o Autógrafo nQ 392,
originário do Projeto de Lei Complementar nQ 2/94, que a_l
terá a redação do Inciso XIII do Artigo 317, da Lei n Q
1.745, de 29/9/77 - Código Tributário do Município, apro
vado com as Emendas nQs l e 2 da Comissão de Justiça .e
Redação e Subemenda nG l ã Emenda nQ l, do Sr. Vereador Már￾cio França, nos termos do art. 47, § 2Q, I da Lei Orgân^L
ca do Município, na 14§ Sessão Ordinária realizada ontem,
neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exã os
protestos de estima e apreço.
CARUS
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO￾DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
m
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
ecebído p
Em 31i 5 l 1 às /fcfchs
Cf si A n c t a (Kaln&ái
//<• <inumenIo Já f>(.ish
em 6 de abri l de 1994
Ofício ne 133-GP/CM
Ref.: Proc. n° 1084/94
c; .í
Senhor Presidente
IN
Com os meus cordiai s cumprimentos, encaminh o a
esse E. legislativ o 2 (duas) cópias da Lei Complementar n^ 67, de
06 de abri l de 1994, que altera a redaçao do Inciso XIII do Artigo
317, da Lei n^ 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município .
Ao ensejo, reitero a V.Exa. protestos de elev_a
da estima e distint a consideração.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipa l
E x ni o . Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipa l de
São Vicente - Estância Balnearia
ri. 246
*X7A.
A'terá a redação do Inciso XIII
do Artigo 017. da Lei n'- 1745, cio
29.09,77 - Coei i cio Tributário cío
Município.
Luí7. Carlos Pedro, Prefori:o do Município do Sco Vi￾cente - Estância Balnearia, u^anco cias atribuições que lhe sõio conferidas ;?or
lei, f a?, sabor que a Cornara MunicipcO docrota e ele sanciona o proiiinl c;<; n.
Art-'íp - O Incis o Xlí i do Artigo 317, cia i.ol
de 29 cio setembro do 1977 - Código Tributário c!o Município , possa, a
com a sequinte redação:
Arí;. - cain sentos t o pagairento a laxo do txpo
fJionl o os Requerimentos visando à restituição das quantias índovídanionto r;-
colhida s o à reclamação contra o lançamento de tributos previstas nos artigos
ri^s 53 e 124 da Lei n^ 1745, do 29 de setembro do 1577 - Código Tributário do
Município.
Art, 2í? - Passa a ter a seguinte rooaoão o inciso /
do Art. 317 da Loi n" 1745, do ?9 do setembro do 1977 - Código Tributário r!o
MunIciplo : '
l í f' * ' ' "3 'T ~7
Al L« ' J t / - - •, •>
l - Requerimento, tnemoria " eu petição .......
t****at*«iiiirt»4a*»B*4»f*****iiB«>* * .i R . <, OQ' \j •.• v 1
Publicado em 10.4.94
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipa
de São Vicente
Estância Balnearia
Lei Complementar n° 67
Altera a redação do Inciso XIII do
Artigo 317, da Lei n° 1745, de
29.09.77 - Código Tributário do
Município.
Processo n° 1084/94
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Mu￾nicípio de São Vicente - Estância Balnearia, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta ele sanciona e pro￾mulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Inciso XIII do Artigo 317, da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tribu￾tário do Município, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XIII - Emissão de 2a via de aviso-recibo,
nota de empenho, alvará de funcionamento e de
inscrição de prestador de serviços 5,00".
Art. 2° - Ficam isentos do pagamento da
Taxa de Expediente os Requerimentos visando à
restituição das quantias indevidamente recolhidas e à
reclamação contra o lançamento de tributos previstas
nos artigos n°s 53 e 124 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o
inciso I do Art. 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município:
"Art. 317-...
I - Requerimento, memorial ou peti￾ção 15,00".
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histó￾ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de
abril de 1994.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
•
C. M. E. B. S. V. Papel para inf(
FOLHA DE incorporada em.
ANDAMENTO pel° funcionári o
Sr . Presidente da Comissão de Jus￾tiça e Redação .
Em 3.2.9 4 ff/ /
/ * \ jtff JJ/éC.£íf
TV. c^hfclffr^fcirrjiJ Jf 'Tjf/dfc
Por tratar-se de matéria financei￾ra qostaríarnos de ouvir a Comisssãq
de Finanças e Orçamento a respeito.
Em 16.2.94
\ /-
_^ ROBERTO ROCHA
Ao Sr Presidente da Comissão de Fi
nanças e Orçamento .
Em 18.2.94
/X y . ív ^í^m^v^i^
Devolvido com o Parecer n9 5/94 , -
ap-i-faQfani-flnrií-. as Emendas n9 1 e n92 .
(f Is. 13/14) fl/ rf
Em 22.2.9 4 , ^í//'/^
Anexada às f Is . 15 a Subemenda n9 1
apresentada pelo Sr . Ver . Mareio —
França.
Em 22.2.9 4
J2/^;;
TV* c^™^- ,,^!^ """"•"
irmoçõo, rubricada como folha ns 26
2 , 2 , 94 „ 4/94
/ ,/ no processo n=
(o )
Ao Sr. Presidente da 'Comissão de -
Justiça e Redação.
Em 24.2.9 4 $/é^Êt/
'/V <*hr?!^ ÍÚrí*i!~/'r*rf??^
Devolvido com o Parecer n9 27/94
(fls. 16/17) .
Em 8 . 3 . 94 , ^2é£&L^
fíhL&*% KOH,^: -*<*««
à Ordem do nia da Sessão Ordinária
de 15.3.94, em 1^ discussão e vota￾ção . Discussão adiada para a próxi
ma sessão em razão da deliberação -
de matérias estar sobrestada nos -
termos do § 19 do ar t . 57 da L. O. M.
Em 15.3.94 /fé ^ /
2V.' ô\ú^^^l^cl^
^^•'"^ TtCIHCff " Lf ^l.^r'^'*'!
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17.3.94, em 1? discussão e vota￾ção adiada. APROVADO o Projeto com
a Emenda n9 1 (fl.13) e sua Subemen
da n9 1 (f 1.15) e ainda a Emenda -
n9 2 (fl.13) .
Em 17.3.94 ^^^Á^/
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à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 22.3.94, em 2£ discussão e vota
cão. APROVADO o Proieto cora a Emen
da n9 1 (fl.13) e sua Subemenda -
n9 1 (f 1.15) e ainda a Emenda n9 2
(fl.13). ^tâvát.
Em 22.3.9 4 '/V^í-^v Mofint Vfrfcfatp
i' «caie* * UcgitlAtiva
Exarado o Autógrafo n° 392 e envia
do ã sanção através do Of-73/94-ÃP.
(fls. 20/21) Em 23.3.94.
-\^
Luciana Campagna
Escriturária-DpXilógraf a
Ao Sr. A. A. do Expediente para
controlar o prazo. Em J23.3,»94. n i /• •
LuciâTra— e^ampagna
Escriturária-Datilógrafa
Sancionada a Lei ComDlementar nQ fir
67 e enviada a esta Casal através
do Of. 133-GP/CM. (fls.W23)
Em 7.4.94. \ ^ ]
Luciana Campagna
Escriturária Datilógrafa
Anexada ã f 1 . 24 , a publicação da
Lei. Em 12.4.94. /
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L u c aramar" C amp a g n a
Escriturária Datilógrafa
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Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paru informação rubricados sob
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