| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1994 |
| Date | 1994-02-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pelo prazo de 3 anos, para a instalação de 1 (uma) banca de jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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n. n °
Froc.
PROJETO Dff LEI N.°..
POCUMUWTC* N.° 46/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Grande número de moradores das imediações
da Praça da Bíblia, na Vila Valença, têm reclamado da inexistência de bancas de jornais e revistas naquela região.
Apesar de muitas pessoas jã terem demonstrado interesse na exploração desse ramo de comércio naquele local,
não foi possível sua concretização, pois o intento esbarra nos impedimentos legais.
O artigo 141 da Lei Orgânica do Município
prescreve que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá'
ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e
por tempo determinado, conforme o interesse devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Em razão desse dispositivo, os interessados em instalar banca de jornal na Praça da Bíblia, logradouro mui.
to frequentado e de fácil acesso dos moradores do bairro, têm encontrado dificuldades em atingir seus objetivos.
Diante do exposto e no intuito de atender
aos interesses da comunidade vicentina, submeto à apreciação do
Egrégio Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI N° 3/94
DOCUMENTO N<? 46/94
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pé
Io prazo de 3 (três) anos, para a instalação de l (uma) banca de
jornais e revistas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
CK/amm
R. n." 3
Proc.
Art. 2Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q de fevereiro de 1994.
DAVI MENDONÇA /
LU HÇ 1677
Dispõe sobre • Instalaçio de
bancai'de jornal» o revistas,
OB logradouros públicos e d»
cutrts provi dênd tjs.
Processo n9 02B6E/75, ''
'•"••'• • ' •' • .'•;:.".-+ - t ' j f r. t 't M i; ,=-
Jorge fí1errenb«ch SaifKa, Prefeito do HunleTpíoda São Vicente» usando das atr1bu\coes/q\ lhe são conferidas -
por-lei, tal saber qMe.^a CM^W )íuntilpai decreta t .ele saneio-
/ * \ '"\ * ; ' '-.' [,-• . :• • ,,
na -e ^promulga a .aegulnte •* ^ f -W . .,*** * ^- r. ^ ,
Artfgo 1K"X Instalação de bancas destinadas ã
venda de /dornata^» ^vlstajr sotaen-te será permitida» eedlante lj[
cença .-prõvtaiveai Jocsls^aprovado* pela Prefeitura.» nos.seguln .-
I - nas calçada* das praças» largos
, , . . ,
v-, - , ?•:.:.** e. siíTi' ^Ji
II * nas pro)i1»1dades dos cruzamentos de
• -
MOD. 200 - 20.000 - 11/75 - 21X32
recentes ajardinados»
•• •
ryas;.e ,au.ay«n1dastyjjBto as guias dos passeios c afastadas /
5,00« (dnce metros) 4a 31ntersecçio<|o, ai inhaçento^dos prédios.
«*"•, »Kf:i*t*-- - r?rííf°*?Ç T^?ev?r^-?,*tv0^**'y*-*'*í.d^I-*n^1a *-
r;1 wa d« ?00,OCH' (duzantos reitrps) entr^unta banca e outrat sal**
vc .at tiiíõttst. rfo Inciso. U, GO arjUc 19 tíesta lei, quando pod£ *• ' - - - f - - •' ' . *• " '- ií %f •-.* •* f* *. - ' , '," - i,-' » í. . ^
rf ser ptr«U1íl* # InítaU^çêo. der duas bancas eia esquinas dlago-
*' * *" " *" " 4» * • . • ' '- '" ' * - F **, & í * j' "V '" n t-" IÍ «. »"• ". ' - ,
n iil r e r t c opostaa*. >, - *. c. v , ,--..-.--: , - - » . .
* • • , - • • - fc •> v • *• *• • »•--. - ^ \ • -• ,, ,•
Artlco 3.Ç r A /íocajj.iaç?» das bancas far-se-a -
J - • í- '„ v : *• ! .• i l * í - i t i",- ;; r f '.. •„ v . r i",' . . .'.- »-f' - - ••
0e for«* « não criar .embaraços í .circulação de, pedestre* e ao
• • . '• ' « «. j . . \"> - -. -' " - t - i • ~ . -j , < • J.- í Ç . „ •
•trânsito .eu .seralft vedtda sua f1x.ac.5o .frente a portas, portões,
-passagens, entradíis jde .casas d«? diversões, hospitais, escolas ,
.* • -f* * , -,,». ; . -. "''•• / '•'- . - • -' ;
á
^r"/"j /." x Jonte-BO fco Proo.
// / - •• 'V
Mo
n
Ml\
LU Ht< 1677
ri». *t
*stab*led»entos bancários, repartfçooa publicas» b#r> toro
ta da ponto da parada tía vefcules 4a transporte coletivo de
Artigo 49 •* p p*rr.i*3iomírío poUtrf» nas banca»
Ucancfadasi
l * expor I v*n4* j*ra*U» revistas» f a
X\e tos da tnttresst aducativo 01* j^mocSo cultural» «ula». fl^ju
rines» alMaaquas, aputculas <ia\lri4^p«ita1* da af altos titrTs*
S\» TliMulas a autrat i^liwçf** ¥* i«t*r*it« pu^lfco* a
critfHo axclmlvo
faranta as
das da ortfan 1«sii t eu trHutírfa c que
ci;qtiacír*<í* asta forma <te putHcIdada,
ârtifc Sf - f vedado &o
I * ejtptr «y vandar pvblfcaçSa* nocivas
a« ataatatSrlas I varal §
, U * faxar «sã «a Irv?ras> pastas* cafxo
tas» »Be*r»doi «u toldos» para «imantar ou caUrlr a Vaneai
- III * ocupar ptssaio$» «vros «w p*r*dfts t
to» « exposição da suas «ercadartasi
IV • altorar» sã* parfffsslo oxprtts* da
rrtfoltvra» o rodtlo» cor o« Itcalixaçlo 4a baaca»
Artfgo §9 .» O p«r«1ss1onar1o t obrigado a «an *
ttr a banca aberta durante 8 (cito) feoras por dU» ao t To} no »
coftsarvaado*a stMprt aia bom astado» dtvaado fadfcar aos Srgfos*
conpatOHtes da Prefeitur* <*««» o substituirá nas evtntualt au *
Jcotc-po ao Proc.
MOD. 200 - 20.000 - 11/75 - 22X32 . \o
UI HP 1677
fl*. 03
Artljo
rio requerê-la ao
MOD. 200 - 20.000 - ti/73 - 25X32
ausêncles.
Artigo 7Ç - A eutorya da peralsslo de que trata
este lei ftcirí «o critério da Prefeitura, ouvida a Coordenadorla da Proiwçao Social, pel* sua Supervisão de Promoções Hun1cJ[
p«1s quanto a localização, «odeio e cor -das bancas e pelo seu
Serviço da Assistência Social quanto a seleçao e Indicação de
candidatos considerados carentes tá recursos ou Impossibilita -
dói de exercer outras
Of\ roeres s «dos na peralsslo deve •
o requerimento COIBI .
» )>r3va ds 1dsnt14adai
- tTtula do eleitor,, se brasileiro)
\l\ oroví de psroanenclo -legal ao faTs.
IV - "croquls* cotado do local pretendld0.1 _ - . _ . - ' ., ^ . ...... . , " ^ . . .,?;;< " ;, -
. . ~t^ wjcdelo da bane», ea escala,;eíp«c1-
flcaatío o.metcrt»! de ^ua se coseporí tos c o u-c a cor ou cores.
•Artigo ,99,- As per»1s»õe», seapre pessoais e
precárias, serão .outorçad*! pelo Prcfolto, tendo ta viste o Vo"
teresse publico» es características de .bance e es Inforaaçoes -
pelos SVsTo* ^referidos no artigo 79 desta 1«1, preentoíos .os requisites referlrioi PD artigo 89. . / ,- L
Artigo 10 - filo serl outorgada »*1s de u»a peripara <& o»tiffit pess<?a.... t , 4 . ' '
, , . • .Artigo ff-ll - O Executivo fluarS, :por decreto, o
valor de tay.i anual a :>r?r paga pelo pertalsslonírlo de banca de
4 (quatro) prestações, trlRtttrals e Iguais, vencíveis nos oe -
Junte-se ao
S«o V/cente^ /
f lá. 04
i»eses ria narço, junho» s&i*nbi*o e -dc2G-wí>ro $dt« -c
'• ' ' ' y '"19 - -Puríi efeito -/Io pnsananíio rfc -tirixo
cldc ;V)'áaia ;or^yò, MJi>íiu"iiítjra»*~rr<r-S--o ""trluiwifcríi ac? q<jy for outor
' ' ' ' ' "" S "29 - '0 -lÍA
v aonetSrla 'síu '"tôina li
zar a tnaaww^tc. * oxsía lelí c ou l>íit« - --«o»
còof1cl3ulas 4*
ral par* «s
o*tt»':lè< :»
d* (*ut*m'*tão
'^oná'íerlziiapívâ(j05 polo Sovorno
\x
íitíSv^T^áij T«3out*o 'f
a Í!íi5rtfftcHld^& ot "Tftoylsí too
reii'^aci1vaè aura -expedido fo' -AlvcrT
loaol v:ôçfío vlíi bano^ no po.n^a í-it^t
- ^
«on o s^iv^r/r-írftra 9m1tKo
(trinta) -d1a§
- T? Alvará cadacara
v» d4f«r1is*íC> -do
só ?
sií«rJo rfât1r»<So ate-
»•*;» fcsn
'(tr1»t*) 41*s
Artíçc 13 * -O -.Alvitra itrf
-do rttcl^ti corrosp^fidsnttr ? tbxi c- raUttvo
• o
nat1ifa1to9
nesta let, tanh»
.pfflo se&QK 2 (do1i)^ano£ d* expfcoHçíio úo Alvará ou de
sua renovação, «'seja r«co1Mdo «ot cofraa publico» ?alor Igual
e t- dobro èa tasa antínl f1xada'.para o cxer^Tclo «e qtte ie d«rt a
transferência. . • :
MOD. 200 - 20.000 - I1/T5 - 22X32 ' ggQ
Junte-se ao Proo,
Itl KÇ 1f?7
«U. Oi.
Artlço 15 » V«r1fícênuo-*fc fal*c1i*ent* do pernis
sloftlHe, 9 seu c$*jue« o*» na f «l te cê étsfxttrefa leste, e* fj
lhoa »;*1or*s» pafic *u 1r&Za$ 4o pernis»fo&Srio* na «rd*» maneio*
nada» portírao prosseguir fi& axr7crtç£c <íc pente» com t»i rtswos *
dlraltes * dtv*rcí« do untvcestor.
- ?*re »>ter o *tr4if.a a
norte do |ittrfai1f«1i*tiar1jC« o £ret^no£çt* ^«vorf» dentro *íe 9C
(«ovtataj
conprovisndo sua
rtcanio c*rtldoo
1*1.
cíplo» fican
<i»ta «a que «ntrtr es vigor 4 pratuute 1^1 es tifrctfmentos r«fa
\ f 1« 4o lh«t s «r evtorçatfa a tf»wpirt*nt« ^ejr
«s «fiitt dt*fitr* tilt», Já tcnkair s14o
ParSfrafc Calce - ô «Io cirtprlaento do
ntstt «rt10o» 1«pllcarS na cassação 4< 11cftNi;a.
17 * luílquer Infrtclfo do 41ep
ío d« nultit veriívol «ntr» ífcí (vlnt* s
por cento/ K lnas (<•» por c*nto) do valer «a taxa anual *
Inttlttittía por esta l«t « vl^ítrítí: S Jpocs da 1«fí*açlo» soa pr* •
Artigo IS • A «xpleraçSo d* banca rft Jornafs *
r*v1stas» s*« * devida pfm*1ss3o, sujeitara o Infrntor as nultas
previstas r.o firtlo^ 17 d*^tt*. ?e1» a l Sn da apraenslo 6 rocolhletn
Junte-«e ao Proc. RMB,
MOD. 200 - 20.000 - 11/TS - 22X32 - --F
São
W K77
fls. 06
r*£c1hf**Ato a*
Ia rx1tt*nt«t.
í* affií t/»ta «st* J
da valtv ij^^íjíondaíitoí aã
»r«.ft1Ura» 4a banca f aarcadorfat
t 3G (trinta) «Mas
f«r r«e«1M^a a aiulta*
tft traa^portt t ar*
na
«a 9*9*1* ia data dt
ctMtrfrt* t «specfal*
«n tt>íl3* o§ sana
MOO. 200 - 20.OOO - 11/73 - 22K92
Junte-se ao Proc,
São
Projoto do U-i n° 75/92,
de autoria do S r.
Vereador Evoristo Martins Júnior
Alter a o art . 2° da Lei n<?
l 677/7 5 / que dispõe sobre
a i f) s t a l a ç a o de bancas de
jornais e r c- v i st o s em l <j_
H pub t i cos no Mun i
c i p i o .
Proc. n" 5409/93.
Lui z Carlos Pedro, Pr e leit o do Municípi o de São
Vicent e - Estancia Balnearia , usando das atribuiçõe s que lhe
são conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e el e sanciona e promulga a seguinte Lê Í :
Art . l -
ção, o art. 2^ da Lei
Passo a v i gorar com a segu i n t: e redo1.677, de 31 de dezembro de l 975:
"Art. 2 g - Devera ser observada o d Í s
tancia mínim a de l OOm (cem metros)oji
t ré uma banco e outro, salv o no h i po_
1 1; s e do inciso I I do a r' t Í g o l p desta
Lei , quando poderá ser permitid a o
Instalação de 2 (duas) bancas em esquina s d i agona l me n t e opostas ."
Art. 2- - Esta Le i entram em vigo r na data de
sua pub l i caçoe , revogadas as d i spos i coes em centrar i o .
São V i cê ti t e , Cidade Menu me n t o da Histori a Potria , Ce l l u l a Moter da Nacionalidade, em 20 d t- ubr Í l tio 1993-
LUI Z CARLOS PEDRO
Pre Te i to Mun i c i pá l
xL GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
-t£;'J*\> SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
OlSyUJ[h INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT
4&B& PROTOCOLO
COMPROVANTE DO REQUERENTE
PARA RETIRADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
REQUERENTE
VER/. IHKA OáMPAliA DB3 SAHTGS
2&
FpoTdcfn»pasJ.r-,cODiGD ™ — —-^.
i --' jv - i f-^''.c:/iÇ^(
Ljr^*vros ^.
R.G.
IRA OE IDENTIDADE ]_2 «369 «773
™JJ*'»A E RUBRICA DO FUNCIONÁRIO
/.
f ^ 'M f"1 -i n p"
/ w A - |99r
O REQUERENTE DEVERA RETIRAfl A
CARTEIRA DE IDENTIDADE A PARTIR DE I
H K* é<Z
SyBSTITyTIVg_NQ_l_Ag_PRgJETO_DE_LEI_NÇ_3/94
DOCUMENT O NQ 67/9 6
À (s) (.'omissão (ões) de:
ei
e r
r. e Orcnmeirr;
£*írv Púb1- 8 'e;o An-.;i"v-:;
o, S.,ú.ie e -.'•::•.;! o^
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário e pelo prazo de 3
(três) anos, da Praça da Bíblia, na Vila
Valença, pela Sr§ Vera Irma Campana dos
Santos, para a instalação de uma banca
de jornais e revistas, obedecidas as nor_
mas sanitárias aplicáveis.
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
o uso, a título precário e pelo prazo de 3
(três) anos, da Praça da Bíblia, na Vila Valença, pela Srã Vera Irma Campana dos Santos,
para a instalação de uma banca de jornais e
revistas, obedecidas as normas sanitárias apl^
caveis.
Art. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente '
Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3o- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra,
rio.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q de fevereiro de 1996.
DAVI MENDONÇA
LCI 1677
te --'r
..,
31«fia saèrc a insia1aç!« da
bancas da jamais a
UH logradouros publicas e
outras prcm âtmci *»*
froctssa nf
rí ter
-v-> -.»!»-; 4»
«Mi form .« •»• crí«r *«*rtç*t i drcuUçIo dt
t rins i to «• fcrftl* v*4*«* »«a fixação fre»t« * portai* ptrt^t
tatraiU» «te .cava* de dl»ar»3aa»
MOD. 200 - 20.000 - ti/13 - 21X31
4uDte-eo KO Proo, !
__ vii.. -.fl7 v V.
fls.
estabelecimentos bancários, rcpertlcoes publica*, s«n CORO
te tío ponto de parada GO veículo* tiií trftriKportti coUiLivo ds;
\
MOD. 200 -
Artigo 1° - o pernissionar-io podara, na* Bancas
licenciadas:
l » expor 2 v*ruU j orna U, revistas, fé
lnetos de Interesse educativo ou orraocSo cultural» gula** fl&^u
rloos» alataaaquas» opúsculos oe\le\Sxi postais tie efeitos turTt*
t1cos, f l anui as e outras tró>li)u$9*s "tte int*r***â público» b
critério exclusivo
S \r carUx«f
/\\
ferente as
cade eu favortclffient^s «o& 4Atí«ctant£4» suj«itiííJô-se «s
ile orâeo U-çal e CL tr1 b u ta r í a e rjyr. tvcniija lat >;t. est t jc--
cst£ torne QU otbl1cidad*í*
Artigo 59 - T vedadc ç& pera1s$1o»ar1o:
l - expor ou vender PMD11 caçoes nocivas
ou atentatórias â moral;
II * fazer uso ât arvores» postes» c*ix£
tes, «acerados ou toldos, pura aumentar c^ cobrir ú
I li - ocupar pas^tícs , muro» ou
coti n exposição de suas mercadorias;
IV - alterar, ser peralsslo expressa da
Prefeitura, o receio, cor ou localização da ^ancu*
Artigo £Ç - J ptfrrlsslonãrlo 7 atrlgatír A ^an -
ter a franca aberta durante ? (oltc j noras por <í1à» no cTnlar ,
conservanoo*a seupru CK õoiu estado, devendo Indicar aos crjjiosconpetentes QB Prefeitura queta o suastltulra nas eventuais au -
Junte -K C ao Prue.
20.OOO - II'75 - 22X32
S&o
n*
á
ausênd r.r.,
Artig o n - "\a «0 pernissaa et que trata
ast? Isi f1ca*-« ao crltÕrio ú& Prefeitura » ouvida a CoorCenaaor1 s aã f ri no ç n r» .-oria; , 0010 suu iup«rv1slo o o ^rospoçoãi -urlc" '
p«1s quant o ^ lcct.11 zac»o> motialo e cor cãs aanca* e pele strú
S^rvlçr ac A%siçtcnciíi Social quanto Ê %cleçao e Indicação cc
candiaatos coní1-3cr*ílOí carentas dí recursos ou ÍBposs1fc1l 11* -
\\t i e exoro í.-r outras at1 vi laaas.X/ \o 59/* oV Interessados na pcrralssío ceve -
rao rtquere-1* ao Pre£*1t&^xinstru1n4o o rn^uerlwento côa:
'- tTtulo d*5 «leitor» i« brasileiros
III - 3rav» de r>*raanênc1o logal no
. \ Se
IV - *crcqu1s" cotado do local prctendiflcancíe c
V - trcdclc tía b«nc», 0^2 escala, espsdo> ru c se cosporí hcr coac a cor ou cores.
n 99 . AS i>erw1s*5»s. s*apre pessoais t1
pracarlas» serac outoraaoev p«]o frcfcltc, tendo «u viste c 1»-
tercssv t*utlico, &s coracterTstlcdo «c taoca e es informações -
orí$tad*-5 n^lo j Õr ; aos referido s no ar tico 79 das ta l«i , preenc?»1áí)i to^j i 33 r?;yifi1tOí i rt>f?r1iffi í r s ertl^ o 83.
*rtl£ : I O - "ilc serl outorgaíía s>a1s a e ursa pt»rr,1as5o para a r* * s s* c '. » e s s t; * *
°rt1çc 11 - u executiv o f 1xarS » por o t cr c t o, t,
valor <K tars ar-ua i a -ser paga pai o periaisiionSrl c ^e
MOD. 200 - 10.000 - 11/75 - 22X32
4 (quatro) prestdçõe-i . trirettrals L louais, vencTvols nos
Jante -se a
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tno(j a*1cra*f pii^ a « i rui a* ú*> yarwiasiouSr ii.- , ti* orelsuí Maneio*
n«u«t portarão pro**â^uU* <*i aAplcrtçEc cc pcrtc^ con «i ressos -
direitos e dever«^ ú^
per sorte do pertaía^iuitaríc. o
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l*? ; u* vi<itínt-: a "p.)-"., ia 1«f^*dCííO, s G": sr?
no
innno - 11/75 - 23X32
:?n Vi - A «xolornçan a« tiMica ria jornal:,
d«v1d;i p(5rn1ssSo, sujeitar a ^ Infrntor as 'riult
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Junte-ee ao Proc. R»»]
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for ^<ae«lhUta a
Ue transporte fc ar
»d«a»ií*wt« ^e Wístrla
í StftftA
municipal
fíA»- /WU O
MOD. 200 - 20.000 - 11/75 - 22X32
Junte-HO ao Proc.
São Viceme,_£/_
O t
S. Vicente _:
an a
Projeto de Le i n í? 75/92,
de autori a do Sr.
Vereador Evaristo Martins Júnior
(fáalneári FL n.°
•fi
Altera o art. 2? do Lei n^
1677/75/ que dispõe sobre
a instalação de bancas de
jornais e revista s e rn l o^
gradouros pub l i cos no Munj_
c i p i o .
Proc. n9 5409/93-
Lui z Carlos Pedro, Prefeito do Municípi o de São
Vicent e - Estancia Balnearia , usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e el e sanciona e promulga a seguinte Lê Í :
Art. l- - Passa a vigorar com a seguinte redaçao, o art. 29 da Lei n- 16/7, de 31 de dezembro de 1975:
"Art. 25 - 'Devera ser observada a dis^
tancia minim a de lOOm (cem metros) e n^
tre uma banca e outra, salvo na h i pc^
tese do incis o l l do artigo 1^ desta
Lei, quando poderá ser permitida a
instalação de 2 (duas) bancas em esquina s diagonalmente opostas."
Art. 2- - Esto Leí entrara em vigor na data de
s u u p u b l i c a ç a o, revogadas as disposiçõe s e ni contrario.
São Vicente , Cidad e Monumento da Histori a Pátria , Ce l lul a Mater da Naciona l idade, em 20 de abri l de 1993-
LUI Z CARLOS PEDRO
Pre fe i to Mun i c i pá
(Ral necina
Anexo a
5. Vinen
•i H.
ProjetodeLein°121.93.
de autoria do Vereador
Davi Mendonça
Acrescenta inciso ao Art. 4° da Lei n
1677, de 31.12,75 que dispõe sobre (\ de bancas de jornais t
revistas, em logradouros públicos e dtt
outras providências.
Proc. n° 7212/94
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conieridas por lei. faz saber que a
Câmara Municipal manteve e ele promulga, de conformidade com o § 5° do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao Art. 4° da Lei 11° 1677. de 3 l • ] 2 75. alterada
pelas Leis ifs 52-A de 25 de setembro de 1991 c 155-A de 20 de abril de 1993. o seguinte
inciso:
"Art. 4°-
* III - expor ã venda artigos de praia e brinquedos".
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, CelluJa Matcr da
Nacionalidade, em 21 de junho de 1994.
LIJ17, CARLOS 1'KURO
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.° 72 /96 AO SUBSTITUTIVO N°1 AO PROJETO DE LEI N.°
3/94.
1. O Nobre Vereador DAVI MENDONÇA apresenta o Projeto de Lei n.° 3/94 que
autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça da Bíblia,
para a instalação de 1(uma) banca de jornais e revistas, pelo prazo de 3 (três)
anos.
2. O Autor apresentou também o substitutivo n°1 ao Projeto de Lei referido para
permitir o uso da mencionada banca à Sra. Vera Irrna Campana dos Santos.
3. Após análise, somos de parecer a propositura padece de vícios de ilegalidade e
inconstitucionalidade que lhe impedem a tramitação.
4. A Lei Orgânica Municipal determina, no artigo 141, que o uso de bens
municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou autorização
por tempo determinado, conforme o interesse público devidamente justificado e
com aprovação do legislativo.
5. Pela leitura no dispositivo enfocado, percebe-se que a autorização legislativa é
condição essencial para a permissão de uso. Nesse sentido é esclarecedor o
inciso IV do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal que atribui privativamente ao
Prefeito Municipal a permissão ou autorização para uso de bens municipais por
terceiros. Dessa forma, somente ao Prefeito Municipal é dada a
responsabilidade da escolha dos pretendentes á utilização de passeios públicos
com bancas de jornal. A ele compete expedir o Decreto. Decreto este que dará
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl. n.
Proc.
ao perrnissionário a possibilidade de utilização e ao Poder Executivo a'
possibilidade de revogação. Entendemos, dessa forma que a iniciativa deve ser
do Poder Executivo.
6. Ademais, a outorga da permissão fica ao critério da Prefeitura, por força do que
determina o artigo 7° da Lei Municipal n° 1.677, 31 de dezembro de 1975.
7. A aprovação de projetos da natureza do que ora se analisa implica em admitir
situações de conflito, praticamente impossíveis de serem contornadas e
representaria, em última análise, quebra do princípio da impessoalidade, de
observância obrigatória aos Poderes Públicos (artigo 37, "caput", da
Constituição Federai).
8. Face às flagrantes inconstitucionaíidades representadas pela quebra aos
princípios de independência e harmonia entre os poderes e da impessoalidade
e, considerando ainda, a ilegalidade apontada, opinamos contrariamente à
tramitação da propositura...
CARLOS GIGLIOTT
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
m 17 de abril de 1996.
GINA PONTE DO CARMO
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
•
C. M. E. B. S. V. Papel para inf c
p^. LJ A r-Np incorporada em.
FOLHA DE
ANDAMENTO pe'° funcionari o
Ao Sr . Presidente da Comissão de Jus
t iça e Redação.
Em 3.2.94 ( }
ofW> V \^^O^^
RENATO CARUSO ^
Presidente v
S
Devolvido , a pedido . _ ,
Em 1.2.96 dlfótíéi!/'
lf>1'' ^^^^^'^
Anexado ã f 1.12 o Substitutivo n91
apresentado - .pelo Sr . Ver .Davi Men
donça.
Em 1.2.96 dj&êél^- ' '_ 52^^2í
Ao Sr . Presidente da Comissão de
Justiça e Redação .
Em 8.2.9 6 ^^U^É^/
1 >l' !_tteL ^ill'11'jv.
Devolvido com o Parecer 72/96, pela ilegalidade e inconstítucionalidade do Proíeto (f Is. 21/22).
Em 17.4.96. ,/%Ífó$//
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
14.5.96, em discussão e votação única.
APROVADO o Parecer n2 72/96, pela ilegalidade e inconstitucionalidade .
REJEITADO o Projeto.
Em 14.5.96. .... /; //
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r mação, rubricad a como folha n2 OJC 5
/ 2 l 94 nn prnresso n^ S/94
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