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materia nº 12/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 12 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaFica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dizem que as respostas de ontem não podem
ser adequadas ao dia de hoje, pois as expectativas tenebrosas1
que dominaram o cenário desta Casa quando da aprovação da Plan
ta Genérica de Valores encaminhada pelo Senhor Prefeito Munici
pai, estão se confirmando.
Diante das perspectivas, os resultados co_
^ Ihidos até agora junto ã população são de revolta e indignação,
haja vista o comportamento de alguns Vereadores que votaram '
contra o povo. Fatos assim parecem estar se tornando comuns em
São Vicente cuja população se decepciona mais uma vez, respei￾tadas as honrosas exceções que merecem os Vereadores que vota.
ram a favor do povo e agem de forma diversa.
Há muito tempo que o povo vicentino, prin.
cipalmente a parcela menos favorecida, aprendeu a desconfiar '
do otimismo exagerado das promessas, especialmente no que se
refere aos benefícios que nunca chegam ã periferia, apesar do
slogan "mude a cidade para ser feliz".
Os reajustes nos carnes de IPTU agitam a
flfe Cidade. O Prefeito Luca irrita os contribuintes, demonstrando'
insensibilidade as promessas de campanha de ontem, que foram
esquecidas e jamais serão cumpridas, já que apontou contra o po_
vo sofrido e indignado os pontudos e afiados dentes do fisco1
municipal. É uma cacetada.
Os valores do IPTU deste ano deram um
salto olímpico. São os mais caros de toda região, tal a sofre￾guidão da Prefeitura em arrecadar. Isso está provocando, e com
justa razão, reações em todos os setores da nossa comunidade.
Querem colocar a culpa na inflação. Mas a inflação é hoje uma
indústria com índices alarmantes, pois é sempre mais confortá￾vel errar para cima. Quem sofre é o povo, que não recebe nada1
em troca e vive num clima de terror.
tm
Fl n"
Proc .M H H
Quando se vive uma situação difícil na eco
nomia, sabemos todos nós, é preciso fazer ajustes. Cada parcela
da sociedade paga um pedaço dessa conta. Mas o povo de São Vi￾cente está pagando alto demais, pois aqui tudo é mais caro e o
retorno é nenhuml Convém salientar que o Prefeito Luca revelou^
se lépido em inchar a máquina administrativa e agora joga sobre
os ombros do povo o ónus decorrente.
Os cidadãos desta Cidade, graças aos Verea.
dores que votaram a favor do Prefeito, se vêm obrigados a pagar
impostos reajustados em mais de 4.054%, como publicou com muita
propriedade o Jornal Vicentino. Criou-se sérios problemas, al￾guns até dramáticos, não se poupando as economias domésticas de
ninguém. Nem se fale da desorganização, outro ponto que meres
rece críticas, já que milhares de contribuintes ainda não rece￾beram os seus carnes. O prazo para pagamento findou e muitos re_
ceberam até dois carnes estampando a mesma cobrança.
Some-se a toda essa revolta da população, o
problema da arrecadação centralizada no BANESPA, o que não faz
sentido. Lá, as filas são intermináveis e no dia de ontem obser_
vei que a fila dava a volta no quarteirão. As pessoas esperavam
durante horas debaixo de um sol causticante e sob a chuva que '
desabou no final da tarde.
Ninguém quer deixar de pagar o IPTU. Mas '
do jeito que veio é um autêntico confisco. O simples reajuste'
pela inflação já seria suficiente para atormentar a vida das
pessoas.
Alguém escreveu recentemente que a realida.
de do assalariado brasileiro já passou da estratosfera do conce_
bível, do viável, em termos de dignidade mínima de sobrevivên -
cia. Hoje, um trabalhador que vive do seu salário pode ser con￾siderado aprendiz de trapezista, devido aos malabarismos a que
é forçado a fazer para se manter em pé, na corda bamba da res￾ponsabilidade que o obriga a pagar suas contas e levar comida
ã mesa durante todo o mês.
De fato, na hora de cobrar, como é o caso
do fisco municipal, este se reveste de todas as forças, dos acer
tm
tos às escondidas, do "toma-lá-dá-cá" e dos conchavos políticos1
para extrair do povo sua subsistência. Mas na hora de devolver
ao povo o fruto da arrecadação em termos de serviços, a coisa mu
da e a cidade continua "infeliz". Muito "infeliz".
Espero sinceramente que os Vereadores que
votaram a favor do Senhor Prefeito , criando esse aumento abusi￾vo , não vou citá-los nominalmente pois se trata de fato de domí￾nio público, se conscientizem da grave situação e reformulem suas
posições, favorecendo o povo. É para isso que fomos eleitos e é
para isso que estamos aqui. Ainda há tempo de corrigir o erro co
metido. Sei que o povo não vai esquecer, não pode esquecer, os nc>
mês desses Vereadores na hora de votar. O tempo comprovará.
Por essa razão, submeto ã apreciação do '
E.Plenário, em regime de máxima urgência, o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N Q 6/94
DOCUMENTO NQ 79/94
Art. 1Q - Fica concedida- redução de 50% (cinquenta por cento) so_
bre os valores venais dos imóveis lançados nos carnes'
de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TRl),
Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar
(TSUl) e Sinistros (TSU2) deste Município para o presente Exerci,
cio de 1994.
§ 1Q - O recolhimento do tributo processar-se-á atra￾vés dos avisos de lançamento já emitidos pela
Prefeitura, devendo o órgão arrecadador efetuar
o cálculo do desconto no ato do respectivo paga.
mento;
§ 2Q - Fica assegurado aos contribuintes que já efetua.
ram o pagamento do tributo sem os benefícios '
previstos nesta Lei Complementar, o direito ã de
volução das quantias relativas ao desconto que
será obtido através de requerimento protocolado
tm
na Prefeitura, juntando-se cópia autenticada do
comprovante de pagamento, sendo que a devolução
será feita sem quaisquer acréscimos de juros e'
correção monetária, no prazo máximo de 60 ( sés;
senta) dias.
Art. 2° - Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 1994, o
prazo para pagamento da cota única e da primeira e
segunda parcelas do tributo mencionado no artigo antecedente.
Art. 3Q - Para o cálculo da cota única e das parcelas a que se '
refere o artigo segundo, será utilizada a UFM inciden￾te em janeiro de 1994.
Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q de fevereiro de 1994.
CARLOS SANTIAGO
JG/DH/tm
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ri. n.
Parecer 2 /94 ao Projeto de Lei Complementar n° 6/94
1- 0 Nobre Vereador João Gonçalves apresenta Projeto de Lei
Complementar n Q 6/94 que visa conceder redução de 50% '
(cinquenta por cento) sobre os valores lançados nos carnes '
de cobrança do IPTU - Imposto Predial (TR2) e Territorial '
Urbano (TRl), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de
Lixo Domiciliar (TSUl) e Sinistros (TSÍJ2) deste Município '
para o exercício de 1994.
2 - O § lQ do Art. lQ do Projeto determina que o órgão arre￾cadador proceda ao cálculo do desconto no ato do paga
mento.
3 - O § 2° do art. 1Q da propositura assegura a devolução ,
sem juros e correção, e em 60(sessenta) dias, das quan -
tias relativas ao desconto aos que efetivaram o pagamento '
sem o benefício desde que providenciem o protocolo de peti -
cão acompanhado de cópia do comprovante de pagamento.
4- 0 Projeto prorroga ainda, até o dia 28 de fevereiro de
1994, o prazo para pagamento da cota única e da primeira
e segunda parcelas, utilizando-se o valor da UFM fixada para
janeiro de 1994.
5 - Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento'
legal ou constitucional para a tramitação da matéria.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade t>
6 - O Projeto esta sujeito a duas discussões(art.46,§23 ,111
da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara(art.47,§2°,1 da LOM)
7 - Com o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao '
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da '
matéria.
SALA DAS COMISSÕES, em 3 de fevereiro de 1994.
Roberto Rocha
PYesidervtíe^da Comissão,
Ponte do Carmo Eduardo Palmieri
Processo nQ 12/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fí n￾Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
nQ 2 /94 sobre o Projeto de Lei Comple
mentar nQ 6/94
1. O nobre Vereador João Gonçalves apresenta o Projeto de
Lei Complementar n 9 6/94 que concede 50%(cinquenta por
cento) de redução sobre os valores lançados nos carnes
de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Ur
bano para o exercício de 1994 e da Taxa de Serviços '
Urbanos.
2. Estabelece o art. 2Q do Projeto a prorrogação até o
dia 28 de fevereiro de 1994 do prazo para pagamento da
cota única e da primeira e segunda parcelas dos tribu￾tos mencionados.
3. Entendemos que, sob o aspecto estritamente financeiro1
nada há que impeça a tramitação da matéria, cabendo ao
Egrégio Plenário, examiná-la quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 8 de fevereiro de 1994.
João Gonçalves
Processo nQ 12/94
&,
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
F!, .1° 9
Pl'CC /d2>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO_DE_FINANÇAS_E_ORÇAMENTO
Voto em separado ao Parecer n Q 2/9 4 ao Prój eto
de Lei Complementar nQ 6/94
1. O nobre Vereador João Gonçalves apresenta o Projeto de
Lei Complementar nQ 6/94 que concede 50% (cinquenta por
cento) de redução sobre os valores lançados nos carnes
de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Ur￾bano para o exercício de 1994 e da Taxa de Serviços Ur￾banos .
2. Estabelece o art. 2Q do Projeto a prorrogação até o dia
28 de fevereiro de 1994 do prazo para pagamento da cota
única e da primeira e segunda parcelas dos tributos men.
cionados.
3. Manif estamo-nos no sentido da impossibilidade do acolhi,
mento do Projeto, quanto ao aspecto técnico e ao mérito.
4. Fundamental destacarmos que não houve erro no lançamen￾to dos impostos que justificasse a redução dos impostos ,
como em Administrações anteriores. Nessas ocasiões a
própria Administração reconheceu o equívoco cometido e
promoveu a retificação dos carnes emitidos.
No presente, temos alguns casos isolados de elevação '
abrupta do número de UFMs lançado no corrente exercício,
com relação ao anterior, creditado na maioria das vezes
por omissão do próprio contribuinte. Há situações em que
aposentados e pensionistas beneficiados em 1993 com a
isenção tributária prevista na Lei Orgânica do Municí -
pio, por lapso não renovaram o pedido de isenção e tive
ram o imposto lançado para 1994, enquanto em 1993 paga￾ram apenas as Taxas de Serviços Urbanos. Há casos com -
provados de munícipes proprietários de terrenos que ao
construírem suas moradias não providenciaram a regular i.
zação junto ã Prefeitura e tiveram lançados o Imposto
Territorial, cuja aliquota foi fixada em 3,5% do valor
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
FL n?
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade - 2 —
venal no sentido de se evitar a especulação imobiliária. '
Houvessem regularizado a situação de seus imóveis e te￾riam a alíquota reduzida a níveis bem inferiores.
Constatou-se da mesma forma que a atual Planta Genéri￾ca de Valores, corrigiu imperfeições cometidas na ante
rior, o que provocou, discreta elevação da carga tribu￾tária em relação a alguns poucos imóveis. Efetivamente,
conforme o anunciado pela equipe económica do Governo o
aumento dos impostos não ultrapassou 20% (vinte por cen
to) .
5. Necessário ressaltar que na maioria dos casos ocorreu '
até mesmo redução dos impostos.
6. A comprovar o acerto da Planta Genérica basta mencionar;
mós que 90% (noventa por cento) dos carnes emitidos açu
saram pagamento da cota única ou da 19 parcela, demons￾tração inequívoca de que a esmagadora maioria da popula.
cão aceitou o lançamento dos impostos e confia nas pro￾postas da atual Administração.
7. Classificamos como inconsequente a proposta de redução
do IPTU porque mutilaria o Orçamento-Programa efetiva -
mente o primeiro a ser elaborado no Município com bases
científicas e obedecendo a critérios técnicos e ao mes￾mo tempo aos anseios da população. A medida inviabiliza￾rá a gestão financeira do Município e comprometerá obras
e investimentos não apenas em 1994, mas ao longo dos '
próximos anos, dentre as quais as políticas de urbani￾zação e saneamento e a política salarial dos servidores
públicos municipais.
Ao mesmo tempo em que propõem a redução do IPTU os Se￾nhores Vereadores continuam, com todo direito, reivindi￾cando obras e serviços, revelando uma postura incompatí.
vêl entre o pleiteado e as condições proporcionadas ao
atendimento.
8. Em verdade objetivou-se com a Planta Genérica de Valo
rés em vigor implantar efetiva justiça fiscal, tributan.
do-se os imóveis de acordo com o valor venal apurado,
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Fl. n° /y
PfttC
--^flG-r￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade - 3 -
prézando-se o critério anterior que considerava apenas a
localização do imóvel. Na atual sistemática imóveis com
valor venal elevado terão IPTU maior e, imóveis que apre_
sentem valor venal inferior, terão IPTU menor.
9. Não ha como implantar a proposta de redução, visto que
a Lei Orçamentaria vige desde 19 de janeiro; há um Orça.
mento Fiscal ern execução, portanto inexequível reduzir￾se a Receita.
10. O lançamento dos impostos autorizado através da Lei no
229-A de 28 de dezembro de 1993 constitui ato jurídico'
perfeito. Juridicamente nula a Lei que vise atingir tal
ato, conforme preceito constitucional.
Portanto, carece de fundamento legal o presente Prój eto,
posto que não poderá ser convertido em lei, na medida '
em que é vedado retroagir para alcançar o ato jurídico
perfeito representado pelo lançamento do IPTU.
11. Opinamos, portanto, pelo não acolhimento do Prójeto ,
pelas razões técnicas e de mérito expostas.
SALA DAS COMISSÕES, em 10 de fevereiro de 1994.
Proc. nQ 12/94
aram
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
'; n. n*? j<&.... "I
f Pruc. «</9 '
Emenda nQ l ao Projeto de Lei Complementar no 6/94
Acrescente-se ao Projeto o seguinte artigo que serão4Q,e
par agra f os ;r e nume r ando- se os demais artigos .
"Art. 4° - Ficam reduzidos em 50%(cinquenta por cento) os valores'
estimados para a Receita e fixados para a D-espesa no '
exercício financeiro de 1994, constantes do art. l í? da Lei nQ 229-A,
de 28 de dezembro de 1993.
§ 1Q - Passam a ser os seguintes os valores fixados no art. 2° da
Lei nQ 229-A/93, a título de Receitas Correntes e Rece^
tas de Capital:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária CR$ 448.604.000,00
Receita Patrimonial CR$ 63.140.000,00
Receita de Serviços CR$ 478.500,00
Transferencias Correntes CR$ 374.223.505,50
Outras Receitas Correntes CR$ 20.207.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito CR$ 16.500.000,00
Alienação de Bens Móveis/Imóveis CR$ 67.500,00
Transferências de Capital CR$ 39.986.000,00
Outras Receitas de Capital CR$ 10.190.361,00
TOTAL CR$ 973.396.866,50
§ 2Q - Passam a ser os seguintes os valores fixados nos inci -
sós I e II do art. 3Q da Lei nQ 229-A/93, a título de
Despesas por órgãos de Governo e Administração e Despesas por Fun.
coes de Governo:
LC/er
;V
Fl.
I - Despesa por órgãos de Governo e Administração
Câmara Municipal CR$ 84.985.000,00
Serviço de Saúde de São Vicente CR$ 152.966.692,00
Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente CR$ 37.577.258,50
Prefeitura Municipal
Secretaria de Governo CR$ 11.446.755,50
Secretaria de Com.Ind.e Abastec CR$ 53.889.781,50
Secretaria de Transportes CR$ 39.460.429,00
Secretaria de Negócios Jurídicos CR$ 7.600.793,50
Secretaria de Administração CR$ 163.451.386,00
Secretaria da Fazenda CR$ 55.639.527,50
Secretaria de Turismo CR$ 11.428.711,00
Secretaria de Educação CR$ 120.282.585,50
Secretaria de Cultura e Esportes CR$ 12.023.150,50
Secretaria da Cidadania e Ação Social CR$ 24.784.184,50
Secretaria de Planej.,Des.Urbano e Metrop CR$ 197.860.611,50
II - Despesas por Funções de Governo
01 - Legislativa CR$ 75.180.000,00
03 - Administração e Planejamento CR$ 168.332.798,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CR$ 1.200.000,00
08 - Educação e Cultura CR$ 171.431.782,00
10 - Habitação e Urbanismo CR$ 189.547.943,50
11 - Indústria,Comércio e Serviços CR$ 11.428.711,00
13 - Saúde e Saneamento CR$ 154.925.179,00
14 - Trabalho CR$ 210.000,00
15 - Assistência e Previdência CR$ 161.680.024,00
16 - Transportes CR$ 39.460.429,00
LC/er
§ 3Q - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei Comples
mentar no prazo de 15(quinze) dias contados da sua '
publicação e efetuará as alterações necessárias no Orçamento anã.
litico compatibilizando-o ao disposto nesta Lei Complementar" .
São Vicente, 10 de fevereiro de 1994
FRANCISCO NETO
Recsbido por
Em (O / 1/193 4
LC/er^'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula. Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer n Q 4 /94 ã Emenda n 3 l ao Pró j e to de Lei Complemen.
tar n° 6/94.
1 - O Nobre Vereador Francisco Neto apresenta Emenda nQ l ao
Projeto de Lei Complementar nQ 6/94 de autoria do Nobre'
Vereador João Gonçalves, visando acrescentar artigo 4° para
reduzir em 50%(cinquenta por cento) os valores estimados pa￾ra a Receita e fixados para a Despesa no exercício financei￾ro de 1994, constantes do artigo 1Q da Lei nQ 229-A de 28 '
de dezembro de 1993.
2 - A Emenda fixa novos valores para receitas correntes e
receitas de capital.
3 - A Emenda altera ainda os valores fixados nos incisos I e
II do art. 3° da Lei m° 229-A/93, a título de Despesas '
por Órgãos de Governo e Administração e Despesas por Funções
de Governo, na mesma proporção.
4 - A Propositura fixa em 15 (quinze) dias o prazo para a re_
gulamentação da Lei e determina que as alterações neces￾sárias no Orçamento análitico seja efetivado no mesmo prazo.
5 - Após análise, somos de parecer que a Emenda está eivada'
de vício insanável de inconstitucionalidade e ilegalida￾de.
6- 0 artigo 52 da LOM atribui competência exclusiva ao Sr.
Prefeito para a iniciativa de prój etos de lei que dis
ponha sobre o orçamento anual (inciso IV do mencionado arti￾go) .
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
l - A Emenda dispõe a respeito do orçamento do Município pá.
rã 1994, Lei nQ 229-A/93, dessa forma, a propositura '
invade esfera de competência exclusiva do Sr. Prefeito,atin.
gindo por consequência, o princípio de harmonia entre os '
poderes (art.2Q da Constituição Federal).
8 - Ademais, a Emenda não tem qualquer similitude com a ma.
teria objeto do Projeto de Lei Complementar n° 6/94 '
que objetiva a redução do valor venal dos imóveis para e f ed.
to de cobrança do IPTU. Dessa forma, é anti-regimental por_
que afronta o disposto no artigo 164 do Regimento Interno '
(Resolução nQ 23/82) .
9 - Concluindo, somos de parecer que a Emenda n° l ao Proje_
to de Lei Complementar nQ 6/94 é ilegal e inconstitucic>
nal.
SALA DAS COMISSÕES, em 1 O de fevèr
o ROBERTO ROCH
e 1994
DO PALMIERI
REGINA PONTE DO CARMO
JC/er
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S

l 1 U O T U C t) l. ( )
EMENDA N9 l ao Projeto de Lei Complementar n9 4/94 e Emenda n9 l ao P.L .Complementar
APUKSKNTANTI:! : Vereador Francisco Neto
SESSÃO DE 10 de fevereiro de 1994.
PROCESSO
ALTAIR >D T MARCO
CARLOS GIGLIOTTI
. /°\ /
DAVI MENDONÇA
EDUARDO PALM1ERI
ELCIAS ALVES DE MELL
L.
FILS DE CAMARGO
/^ / ° ^ / f
^£.
NETO
/
GREGÁRIO MOLERO
r - u ir—c/ 'JOÃO Í30ÍÍCALV^3
JOSÉ APARECIDO Í)E
nt-/oi. /
OOSE" EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
/
BRITO COELHO
tf* / »
LUIZ ANTÓNIO DOS SÁ
LUIZ CLÁUDIO BILX
/£>/ c
FRANÇA
REGINA PONTE DO CARr'
40
RENATO CARUSO
RICAP.DO WERON GUI^AARAES
ROBERTO LU I 7, LOPES
•
C M E B S V Popel para inf
FOLHA DE incorporado em
ANDAMENTO pel° funcion °ri Q
Ao Sr . Presidente da Comissão de
Justiça e Redação.
Em 3.2.94 (j
V
^ríÍT?^ ^\xy —7 ^ -
^>
RENATO CARUSO /^
Presidente ^^>
f
SR. PRESIDENTE, DEVOLVIDO COM OL
PARECER NQ 12/94, ÀS FLS.6/7.
i-/ EM 3 . 2 . 9 4 . x
.
ROBERTO ROCHA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento.
Em 3.2.94 . />V^--, ,N^
Renato Caruso \' Presidente
Devolvido corn o Parecer n? 2/94
subscrito pelos Srs. Vereadores
Carlos Santiacro e João Gonçalves
ífls. 8) e o Voto em separado subs
crito pelo Sr . Vereador Brito Coe
1 hn (f 1 c;, q /1 1 \
Em 10.2.9 4
^,X^._.
Ora. Claudi* Cefíaunaító K»li! Origuofc
IFCNICO • ÚGIUAIIVQ
Anexada a Emenda n9 1 ao Projeto
de autoria do Sr. Vereador Fran￾cisco Neto (fls. 12/14).
Em 10.2.9 4
^Lx£^
,:, Claudia Cekaun*^*^1 "riguoU
Mir-.n . i Lil^AL^ J
armação, rubricada como folha n2
2 / 2 / 94 nn processo n= 12/94
(a ) Luciana
Ao Sr. Presidente da ' Comissão de
Justiça e Redação.
Em 10.2.9 4
^^
n» a. rfoiíff* fôí;.:?^!-^" • S " '-—V
•j-'-p».'i" ; . • •-.
Devolvido com o Parecer n9 4/9 4
(fls. 15/16) .
Em 10.2.9 4
'•-A cí.-.-íi;* \'*.'fé /&:--f \
• .' ,-• iii: - Ç " •
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.2.94 / em regime de urgência a
pedido do Sr. Vereador Carlos Santia
go, em 1? discussão.
Retirada a Emenda n9 1 , a requeri￾mento do Sr. Vereador Francisco Neto
Rejeitado o Projeto em votação nomi￾nal (fls. 17 ) .
Em 10.2.94 .
^?SL#
Ora. Claudia Õ^SunJSS^Tll Orígueli.
1ÉCNICO LEGISLATIVO
ARQUIVE- SÉ
/
/ j ^i / y^ t- ^i A 1
/ t;f í/f/«f'f /5s^/T^J$ní
Rcd^/^-tírCTtíCr
II
folhos n 2*
em
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paro informação rubricados sob
.a)

open original →