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materia nº 9/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 9 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaAs farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas dependências.
native_id17715

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

• •
PROJETO DE LEI N.°_j?V,94
DOCUMENT0 N." 54/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido várias solicitações de muníc_i
pés no sentido de que as farmácias e drogarias do Município pa_s
sem a ter assentos em suas dependências.
Trata-se de medida de grande utilidade, se
levarmos em conta que as pessoas que se dirigem àqueles estabe￾lecimentos nem sempre o fazem apenas para adquirir medicamentos.
Há um grande número de pessoas que se dirigem as farmácias e
drogarias para serem medicadas, com a aplicação de injeções ou
preparo de curativos. Essas pessoas, ã falta de bancos ou cade^.
rãs onde possam aguardar pelo atendimento de que necessitam, per_
manecem de pé por muito tempo, o que, indiscutivelmente, pode
contribuir para agravar as enfermidades de que padecem.
Atento para essa questão, o Vereador Paulo
Kobayashi apresentou Prójeto de Lei que obteve aprovação na Cã_
mara Municipal de São Paulo e foi convertido na Lei Municipal '
n Q 11.468, de 12 de janeiro p.passado, dispondo sobre a coloca￾ção de assento nas farmácias e drogarias e dá outras providin -
cias.
Considerando tratar-se de louvável iniciati￾va, esperamos poder contar com a melhor acolhida por parte dos
nobres Pares para aprovação de prójeto semelhante.
Assim sendo, submeto ã consideração do E
nãrio o seguinte:
DH/lc
•v \O DE LEI N° 05/94
DOCUMENTO NQ 54/94
Art. 1° - As farmácias e drogarias deverão ter assentos em suas
dependências.
§ 1Q - O número de-'assentos não poderá ser inferior a três '
por estabelecimento.
§ 2Q - Os assentos serão ocupados preferencialmente por pés -
'soas idosas, mulheres grávidas e portadores de defici￾ência^'física, permanente ou não.
•
Art. 2Q - O descumprimento desta Lei acarretará aos infratores '
as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 3Q - A multa será aplicada ao infrator reincidente que,após
ter sido advertido, continue a descumprir esta Lei.
Parágrafo único - O valor da multa será de dez Unidades Fiscais1
do Município.
Art. 4Q - A interdição da farmácia ou drogaria será aplicada ao
infrator que, após ter sido multado, continue a descum
prir esta Lei.
Parágrafo único - A interdição do estabelecimento somente será
revogada quando o infrator comprovar que a f ar;
macia ou drogaria está em condições de reabrir cumprindo esta '
Lei.
Art. 5^- 0 Prefeito regulamentará esta Lei em trinta dias após'
DH/lc
a sua promulgação.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário
M AFONSO DE SOUZJ
de^£«ívereiro de 1.
RICARDO VERON GUIMARÃES
Pr
Parecer n°
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃQ
14/94 ao Projeto de Lei n° 5/94
1. O nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta o
Projeto de Lei n 9 5/94 que dispõe sobre a obrigato￾riedade da existência de assentos nas farmácias e
drogarias e dá outras providências.
2. O Projeto de Lei fixa o numero mínimo de três assen
tos por estabelecimento destinados a serem preferen￾cialmente ocupados por pessoas idosas, mulheres grá￾vidas e portadores de deficiência física, permanente
ou não.
3. O artigo 2° do Projeto fixa as seguintes sanções :
I - advertência; II - multa; III - interdição do es￾tabelecimento .
4. A multa, conforme o artigo 32 da Propositura, será
aplicada após advertência, persistindo-se o descum￾primento da Lei. O valor da multa será de dez Unida￾des Fiscais do Município.
5. O artigo 4Q determina que o estabelecimento seja in￾terditado caso aplicada a multa e persista o descum￾primento da norma.
6. O Parágrafo único do artigo 4Q restringe o levanta￾mento da interdição do estabelecimento quando fique
comprovado que há condições de reabertura com o cum
primento da Lei.
7. O Projeto fixa, ainda, um prazo de 30(trinta)
para a regulamentação, após a publicação.
dias
JCF/lc
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
8. Após análise, somos de parecer que a matéria, de in
teresse local e de iniciativa concorrente, não encon
tra impedimento legal ou constitucional para sua tra
mitação.
9. Com o parecer das Comissões de Educação, Saúde e As
sistência Social e de Finanças e Orçamento, ao Egré￾gio Plenário compete decidir quanto ao mérito da ma.
teria.
SALA DAS COMISSÕES^-em 22 de fevereiro de 1994.
OBERTO ,ROCHA
GINA BONTE DO CARMO
Proc. nQ 9/94
Ic
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer n° 16 /94 sobre o Projeto de Lei n° 5/94
1. O nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta o
Projeto de Lei nQ 5/94 que dispõe sobre a obrigato￾riedade da existência de assentos nas farmácias e
drogarias e dá outras providências.
2. O Projeto de Lei fixa o número mínimo de três assen￾tos por estabelecimento destinados a serem preferen￾cialmente ocupados por pessoas idosas, mulheres grá￾vidas e portadores de deficiência física, permanente
ou não.
3. O artigo 2Q do Projeto fixa as seguintes sanções :
I - advertência; II - multa; III - interdição do ejs
tabelecimento.
4. A multa, conforme o artigo 32 da Propositura, será
aplicada após advertência, persistindo-se o descum￾primento da Lei. O valor da multa será de dez Unida￾des Fiscais do Município.
5. O artigo 4õ determina que o estabelecimento seja in￾terditado caso aplicada a multa e persista o descum￾primento da norma.
6. O Parágrafo único do artigo 4Q restringe o levanta￾mento da interdição do estabelecimento quando fique
comprovado que há condições de reabertura com o cum
primento da Lei.
LC/lc
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
— 2 —
7. O Projeto fixa, ainda, um prazo de 30(trinta) dias
para a regulamentação, após a publicação.
8. Sob o ponto de vista que nos compete analisar, não
encontramos qualquer obstáculo que possa impedir a
regular tramitação da matéria.
9. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 9 de março de 1994.
CARLOS SANTIAGO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
ONÇALVES OELHO
Proc. n° 9/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
R. n "
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Parecer n° 4/94 ao Projeto de Lei nQ 5/94
1. O nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta o
Projeto de Lei nQ 5/94 que dispõe sobre a obrigatorie
dade da existência de assentos nas farmácias e droga￾rias e dá outras providências.
2. O Projeto de Lei fixa o número mínimo de três assen￾tos por estabelecimento destinados a serem préferen -
cialmente ocupados por pessoas idosas, mulheres grávi.
das e portadores de deficiência física, permanente ou
não.
3. O artigo 2Q do Projeto fixa as seguintes sanções:
I - advertência; II - multa; III - interdição do esta￾belecimento.
4. A multa, conforme o artigo 3° da Propositura, será
aplicada após advertência, persistindo-se o descumpri.
mento da Lei. O valor da multa será de dez Unidades
Fiscais do Município.
5. O artigo 4Q determina que o estabelecimento seja in￾terditado caso aplicada a multa e persista o descum￾primento da norma.
6. O parágrafo único do artigo 4Q restringe o levantamen.
to da interdição do estabelecimento quando fique com￾provado que há condições de reabertura com o cumpri￾mento da Lei.
7. O Projeto fixa, ainda, um prazo de 30 (trinta) dias
para a regulamentação, após a publicação.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S A M ERIÇA S
Ff. n
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
8. Sob o aspecto que nos compete analisar concluímos que
não existe qualquer impedimento que possa obstar a t r a.
mitação da matéria.
9. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 15 de março de 1994.
JOSÉ EDARDO
EL
OTTONI DE ALMEIDA
S/CE MELLO
RICARDO VERON GUIMARÃES
Proc. nQ 9/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
/
Proc.
Emenda nQ l ao Projeto de Lei nQ 5/94
Passa a ter a seguinte redação o art. 1Q do
Projeto, suprimidos os parágrafos lQ e 2°:
Art. l Q - As farmácias e drogarias deverão ter assentos ao uso
público, que no total tenham capacidade para no míni￾mo 4(quatro) pessoas.
Parágrafo único - Os assentos serão ocupados preferen
cialmente por pessoas idosas, grãvi
das ou portadoras de deficiência fí.
sica.
São Vicente, em 10 de agosto de 1994.
RI CARI O \VERON GUl
LC/sg.
Recsbído por
Em
Fl. n."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
Parecer nQ 133/94 sobre a Emenda nQ l ao Projeto
de Lei nQ 5/94
1. O nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta a
Emenda nQ l ao Projeto de Lei nQ 5/94, que dispõe só
bre a obrigatoriedade da existência de assentos nas
farmácias e drogarias, também de sua iniciativa, obje
tivando o seguinte:
"Passa a ter a seguinte redação o art. l Q do Projeto,
suprimidos os parágrafos l Q e 2Q:
Ar t. l Q - As farmácias e drogarias deverão ter as sen.
tos ao uso público, que no total tenham ca
pacidade para no mínimo 4(quatro) pessoas.
Parágrafo único - Os assentos serão ocupados préfe -
rencialmente por pessoas idosas ,
grávidas ou portadoras de deficiência física".
2. Após análise, somos de parecer que não há impedimento
legal ou constitucional ã tramitação da Propositura.
3. Cumpridas as formalidades regimentais, ao Egrégio
nário compete apreciar a matéria quanto ao mérito.
SALA DR.ALBERTO LOPES DOS SANTOS
Em 26 de agosto de 1994
ERI
Proc. nQ 9/94
ST/lo.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl n
Pr o
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 460
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. l Q - AS farmácias e drogarias deverão ter assentos ao
uso público, que no total tenham capacidade para no
mínimo 4(quatro) pessoas.
Parágrafo único - Os assentos serão ocupados prefe￾rencialmente por pessoas idosas ,
grávidas ou portadoras de defi￾ciência física.
Art. 2Q - O descumprimento desta Lei acarretara aos infrato￾res as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 3Q - A multa será aplicada ao infrator reincidente que ,
após ter sido advertido, continue a descumprir esta
Lei.
Parágrafo único - O valor da multa será de dez Uni￾dades Fiscais do Município.
Art. 49 - A interdição da farmácia ou drogaria será aplicada
ao infrator que, após ter sido multado, continue a
descumprir esta Lei.
Parágrafo único - A interdição do estabelecimento
somente será revogada quando o in_
frator comprovar que a farmácia ou
drogaria está em condições de rea.
brir cumprindo esta Lei.
PRIMEIR A CAMAR Á DAS A M ER I C A S"
Fl n.
Kro c alai
AUTOGRAFO N.o 460
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
— 2 —
Art. 5Q - O Prefeito regulamentará esta Lei em trinta dias
após a sua promulgação.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção.
Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de novembro de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj.de Lei n° 5/94
Proc. n° 9/94
tv
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMERICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 25 de novembro de 1994
Ofício nQ 340/94-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, estamos
encaminhando ã sanção de V.Exã, por cópia, o Autógrafo n°
460, originário do Projeto de Lei nQ 5/94, de autoria do
Sr. Vereador Ricardo Veron Guimarães, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da existência de assentos nas farmácias e
drogarias e dá outras providências, aprovado com a Emenda
nQ l do autor, na 72& Sessão Ordinária realizada ontem ,
neste Legislativo.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exã os
protestos de consideração e apreço.
LTfrCARUSO
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
SÃO VICENTE - SP Recebido por
PRIMEIR A CAMAR Á DA S A M ERIÇAS '
F' n,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LE￾TRA "B" DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PRO￾MULGA A SEGUINTE
LEI NQ 306-A
AUTOR: VEREADOR RICARDO VERON GUIMARÃES
Art. lQ - As farmácias e drogarias deverão ter assentos
ao uso público, que no total tenham capacida￾de para no minimo 4(quatro) pessoas.
Parágrafo único - Os assentos serão ocupados preferen￾cialmente por pessoas idosas,grávidas
ou portadoras de deficiência física.
Art. 22- 0 descumprimento desta Lei acarretará aos
infratores as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 32 - A multa será aplicada ao infrator reincidente
que, após ter sido advertido, continue a des￾cumprir esta Lei.
Parágrafo único - O valor da multa será de dez Unidades
Fiscais do Município.
Art. 42 - A interdição da farmácia ou drogaria será
aplicada ao infrator que,
do, continue a descumprir esta Lei.
aplicada ao infrator que, após ter sicto multa
Ic
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
Parágrafo único - A interdição do estabelecimento somen
te será revogada quando o infrator '
comprovar que a farmácia ou drogaria está em condições1
de reabrir cumprindo esta Lei.
Art. 59- O Prefeito regulamentará esta Lei em trinta '
dias após a sua promulgação.
Art. 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação .
Art. 7Q - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de dezembro de 1994
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
Prój. Lei nQ 5/94
Proc. nQ 9/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Ff n.' 1.1
s. <\ Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 22 de dezembro de 1994
Oficio no 377/94-ÃP
Assunto: promulgação de Lei
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunico
a V.Ex^ que nos termos da letra "b" do art. 58 da Lei
Orgânica do Município, promulguei, nesta data, a Lei
nQ 306-A, cópia anexa, que dispõe sobre a obrigatorie_
dade da existência de assentos nas farmácias e droga￾rias e dá outras providencias.
Ao ensejo, reafirmo a V. Exã meus '
protestos de consideração e apreço.
REMATO CAR0SO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
Luiz Carlos Pedro
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por
Em.-
PRIMEIR A CÂMAR A DA S A MERIÇAS "
Publicado no Jornal Vicentino
de 31/12/94 a 6/1/95
Câmara
Municipal de
São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
0 presidente da Câmara
Municipal de São Vicente, no
uso de suas atribuições legais
e de conformidade com a le￾tra "b" do artigo 58 da Lei
Orgânica do Municíío, pro￾mulga a seguinte
LEI N? 306-A
Autor: Vereador Ricardo Ve￾ron Guimarães
Art. 1? — As farmácias e dro￾garias deverão ter assentos ao
uso público, que no total te￾nham capacidade para no míni￾mo 4 (quatro) pessoas.
Parágrafo único — Os assen￾tos serão ocupados preferen￾cialmente por pessoas idosas,
grávidas ou portadoras de defi￾ciência física.
Art. 2? — O descumprimento
desta lei acarretará aos infratores
as seguintes sanções:
1 — advertência;
U — multa;
111 — interdição do estabele￾cimento.
Art. 3? — A multa será aplica￾da ao infrator reincidente que,
após ter sido advertido, conti￾nue a descumprir esta lei.
Parágrafo único — O valor da
multa será de dez Unidades Fis￾cais do Município.
Art. 4? — A interdição da far￾mácia ou drogaria será aplicada
ao infrator que, após ter sido
multado, continue a descumprir
esta lei.
Parágrafo único — A interdi￾ção do estabelecimento somen￾te será revogada quando o in￾frator comprovar que a farmá￾cia ou drogaria está em condi￾ções de reabrir cumprindo esta
lei. ,-
Art. 5? — O prefeito regula￾mentará esta lei em trinta dias
após a sua promulgação.
Art. 6? — Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 7? — Revogam-se as dis￾posições em contrário.
Sala Agenor Lãpenna, em 22
de dezembro de 1994.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. Lei n? 5/94
Proc. n? 9/94
•
C. M. E. B. S. V. Papel para inf<
cru LJA i-^c incorporada em. FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionárío
Ao Sr .Presidente da Comissão de
Justiça e Redação. /_^
Em 3.2.9 4 \ — •*/ /\ /-\ \
REIÍSÍO CARUSO /^
Presidente (
V — / .
Devolvido com o Parecer n<? 14/93 -
(fl.5/6 )
Em 22.2,9 4 , W/J/Ú/
Th* £ft/rf*^Wí7?«<i Ztw/of?
í i-O g±_ \J^AÍÀ£«JtL r^jU- (W-U^L^
n \. 4t % ííTwvc-íxA ^ ({^W^V^-í-uCÍ' •
' V 1 -£>vu ^3.^-6^ . \
\
^ Myvr￾LucSna Camõãgna
T r-Mttll-áris - ríStíí^Tíif»
Devolvido com o P/áriçcer n^ 16/94,
\s fls.7/8. Em 9.3.94 .
i /
Lucian •N.. Ía Qiampaqn 2 a
"Secretária da Comissão
Ao Sr .Presidente da Comissão de -
Educação, Saúde e Assistência So￾cial .
/2^rX
Em 10.3.94 w^^/
f£k,*~^*Tiirlfi} ZCrfina Ismõlãti
Y^iuic* • tc^úlaiív*
Devolvido com o Parecer n9 4/94 -
ífl.9/10 )
//#* s?
Rm 15.3.9 4 >£?2%áí//
'"^íCc5A/r/fí/ ynolina Vfr*oí*U
>r mação, rubricada como folha n- '/^
2 / 2 x 94 nn prnresso n2 9/94
(a) Luciana
Anexada as f Is. 11 a Emenda n9 1,
apresentada pelo autor do Pró jeto .
Em 10.8.94 s%?, /
J^/-j/'- • '
ív.' c^AfeW^W^^wwofc
Ao Sr . Presidente da Comissão de
Justiça e Relação.
Em 11.8.94 ,^J///
TV.* &*frííg Jftyn IVw/uí.-
Devolvido com o Parecer n9 133/94
(fl.12)
Em 30.8.94 dfâáfó/
'Pr* ctfStlfy Wdin* 'U-rsciatr
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.11.94, em 1? discussão e vo￾tação. APROVADO.
Em 10.11.94 ^á,
fDt? Shírlry Mcttna Vcrsoiatc
Ã' Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17. 11. 94, em 2? discussão e vo￾tação . ADIADO por falta de quorum.
Em 17,1194 u^///
ÍV." í^kirTrí} 'Mclinjf 'Vrrselair
léc»ic« - L<-ir;uiav*
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 22.11.94, em 2? discussão e vo￾tação adiada. ADIADO por falta de
quorum .
Em 22.11.94
&2&&£:&-~
^r.*cWr/^y ^fpífníi 'U/ríit/u/-'
à dn Dia ria Sessão Ordinária
de 24/11/94, em 23- discussão e vo￾tacão adiada. Aprovado por unanimi- IQ Sr. A.A, do Srpediente, somos de
dade o Projeto com a Emenda n9 1.
Em 24/11/94.. U aunara compete promulgar o presente
Pro.1eto.de lei, nos termos do art
Ora. Claudia C«kaunaskaa Ksíi! Origuela
TÉCNICO Lt-filSLfllIVQ 58, ""b" da LgQ
Exarado o Autógrafo nQ 460, enviado
à sanção através do Ofício
'Di. Stiívià J?ríi*jCí7rr«
340/94-ÃP (fls. 13/15) .Em ià.11.94 Ao Sr. Presidente.
Em 22TXL2.94.
Terezinha
Ao Sr. A.A.do Expediente, pa.ra con-
'go dos Santos
Diretor-Geral
trolar o prazo. Em 3T0.11.94 De acordo com o Parecer da Consul￾toria Jurídica r promulgue-se nos
termos da letra "b" do art. 58 da
Lei Orgânica de São Vicente/ e pu￾blique-se no Jornal Vicentino.
Sr. Diretor-Geral, comunico que no Em 22.12.94
dia 21 do corrente expirou o prazo
ã sanção e comunicação de veto ao1
presente Projeto de Lei pelo Sr.
Prefeito Municipa^ Em 22.12.9
Renato Caruso
Presidente
A Secretaria nara as providencias
necessárias. Em 22.12.94.
Eliezer de Barros Fernandes
A.A. do Expediente
A rnanj.festagao da Consultorie Júri
o dos^-Santos
or-Geral
(J6s
rVtor-Geral
juntados, ncgta data, documentos e papel poro informação rubricados sob
«
C. M. E. B. S. V, Papel para infí
FOLHA DE incorporada em.
ANDAMENTO pel° funciondri o
Promulgada a Lei nQ 306-A e dado
conhecimento ao Sr. Prefeito atra￾vés do Ofício nQ 377/94-ÃP.
(fls. 16/18) Em 22.12.94.
/'•'
;H^2^C^-(í2^'0'^ — -
Luciana Campagna
Escriturãria-Datilõgrafa
Anexada à f 1 . 19 a publicação da
Lei. Em 2.1.95.
ÃÃPS
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^j/na.'. ' l7u< oVs dt 3ontts Qonçufoetl
. ÍCT turá.ia .^atilóítraft
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• r D—! •L ' r£í^
/^ y ... . ^^'.li-'--'-^
-^SH]^"
"2
\, rubricada como folha n2 -' '.
22 / 12 ^ 94 nn prnresso n2 9/9 4
( a ) Luciana
\
\
\
\
\
\
;
\, juntados, nesta data, de
folhas n 3'
\
\
\s e papel paru informação rubricados sob
«m / a!
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