| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-02-07 |
| Ementa | O valor total devido a título de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. |
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Proj. de Lei Complementar n.° 5/94 Document o n.° 58/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a nova Planta Genérica de Valores acarretou inúmeros problemas ã população, em razão da eleva, cão absurda do número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expressas nos carnes de 1994; Considerando que ao contrário do que assegu - rou a equipe económica do Governo Municipal os impostos em relação ao exercício de 1993 tiveram reajuste muito acima da infla - cão; Considerando que esta aberração denominada ' Planta Genérica de Valores foi elaborada com base em critérios ' falhos o que pode ser comprovado com a análise comparativa dos carnes de pagamento em relação ao exercício anterior e em rela - cão a imóveis próximos que receberam tributação inexplicavelmen. te diferenciada; Considerando que por meio desse monstrengo o Sr. Prefeito Municipal traiu a confiança da população e até mesmo dos nobres Senhores Vereadores que votaram a favor do Prójeto de Lei que aprovou a referida Planta, e Considerando a necessidade de restabelecermos a situação anterior evitando que a aventura pétista se constitua numa sangria no bolso do munícipe, submeto ã consideração do Pie nãrio o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/94 DOCUMENTO N° 58/94 Art. 1° - O valor total devido a título de Imposto Territorial ' Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na LC/lc n n11...- Proc. í Í notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. Art. 2^ - Os contribuintes que houverem recolhido o tributo sem os benefícios previstos nesta Lei Complementar poderão re_ querer a devolução da importância paga a maior ^devidamente corrigida. Parágrafo único - A devolução será efetuada no prazo máximo de 15(quinze) dias contados da data em que o Reque rimento tiver sido protocolado. Art. 32- O Poder Executivo providenciará, no prazo de 5(cinco) ' dias contados da publicação desta Lei Complementar, a expedição de instruções aos órgãos arrecadadores, de forma a possibilitar o recolhimento do tributo nos termos previstos no art. 1°. Art. 4 Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAR: IM AFONSO DE SOUZA -•evereiro de 1994, ,íf ANTIAGO LC/lc Parecer Pi. n,1 Proc. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 20/94 sobre o Projeto de Lei Complemen. tar nQ 5/94 (Processo n° 11/94) 1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de Lei Complementar nQ 5/94, devidamente justificado, obj^ tivando estabelecer que o valor total devido a titulo ' de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercjL cio de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. 2 . O artigo 2Q da Propositura dispõe que os contribuintes ' que houverem recolhido o tributo sem os benefícios pr^ vistos nesta Lei Complementar poderão requerer a devolu cão da importância paga a maior, devidamente corrigida. A devolução será efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data em que o Requerimento tiver sido protocolado . 3. Visa dispor ainda, a Propositura, que o Poder Executivo1 providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da Lei Complementar, a expedição de instru - coes aos órgãos arrecadadores, de forma a possibilitar1 o recolhimento do tributo nos termos previstos no artigo 1Q. 4. Após análise, somos de parecer que não há impedimento ' ST/lc PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade legal ou constitucional ã tramitação da Propositura. 5. O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a duas discussões (art. 46, § 2Q, III da LOM) e sua apro vagão dependerá do voto favorável da maioria absoluta1 dos membros da Câmara (art. 47, § 2Q, I da LOM). SALA DAS COMISSÕES, em 22 de fevereiro de 1994. f\E DO-CARMO7 Processo 11/94 ST/1( PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Fl. n.° Proc. «M Parecer 12/94 sobre o Projeto de Lei Complemen. tar n° 5/94 1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de Lei Complementar nQ 5/94, que dispõe sobre a proibição' do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano1 calculado para 1994, exceder o número de UFMs - Unida - dês Fiscais do Município, expresso na notificação de ' lançamento relativa ao exercício de 1993. 2. Prevê o art. 20 do Projeto que os contribuintes que hou verem recolhido o tributo sem os benefícios previstos ' poderão requerer a devolução da importância paga a maior, devidamente corrigida. 3. Analisando a matéria esta Comissão não encontrou impedi, mento de ordem financeira a sua tramitação. Quanto ao ' mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário. SALA DAS COMISSÕES, em 8 março de 1994. CARLBS SANTIAGO PRESIDENTE DÁ COMISSÃO Processo nQ 11/94 LC/lc' PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMERICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Voto em separado ao Projeto de Lei Complementar nQ 5/94 1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de Lei Complementar nQ 5/94, que dispõe sobre a proibição' do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano1 calculado para 1994, sempre que exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município, expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. 2. Estabelece o art. 2° do Projeto que os contribuintes ' que houverem recolhido o tributo sem os benefícios previstos poderão requerer a devolução da importância paga a maior, devidamente corrigida. 3. Manifestamo-nos no sentido da impossibilidade do acolhi. mento do Projeto, quanto ao aspecto técnico e ao mérito. 4. Fundamentalmente destacamos que a Planta Genérica aprovada por esta Casa foi elaborada com base em critérios tecni camente confiáveis. Ela simplesmente veio corrigir imperfeições e distorções no lançamento de impostos ,reajus_ tando apenas casos que se apresentavam aquém de sua valorização . Efetivamente, conforme o anunciado pela equjl pé económica do Governo, o aumento de impostos não ultrapassou a casa dos 20% (vinte por cento) , havendo, in. clusive, muitos casos em que os impostos foram reduzidos, comparativamente ao ano anterior. 5. Para comprovar o acerto da Planta Genérica basta meneie? narmos que 90% (noventa por cento) dos carnes emitidos' pela Prefeitura Municipal acusaram o pagamento da cota única ou da lã parcela, demonstrando, inequivocamente , que a esmagadora maioria da população aceitou o lançamento dos impostos, confiando nas propostas da atual Administração. "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 6. Classificamos como inconsequente a proposta que visa ' proibir a cobrança de impostos acima do valor estipulado em UFMs expresso na notificação de lançamento relati vá ao exercício de 1993. A medida, se aprovada, inviabjL lizará a gestão financeira do Município, comprometendo' obras e investimentos prioritários não apenas em 1994 , mas ao longo dos próximos anos. 7. Em verdade objetivou-se com a Planta Genérica de Valores , atualmente em vigor, implantar efetiva justiça fis_ cal, tributando-se os imóveis de acordo com o valor ve_ nal apurado, desprezando o critério anterior que considerava apenas a localização do imóvel. Na atual sistema, tica imóveis com valor venal elevado terão IPTU maior e, imóveis que apresentem valor venal inferior, terão IPTU menor. 8. Não ha como implantar a proposta ora sugerida, visto ' que a Lei Orçamentaria vige desde lQ de janeiro e haven do um Orçamento Fiscal em execução, será, portanto, ine_ xequível reduzir-se a Receita. 9. O lançamento dos impostos autorizado através da Lei n Q 229-A, de 28 de dezembro de 1993, constitui um ato júri. dico perfeito, sendo nula, portanto, qualquer legislação posterior que o inviabilize. 10 . Opinamos, portanto, pelo não-acolhimento do Pró j eto pe_ Ias razões técnicas e de mérito apontadas. SALA DAS COMISSÕES, em 8 dejnarço de 1994. ELHO >roc. n° 11/94 amm PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMERICAS " 3 Proc..Tll9H REQUERIMENTO IM.°_.._... 6_q.4/_94. DOCUMENTO N.° 1944/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores REQUEIRO , ouvido o Plenário, nos termos do § 2Q do artigo 166 da Resolução nQ 23/82- Regimento Interno, a retirada, para melhores estudos, do Projeto de Lei Complementar nQ 5/94, de minha autoria, que dispõe sobre a proibição do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano calculado para 1994, exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município,expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 31 de maio de 1994. CARL)S SNTFAGO CK/sg • C. M. E. B. S. V. Papel para inf FOLHA DE incorporada em ANDAMENTO pel° funcionari o Ao Sr .Presidente da Comissão de - Justiça e Redaçao. Em 4.2.9 4 \^ "K ( '^\ Y^ RENATO CARtTSÍX Presidente y _ * Devolvido com o Parecer n? 20/9 4 - (fl.4/5 ) Em 22.2.9 4 JJ%/$// 7V^^:^jWflW /) 0 ^VO í Jfa tk, í^<^^ A(PMtorX«£ s ' / ,s*^ £3. 3 -W / \Í " Lu ciam Campaqna E.cM.urwi.-O^tiloíiraf e &JU^ a^o '1f>a^^ mi /e/rt. CL Jj .6 ^ o í/ok ^- r^M^ ', ^o U />. (J^-- ^^ &elí« L^k,' ^Jè^- 9.3.<W, \ " ^ - 4/ ~ ^i sAnexado ã fl. 9 o Requerimento nQ 604/94 , do Sr. Vereador Carlos San tiaqo, solicitando a retirada do Prol e to, apresentado na 32ã Sessão Ordinária realizada em 31.5.94. Em ie.6.94. fl^ÍA M/nam Quede» de 9onte* QonçaiMa irmaçõo, rubricada como folh a ns >^ 2 t 2 f 94 no prnpesso n2 11/94 ( Q ) Luciana p "í*u - " - /j*---=-i^S*^' i^^w^p^y Seguem, juntados, nesta doía, documentos e papel para informação rubricados sob folhas n e' em