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materia nº 11/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 11 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaO valor total devido a título de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Proj. de Lei Complementar n.° 5/94
Document o n.° 58/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a nova Planta Genérica de Va￾lores acarretou inúmeros problemas ã população, em razão da eleva,
cão absurda do número de UFMs - Unidades Fiscais do Município ex￾pressas nos carnes de 1994;
Considerando que ao contrário do que assegu -
rou a equipe económica do Governo Municipal os impostos em rela￾ção ao exercício de 1993 tiveram reajuste muito acima da infla -
cão;
Considerando que esta aberração denominada '
Planta Genérica de Valores foi elaborada com base em critérios '
falhos o que pode ser comprovado com a análise comparativa dos
carnes de pagamento em relação ao exercício anterior e em rela -
cão a imóveis próximos que receberam tributação inexplicavelmen.
te diferenciada;
Considerando que por meio desse monstrengo o
Sr. Prefeito Municipal traiu a confiança da população e até mes￾mo dos nobres Senhores Vereadores que votaram a favor do Próje￾to de Lei que aprovou a referida Planta, e
Considerando a necessidade de restabelecermos
a situação anterior evitando que a aventura pétista se constitua
numa sangria no bolso do munícipe, submeto ã consideração do Pie
nãrio o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/94
DOCUMENTO N° 58/94
Art. 1° - O valor total devido a título de Imposto Territorial '
Urbano, do Imposto Predial e das Taxas de Serviços re￾lativos a cada imóvel para o exercício de 1994, não poderá exce￾der o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município expresso na
LC/lc
n n11...-
Proc. í Í
notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993.
Art. 2^ - Os contribuintes que houverem recolhido o tributo sem
os benefícios previstos nesta Lei Complementar poderão re_
querer a devolução da importância paga a maior ^devidamente corrigida.
Parágrafo único - A devolução será efetuada no prazo máximo de
15(quinze) dias contados da data em que o Reque
rimento tiver sido protocolado.
Art. 32- O Poder Executivo providenciará, no prazo de 5(cinco) '
dias contados da publicação desta Lei Complementar, a
expedição de instruções aos órgãos arrecadadores, de forma a pos￾sibilitar o recolhimento do tributo nos termos previstos no art.
1°.
Art. 4 Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAR:
IM AFONSO DE SOUZA
-•evereiro de 1994,
,íf
ANTIAGO
LC/lc
Parecer
Pi. n,1
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
20/94 sobre o Projeto de Lei Complemen.
tar nQ 5/94 (Processo n° 11/94)
1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de
Lei Complementar nQ 5/94, devidamente justificado, obj^
tivando estabelecer que o valor total devido a titulo '
de Imposto Territorial Urbano, do Imposto Predial e das
Taxas de Serviços relativos a cada imóvel para o exercjL
cio de 1994, não poderá exceder o número de UFMs - Uni￾dades Fiscais do Município expresso na notificação de
lançamento relativa ao exercício de 1993.
2 . O artigo 2Q da Propositura dispõe que os contribuintes '
que houverem recolhido o tributo sem os benefícios pr^
vistos nesta Lei Complementar poderão requerer a devolu
cão da importância paga a maior, devidamente corrigida.
A devolução será efetuada no prazo máximo de 15 (quinze)
dias contados da data em que o Requerimento tiver si￾do protocolado .
3. Visa dispor ainda, a Propositura, que o Poder Executivo1
providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias contados da
publicação da Lei Complementar, a expedição de instru -
coes aos órgãos arrecadadores, de forma a possibilitar1
o recolhimento do tributo nos termos previstos no arti￾go 1Q.
4. Após análise, somos de parecer que não há impedimento '
ST/lc
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
legal ou constitucional ã tramitação da Propositura.
5. O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito a
duas discussões (art. 46, § 2Q, III da LOM) e sua apro
vagão dependerá do voto favorável da maioria absoluta1
dos membros da Câmara (art. 47, § 2Q, I da LOM).
SALA DAS COMISSÕES, em 22 de fevereiro de 1994.
f\E DO-CARMO7
Processo 11/94
ST/1(
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fl. n.°
Proc. «M
Parecer 12/94 sobre o Projeto de Lei Complemen.
tar n° 5/94
1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de
Lei Complementar nQ 5/94, que dispõe sobre a proibição'
do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano1
calculado para 1994, exceder o número de UFMs - Unida -
dês Fiscais do Município, expresso na notificação de '
lançamento relativa ao exercício de 1993.
2. Prevê o art. 20 do Projeto que os contribuintes que hou
verem recolhido o tributo sem os benefícios previstos '
poderão requerer a devolução da importância paga a maior,
devidamente corrigida.
3. Analisando a matéria esta Comissão não encontrou impedi,
mento de ordem financeira a sua tramitação. Quanto ao '
mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 março de 1994.
CARLBS SANTIAGO
PRESIDENTE DÁ COMISSÃO
Processo nQ 11/94
LC/lc'
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMERICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto em separado ao Projeto de Lei Complementar
nQ 5/94
1. O nobre Vereador Carlos Santiago apresenta o Projeto de
Lei Complementar nQ 5/94, que dispõe sobre a proibição'
do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano1
calculado para 1994, sempre que exceder o número de
UFMs - Unidades Fiscais do Município, expresso na noti￾ficação de lançamento relativa ao exercício de 1993.
2. Estabelece o art. 2° do Projeto que os contribuintes '
que houverem recolhido o tributo sem os benefícios pre￾vistos poderão requerer a devolução da importância paga
a maior, devidamente corrigida.
3. Manifestamo-nos no sentido da impossibilidade do acolhi.
mento do Projeto, quanto ao aspecto técnico e ao mérito.
4. Fundamentalmente destacamos que a Planta Genérica apro￾vada por esta Casa foi elaborada com base em critérios tecni
camente confiáveis. Ela simplesmente veio corrigir im￾perfeições e distorções no lançamento de impostos ,reajus_
tando apenas casos que se apresentavam aquém de sua va￾lorização . Efetivamente, conforme o anunciado pela equjl
pé económica do Governo, o aumento de impostos não ul￾trapassou a casa dos 20% (vinte por cento) , havendo, in.
clusive, muitos casos em que os impostos foram reduzi￾dos, comparativamente ao ano anterior.
5. Para comprovar o acerto da Planta Genérica basta meneie?
narmos que 90% (noventa por cento) dos carnes emitidos'
pela Prefeitura Municipal acusaram o pagamento da cota
única ou da lã parcela, demonstrando, inequivocamente ,
que a esmagadora maioria da população aceitou o lança￾mento dos impostos, confiando nas propostas da atual
Administração.
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
6. Classificamos como inconsequente a proposta que visa '
proibir a cobrança de impostos acima do valor estipula￾do em UFMs expresso na notificação de lançamento relati
vá ao exercício de 1993. A medida, se aprovada, inviabjL
lizará a gestão financeira do Município, comprometendo'
obras e investimentos prioritários não apenas em 1994 ,
mas ao longo dos próximos anos.
7. Em verdade objetivou-se com a Planta Genérica de Valo￾res , atualmente em vigor, implantar efetiva justiça fis_
cal, tributando-se os imóveis de acordo com o valor ve_
nal apurado, desprezando o critério anterior que consi￾derava apenas a localização do imóvel. Na atual sistema,
tica imóveis com valor venal elevado terão IPTU maior e,
imóveis que apresentem valor venal inferior, terão IPTU
menor.
8. Não ha como implantar a proposta ora sugerida, visto '
que a Lei Orçamentaria vige desde lQ de janeiro e haven
do um Orçamento Fiscal em execução, será, portanto, ine_
xequível reduzir-se a Receita.
9. O lançamento dos impostos autorizado através da Lei n Q
229-A, de 28 de dezembro de 1993, constitui um ato júri.
dico perfeito, sendo nula, portanto, qualquer legisla￾ção posterior que o inviabilize.
10 . Opinamos, portanto, pelo não-acolhimento do Pró j eto pe_
Ias razões técnicas e de mérito apontadas.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 dejnarço de 1994.
ELHO
>roc. n° 11/94
amm
PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMERICAS "
3
Proc..Tll9H
REQUERIMENTO IM.°_.._... 6_q.4/_94.
DOCUMENTO N.° 1944/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
REQUEIRO , ouvido o Plenário, nos termos
do § 2Q do artigo 166 da Resolução nQ 23/82- Regimento Interno, a
retirada, para melhores estudos, do Projeto de Lei Complementar nQ
5/94, de minha autoria, que dispõe sobre a proibição do valor to￾tal do Imposto Predial e Territorial Urbano calculado para 1994,
exceder o número de UFMs - Unidades Fiscais do Município,expresso
na notificação de lançamento relativa ao exercício de 1993.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 31 de maio de 1994.
CARL)S SNTFAGO
CK/sg
•
C. M. E. B. S. V. Papel para inf
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pel° funcionari o
Ao Sr .Presidente da Comissão de -
Justiça e Redaçao.
Em 4.2.9 4 \^ "K
( '^\ Y^
RENATO CARtTSÍX
Presidente y
_ *
Devolvido com o Parecer n? 20/9 4 -
(fl.4/5 )
Em 22.2.9 4 JJ%/$//
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Lu ciam Campaqna
E.cM.urwi.-O^tiloíiraf e
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^o U />. (J^-- ^^ &elí« L^k,'
^Jè^- 9.3.<W, \ " ^
 - 4/
~ ^i s￾Anexado ã fl. 9 o Requerimento nQ
604/94 , do Sr. Vereador Carlos San
tiaqo, solicitando a retirada do
Prol e to, apresentado na 32ã Sessão
Ordinária realizada em 31.5.94.
Em ie.6.94.
fl^ÍA
M/nam Quede» de 9onte* QonçaiMa
irmaçõo, rubricada como folh a ns >^
2 t 2 f 94 no prnpesso n2 11/94
( Q ) Luciana
p "í*u - " - /j*---=-i^S*^'
i^^w^p^y
Seguem, juntados, nesta doía, documentos e papel para informação rubricados sob
folhas n e'
em

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