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materia nº 6/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 6 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993.
native_id17712

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Ff. n.
Proc.
Proj. de Lei Complementar n.° 3/9.4,
Document o n.°.,,...4.7/9A
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar n° 34 de 19 de abril de
1993, assegura a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Im
posto Predial aos proprietários de imóveis situados nos trechos
das vias públicas onde se realizam feiras-livres.
Essa legislação tem o louvável objetivo de
dispensar tratamento tributário diferenciado aos imóveis locali
zados em vias públicas onde se realizam feiras-livres. Esses prc>
prietários sentiam-se, antes da promulgação da Lei Complementar
n Q 34/93, bastante prejudicados em razão dos incómodos a que
eram submetidos pela realização,defronte de suas residências,
desse tipo de comércio.
Ocorre no entanto que, para gozar anualmen￾te dessa redução, o interessado deve protocolar pedido nesse sen.
tido junto ã Prefeitura Municipal e, por conseguinte, recolher
junto aos cofres municipais o valor correspondente ã taxa de ex
pediente.
Somos de opinião que o pedido de renovação
desse benefício não poderia de forma alguma gerar qualquer tipo
de ónus aos interessados, razão pela qual
Submeto ã apreciação do E.Plenário o seguin
te
SV/s«
Proc.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 3/94
DOCUMENTO NQ 47/94
Art. lQ - Acrescente-se ao art. 2Q da Lei Complementar nQ 34 r de
19 de abril de 1993, o seguinte:
"Parágrafo único - Fica isento do pagamento da Taxa de
Expediente o pedido de renovação da
redução fixada na presente Lei Complementar".
Art. 2õ - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de fevereiro de 1994.
DAVI MENDONÇA /
S V/ s
VÍ&éfa6?Z&
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O S 5O DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NO 34
Autor: Vereador Davi Mendonça
Art. IO - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco
por cento) do Imposto Predial aos, proprietários
titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer títu￾lo, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde
são realizadas feiras-livres.
Art. 2Q - Para gozar da redução a que se refere o artigo
anterior, o interessado deverá solicitá-la anua^
mente até o último dia útil do mês de outubro do ano ime￾diatamente anterior ao favor fiscal pretendido, mediante re_
querimento assinado pelo proprietário, titular de domínio
útil ou possuidor a qualquer título.
Art. 3O- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 90 (noventa) dias
contados da sua publicação.
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de abril de 1993.
CARLOS GJGLIOTTI
Pj^sidente
,-"•
Proj.de Lei Comp^-íío 8/92
Proc. nc 68/92
tt „ "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl n.".
Proc.
PARECER N°
COMISSÃO_DE_JUSTIÇA_E_REDAÇÃO
13/94 sobre o Projeto de Lei Complementar nQ
3/94.
'5*
1. O nobrejVerêador. Davi, Mendonça apresenta o Projeto de Lei
Complementar nQ 3/94, devidamente justificado, objetivan￾do acrescentar ao artigo 2Q da Lei Complementar nQ 34/93 ,
que assegura a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do
Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil
ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos
trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres
o seguinte:
"Parágrafo único - Fica isento do pagamento da
Taxa de Expediente o pedi￾do de renovação da redução fixada na presente
Lei Complementar".
2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento le￾gal ou constitucional ã tramitação da Propositura.
3. O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas
discussões (art. 46, § 2Q, III da LOM) e sua aprovação de￾penderá do voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara (art. 165 da LOM).
4. Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamento,ao
Egrégio Plenário compete apreciar a matéria quanto ao méri.
to.
SALA DAS COM-1'SSÕEST^em 22 de fevereiro de 1994.
IERI
Proc. n° 6/94.
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
:f
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Mater da Nacionalidade
COMISSAO_DE_FINANÇAS_E_ORÇAMEN']0
Parecer n9 17/94 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N9 3/94
1. O nobre Vereador Davi Mendonça apresenta o Projeto de Lei Com
plementar n9 3/94, devidamente justificado, objetivando acres
centar ao artigo 29 da Lei Complementar n9 34/93, que assegu
rã a redução de 25%(vinte e cinco por cento)do Imposto Pre￾dial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuido
rés a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das
vias públicas onde são realizadas feiras-livres, o seguinte:
"Parágrafo único - Fica isento do pagamento da Taxa
de Expediente o pedido de renova
cão da redução fixada na presen￾te Lei Complementar".
2. Sob o ponto de vista técnico-financeiro não encontramos qual￾quer õbice que possa impedir a regular tramitação da matéria.
3. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 9 de marco de 1994.
CARL SANTIAGO
COELHO
Proc. n9 6/94
wsp ^
' C
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMERIÇAS "
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Ctttodf i^ÍPnutriente do
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> > > FOLHA DE
VEREADO R
VOTAÇÃO < <
! A FAVOR j CONTRA J
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGL10TTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
FILO* DE CAMARGO ........ . . . . . .
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMtIDA ....
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se :
Obs.:
Junte-se ao Processo
Sessão de Ih . /Q 77/1 994 .
y- -
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SECRETARIO
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> > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
{ VERtADO K J Á FAVOR } CONTRA "j
j ALTAIR Dl MARCO . .
BRITO COCLHO
CARLOS GIGL10TTI ,
CARLOS BANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
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"ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO* DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOXO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
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-> VOTARAM
Ref»re-se :
Junte-se ao Processo nP
Sessão de . /.. /1 994
A FAVOR ...
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L . .
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade TOC.
AUTÓGRAFO N.o 444
O PRESIDENTE DA CÂMARA MDNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 12 - Acrescente-se ao art. 22 da Lei Complementar n° 34, de 19
de abril de 1993, o seguinte:
"Parágrafo único - Fica isento do pagamento da Taxa de Ex
pediente o pedido de renovação da ré
duçao fixada na presente Lei Complemen
tar",
Art. 22 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, l de setembro
RENATO CARUSO
Presidente
Proj.Lei Comp. n° 3/94
Processo n2 6/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
Em 21 de setembro de 1994
Fl. n.*Jp
Ofício n2 271/94-ÃF
Assunto: encaminha Autografo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos ã
sanção de V.Ex§, por cópia, o Autógrafo n° 444, originário do Pr£
jeto de Lei Complementar n2 3/94, de autoria do Sr. Vereador Da
vi Mendonça, que acrescenta Parágrafo único ao art. 22 da Lei '
Complementar n2 34, de 19.4.93, que assegura a redução de 25%(vin
te e cinco por cento)do Imposto Predial aos proprietários titula￾res de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis'
situados nos trechos das vias publicas onde são realizadas feiras￾livres, aprovado nos termos do artigo 165 da Lei Orgânica '
do Município, na 54§ Sessão Ordinária realizada ontem, neste Lê
gislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exê |6s pi/otes￾tos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE
tuso
Presidente
ecebido por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
C-si Fl. n.° i|
pr(>c..._,fejS'S
em 1 8 de outubro de 1994
Mensagem n° 59/94
Ref:Proc.n°15720/94
PRA2.0:
MENSAGEM
Seiilior Presidente
Com fundamento no artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, de 05 de abril de 1.990, venho apresentar VETO ao Autógrafo n° 444, originário
do Projeto de Lei Complementar n° 3/94, que acresce parágrafo único ao artigo 2° da Lei
Complementar n° 34, de 19 de abril de 1.993, para o fim de isentar de pagamento da Taxa de
Expediente, os pedidos de renovação anual para obtenção de redução de 25% do IPTU, aos
proprietários de domínio útil ou possuidores de imóveis situados em trecho das vias públicas,
onde são realizadas feiras-livres.
Ocorre que a referida Lei Complementar n° 34/93,
está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionaíidade que tramita perante o Tribunal de
Justiça sob n° 21094-01, por ferir os princípios da isonomia e da capacidade contributiva
consagrados pela Constituição Federal. Com efeito, para que se possa entender o fundamento
da inconstíuici Qualidade, há que se perquirir quem são os iguais e quem são os desiguais, e
quais os critérios que ensejam a distinção entre pessoas e entre situações, para outorgar-lhes
tratamento jurídicos diferentes e específicos.
Celso António
proverbial clareza, responde tais indagações:
Bandeira de Mello, com sua
"Tem-se que investigar de um lado, aquilo que é erigido em
critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional
para, à vista do traço desigualizador adotado, atribuir o específico
tratamento jurídico construído em função da desigualdade
afirmada," ("O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade". Ed.
Revistas dos Tribunais, São Paulo, 1978, p, 48).
vàalneárta
^Manumenio <?» dt
Fl. n."
Proc.
Mesnagemn0 59/94 fí. 02
Ao conceder a redução de 25% do Imposto Predial
aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis
situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres, e., ainda, neste
momento, conceder isenção da Taxa de Expediente para os requerimentos da redução, data
máxima vénia, o legislador não se serviu dos pressupostos lógicos que justificassem
racionalmente a desequiparação operada. O imposto predial tem como base de cálculo o
valor venal do imóvel, que pode ser aferido em razão de sua localização, dimensões, luxo
etc. Portanto, são as características do imóvel que influirão no valor do tributo. O fato por si
de funcionar feiras-livres, uma vez por semana., na paite da manhã, em uni trecho de um
logradouro público, não enseja qualquer decréscimo à valorização imobiliária da
propriedade. Não fosse esse o entendimento, seríamos forçados a propor isenção para
imóveis localizados em vias que alagam com as chuvas; em vias interditadas pelo Poder
Público por ocasião de obras ou segurança; em vias onde periodicamente ocorrem desfiles
cívicos; em vias onde o tráfego de veículos é intenso; em logradouros próximo a fábricas
poluidoras, pedreiras; etc; e outras tantas situações, que no cotidiano, incomodam as
pessoas, as quais, via de regra, utilizando o mesmo critério, teriam, em tese, direito a
benefícios fiscais.
Não é difícil imaginar que se essa política fosse
adotada, em pouco tempo, a receita de IPTU do Município de São Vicente estaria reduzida a
zero. Sem dúvida, sempre se encontrada alguma situação de fato que de um modo ou de
outro, causa transtornos ao cotidiano do contribuinte.
Se a redução do imposto predial é marcada pela
pecha da inconsíítucionalidade, com a mesma razão podemos justificar a inconstituilidade da
isenção para a Taxa de Expediente. Só para lembrar, existem várias isenções concedidas no
município que dependem de requerimento, e em nenhuma delas, o legislador eximiu os
contribuintes do pagamento da taxa. Desse modo, é fácil perceber que nenhum critério justo
e isonômico foi observado quando da edição do autógrafo para o qual ora opomos VETO.
Além do vício da inconstitucionalidade, lembramos
que o veto também se justifica quando o projeto no todo ou em parte, se demonstra contrário
ao interesse público. Nesse ponto, este Governo, imbuído do espírito de preservar as receitas
públicas municipais atuaímente existentes, tem pautado sua conduta no sentido de não
admitir qualquer política de anistias ou de isenções que possam resultar em diminuição da
receita. Não é desconhecido de ninguém que São Vicente tem extremada carência de
projetos, tanto na área social como em prol do desenvolvimento desía cidade. Uma das
causas mais conhecidas de todos é, justamente, a falta de recursos financeiros oriundas de
receitas próprias do município. É justamente a falta de recursos que motiva esse Governo a
adotar a postura em defesa das receitas públicas municipais, e combater políticas que
resultem num emprobecimento, ainda maior, do Município.
Mesnagem n° 59/94
0a. &(>isi<íria
Jílaíee <?a
fl. 03
também, do mesmo propósito.
Acredito que os nobres Vereadores compartilham,
Sendo assim, mantendo a coerência de postura
deste Governo, pelos motivos já expostos, venho opor VETO ao autógrafo de n° 444,
originário do Projeto de Lei Complementar n° 3/94, e aguardo seja o mesmo mantido pelos
nobres Edis dessa Casa Legislativa, como medida de Justiça que vai ao encontro ao interesse
público.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex3 protestos de elevada
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
À (s) Comissão (ões) de:,
(X) JusMça e Reoacão;
\ ) T^an-ças e Orçamento;
( ) fbra?( Sf^rv Tubi e ii-e,:o\e
( ) E-.icaí:
A
Y
PROTOCOL O
F). n.n
Froc.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 3/94
APRESENTANTE : PREFEITO MUNICIPAL
SESSÃO DE 20 de outubro de 1994,
PROCESSO N9 6/94
ALTAIR Dl .MARCO
/ 10 / W / í
CARLOS -GIGLIOTTI
10 /
CARLOS SANTIAGO
T~~T
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
. .__,___„ / _ _
ELC1AS ALVES DE MELLO
/
FILO DE CAMARGO
'lo / 94
NETO
GREGO\RIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
/
/
LUIZ ANTÓNIO DOS SAN
LUIZ CLÁUDIO BILI
\O
MÁRCIO FRANÇA
10
REGINA PONTE DO CARMO
ROBERTO LUIZ LOPES
(Q ,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CgMISSÃO_DE_JUSTIÇA_E_REDAÇAg
Parecer n?165/94 ao VETO TOTAL do Sr. Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei Complementar n9 3/94
1. O Sr. Prefeito Municipal, através da Mensagem n9 59/94,apõe
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar de iniciativa do
nobre Vereador Davi Mendonça . que acrescenta parágrafo uni
co ao artigo 29 da Lei Complementar n9 34, de 19/4/93, que
assegura a redução de 25%/vinte e cinco por cento) do Impôs
to Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer titulo, de imóveis situados nos tre￾chos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres.
2. O Projeto objetiva isentar da taxa de expediente o pedido'
de renovação da redução prevista na Lei Complementar n9
34/93.
3. O Sr. Prefeito vetou totalmente o Projeto de Lei Complemen￾tar n9 3/94.
4. Apôs análise, somos de parecer que as razoes apontadas no Ve_
to são fundamentalmente de mérito e por essa razão devem '
ser objeto de análise pelo plenário da Câmara.
5. Entretanto, relativamente â alegada inconstitucionalidade ,
entendemos que o Sr. Prefeito não aponta vício que possa ma
cular o Projeto. As alegações apontadas pelo Sr.Prefeito '
são as mesmas de Ação Direta de Inconstitucionalidade con￾tra a Lei Complementar n9 34 de 19/4/93. Ocorre que,eviden￾temente , o destino, caso procedente a mencionada ação, é a
ineficácia do dispositivo objeto do Projeto de Lei que está
intimamente ligado àquele diploma legal.
wsp
'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n.
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
6. Não é disso que se trata. O que se discute é o interesse pú
blico que deve prevalecer na isenção da taxa de expediente,
eis que a norma esta plenamente em vigor e até que seja '
eventualmente declarada inconstitucional, prevalece e deve
ser acatada. Ê matéria superada a redução da base de cálcu￾lo para os imóveis situados em trechos onde são realizadas"
feiras-livres. Jã foi objeto de duas discussões,veto e re￾jeição.
7. A Câmara deliberará sobre o Veto em uma única discussão e
votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, consi￾derando-se rejeitado quando obtiver o voto contrario da
maioria absoluta de seus membros (art.59, § 39 da LOM).
SALA DR.ALBERTO LOPES DOS SANTOS, em 10 de novembro de 1994
ROB&RTO ROCHA
OvCU
ONTE DO . CAI
EDUARDO PALMIERI
O
Proc. n9 6/94
JCF/wsp,^
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
JK,. u
Cidade J^tptwmento da tfCtftôrta fidtrla
Cellula i!M>atft da \Nacionahdadc
> > > FOLHA DE VOTAÇÃO < < <
VEREADO R
ALTAIR Dl MARCO
BRITO COELHO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELLO
FILO* DE CAMARGO
FRANCISCO NETO
GREGORIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÁUDIO BILI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CARMO
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMARÃES
ROBERTO LUIZ LOPES
ROBERTO ROCHA
A FAVOR
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-> VOTARAM : A FAVOR
CONTRA
NÃO VOTARAM.
TOTA L
Refere-se :
Obs. :
Junte-se ao Processo nQ
O
:;7Sessão de V././.r.'. ./1994.
Fl n.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 25 de novembro de 1994
Oficio nQ 338/94-ÂP
Assunto: ref. Mensagem nQ 59/94
Proc. nQ 15720/94
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos comunicamos
a V.Ex§ que, nos termos do § 3Q do artigo 59 da Lei Orgânica
do Município, na 723 Sessão Ordinária realizada ontem, este
Legislativo rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei
Complementar nQ 3/94, que acrescenta parágrafo único ao art.
2Q da Lei Complementar nQ 34, de 19/4/93, que assegura a re￾dução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos
proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a gual
quer título, de imóveis situados nos trechos das vias públi￾cas onde são realizadas feiras-livres, encaminhado através
da Mensagem em epígrafe.
Dessa forma, aguardamos as providên￾cias de V.Ex^ quanto ao cumprimento do disposto no § 5Q do
citado artigo da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a .E^ /os pro￾testos de elevada estima e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP Recebido por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl. n-V J..3
Proc. C
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM
O § 5° DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,PRÓ
MULGA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 86
AUTOR: Vereador Davi Mendonça
Art. 19 - Acrescente-se ao art. 2Q da Lei Complementar nQ
34, de 19 de abril de 1993, o seguinte:
"Parágrafo único - Fica isento do pagamento da
Taxa de Expediente o pedido
de renovação da redução fixa￾da na presente Lei Complemen￾tar".
Art. 2Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de dezembro de 1994.
IATO CARUSO
Presidente
Proj.de Lei Compl.nO 3/94
Proc.no 6/94
H
V
PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ERIÇA S
í J1
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 5 de dezembro de 1994
Ofício n° 354/94-ÃP
Assunto: encaminha Lei Complementar
Ref. Proc. nQ 15.720/94
Senhor Prefeito
Com os meus cordiais cumprimentos ,co_
munico a V.Ex§ que, nos termos do § 5Q do artigo 59 da Lei
Orgânica do Município, promulguei, nesta data, a Lei Comple_
mentar nQ 86, que acrescenta Parágrafo único ao art. 2° da
Lei Complementar nQ 34, de 19/4/93, que assegura a redução
de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos pro_
prietários titulares de domínio útil ou possuidores a qual.
quer título, de imóveis situados nos trechos das vias pú￾blicas onde são realizadas feiras-livres.
Cordialmente, reitero a V.Exã os pro￾testos de elevada estima e apreço.
CARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE - SP
Recebido por
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Publicado no Jornal Vicentino
de 10 a 16/12/94
Fl. n,' . 2 L.
Proc.Ife.J3M.
Câmara
Municipal
de S. Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater dá Nacionalidade
O Presidente da Câmara
Municipal de Sáo Vicente, no
uso de suas atribuições legais
e de conformidade com o §
5f do artigo 59 da Lei Orgâ￾nica do .Município, promulga
a seguinte
LEI COMPLEMENTAR N? 86
•Autor: Vereador Davi Men￾donça.
Art. 1?—Acrescente-se ao a rt.
2° da Lei Complementar n? 34,
de 19 de abril de 1993, oseguin-
;te:
"Parágrafo único — Fica isen￾to do pagamento da Taxa de Ex￾pediente o pedido de renova￾ção da redução fixada na pre￾sente Lei Complementar".
Art. 2°. — Esta Lei Complemen￾tar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as
; disposições em contrário.
Sala Agenor Lapenna, em 5 de
'dezembro de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. de Lei Compl. n? 3/94
Proc. n? 6/94
«
C. M. E. B. S. V. Papel paro ínf(
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pel° funcionári o
Ao Sr . Presidente da Comissão de
Justiça e Redação .
Em 3.2.9 4 f^
v
^.(f(\Vx_y\C ARU S Q
Presidente /^
C— 7
Devolvido com o Parecer n9 13/94
ífl.5) .
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ao i -f^j^c. L <w«*cr
, OL fa-iiét-rvcsfi.*1 *- iyMxisiVu i-(Lf^ .
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, _— —*" *
Lúcia na Campagna
Escriturária - QatilóflFM.
Devolvido com o Parecer nQ 17/94,
ã f 1.6. Em 9.3.94- !
í
i / v ^ ; L u c iaTTH"^C amp a g n a
Secretária da Comissão
à Ordem do Dia da Sessão Ordiná￾ria de 19.9.94, em 13 discussão e
votação. ADIADO pela suspensão da
sessão , em razão do falecimento -
do servidor Jean Pierre Molina.
Em 19.9.94 JjV/j/é/J
w ^^.^L^ftê^ \, rubricada como folha ns 2-' _
. -. ../ 2 /94 nn processo n^ 6/94
(a ) Angela
 Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 6.9.94 . ADIADO por falta de quó
rum.
Em 6.9.9 4 ^t///
'}>,: &&.,! 'MciUVrnoUto
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 13.9.94, em 13 discussão e vota
cão adiada. ADIADO para a próxima
sessão, a Req. apresentado pelo Sr.
Ver. Gregõrio Molero, aprovado pe￾lo Plenário.
Em 13.9.94 •>/?7/M&//
W!.' .^ Wetáa -ZWtó￾A Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 15.9.94, em 13 discussão e vota
cão adiada. APROVADO em votação no￾minal (fl.7 ) .
Em 15.9.94 . ^//^/ás/
«v: ^^^2 ÍW"*
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 20. 9. 94 , em 23 discussão e vota￾ção. APROVADO em votação nominal.
(fl.8 ) .
Em 20.9.9 4 ,$fyj>//^
^-^^
Exarado o Autografo n° 444, e enviado ã
sanção através do Ofício n2 271/94-ÃP '
fls.9/10. Em 22.9.94.
M-, ~ * f v J /^(JjJLjUji^Xj ^KjLCU>sl-
/ punice 'Ricosti
Ao Sr. A. Â. do Expediente, par a^o^At rolar
/'/ 7
o prazo. Em 22.9.94. '*/ "
/«eZ^QiiJ￾j Qunice 'fèícosti
Anexada as f Is. 11/13 a Mensagem n2 59/94
apondo VETO TOTAL ao Proleto de Lei Com￾pleinentar n° 3/94, constante do Expedien￾te da Mesa da 63§ Sessão Ordinária.
Em 21.10.94
fàj^J^ktJ^
/ Qunlce 72/Cí7Síi
Ao Sr . Presidente da Comissão de
Justiça e Redação .
Em 21.10.94 \Jffi&&/
(D, " r^rfff*í' ^fcíí/ia TflfWMiftf
£ !• f
Ao Sr . Presidente da Comissão de
Justiça e Redação .
Em 10.11.94" '* MJ AM// ãv ôi^r^^/, •iwu
Devolvido com o Parecer n9l65/94
(fl. 15/16) .
Em 10.1194 J/, £*/_
;<tflitte<f
Pr. c-kíLL*? "l*"-^»., '?/»,„/ ,,
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.11.94, em discussão e vota￾ção . ADIADO a Requerimento do Sr .
Ver . Brito Coelho , aprovado pelo
Seguem, juntados, nesta data, de
folhas n*1
Plenário.
Em 10.11.94
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17 . 11 .94 , em discussão e votação
únicas . ADIADO por falta de quorum.
Em 17.11.94 -*éeÍm££
n
' ^^L^ÍZL'"^'0
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 22.11.94, em discussão e vota￾ção únicas, adiada. ADIADO por f ai
ta de quorum.
Em 22.11.94 ( ^j/^sfr:/
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 24/11/947 em discussão e votação
única adiada . Reneitado o VETO em
votação nominal (f Is. 17) ,
Em 24/11/94.
^_
Ora. Claudia Cakauri::c!v ;; !^*í] ^rbusf?
TÉCWiCO LÍUi-L-Tívo
Cientificado o Sr. Prefeito Munici￾pal através do Oficio nQ 338/94-ÃP ,
para providencias ao cumprimento do
disposto no S 5Q do art. 59-l§ par￾te, da Lei Orgânica do Município '
ífl. 18) . Em 30.11.94.
t scritmári- • ' 'ititógraf»
aumentos e papel para informaçã o rubricados sob
«m / ai
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Sr. Diretor-Geral
Papel para informação, rubricada como folha n* ^
incorporada em—2—/—12 y_94—ao processo r\- o / 9 4
pelo funcionário (a ) Terezinha
De acordo com o parecer da Consul￾Comunico que no último dia 2/12/94 toria Jurídica, PROMULGUE-SE e pu￾venceu o prazo ã promulgação da bliaue-se no Jornal Vicentin
Lei Complementar pelo Sr. Prefeito Em 5/12/94.
Municipal, com base no disposto no
^ 5Q do art. 59 da L.O.M.
Em 5/12/94. Presidente
à Secretaria para as devidas
A Consultoria Jurdica,
Lei Complementar n 2
86, e encaminhada através do Ofi￾Sr. Diretor-Gerál : cio n° 354/94-ÃP (fV5\-19/20) .
O Sr. Presidente da Câmara, Em 5/12/94.
por força do disposto no artigo
58, letra "b" .da Lei Orgânica Mu- 0. Vieira
nicipal, devera promulgar o Pro￾Escriturário - D*tilógrafo
jeto de Lei, no prazo de dez dias Anexada ã fl. ?1 a da
o nosso parecer. Lei Complementar. Em 9.12.94
Em 5.12.94.
'fiesé Càtloi
r, *.:^!tpr
Ao Sr. Presidente,
folhas n *
em
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob
-a).

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