| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1994 |
| Date | 1994-02-07 |
| Ementa | Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores venais do imóveis lançados nos carnês de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TR1), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSU1) e Sinistros (TSU2) deste Município para o Exercício de 1994. |
| native_id | 17718 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Dizem que as respostas de ontem não podem ser adequadas ao dia de hoje, pois as expectativas tenebrosas1 que dominaram o cenário desta Casa quando da aprovação da Plan ta Genérica de Valores encaminhada pelo Senhor Prefeito Munici pai, estão se confirmando. Diante das perspectivas, os resultados co_ ^ Ihidos até agora junto ã população são de revolta e indignação, haja vista o comportamento de alguns Vereadores que votaram ' contra o povo. Fatos assim parecem estar se tornando comuns em São Vicente cuja população se decepciona mais uma vez, respeitadas as honrosas exceções que merecem os Vereadores que vota. ram a favor do povo e agem de forma diversa. Há muito tempo que o povo vicentino, prin. cipalmente a parcela menos favorecida, aprendeu a desconfiar ' do otimismo exagerado das promessas, especialmente no que se refere aos benefícios que nunca chegam ã periferia, apesar do slogan "mude a cidade para ser feliz". Os reajustes nos carnes de IPTU agitam a flfe Cidade. O Prefeito Luca irrita os contribuintes, demonstrando' insensibilidade as promessas de campanha de ontem, que foram esquecidas e jamais serão cumpridas, já que apontou contra o po_ vo sofrido e indignado os pontudos e afiados dentes do fisco1 municipal. É uma cacetada. Os valores do IPTU deste ano deram um salto olímpico. São os mais caros de toda região, tal a sofreguidão da Prefeitura em arrecadar. Isso está provocando, e com justa razão, reações em todos os setores da nossa comunidade. Querem colocar a culpa na inflação. Mas a inflação é hoje uma indústria com índices alarmantes, pois é sempre mais confortável errar para cima. Quem sofre é o povo, que não recebe nada1 em troca e vive num clima de terror. tm Fl n" Proc .M H H Quando se vive uma situação difícil na eco nomia, sabemos todos nós, é preciso fazer ajustes. Cada parcela da sociedade paga um pedaço dessa conta. Mas o povo de São Vicente está pagando alto demais, pois aqui tudo é mais caro e o retorno é nenhuml Convém salientar que o Prefeito Luca revelou^ se lépido em inchar a máquina administrativa e agora joga sobre os ombros do povo o ónus decorrente. Os cidadãos desta Cidade, graças aos Verea. dores que votaram a favor do Prefeito, se vêm obrigados a pagar impostos reajustados em mais de 4.054%, como publicou com muita propriedade o Jornal Vicentino. Criou-se sérios problemas, alguns até dramáticos, não se poupando as economias domésticas de ninguém. Nem se fale da desorganização, outro ponto que meres rece críticas, já que milhares de contribuintes ainda não receberam os seus carnes. O prazo para pagamento findou e muitos re_ ceberam até dois carnes estampando a mesma cobrança. Some-se a toda essa revolta da população, o problema da arrecadação centralizada no BANESPA, o que não faz sentido. Lá, as filas são intermináveis e no dia de ontem obser_ vei que a fila dava a volta no quarteirão. As pessoas esperavam durante horas debaixo de um sol causticante e sob a chuva que ' desabou no final da tarde. Ninguém quer deixar de pagar o IPTU. Mas ' do jeito que veio é um autêntico confisco. O simples reajuste' pela inflação já seria suficiente para atormentar a vida das pessoas. Alguém escreveu recentemente que a realida. de do assalariado brasileiro já passou da estratosfera do conce_ bível, do viável, em termos de dignidade mínima de sobrevivên - cia. Hoje, um trabalhador que vive do seu salário pode ser considerado aprendiz de trapezista, devido aos malabarismos a que é forçado a fazer para se manter em pé, na corda bamba da responsabilidade que o obriga a pagar suas contas e levar comida ã mesa durante todo o mês. De fato, na hora de cobrar, como é o caso do fisco municipal, este se reveste de todas as forças, dos acer tm tos às escondidas, do "toma-lá-dá-cá" e dos conchavos políticos1 para extrair do povo sua subsistência. Mas na hora de devolver ao povo o fruto da arrecadação em termos de serviços, a coisa mu da e a cidade continua "infeliz". Muito "infeliz". Espero sinceramente que os Vereadores que votaram a favor do Senhor Prefeito , criando esse aumento abusivo , não vou citá-los nominalmente pois se trata de fato de domínio público, se conscientizem da grave situação e reformulem suas posições, favorecendo o povo. É para isso que fomos eleitos e é para isso que estamos aqui. Ainda há tempo de corrigir o erro co metido. Sei que o povo não vai esquecer, não pode esquecer, os nc> mês desses Vereadores na hora de votar. O tempo comprovará. Por essa razão, submeto ã apreciação do ' E.Plenário, em regime de máxima urgência, o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N Q 6/94 DOCUMENTO NQ 79/94 Art. 1Q - Fica concedida- redução de 50% (cinquenta por cento) so_ bre os valores venais dos imóveis lançados nos carnes' de cobrança do Imposto Predial (TR2) e Territorial Urbano (TRl), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSUl) e Sinistros (TSU2) deste Município para o presente Exerci, cio de 1994. § 1Q - O recolhimento do tributo processar-se-á através dos avisos de lançamento já emitidos pela Prefeitura, devendo o órgão arrecadador efetuar o cálculo do desconto no ato do respectivo paga. mento; § 2Q - Fica assegurado aos contribuintes que já efetua. ram o pagamento do tributo sem os benefícios ' previstos nesta Lei Complementar, o direito ã de volução das quantias relativas ao desconto que será obtido através de requerimento protocolado tm na Prefeitura, juntando-se cópia autenticada do comprovante de pagamento, sendo que a devolução será feita sem quaisquer acréscimos de juros e' correção monetária, no prazo máximo de 60 ( sés; senta) dias. Art. 2° - Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 1994, o prazo para pagamento da cota única e da primeira e segunda parcelas do tributo mencionado no artigo antecedente. Art. 3Q - Para o cálculo da cota única e das parcelas a que se ' refere o artigo segundo, será utilizada a UFM incidente em janeiro de 1994. Art. 4Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 1Q de fevereiro de 1994. CARLOS SANTIAGO JG/DH/tm Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ri. n. Parecer 2 /94 ao Projeto de Lei Complementar n° 6/94 1- 0 Nobre Vereador João Gonçalves apresenta Projeto de Lei Complementar n Q 6/94 que visa conceder redução de 50% ' (cinquenta por cento) sobre os valores lançados nos carnes ' de cobrança do IPTU - Imposto Predial (TR2) e Territorial ' Urbano (TRl), Taxa de Serviços Urbanos, Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar (TSUl) e Sinistros (TSÍJ2) deste Município ' para o exercício de 1994. 2 - O § lQ do Art. lQ do Projeto determina que o órgão arrecadador proceda ao cálculo do desconto no ato do paga mento. 3 - O § 2° do art. 1Q da propositura assegura a devolução , sem juros e correção, e em 60(sessenta) dias, das quan - tias relativas ao desconto aos que efetivaram o pagamento ' sem o benefício desde que providenciem o protocolo de peti - cão acompanhado de cópia do comprovante de pagamento. 4- 0 Projeto prorroga ainda, até o dia 28 de fevereiro de 1994, o prazo para pagamento da cota única e da primeira e segunda parcelas, utilizando-se o valor da UFM fixada para janeiro de 1994. 5 - Após análise, somos de parecer que inexiste impedimento' legal ou constitucional para a tramitação da matéria. PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade t> 6 - O Projeto esta sujeito a duas discussões(art.46,§23 ,111 da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara(art.47,§2°,1 da LOM) 7 - Com o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ao ' Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da ' matéria. SALA DAS COMISSÕES, em 3 de fevereiro de 1994. Roberto Rocha PYesidervtíe^da Comissão, Ponte do Carmo Eduardo Palmieri Processo nQ 12/94 PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fí nParecer COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO nQ 2 /94 sobre o Projeto de Lei Comple mentar nQ 6/94 1. O nobre Vereador João Gonçalves apresenta o Projeto de Lei Complementar n 9 6/94 que concede 50%(cinquenta por cento) de redução sobre os valores lançados nos carnes de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Ur bano para o exercício de 1994 e da Taxa de Serviços ' Urbanos. 2. Estabelece o art. 2Q do Projeto a prorrogação até o dia 28 de fevereiro de 1994 do prazo para pagamento da cota única e da primeira e segunda parcelas dos tributos mencionados. 3. Entendemos que, sob o aspecto estritamente financeiro1 nada há que impeça a tramitação da matéria, cabendo ao Egrégio Plenário, examiná-la quanto ao mérito. SALA DAS COMISSÕES, em 8 de fevereiro de 1994. João Gonçalves Processo nQ 12/94 &, PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S F!, .1° 9 Pl'CC /d2> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade COMISSÃO_DE_FINANÇAS_E_ORÇAMENTO Voto em separado ao Parecer n Q 2/9 4 ao Prój eto de Lei Complementar nQ 6/94 1. O nobre Vereador João Gonçalves apresenta o Projeto de Lei Complementar nQ 6/94 que concede 50% (cinquenta por cento) de redução sobre os valores lançados nos carnes de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1994 e da Taxa de Serviços Urbanos . 2. Estabelece o art. 2Q do Projeto a prorrogação até o dia 28 de fevereiro de 1994 do prazo para pagamento da cota única e da primeira e segunda parcelas dos tributos men. cionados. 3. Manif estamo-nos no sentido da impossibilidade do acolhi, mento do Projeto, quanto ao aspecto técnico e ao mérito. 4. Fundamental destacarmos que não houve erro no lançamento dos impostos que justificasse a redução dos impostos , como em Administrações anteriores. Nessas ocasiões a própria Administração reconheceu o equívoco cometido e promoveu a retificação dos carnes emitidos. No presente, temos alguns casos isolados de elevação ' abrupta do número de UFMs lançado no corrente exercício, com relação ao anterior, creditado na maioria das vezes por omissão do próprio contribuinte. Há situações em que aposentados e pensionistas beneficiados em 1993 com a isenção tributária prevista na Lei Orgânica do Municí - pio, por lapso não renovaram o pedido de isenção e tive ram o imposto lançado para 1994, enquanto em 1993 pagaram apenas as Taxas de Serviços Urbanos. Há casos com - provados de munícipes proprietários de terrenos que ao construírem suas moradias não providenciaram a regular i. zação junto ã Prefeitura e tiveram lançados o Imposto Territorial, cuja aliquota foi fixada em 3,5% do valor "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " FL n? Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - 2 — venal no sentido de se evitar a especulação imobiliária. ' Houvessem regularizado a situação de seus imóveis e teriam a alíquota reduzida a níveis bem inferiores. Constatou-se da mesma forma que a atual Planta Genérica de Valores, corrigiu imperfeições cometidas na ante rior, o que provocou, discreta elevação da carga tributária em relação a alguns poucos imóveis. Efetivamente, conforme o anunciado pela equipe económica do Governo o aumento dos impostos não ultrapassou 20% (vinte por cen to) . 5. Necessário ressaltar que na maioria dos casos ocorreu ' até mesmo redução dos impostos. 6. A comprovar o acerto da Planta Genérica basta mencionar; mós que 90% (noventa por cento) dos carnes emitidos açu saram pagamento da cota única ou da 19 parcela, demonstração inequívoca de que a esmagadora maioria da popula. cão aceitou o lançamento dos impostos e confia nas propostas da atual Administração. 7. Classificamos como inconsequente a proposta de redução do IPTU porque mutilaria o Orçamento-Programa efetiva - mente o primeiro a ser elaborado no Município com bases científicas e obedecendo a critérios técnicos e ao mesmo tempo aos anseios da população. A medida inviabilizará a gestão financeira do Município e comprometerá obras e investimentos não apenas em 1994, mas ao longo dos ' próximos anos, dentre as quais as políticas de urbanização e saneamento e a política salarial dos servidores públicos municipais. Ao mesmo tempo em que propõem a redução do IPTU os Senhores Vereadores continuam, com todo direito, reivindicando obras e serviços, revelando uma postura incompatí. vêl entre o pleiteado e as condições proporcionadas ao atendimento. 8. Em verdade objetivou-se com a Planta Genérica de Valo rés em vigor implantar efetiva justiça fiscal, tributan. do-se os imóveis de acordo com o valor venal apurado, "PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " Fl. n° /y PfttC --^flG-rCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade - 3 - prézando-se o critério anterior que considerava apenas a localização do imóvel. Na atual sistemática imóveis com valor venal elevado terão IPTU maior e, imóveis que apre_ sentem valor venal inferior, terão IPTU menor. 9. Não ha como implantar a proposta de redução, visto que a Lei Orçamentaria vige desde 19 de janeiro; há um Orça. mento Fiscal ern execução, portanto inexequível reduzirse a Receita. 10. O lançamento dos impostos autorizado através da Lei no 229-A de 28 de dezembro de 1993 constitui ato jurídico' perfeito. Juridicamente nula a Lei que vise atingir tal ato, conforme preceito constitucional. Portanto, carece de fundamento legal o presente Prój eto, posto que não poderá ser convertido em lei, na medida ' em que é vedado retroagir para alcançar o ato jurídico perfeito representado pelo lançamento do IPTU. 11. Opinamos, portanto, pelo não acolhimento do Prójeto , pelas razões técnicas e de mérito expostas. SALA DAS COMISSÕES, em 10 de fevereiro de 1994. Proc. nQ 12/94 aram PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S '; n. n*? j<&.... "I f Pruc. «</9 ' Emenda nQ l ao Projeto de Lei Complementar no 6/94 Acrescente-se ao Projeto o seguinte artigo que serão4Q,e par agra f os ;r e nume r ando- se os demais artigos . "Art. 4° - Ficam reduzidos em 50%(cinquenta por cento) os valores' estimados para a Receita e fixados para a D-espesa no ' exercício financeiro de 1994, constantes do art. l í? da Lei nQ 229-A, de 28 de dezembro de 1993. § 1Q - Passam a ser os seguintes os valores fixados no art. 2° da Lei nQ 229-A/93, a título de Receitas Correntes e Rece^ tas de Capital: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária CR$ 448.604.000,00 Receita Patrimonial CR$ 63.140.000,00 Receita de Serviços CR$ 478.500,00 Transferencias Correntes CR$ 374.223.505,50 Outras Receitas Correntes CR$ 20.207.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito CR$ 16.500.000,00 Alienação de Bens Móveis/Imóveis CR$ 67.500,00 Transferências de Capital CR$ 39.986.000,00 Outras Receitas de Capital CR$ 10.190.361,00 TOTAL CR$ 973.396.866,50 § 2Q - Passam a ser os seguintes os valores fixados nos inci - sós I e II do art. 3Q da Lei nQ 229-A/93, a título de Despesas por órgãos de Governo e Administração e Despesas por Fun. coes de Governo: LC/er ;V Fl. I - Despesa por órgãos de Governo e Administração Câmara Municipal CR$ 84.985.000,00 Serviço de Saúde de São Vicente CR$ 152.966.692,00 Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente CR$ 37.577.258,50 Prefeitura Municipal Secretaria de Governo CR$ 11.446.755,50 Secretaria de Com.Ind.e Abastec CR$ 53.889.781,50 Secretaria de Transportes CR$ 39.460.429,00 Secretaria de Negócios Jurídicos CR$ 7.600.793,50 Secretaria de Administração CR$ 163.451.386,00 Secretaria da Fazenda CR$ 55.639.527,50 Secretaria de Turismo CR$ 11.428.711,00 Secretaria de Educação CR$ 120.282.585,50 Secretaria de Cultura e Esportes CR$ 12.023.150,50 Secretaria da Cidadania e Ação Social CR$ 24.784.184,50 Secretaria de Planej.,Des.Urbano e Metrop CR$ 197.860.611,50 II - Despesas por Funções de Governo 01 - Legislativa CR$ 75.180.000,00 03 - Administração e Planejamento CR$ 168.332.798,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CR$ 1.200.000,00 08 - Educação e Cultura CR$ 171.431.782,00 10 - Habitação e Urbanismo CR$ 189.547.943,50 11 - Indústria,Comércio e Serviços CR$ 11.428.711,00 13 - Saúde e Saneamento CR$ 154.925.179,00 14 - Trabalho CR$ 210.000,00 15 - Assistência e Previdência CR$ 161.680.024,00 16 - Transportes CR$ 39.460.429,00 LC/er § 3Q - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei Comples mentar no prazo de 15(quinze) dias contados da sua ' publicação e efetuará as alterações necessárias no Orçamento anã. litico compatibilizando-o ao disposto nesta Lei Complementar" . São Vicente, 10 de fevereiro de 1994 FRANCISCO NETO Recsbido por Em (O / 1/193 4 LC/er^' Cidade Monumento da História Pátria Cellula. Mater da Nacionalidade COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer n Q 4 /94 ã Emenda n 3 l ao Pró j e to de Lei Complemen. tar n° 6/94. 1 - O Nobre Vereador Francisco Neto apresenta Emenda nQ l ao Projeto de Lei Complementar nQ 6/94 de autoria do Nobre' Vereador João Gonçalves, visando acrescentar artigo 4° para reduzir em 50%(cinquenta por cento) os valores estimados para a Receita e fixados para a Despesa no exercício financeiro de 1994, constantes do artigo 1Q da Lei nQ 229-A de 28 ' de dezembro de 1993. 2 - A Emenda fixa novos valores para receitas correntes e receitas de capital. 3 - A Emenda altera ainda os valores fixados nos incisos I e II do art. 3° da Lei m° 229-A/93, a título de Despesas ' por Órgãos de Governo e Administração e Despesas por Funções de Governo, na mesma proporção. 4 - A Propositura fixa em 15 (quinze) dias o prazo para a re_ gulamentação da Lei e determina que as alterações necessárias no Orçamento análitico seja efetivado no mesmo prazo. 5 - Após análise, somos de parecer que a Emenda está eivada' de vício insanável de inconstitucionalidade e ilegalidade. 6- 0 artigo 52 da LOM atribui competência exclusiva ao Sr. Prefeito para a iniciativa de prój etos de lei que dis ponha sobre o orçamento anual (inciso IV do mencionado artigo) . PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade l - A Emenda dispõe a respeito do orçamento do Município pá. rã 1994, Lei nQ 229-A/93, dessa forma, a propositura ' invade esfera de competência exclusiva do Sr. Prefeito,atin. gindo por consequência, o princípio de harmonia entre os ' poderes (art.2Q da Constituição Federal). 8 - Ademais, a Emenda não tem qualquer similitude com a ma. teria objeto do Projeto de Lei Complementar n° 6/94 ' que objetiva a redução do valor venal dos imóveis para e f ed. to de cobrança do IPTU. Dessa forma, é anti-regimental por_ que afronta o disposto no artigo 164 do Regimento Interno ' (Resolução nQ 23/82) . 9 - Concluindo, somos de parecer que a Emenda n° l ao Proje_ to de Lei Complementar nQ 6/94 é ilegal e inconstitucic> nal. SALA DAS COMISSÕES, em 1 O de fevèr o ROBERTO ROCH e 1994 DO PALMIERI REGINA PONTE DO CARMO JC/er PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S l 1 U O T U C t) l. ( ) EMENDA N9 l ao Projeto de Lei Complementar n9 4/94 e Emenda n9 l ao P.L .Complementar APUKSKNTANTI:! : Vereador Francisco Neto SESSÃO DE 10 de fevereiro de 1994. PROCESSO ALTAIR >D T MARCO CARLOS GIGLIOTTI . /°\ / DAVI MENDONÇA EDUARDO PALM1ERI ELCIAS ALVES DE MELL L. FILS DE CAMARGO /^ / ° ^ / f ^£. NETO / GREGÁRIO MOLERO r - u ir—c/ 'JOÃO Í30ÍÍCALV^3 JOSÉ APARECIDO Í)E nt-/oi. / OOSE" EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA / BRITO COELHO tf* / » LUIZ ANTÓNIO DOS SÁ LUIZ CLÁUDIO BILX /£>/ c FRANÇA REGINA PONTE DO CARr' 40 RENATO CARUSO RICAP.DO WERON GUI^AARAES ROBERTO LU I 7, LOPES • C M E B S V Popel para inf FOLHA DE incorporado em ANDAMENTO pel° funcion °ri Q Ao Sr . Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Em 3.2.94 (j V ^ríÍT?^ ^\xy —7 ^ - ^> RENATO CARUSO /^ Presidente ^^> f SR. PRESIDENTE, DEVOLVIDO COM OL PARECER NQ 12/94, ÀS FLS.6/7. i-/ EM 3 . 2 . 9 4 . x . ROBERTO ROCHA PRESIDENTE DA COMISSÃO Ao Sr. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em 3.2.94 . />V^--, ,N^ Renato Caruso \' Presidente Devolvido corn o Parecer n? 2/94 subscrito pelos Srs. Vereadores Carlos Santiacro e João Gonçalves ífls. 8) e o Voto em separado subs crito pelo Sr . Vereador Brito Coe 1 hn (f 1 c;, q /1 1 \ Em 10.2.9 4 ^,X^._. Ora. Claudi* Cefíaunaító K»li! Origuofc IFCNICO • ÚGIUAIIVQ Anexada a Emenda n9 1 ao Projeto de autoria do Sr. Vereador Francisco Neto (fls. 12/14). Em 10.2.9 4 ^Lx£^ ,:, Claudia Cekaun*^*^1 "riguoU Mir-.n . i Lil^AL^ J armação, rubricada como folha n2 2 / 2 / 94 nn processo n= 12/94 (a ) Luciana Ao Sr. Presidente da ' Comissão de Justiça e Redação. Em 10.2.9 4 ^^ n» a. rfoiíff* fôí;.:?^!-^" • S " '-—V •j-'-p».'i" ; . • •-. Devolvido com o Parecer n9 4/9 4 (fls. 15/16) . Em 10.2.9 4 '•-A cí.-.-íi;* \'*.'fé /&:--f \ • .' ,-• iii: - Ç " • à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 10.2.94 / em regime de urgência a pedido do Sr. Vereador Carlos Santia go, em 1? discussão. Retirada a Emenda n9 1 , a requerimento do Sr. Vereador Francisco Neto Rejeitado o Projeto em votação nominal (fls. 17 ) . Em 10.2.94 . ^?SL# Ora. Claudia Õ^SunJSS^Tll Orígueli. 1ÉCNICO LEGISLATIVO ARQUIVE- SÉ / / j ^i / y^ t- ^i A 1 / t;f í/f/«f'f /5s^/T^J$ní Rcd^/^-tírCTtíCr II folhos n 2* em Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paro informação rubricados sob .a)