| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1994 |
| Date | 1994-02-07 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 2372, de 10 de dezembro de 1990. |
| native_id | 17713 |
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PROJETO DB LR! N.° 1/94
DOCUMENT O N. B _49/9 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal nS 2.372, de 10 de dezembro
de 1990, concede as pessoas portadoras de deficiências físicas
e mentais o beneficio da gratuidade do transporte coletivo.
Ocorre que a maioria dos deficientes necessitam do auxilio de um acompanhante para se locomover. Dessa
forma, o benefício da gratuidade não pode se restringir tão
somente ã pessoa portadora da deficiência física ou mental. A
Lei, nesses casos, necessita ser mais abrangente, estendendo
essa concessão também aos acompanhantes, fundamentais à locomoção dos deficientes, razão pela qual
Submeto à apreciação do E.Plenário o seguin
te
PROJEÍO DE LEI N° 4/94
DOCUMENTO N<? 49/94
Art. 1Q - O art. 1Q da Lei Municipal nQ 2.372, de 10 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1^ - Fica garantida a gratuidade do transporte
coletivo municipal urbano às pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais.
Parágrafo único - Gozará de idêntico bene
fício o acompanhante dês
de que indispensável ã locomoção do deficiente. "
Art. 2Q - o art. 2° da Lei Municipal nQ 2.372, de 10 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
LC/amlf
Art. 3Q -
11 Ar t. 2 Q - O Poder Executivo providenciará
o cadastramento do deficiente e
do respectivo, acompanhante, avaliando
nessa oportunidade a natureza da deficiência e a imprescindibilidade de companhia
para locomoção."
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em lQ de fevereiro de 1994
j
Projeto de Lei n9 74/90
do Vereador Gilson Matos do
Nascimento
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Proc !±]g5'
Dispõe sobre a garantia da g r .a
tuidade do transporte c o l e t i v o
muni c i pai urbano is pessoas por;
tadoras de deficiência s físicas e mentais e dá outras pr£
vi dencias.
Processo n9 15'.811/90
António Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipa l decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - As pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais é garantid a a gratuidad e do transporte coletiv o
muni ci pai urbano.
Art. 29- 0 Poder Executiv o providenciar a o cadastramento dos interessados e avaliar a sua condição de portadores de __ m
deficiência.
Art. 39 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação .
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Ci dade-Monumento da Historia Pátria,
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 10 de dezembro de 1990.
Eng9 ANT01
P ré fe i to
mtas
RNAND O DOS REIS
Muni ci pai
REQUERIMEN TO N.°
DOCUMENTO N.°
Senhor Presidente
REQUEIRO a V.Exa, nos termos do § 1° do
art. 166 da Resolução nQ 23/82 - Regimento Interno, a retirada, pá.
rã melhores estudos, do Prójeto de Lei nQ 4/94 de autoria deste
Vereador, que altera o art. 1Q da Lei Municipal nQ 2.372/90 que
dispõe sobre a garantia da gratuidade do transporte coletivo mu
nicipal urbano às pessoas portadoras de deficiências físicas e '
mentais e dá outras providências.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q de março de 1994.
RICARDO VERON GUIMARÃES
C/tm
*
C. M. E. B. S. V. PQpel par° inft
FOLHA DE incorporada em.
ANDAMENTO pel° funcionári°
Anexado à fl. 5 o Requerimento nQ 135/94 solicitando a retirada
do Proneto. Em 2.3.94 .
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v/Keda^T^Revisor
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irmoçõo, rubricada como folha n5
2 / 2 / 94 nn prnrASSO n= V/ 94
(a) Luciana
Seguem, juntados, nesta data, de
folhas n-*
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cumentos e papel paro informação rubricados sob
pm / ai
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