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materia nº 14/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 14 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaOs idosos com mais de 60 anos, terão direito de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador.
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FL !,.
PUOJETO DB LEI N.° 1/-93
DOCUMENT O N.'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto pretende beneficiar a po_
pulação idosa, facilitando o acesso ao lazer a essa parcela da po_
pulação, cujos direitos essenciais e participação cultural na s£
ciedade têm sido esquecidos pelos que detêm o poder político.
Por outro lado, convém lembrar que devido
à constante agudização da crise económica que o País atravessa, a
maioria das casas de espetãculos culturais e eventos esportivos '
têm prejuízo ao abrirem ao público durante os dias úteis, pois os
valores dos ingressos provocam a existência de espaços ociosos,já
que o público frequentador é inferior ã oferta de lugares.
Portanto, a cobrança de meio ingresso permi
tira, não só aos promotores desses eventos terem um público maior
durante os dias úteis, como também estimulará a procura desses t.i
pôs de lazer pelos idosos que poderão participar mais ativamente
da vida cultural da cidade.
O resgate da cidadania do idoso, passa pelo
estabelecimento da valorização de sua vida e a democratização dos
bens culturais da cidade,, permitindo a todos o acesso ao lazer.
Contando com o apoio dos nobres Vereadores
para a aprovação do presente Prój eto,
É que, submeto à consideração do E.Plenário
o seguinte
Í-5. ã.-
._- .,,._,.,—,ik.
PROJETO DE LEI NQ 7/94
DOCUMENT O N9 126/94
Art. 1Q - Os idosos com mais de 60 anos, terão direito de
rir ingressos nos cinemas, cineclubes , teatros, espeta,
culos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais pela
metade do preço cobrado normalmente ao publico frequentador.
Art. 2Q - O benefício do pagamento da metade do valor do ingres^
só aos idosos, atingirá somente as apresentações rea.
lizadas durante os dias úteis, de segunda-feira a quinta~feira.
Art. 3O - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de ido_
só, mediante a apresentação de sua carteira de identí.
dade ou sua carteira de idoso de usuário de transportes coleti￾vos.
Art. 4Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60(sessenta)dias de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
RVG/e:c￾vLA MARFIM AFONSO
Em 3 de^Wereir
DE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nQ 29/94 ao Projeto de Lei
Proc.
7/9 4
1. O Nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta o
Projeto de Lei nQ 7/94 que dispõe sobre a concessão ,
aos idosos com mais de 60 anos, do direito ã aquisi￾ção de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, ej3
petáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos
musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao
público frequentador.
2. O Projeto, em seu artigo 2Q, restringe o benefício às
apresentações realizadas durante os dias úteis, de se:
gunda-feira a quinta-feira.
3. A comprovação efetivar-se-á através da apresentação '
de carteira de identidade ou carteira de idoso de '
usuário de transportes coletivos.
4. O Projeto prevê a regulamentação da norma em 60 (ses^
senta) dias da publicação.
5. Após análise, somos de parecer que inexiste impedimen.
to legal ou constitucional para a tramitação da maté￾ria.
6. Com o parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assis￾tência Social, ao Egrégio Plenário compete decidir '
quanto ao mérito da matéria.
SALA DAS COMISSÕES,^ em 8 de março de 199
Proc. nQ 14/94
(^JCF/lc
"PRIMEIR A CAMAR Á DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer nQ 3/94 ao Projeto de Lei nQ 7/94
1. O Nobre Vereador Ricardo Veron Guimarães apresenta o
Projeto de Lei nQ 7/94 que dispõe sobre a concessão,
aos idosos com mais de 60 anos, do direito à aquisi￾ção de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros ,
espetáculos circenses, eventos esportivos e espetácu.
los musicais pela metade do preço cobrado normalmen￾te ao público frequentador.
2. O Projeto, em seu artigo 2°, restringe o benefício
às apresentações realizadas durante os dias úteis,de
segunda-feira a quinta-feira.
3. A comprovação efetivar-se-ã através da apresentação1
de carteira de identidade ou carteira de idoso de usuá.
rio de transportes coletivos.
4. O Projeto prevê a regulamentação da norma em 60 (se_s
senta) dias da publicação.
5. Sob o aspecto que nos compete analisar, concluímos
que não existe qualquer impedimento ã regular trami￾tação da matéria.
6. Quanto ao mérito, melhor dirá o Egrégio Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, em 15 de março de 1994.
ELCIAS
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA RICARDO YERON GUIMARÃES
Proc. nQ 14/94
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.o 482
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1Q - Os idosos com mais de 60 anos terão direito de
adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, tea.
tros, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetá￾culos musicais pela metade do preço cobrado normalmente ao
público frequentador.
Art. 2^- 0 benefício do pagamento da metade do valor do
ingresso aos idosos atingirá somente as apresen
tacões realizadas durante os dias úteis, de segunda-feira
a quinta-feira.
Art. 35 - O beneficiário deverá comprovar a sua condição1
de idoso, mediante a apresentação de sua cartei^
rã de identidade ou de sua carteira de idoso de usuário '
de transportes coletivos.
Art. 4Q - O Executivo regulamentará a presente Lei no pra
zo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de si
cação, revogadas as disposições em con￾SALA AGENOR LAPENNA
Proj.Lei n5 7/94
Proc. nQ 14/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Presidente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 15 de fevereiro de 1995
Ofício nQ 15/95-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, estamos enca.
minhando ã sanção de V.Ex£, por cópia, o Autógrafo nQ
482, originário do Projeto de Lei nQ 7/94, de autoria do
Sr. Vereador Ricardo Veron Guimarães, que dispõe sobre o
desconto na aquisição de ingressos nos cinemas, cineclu￾bes, teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos'
e espetáculos musicais aos idosos com mais de 60 anos ,
aprovado na 43 Sessão Ordinária realizada ontenw^neste '
Legislativo.
Ao ensejo, renovo a V.Exã o£ protestos1
de elevada estima e distinguido apreço.
RENATO CARUSO
PRESIDENTE
Exmo . Sr .
Luiz Carlos Pedro
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Recebido por
liila yfCaíer vá iLacionalioaoe
em 16 de março de 1995
Ofício n° 079 - GP/CM
Rcf.:Proc.n° 3819/95
ofício r
Docuntents H .
-
°
Senhor Presidente
Proc .
r-j
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo 2 (duas) cópias da Lei n° 310-A, de 16 de março de 1995, que dispõe
sobre o desconto na aquisição de ingressos nos cinemas, cíneclubes, teatros,
espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais
de 60 anos.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Exa protestos de elevada
LUIZ CAREOS PEDRO
Prefeito Municipal
Exino. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Projeto de Lei n° 7/94
de autoria do Vereador
Ricardo Veron Guimarães
ST anci
Cd /7Z.
Proc.
Dispõe sobre o desconto na aquisição
de ingressos nos cinemas, cineclubes,
teatros, espetáculos circenses, eventos
esportivos e espetáculos musicais aos
idosos com mais de 60 anos.
Proc. n°3819/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os idosos com mais de 60 anos terão direito de adquirir
ingressos nos cinemas, cineclubes. teatros, espetáculos circenses, eventos esportivos e
espetáculos musicais pela metade do prc^o cobrado normalmente ao público
frequentador.
Ai11. 2° - O benefício do pagamemo da metade do valor do
ingresso aos idosos atingirá somente as apresentações realizadas durante os dias
úteis, de segunda-feira a quinta-feira.
Art 3° - O beneficiário deverá comprovar a sua condição de
idoso, mediante a apresentação de sua carteira de identidade ou de sua carteira de
idoso de usuário de transportes coletivos.
Art. 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 16 de março de 1995.
L >S PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado no S.Vicente Jornal
em 19.3.95
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Lei ii°31()-A
^rojcto de Lei 11° 7/94 de autoria do Vereador Ricardo
Vcron Guimarães
Dispõe sohre o desconto na aquisição de
nfjressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espeíá-i
:ulos circenses, eventos esportivos e espetúculos'
musicais aos idosos com mais de <>!> anos.
Proc. n" 3819/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Muni￾cípio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das
ilribuiçõcs que lhe são conferidas por lei, faz saber
luc a Câmara Municipal decreta e cie sanciona c
jiomulga a seguinte Lei:
Art. l" -Os idosos com mais de 60 anos terão
:lircito de adquirir ingressos nos cinemas, cincclubes.
cairos, cspcláculos circenses, eventos esportivos c
ispcláculos musicais pela metade do preço cobradcv
lornialmenic ao público frequentador,
Art. 2" -O beneficio do pagamento da metade
:lo valor do ingresso aos idosos atingirá somente asj
iprcsenlaçõcs rcali/.adas dunmic os dias úteis, de
segunda a quinla-fcira.
Art. 3" - O beneficiário deverá comprovar a
sua condição de idoso, mediante a íiprcscnlação de sua
parteira de identidade ou de sua carteira de idoso de
usuário de transportes colctivos.1
! Art. 4"-OE\cculívo regulamentará a prcscn￾c Lei no pra/.o de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 5" - Esla Lei entrará cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições cm contra￾io.
São Vicente. Cidade Monumento da História
pálria. Ccllnla Maicr da Nacionalidade, em 16 de
narço de 1995
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipa l
*
C. M, E. B. S. V. Papel par° inf°
,-.",, ii * (~.,- Incorporado em_
FOLHA DE '
ANDAMENTO pel° funcionâri o
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redação .
Em 7.2.9 4 ^^
cDr* SJffríf ij M vii t/i l ''r.-cAvf
~~—~~*^ >/
1<V líí-i, - l^Yilauv￾Devolvido com o Parecer n9 29/94
(fl.4 ) .
Em 8.3.9 4 ^^^/
r£t^&iirlnj ífafin* Vfrtolah
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência So￾cial .
Em 9.3.9 4 vj|^É/
-, t c» '_^r l.' /,?*
/'r. e_vi£p<<í/ '(f<t?n*r ('•T,<(VJ
Devolvido com o Parecer n9 3/94
(fl.5 ) .
Em 15.3.94 ^MíéÂ//
rDr~r-&ií3ni 'Mcti/á 'Vrwlatc
T- uca - l-í^islauv»
à Ordf^m r\rn D i 3 r\^_ .q^caSn nr^inária
rt(=, 9/9/Q. R £>rn primeira ^^Rr< ussão
e votação. Adiada para a próxima
Sessão, a requerimento do Sr. Ve￾reador Eduardo Paiinieri ,
Em 2/2/95 u
Qfíi- Claudia CtíííaunasítaPfC^I ^0^^1 ^rlcrr^ff
ItCíiIlUO " LctíiSLAiiV^
^"
/^
~/^_
-^
rmoçâOf rubricad a como folh a n* M
7 / 2 / Q4 nn pmr.esso n= 14/94
(a ) Anaela
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 7/2/95 , ern primeira discussão e
votação. Adiada por falta de quó￾i
rum.
Em 7/2/95 .
S***fZ2^^tfí. ^
 *t
"*
à Ordem dn ní a rl^i fí^sgã^ nrdinária
de 9/2/95, em primeira discussão e
votação adiada . Aprovado em vota￾ção unânime.
Em 9/2/95.
a-^L,.-^~
',-. Ora. Claudia Cóítauiias!íj>rfí::Í! Oríguo!»
lEtNi'00 LtGtSUIWQ
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 14/2/95, em segunda discussão e
votação. Aprovado por unanimidade.
Em 14/2/95.
>&^
~. niEiidía èéSunãski&J^li! Orígiwlf
ÍÊÊN™ koisuTivu
Exarado o Autõcrrafo nQ 482 e envia￾do ã' sanção através do Ofício no
/
15/95-ÃP. (fls.6/7 ) ^Em / .2.95.
SSI Kl
Luc lana— €ampa^na
Escritufãria-Datilóaraf
'
a
Ao Sr. A. A. do Expediente. Dará con￾trolar o pr^?o. Em .2.95.
S TO -
Luciai^a Campagijta T
Escriturária^Datilógraf a
SANCIONADA A LEI NQ 310-A e encaminhada
através do Ofício nQ 079-GP/CM, constant
do Expediente da 123 Sessão Ordinária rea
lizada em 16.3.95 fls. 8/9.
Em 17.3.95.
f \ ( \) " l
j v^U<-c^V J^>^> L~
/ giinice "Kicosfi
Anexada ã fl. 10 a publicação da
Lei nQ 310-A. Em 20.3.95.
haÊrfw
Oaioam yuedfs dt Jontts yonçaloes
EicriiurárÍA - Untitógrifa
L: • : < L' t
^ M .-V U ,. , ' - ~- '
tfl^?
]/
^ V
\, juntados, nesta data, de
folhas n*1
'
\
A
\
\
\
\s e papel paru informação rubricados sob
em / a) — . - À
oscá neta
yfiônumenéff <?a (pCísiária J^álria
lula /ftale r 0a íCacionaltcface
em 28 de abril de 1995
Ofícion°151-GP/CM
Ref.: Encaminha Portarias e Decreto
Qiício N.°
Boc!!iíieiito
Senhor Presidente
Com cordiais cumprimentos, encaminho a esse
E. Legislativo cópia das Portarias n°s 222-GP a 227-GP e do Decreto n° 559-A.
estima e distinta consideração.
Ao ensejo, reitero a V. Ex" protestos de elevada
Exmo. Sr.
Renato Caruso
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
j
r
í/oa/nearia
«.. 559-A
p'ionc....ik[:ai
Regulamenta a Lei no 310-A, de
16.03.95, que dispõe sobre o
desconto na aquisição de ingre_s_
sós nos cinemas, cineclubes ,
teatros, espetáculos circenses,
eventos esportivos e espetácu￾los musicais aos idosos com mais
de 60 anos.
Processo nQ 03819/95.
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi
cente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são confe
ridas por lei, e especialmente o que dispõe a Lei nQ 310-A, de 16 de
março de 1995,
DECRETA :
Art. 1C - Os idosos com mais de 60 anos terão
to de adquirir ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetácu￾los circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais, pela meta￾de do preço cobrado normalmente ao público frequentador, conforme
dispõe a Lei nQ 310-A, de 16.03.95.
Art. 2Q - O benefício do pagamento da metade do va￾lor do ingresso aos idosos, atingira somente as apresentações reali￾zadas durante os dias úteis, de segunda a quinta-feira.
t
559-A
fls. 02
Art. 3 ^ — O beneficiário deverá comprovar a sua cor:
dição de idoso, maior de 60 anos, mediante a apresentação de sua car;
teira de identidade ou sua carteira de idoso de usuário de transpor￾tes coletivos.
,
Art. 4Q - Os proprietários dos estabelecimentos indi.
cados no artigo 1Q, deverão afixar ao lado da bilheteria, onde serão
vendidos os ingressos para os respectivos eventos, aviso em que cons
te o benefício disposto nesta Lei, e as condições para que os benefi_
ciãrios possam adquirir o ingresso pela metade do preço.
Az~t. 5» - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de abril de 1995.
LUÍS CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Publicado em 30.4.95
no S.Vicente Jornal
Prefeitura Municipal
de São Vicente
Estância Balnearia
Decreto n° 559-A
Reiíui munta a Lei ii°31'<-A. de 16.03.95. que t
dispõe sobre 'jtsconto na aqi sição de ingressos nos
cinemas, cim ibes. teatros. i:speiáculoscircenses,cvbii￾tos cspoi iv: is ^spctáculos musicais aos idosos com
mai de 6( - is.
Processo )3 819/95
v •;
L. jzCarlosPedro, Prefeito do Município de
Vicente- £stánciaBalneária,usaridodasatribq&çoesquc
Iht ;onferidas por lei. e especialmente o que dispôcj
a 'J n 3IO-A, de 16 de março de 1995,
Alt. i° - Os idosos com mais de 60 anos icrâo
dJ ~'to de adquirir ingressos nos cinemas, çyicclubcs,
ros,espetáculosdeccnses,eventosespoiliiais,cesíK:-
.oilos musicais, pela metade do preço cobrado non i iaí-
'icnte ao púb! iço frequentador, conforme dispõe a Lei rf
jIO-A, de 16.03.95.
Art 2° - Obencfício do pagamento da metade do
valor do ingresso aos idosos, atingirá somente as apre￾sentações realizadas durante os dias úteis, se segunda \.
ArL 3° - O beneficiário deverá compjgvajj.ii ^t>
condição de idoso, maior de 60 anos, mediante a apre￾sentação de sua carteira de identidade ou sua carteir ;i
idoso de usuário de transportes coletivos. .
Art. 4° - Os proprietários dos estabGJgrô&utas
i idicados no artigo 1°. deverão afixar ao ladeada bil|i§r|
teria, onde serão vendidos os ingressos para os respcc-i
tivos eventos, aviso ei n que conste o benefício dispa
nesta Lei, e as condições para que os beneficiários
possam adquirir o ingresso pela metade do.rjn^.^-,.}.
Art. 5°-Este Decreto entrará em vigpr^^atg d;
sua publicação, revogadas as disposições em cpnir JHIJ.
São Vicente. Cidade Monumento cia Histcjrii
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade. em"27 d&abi il
de 1995 , ;
LUIZ CARLOS PEDRO , ^1£;,:
Prefeito Municipal
f
•
C. M. E. B. S. V. Papel para inf°
r-/-*, ii . t^,- incorporada em_
FOLHA DE p
ANDAMENTO pel° funcionório
Desarguivado nesta data para a ane
xaçao do Decreto nQ 559-A encami￾nhado através do Ofício nQ 151-GP/CM
constante do Expediente da 253 53 es
são Ordinária r-pa "1 i 7:arla ^m 4.5.0 ^
(fls. 12/14) . Em 5.5.95.
hÂú^-
5ahani Quedes de 3ontes QonçMu
Anexada à fl. 15 a pnhl i rrarãn Hn
Decreto. Em 5.5.95.
^^^'
Sòloani Oufdfs de Sonifs, Qonçulí/es
tBcriturAria • Uatilógrafa
w n S**L " t y^^^^í^, ;•** "\O f '-Ar -Sfc J
//kil/fà t ^ *> A' U ^i ^ ^
tâdcmii jfSrfwchi
Rjt#«OÍ*7RiT*a*-
L
\, rubricada como folha n- ífO
5 / 5 / 95 n« pmr.esso n= 14/94
(a) Salvani
\
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paru Informação rubricados sob
llhtt n*
01

open original →