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materia nº 10/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaFica concedida redução de 30% (trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994 e dá outras providências.
native_id17716

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Proj. de Lei Complementar n.° 4/94
Document o n. ° 56/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a difícil situação financei￾ra em que vive a população, em razão da conjuntura económica na￾cional;
Considerando a traição aos trabalhadores1
e contribuintes, representada pelo aumento do Imposto Predial e
Territorial Urbano acima da inflação, sem que a classe trabalhado_
rã tenha reajustes salariais na mesma proporção;
Considerando que o produto da arrecadação
dos impostos fixados em valores absurdos, representa verdadeira '
sangria no orçamento da população vicentina e vem sendo utilizado
de modo irresponsável e com incompetência pelo Prefeito Luca do
PT, de modo a atender interesses partidários deixando de realizar
serviços prioritários que esta Câmara e a população tanto recla￾mam, e
Considerando que a vontade da população
deve estar sempre acima dos interesses pessoais e partidários é
que submetemos ã consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 4/94
DOCUMENT O N Q 56/94
Ar t. l Q - Fica concedida redução de 30% (trinta por cento) no vá.
lor venal dos imóveis lançado para o exercício de 1994,
para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e
da Taxa de Serviços Urbanos.
§ 1Q - O recolhimento do tributo processar-se-á através dos '
avisos de lançamento já emitidos pela Prefeitura, pro￾cedendo o órgão arrecadador ao cálculo do desconto, no
ato do pagamento.
§ 2Q - Aos contribuintes que já houverem recolhido o tributo1
sem os benefícios previstos nesta Lei Complementar, o
Executivo fará a devolução da parcela relativa ao dês
conto, devidamente corrigida.
Art. 2° - Para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão "In.
ter-vivos", de que trata a Lei nQ 2227/88, levar-se-á '
em conta o valor venal lançado para 1994 com a redução de 30% '
(trinta por cento).
Art. 32 - Fica prorrogado até 15 de fevereiro de 1994 o prazo pá
rã pagamento da Cota Onica e da parcela correspondente'
ao mês de janeiro, do Imposto Predial e Territorial Urbano e da
Taxa de Serviços Urbanos constantes dos avisos-recibos emitidos '
pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo da Cota Onica e da
parcela a que se refere o "caput" aplicar￾se-ã o desconto de 30% (trinta por cento) '
previsto no ar t. l Q e considerar-se-ã o Vci
lor da UFM - Unidade Fiscal do Município f_i_
xada para o mês de janeiro do corrente exer_
cicio.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q &e\o de 1994
CA SANTIAG l O
RD0 PALMIERI
LUÍS, CLÁUDIO BILI
LC/aranT
Parecer
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1/94 ao Projeto de Lei Complementar
no 4/94
1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de
Lei Complementar n° 4/94 que concede redução de 30% '
(trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado '
para o exercício de 1994, para efeito de cálculo do
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa '
de Serviços Urbanos.
2. O § 19 do artigo 19 do Projeto de Lei Complementar n°
4/94 determina ao órgão arrecadador que proceda ao cál￾culo do desconto, no ato do pagamento.
3. O § 2Q do art. 1Q da propositura determina a devolução1
da parcela relativa ao desconto, devidamente corrigida/
aos que já houverem recolhido o tributo.
4. Para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão "In
ter-vivos", levar-se-á em conta o valor venal lançado '
para 1994 com a redução de 30%(trinta por cento), na
forma do art. 2° do Projeto.
5. O Art. 3Q do Projeto prorroga até 15 de fevereiro de
1994, os vencimentos da cota única e da parcela corres￾pondente a janeiro, do IPTU. O parágrafo único do cita￾do artigo, autoriza, aplicado o desconto de 30%(trinta1
por cento) , considerar a UFM - Unidade Fiscal do Municl.
pio fixada para janeiro no cálculo da cota única e da
parcela de janeiro do IPTU.
6. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento
legal ou constitucional para a tramitação da matéria.
7. O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, § 2Q,
III da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável
JCF/lc
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
- 4 -
da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, §
2°, I, da LOM).
Com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da
matéria.
SALA DAS COMISSÕES, em 3 de fevereiro de 1994.
rVP
Regida Ponte d o Palimieri
ró Rocha
Presidente da Comissão
Processo n° 10/94
JCF/ly
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Parecer
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
iQ 1 /94 sobre o Projeto de Lei Complemen
tar n° 4/94
1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Prójeto de
Lei Complementar ne 4/94, que concede redução de 30% '
(trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado pá.
rã o exercício de 1994, para efeito de cálculo do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Servi￾ços Urbanos.
2. Prevê o art. 3Q do Projeto a prorrogação até 15 de feve￾reiro de 1994 do prazo para pagamento da Cota Única e da
parcela correspondente ao mês de janeiro, do Imposto Pre_
dial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos'
constantes dos avisos recibos emitidos pela Prefeitura.
3. Sob o aspecto de ordem financeira, nada há que impeça a
tramitação da matéria, cabendo ao Egrégio Plenário apre?
ciá-la quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 de fevereiro de 1994.
Gonçalves
Processo nQ 10/94
LC PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Prcc
J
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto em separado ao Parecer n° 1/94 ao Projeto de
Lei Complementar n° 4/94
1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de
Lei Complementar nQ 4/94, que concede redução de 30% '
(trinta por cento) no valor venal dos imóveis lançado pá.
rã o exercício de 1994, para efeito de cálculo do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços'
Urbanos.
2. Prevê o art. 3° do Projeto a prorrogação até 15 de feve￾reiro de 1994 do prazo para pagamento da Cota Única e da
parcela correspondente ao mês de janeiro, do Imposto Prei
dial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviços Urbanos1
constantes dos avisos recibos emitidos pela Prefeitura.
3. Manifestamo-nos no sentido da impossibilidade do acolhi￾mento do Projeto, quanto ao aspecto técnico e ao mérito.
4. Fundamental destacarmos que não houve erro no lançamento
dos impostos que justificasse a redução dos impostos, co
mo em Administrações anteriores. Nessas ocasiões a prc>
pria Administração reconheceu o equívoco cometido e pro￾moveu a retificaçao dos carnes emitidos.
No presente, temos alguns casos isolados de elevação "
abrupta do número de UFMs lançado no corrente exercício,
em relação ao anterior, creditado na maioria das vezes '
por omissão do próprio contribuinte. Há situações em que
aposentados e pensionistas beneficiados em 1993 com a
isenção tributária prevista na Lei Orgânica do Município,
por lapso não renovaram o pedido de isenção e tiveram o
imposto lançado para 1994, enquanto em 1993 pagaram ape￾nas as Taxas de Serviços Urbanos.
Há casos comprovados de munícipes proprietários de terre_
nos que ao construírem suas moradias não providenciaram1
a regularização junto à Prefeitura e tiveram lançados o
Imposto Territorial, cuja alíquota foi fixada em 3,5% do
valor venal no sentido de se evitara especulação imobiliá￾ria. Houvessem regularizado a situação de seus imóveis e
LC/lc
"PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
Pruc.
teriam a alíquota reduzida a níveis bem inferiores.
Constatou-se da mesma forma que a atual Planta Genérica
de Valores, corrigiu imperfeições cometidas na anterior,
o que provocou discreta elevação da carga tributária em
relação a alguns poucos imóveis.
Efetivamente, conforme o anunciado pela equipe económi￾ca do Governo, o aumento dos impostos não ultrapassou '
20%(vinte por cento).
5. Necessário ressaltar que na maioria dos casos ocorreu '
até mesmo redução dos impostos.
6. A comprovar o acerto da Planta Genérica basta mencionar
mós que 90%(noventa por cento) dos carnes emitidos acu￾saram pagamento da cota única ou da 1§ parcela, demons￾tração inequívoca de que a esmagadora maioria da popu￾lação aceitou o lançamento dos impostos e confia nas '
propostas da atual Administração.
7. Classificamos como inconsequente a proposta de redução'
do IPTU porque mutilaria o Orçamento-Programa efetiva￾mente o primeiro a ser elaborado no Município em bases1
científicas e obedecendo a critérios técnicos e ao mes￾mo tempo aos anseios da população. A medida inviabiliza,
rã a gestão financeira do Município e comprometerá '
obras e investimentos não apenas em 1994, mas ao longo
dos próximos anos, dentre as quais as políticas de urba
nização e saneamento e a política salarial dos servido￾res públicos municipais.
Ao mesmo tempo em que propõem a redução do IPTU os Se￾nhores Vereadores continuam com todo direito, reivindi￾cando obras e serviços, revelando uma postura incompatj.
vel entre o pleiteado e as condições proporcionadas ao
atendimento.
8. Em verdade objetivou-se com a Planta Genérica de Valo￾res em vigor implantar efetiva justiça fiscal, tributan
do-se os imóveis de acordo com o valor venal apurado, de^
prezando-se o critério anterior que considerava apenas1
a localização do imóvel. Na atual sistemática, imóveis
LC/lc
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Fl. n»
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
.7
com valor venal elevado terão IPTU maior e, imóveis que
apresentem valor venal inferior, terão IPTU menor.
9. Não há como implantar a proposta de redução, visto que
a Lei Orçamentaria vige desde 1° de janeiro; há um Orça.
mento Fiscal em execução, portanto inexequível reduzir-
-se a Receita.
10. O lançamento dos impostos autorizado através da Lei
n° 229-A de 28 de dezembro de 1993 constitui ato juríd_i
co perfeito. Juridicamente nula a lei que vise atingir1
tal ato, conforme preceito constitucional.
Portanto, carece de fundamento legal o presente Projeto,
posto que não poderá ser convertido em lei, na medida '
em que é vedado retroagir para alcançar o ato jurídico'
perfeito representado pelo lançamento do IPTU.
11. Opinamos, portanto, pelo não acolhimento do Projeto, pe_
Ias razões técnicas e de mérito expostas.
SALA DAS COMISSÕES, em 10 de fevereiro de 1994.
BRITO COELHO
Proc. nQ 10/94
^'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
LeiComplementar 4/94
Acrescente- se ao Pró j e to o seguinte artigo que será
o 4Q e parágrafos, renumerando-se os demais artigos:
"Art. 4Q - Ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores e_s
timados para a Receita e fixados para a Despesa no exer_
cicio financeiro de 1994, constantes do art. 1Q da Lei n<2 229-A de
28 de dezembro de 1993.
§ 1° - Passam a ser os seguintes os valores fixados no art. 2õ
da Lei n^ 229-A/93, a título de Receitas Correntes e
Receitas de Capital :
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ............................ CR$ 628.045.600,00
Receita Patrimonial ........................... CR$ 88. 396. 000, 00
Receita de Serviços .......................... CR$ 669.900,00
Transferências Correntes ....................... CR$ 523 . 912 . 907,70
Outras Receitas Correntes ..................... CR$ 28.289.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Móveis/Imóveis
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
CR$ 23.100.000,00
CR$ 94.500,00
CR$ 55.980.400,00
CR$ 14.266.505,40
TOTAL CR$1.362.755.613,10
§ 2Q - passam a ser os seguintes os valores fixados nos inci￾sos I e II do art. 3Q da Lei nQ 229-A/93, a título de
Despesas por órgãos de Governo e Administração e Despesas por Fun.
coes de Governo:
LC/er
H.
I - Despesa por órgãos de Governo e Administração:
Câmara Municipal CR$ 118.979.000,00
Serviço de Saúde de São Vicente CR$ 214.153.368,80
Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente CR$ 52.608 .161,90
Prefeitura Municipal
Secretaria de Governo CR$ 16.025.477,70
Secretaria de Com.,Ind.e Abastec CR$ 75.445.694,10
Secretaria de Transportes CR$ 55.244.600,60
Secretaria de Negócios Jurídicos CR$ 10.641.111,90
Secretaria de Administração CR$ 228.831.940,40
Secretaria da Fazenda CR$ 77.895.338,50
Secretaria de Turismo CR$ 16.000.195,40
Secretaria de Educação CR$ 167.876.749,70
Secretaria de Cultura e Esportes CR$ 16.832.410,70
Secretaria da Cidadania e Ação Social CR$ 34.698.858,30
Secretaria de Planej.,Des.Urbano e Metrop CR$ 277.004.856,10
II - Despesas por Funções de Governo
01 - Legislativa CR$ 105.252.000,00
03 - Administração e Planejamento CR$ 235.665.917,20
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CR$ 1.680.000,00
08 - Educação e Cultura CR$ 240.004.494,80
10 - Habitação e Urbanismo CR? 265.367.120,90
11 - Indústria ,Comércio e Serviços CR$ 16.000.195,40
13 - Saúde e Saneamento CR$ 216.895.250,60
14 - Trabalho CR$ 294.000,00
15 - Assistência e Previdência CR$ 226.352.033,60
16 - Transportes CR$ 55.244.600,60
LC/er
§ 3^ - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Com￾plementar no prazo de 15(quinze)dias contados da '
sua publicação e efetuará as alterações necessárias no Orçamento anã.
lítico, compatibilizando-o ao disposto nesta Lei Complementar".
São Vicente, 10 de fevereiro de 1994
FRANCISCO NETO
LC/er
iecabidj por
ÀJ 19
Fl. n.
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Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nQ 3 /94 à Emenda nQ l ao Projeto de Lei Comple_
tar nQ 4/94
2 -
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7 -
0 Nobre Vereador FRANCISCO NETO apresenta Emenda nQ l
ao Projeto de Lei Complementar nQ 4/94 de autoria
do nobre Vereador Carlos Santiago, visando acrescen￾tar artigo 4° para reduzir em 30% (trinta por Cento)
os valores estimados para a Receita e fixados para a
Despesa no exercício financeiro de 1994, constantes
do artigo lQ da Lei nQ 229-A de 28 de dezembro de
1993.
A Emenda fixa novos valores para receitas correntes
e receitas de capital.
A Emenda altera ainda os valores fixados nos incisos
1 e II do art. 3Q da Lei nQ 229-A/93, a título de
Despesas por Funções de Governo, na mesma proporção.
A Propositura fixa em 15 (quinze) dias o prazo a re￾gulamentação da Lei e determina que as alterações ne_
cessarias no orçamento analítico seja efetivado no
mesmo prazo.
Após análise, somos de parecer que a Emenda está ei￾vada de vício insanável de inconstitucionalidade e
ilegalidade.
O artigo 52 da L.O.M. atribui competência exclusiva
ao Sr. Prefeito para a iniciativa de projetos de lei
que disponha sobre o orçamento anual (inciso IV do
mencionado artigo).
A Emenda dispõe a respeito do orçamento do Município
para 1994, Lei nQ 229-A/93, dessa forma, a propositu
rã invade esfera de competência exclusiva do Sr. Pré
feito, atingindo por consequência, o princípio da
harmonia entre os poderes (art.2Q da Constituição Fe
deral
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
. n
P"» r
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
9 -
Ademais, a Emenda não tem qualquer similitude com a
matéria objeto do Projeto de Lei Complementar n°
4/94 que objetiva a redução do valor venal dos imó￾veis para efeito de cobrança do IPTU. Dessa forma,é
anti-regimental porque afronta o disposto no artigo
164 do Regimento Interno (Resolução nQ 23/82) .
Concluindo, somos de parecer que a Emenda nQ l ao
Projeto de Lei Complementar nQ 4/94 é ilegal e
inconstitucional.
SALA DAS COMISSÕES, em 10 de fevereiro de 1994.
OBERTO ROCHA
EDUA
CÂMAR A DA S AMÉRICAS "

P K O T O C O |. o
EMENDA N9 l ao Projeto de Lei
P^-Çomplementar__n?_6/94
I:; : Vereador Francisco Neto
SESSÃO DE 10 de fevereiro de 1994.
PROCESSO M9
ALTAI*3" >D I MARCO
CARLOS GIGLIOTTI
CARLOS SANTIAGO
DAVI MENDONÇA
10
EDUARDO PALMIERI
ELCIAS ALVES DE MELL
/_<?</' /
PILO DE CAMARGO
Q
GREGÁRIO MOLERO
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ APARECIDO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
BRITO COELHO
LUIZ ANTÓNIO DOS
LUIZ CLÁUDIO BILI
D
MÁRCIO FRANÇA
REGINA PONTE DO CAR
RENATO CARUSO
RICARDO VERON GUIMAR S
ROBERTO LUI 7 LOPES
ROBERTO ROCHA
•
C. M. E. B. S. V. Papel parc inf c
CI-IILJA r-Mr incorporada em.
FOLHA DE
ANDAMENTO pel° funcionãri o
Ao Sr .Presidente da Comissão de -
( ^ Justiça e REdaçao. f t
\
Em 3.2.9 4 /^V- \j SS S
^\y ^^
RSNAÍO CARU S él
Presidente X^
L.
x￾Sr .Presidente, devolvido com o
Parecer nQ 10/94, ã f 1 . 4 .
Em 3 . 2 . 9 4 .
("Y"" : r -/
Roberto Rocha
Prfis-i dente ãa Comi ssão
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento. Em 3.2.94.
x— ^íW ^
(o$^r -^:,
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
Devolvido nnm o Parpr^r nÇ> 1/94 f
Rilhar!!-! t- n ppil n.c; pr^ , X/or-^^Hr-.-p-^S
C! 3 r 1 os S 3 n -H n ^gn r> .Tn^o Hnn n 3 1 T7í=c;
í-Flp . fi } P o Vn-t-n *ann cj(=p^ i-ar]<-i guhc
cr i to pelo Sr. Vereador Brito Coe￾lho (fls.7/9 ) .
Em 10.2.94
^JL*>£&-
"»rã, Claudia CáSun^Ss KalH On^oh
TÉCNICO LEGISLAM1 ,"'
Anexada a Emenda n9 1 ao Proi eto ,
de autoria do Sr. Vereador Francis
co Neto (fls. 10/12 ) .
Km 10.2.94
^^SLtíg^^.
-.-, Ourlia Cp^ne,^ ^^:í ^ri^nía
.*.• Mi-n i.f.r,i.-i Aliin
>rmaçõo, rubricada como folha ns
2 / 2 f 94n n proresso n5 10/94
( a ) Luciana
An Sr. Pr^.^-i flpn-hP f\à Crvmi Re;5r> H^
Justiça e Redação.
Em 10.2.9 4
^ra Claudia Cekàânisjtflí^^lií^rini.-ola
IÉCM1CÓ >txG!StAhVU
Devolvido com o Parecer n9 3/94
(fls. 13/14) .
Em 10.2.9 4
- /^7 Xxx?
ri.-:-.. CI^Mclia.etíKíiiinitáítas^Kaiil Unr;->nh
T£CN!C(KÍÊGfSLATIVO
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.2.94 , em reqirne de uraência
a pedido do Sr. Vereador Carlos San
tiaqo, em 1 3 discussão.
Retirada a Emenda n° 1 T n r^rm^i-im»
to do Sr. Vereador Francisco NR-T-O.
Reieitado o Proieto e?m vnt.anãn nnrnn .
nal f f Is. 15K
«^m 1 0 ? _ Q 4
•^?'^~^
>ra. Claudia Cskaunwkálíííil Origuab
TFf.Nl^n dífilSI *TIVO
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f— =^7 , t /'-
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Seguem, juntados, nesta data, de
folhas n *
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cumentos e papel para informação rubricados sob
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