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materia nº 15/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 15 / 1994
Date 1994-02-07
EmentaFica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município para renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial às entidades que especifica.
native_id17721

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Proj. de Lei Complementar -n.0 7/94
Document o n.0...13.4/9.4.-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os artigos 151 e 152 da Lei nQ 1.745 de 29
de setembro de 1977 - Código Tributário do Município estabelecem,
respectivamente, a isenção do imposto predial a determinadas ins￾tituições e as condições exigidas para a consecução do benefício.
Conforme preceitua o artigo 153 do referido
diploma legal, o deferimento do pedido de isenção, para o primei￾ro exercício, servirá para os seguintes, desde que o beneficiário,
para a renovação do favor fiscal, comprove perante o fisco, anual,
mente, durante o mês de novembro do ano imediatamente anterior ao
do favor fiscal pretendido, que continua preenchendo os requisi￾tos para gozar da isenção.
Entretanto, muitas entidades contempladas '
pela legislação, apesar de fazerem jus ao direito da isenção, em
razão do desconhecimento das exigências necessárias para sua con￾cessão, bem como das formalidades a serem obedecidas nos casos de
renovação, deixaram de reivindicá-lo junto ã Prefeitura Munici -
pai. Tal fato ensejou a inscrição na Dívida Ativa de devedores be_
neficiados pela lei.
Dessa forma, o Executivo tem cobrado o paga.
mento do imposto predial de contribuintes merecedores do amparo
legal e em virtude disso, a finalidade da norma jurídica não tem
sido atingida.
No intuito de sanar essa injustiça provoca￾da pelo desconhecimento das formalidades exigidas na legislação '
pelos interessados e, com o objetivo de facilitar a concessão da
isenção do imposto predial às instituições arroladas nos disposi￾tivos legais, entendemos como viável a prorrogação do prazo esta￾belecido no artigo 153 da Lei nQ 1.745/77 para a regularização da SJL
tuação dessas entidades perante o departamento fiscal da Prefeitu
rã, bem como o cancelamento dos eventuais débitos existentes.
(_
Diante do exposto,
Submetemos'à consideração do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 7/94
DOCUMENTO N9 134/94
Art. 19 - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30 de abril
de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei n9
1.745 de 29 de setembro de 1977 -Código Tributário do
Município para renovação da isenção do pagamento do Im￾posto Predial às entidades que especifica,,
Art. 29 - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei n9 1.745 '
de 29 de setembro de 1977-Código Tributário do Município
poderão requerer, até o dia 30 de abril de 1994, a isen￾ção do pagamento do Imposto Predial lançado para o cor￾rente exercício, obedecidas as exigências legais.
Art. 39 - Ficam cancelados todos os débitos fiscais relativos ao
Imposto Predial incidente sobre os imóveis a que se re￾ferem os incisos I e II do artigo 151 da Lei n9 1.745 de
29 de setembro de 1977-Código Tributário do Município.
Parágrafo único - O cancelamento previsto neste artigo in￾cide sobre o principal, multa7 correção '
monetária e juros de mora.
Art. 49 - O cancelamento dos débitos ajuizados dependerá do paga
mento prévio pelo devedor, dos encargos judiciais dev^L
dos por força de lei ou decisão do juízo, exceto os nono
rários advocatícios.
Art. 59 - Os contribuintes que já houverem recolhido o Imposto Pre_
dial sem os benefícios previstos no artigo 151 da Lei n?
1.745 de 29 de setembro de 1977 -Código Tributário do Mu
nicípío não farão jus ã restituição dos valores efetivã￾mente pagos ã Prefeitura Municipal.
Art. 69 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 3 de>fevereiro de 1994.
ROBERTO LjOTrLOPES
MÁRCIO FRANÇA
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Alterada l'/
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19 J 3
Tíistltu i o Cõdi.jo Tribu1_ á
rio do Município de São
Vi cente.
Processo n9 11.742/77.
Koyu lha, Prefeito do Município de São Vi￾cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal .decreta e ele sanciona e promulga a se
gulnte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 19 - Kst a lei cli sciplJ na a ativida￾de tributária do Município de São Vi conte e estabelece norma s com
plementares de direito tributário a ela relativas.
Parágrafo Onico - Esta lei tem a denomina￾ção de "Código Tributário do Município de São Vi cên te".
n
LIVRO P Kl MU [RO
Parte Geral
TÍTULO I
a l1/
lurada P/
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
Capítulo I
DA LJÍGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Artigo 29 - A expressão "legislação tribu￾taria" compreende as leis, decretos e normas complementares que ve_r
sem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Municí -
pio e relações jurídica s a eles pertinentes.
Artigo 39 - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tr/ibutos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária
principal e de seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e. da sua base de cãlcu
Aliciada P/ Lei LLáÉ!
. -
1'trrnrta P/ W
íiih P/ I,M
/lllp.raila P/ Lfi
JL
esquerdo ate o continente; segue ainda à esquerda pela
praia ate 40 (quarenta) metros alem da ponta da Fortale￾zinha, no morro do Japuí; segue pelas costas deste morro
ate encontrar a barra de um córrego que desagua no Ocea￾no Atlântico e que tem sua cabeceira na garganta entre
0 referido Morro do Japuí e o Morro Xixovã, ponto esse
onde se situa a divisa com o Município de Praia Grande;
por essa divisa segue ate encontrar o pontilhão da Estra
da de Ferro Sorocabana sobre o Rio Branco ou Boturoca ;
por esse rio segue ate encontrar as divisas corn o Municí
pio de Cubatao; segue por esta divisa ate o Canal dos -
Barreiros ou Largo de São Vicente; deste ponto segue pé
Ias divisas com os Municípios de Cubatao e de Santos ate
atingir o ponto onde teve início o perímetro.
Artigo 148 - Para os efeitos deste imposto, considera-se
construído todo o imóvel no qual exista edificação que possa se_r
vir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades.
Artigo 149 - A incidência, sem prejuízo das cominações -
cabíveis, independe do cumprimento do quaisquer exigências lê
gais, regulamentares ou administrativas.
Artigo 150 - O imposto não incide:
1 - Nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição
da República, observado, sendo o caso, o disposto em lei comple￾mentar;
II - Sobre os imóveis, ou parte destes, considerados como
não construídos para os efeitos da incidência do imposto territo
ri a l urbano.
Scçao II
Das Isenções
Artigo 151 - São isentos do imposto:
I - Os conventos, seminários, residências paroquiais ,
quando de propriedade de entidades religiosas de qualquer culto;
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II - Os imóveis construídos, de propriedade de:
a}- entidades culturais, observado o disposto em lei fede
ral complementar, quanto as instituições de educação ou de assis￾tência social;
b)- agremiações desportivas legalmente constituídas, sedija
das no Município, desde que se destinem ao seu uso exclusivo;
c)- particulares, quando cedidas em comodato ao Município,
ao Estado ou â União, para fins educacionais durante o prazo do -
comodato;
d) - associações beneficentes ou de caridade , em que f uncio
nem, por ela mantidos, hospitais, asilos, creches, ambulatórios -
ou postos de puericultura,
Artigo 152 - As isenções previstas no ar
tigo anterior deverão ser solicitadas mediante requerimento do iri
teressado e instruídos com os seguintes documentos:
I - prova da existência legal da entidade;
II - certidão da transcrição do imóvel, atualizada;
III - certidão ou xerocõpia do contrato de comodato na h.ipo
IV - prova de filiação da entidade ã liga ou federação es￾portiva, na hipótese da letra "b", do inciso I;
V - atestado de que a sociedade vem cumprindo as suas fJL
nalidades, passada pelo Serviço Social do Estado, na hipótese da
letra "d", do inciso I.
Artigo 153 - O deferimento do pedido de
isenção, para o primeiro exercício, servira para os seguintes ,de£5
de que o beneficiário, para renovação do favor fiscal, comprove -
perante o fisco, anualmente, durante o mês de novembro do ano i me
diatamente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua -
preenchendo os requisitos e condições para gozar da isenção.
§ 1<? - A inobservância do disposto neste
artigo implicara na perda do benefício.
§ 29 - No caso da declaração falsa, fica
rã o beneficiário sujeito ao lançamento do imposto com o acrésci￾mo de 100% (cem por cento) , no respectivo exercício, sem prejuízo
das demais cominações legais .
fls. 114
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Capitulo Onico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ESPECIAIS
Artigo 366 - Os imóveis não construídos
localizados era vias publicas dotadas de meios-fios ou sarjetas,pa
garao o Imposto Territorial Urbano com acréscimo de 100% (cem por
cento) quando não disponham de muro de frente e passeio.
Parágrafo Onico - O acréscimo previsto
neste artigo prevalecera ate o exercício seguinte àquele em que
seja construído o muro pelo responsável.
Artigo 367 - O Executivo atualizarã,
anualmente, as expressões monetárias fixadas neste Código e rela￾tivas a impostos, taxas e multas, com base nos coeficientes de cor
reçao aprovados pelo Governo Federal.
Parágrafo Onico - Salvo a hipótese de
nova Planta Genérica de Valores, a atualrnente em vigor, serã atua
lizada pelo Executivo, na forma do artigo anterior.
Artigo 368 - O Executivo poderá expedir,
se entender necessário, o regulamento parcial ou total, para fiel
cumprimento desta lei.
Artigo 369 - Os serviços prestados pela
Municipalidade, que não configurem taxas, específicas e discrimi￾nadas pela presente lei, serão objeto de cobrança pelo sistema de
preços.
Parágrafo Onico - Os preços a que se ré
fere o artigo, serão cobrados era pauta que reflita o corrente na
praça, acrescidos de taxa de administração calculada na base de
20% (vinte por cento) sobre o montante do serviço prestado.
Artigo 370 - Esta lei entrará*em vigor
no dia 19 de janeiro de l 978, revogadas as disposições em contra
rio e especialmente a legislação tributaria cuja matéria tenha s.i
do objeto deste código:
S^to Vicente, Cidade Monumento da Histo￾ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de
1977.
sapA
KOYU IHA
Prefeito Municipal
n.
Proc.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PARECER NQ 19/94 SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 7/94
1- 0 nobre Vereador Roberto Luiz Lopes apresenta o Projeto
de Lei Complementar n° 7/94, devidamente justificado
objetivando o seguinte:
a - prorrogar, excepcionalmente, até o dia 30 de abril'
de 1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei
nQ 1.745/77 - Código Tributário do Município, para
renovação da isenção do pagamento do Imposto Pré
dial às entidades que especifica e que as entidades
mencionadas no artigo 151 do mesmo Diploma Legal ,
poderão requerer até o dia 30 de abril de 1994 a '
isenção do pagamento do Imposto Predial lançado pá.
rã o corrente exercício, obedecidas as exigências '
legais;
b - cancelar todos os débitos fiscais relativos ao Im
posto Predial incidente sobre os imóveis a que se '
referem os incisos I e II do artigo 151 da Lei n£
1.745/77 - Código Tributário do Município, e que o
cancelamento incida sobre o principal, multa, corre
cão monetária e juros de mora;
c - o cancelamento dos débitos ajuizados dependerá do '
pagamento prévio pelo devedor, dos encargos judi
ciais devidos por força de Lei ou decisão do juízo,
exceto os honorários advocatícios, e
er
d - os contribuintes que já houverem recolhido o Impojs
to Predial sem os benefícios previstos no artigo '
151 do Código Tributário do Município não farão jus
à restituição dos valores efetivamente pagos ã Pré
feitura Municipal.
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS "
H. n " ÍÕ
VZ&JÍC&?2&
Cidade Monumento da História Pátria ~ 2
Cellula Mater da Nacionalidade
2 - Estabelece a Lei nQ 1.745/77 - Código Tributário do Mu
nicípio o seguinte:
"Art. 151 - São isentos do Imposto:
I - Os conventos, seminários e residências pá.
roquiais quando de propriedade de entida -
dês religiosas de qualquer culto;
II - Os imóveis construídos, de propriedade de:
a - entidades culturais, observado o dis
posto em lei federal complementar,quan
to as instituições de educação ou de '
assistência social;
b - agremiações desportivas legalmente ?
constituídas, sediadas no Município ,
desde que se destinem ao seu uso exclu
sivo;
c - particulares, quando cedidas em cornada.
to ao Município, ao Estado ou à União,
para fins educacionais durante o pra -
zo do comadato;
d - associações beneficentes ou de carida
de, em que funcionem, por elas mantidos,
hospitais,asilos,creches,ambulatórios'
ou postos de puericultura.
Art. 153 - O deferimento do pedido de isenção, para o
primeiro exercício, servirá para os seguin_
tes, desde que o beneficiário, para a renc>
vaçao do favor fiscal, comprove perante o
fisco, anualmente, durante o mês de novem￾bro do ano imediatamente anterior ao do f a.
vor fiscal pretendido, que continua preen￾chendo os requisitos e condições para gc>
zar da isenção".
er
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS '
3 -
4 -
5 -
Cidade Monumento da História Pátria ~ 3 —
Cellula Mater da Nacionalidade
Após análise, somos de parecer que não há impedimento
legal ou constitucional à tramitação da Propositura.
O presente Projeto de Lei Complementar está sujeito '
a duas discussões (art. 46,§2Q,III da LOM) e sua '
aprovação dependerá do voto favorável de dois terços1
dos membros da Câmara(art.165 da LOM).
Com o parecer da douta Comissão de Finanças e Orçamen.
to, ao Egrégio Plenário compete apreciar a matéria '
quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, 22 de fevereiro de 1994,
ROBERTO ROCHA
CARMO EDUARDO PALMIERI
Processo n Q 15/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl. n °
Proc
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E_ORÇAMENTO
Parecer n9 10 /94 sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
n9 7/94
1. O nobre Vereador Roberto Luiz Lopes apresenta o Projeto de
Lei Complementar n9 7/94, devidamente justifiçado,objetivan
do o seguinte:
a - prorrogar, excepcionalmente, até o dia 30 de abril de
1994 o prazo estabelecido no artigo 153 da Lei n9
l.745/77 - Código Tributário do Município, para renova￾ção da isenção do pagamento do Imposto Predial as enti￾dades que especifica e que as entidades mencionadas no
artigo 151 do mesmo Diploma Legal, poderão requerer até
o dia 30 de abril de 1994 a isenção do pagamento do Im￾posto Predial lançado para o corrente exercício, obede￾cidas as exigincias legais;
b - cancelar todos os débitos fiscais relativos ao Imposto'
Predial incidente sobre os imóveis a que se referem os
incisos I e II do artigo 151 da Lei n9 1.745/77 - Códi￾go Tributário do Município, e que o cancelamento incida
sobre o principal, multa, correção monetária e juros de
mora.
2. Sob o aspecto de natureza estritamente financeira, nada ha
que obste a tramitação do Projeto, cabendo ao Egrégio Plena
rio, apreciá-lo quanto ao mérito.
SALA DAS COMISSÕES, em 24 de fevereiro de 1994.
LOS SANTIAGO
Proc. n9 15/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTÓGRAFO N.* 383
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. l Q - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia
30 de abril de 1994 o prazo estabelecido no
artigo 153 da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município para renovação da iseri
gão do pagamento do Imposto Predial às entidades que e^
pecifica.
Art. 2Q - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei
nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município poderão requerer, até o dia 30
de abril de 1994, a isenção do pagamento do Imposto Pre_
dial lançado para o corrente exercício, obedecidas as
exigências legais.
Art. 3Q - Ficam cancelados todos os débitos fiscais re_
lativos ao Imposto Predial incidente sobre os
imóveis a que se referem os incisos I e II do artigo 151
da Lei nQ 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tr_i
butário do Município.
Parágrafo único - O cancelamento previsto neste ar;
tigo incide sobre o principal,mul
ta, correção monetária e juros de
mora.
Art. 4Q - O cancelamento dos débitos ajuizados depende_
rã do pagamento prévio pelo devedor, dos encajr
gos judiciais devidos por força de lei ou decisão de
juízo, exceto os honorários advocatícios.
'PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
AUTÓGRAFO N.» 383
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
- 2 -
Art. 5Q - Os contribuintes que já houverem recolhido o Im
posto Predial sem os benefícios previstos no ar
tigo 151 da Lei no 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Cõãi
go Tributário do Município não faraó jus ã restituição dos
valores efetivamente pagos ã Prefeitura Municipal,
Art. 6Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de março de 1994
RNATO
Presidente
Pró j . Lei Compl.
Proc. ne 15/94
mm
Q 7/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
f:.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 11 de março de 1994
Ofício nP 53/94 -AP
Assunto: encaminha Autógrafo ã sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encarni
nhamos ã sanção de V.Exã, por cópia, o Autógrafo nQ
383, originário do Projeto de Lei Complementar n° 7/94,
de autoria do Sr. Vereador Roberto Luiz Lopes, que dis_
põe sobre a prorrogação do prazo para renovação da isen
cão do pagamento do Imposto Predial às entidades que
especifica e cancela os débitos fiscais relativos a iirt£
veis dessas entidades, aprovado nos termos do art. 165
da Lei Orgânica do Município na ll£ Sessão Ordinária
realizada ontem, neste Legislativo.
Ao ensejo, renovamos a V.Ex§ os
protestos de elevada estima e consideração.
RENATO CARUSO
Presidente
Exmo.Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por
.^
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
yfci.m
s ^-- n-
'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade "roo. / ^ j c> V
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SE￾GUINTE
LEI COMPLEMENTAR NQ 69
AUTOR: Vereador ROBERTO LUIZ LOPES
Art. lo - Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 30
de abril de 1994, o prazo estabelecido no artigo
153 da Lei n° 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tri
butário do Município para renovação da isenção do pagamen￾to do Imposto Predial as entidades que especifica.
Art. 2o - As entidades mencionadas no artigo 151 da Lei nQ
1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributa
rio do Município poderão requerer, ate o dia 30 de abril
de 1994, a isenção do pagamento do Imposto Predial lançado
para o corrente exercício, obedecidas as exigências legais.
Art. 3Q - Ficam cancelados todos os débitos fiscais relati
vos ao Imposto Predial incidente sobre os imóveis
a que se referem os incisos I e II do artigo 151 da Lei nQ
1.745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Mu￾nicípio.
Parágrafo único - O cancelamento previsto neste
artigo incide sobre o principal,
multa, correção monetária e juros de mora.
Art. 4Q — O cancelamento dos débitos ajuizados dependerá do
pagamento prévio pelo devedor, dos encargos judi.
ciais devidos por força de lei ou decisão do juízo, exceto
os honorários advocatlcios.
sg
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Vt&/ÍC6M&
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
- 2 -
Art. 5Q - Os contribuintes que já houverem recolhido o Im￾posto Predial sem os benefícios previstos no ar￾tigo 151 da Lei no 1.745 de 29 de setembro de 1977 - Códi￾go Tributário do Município não farão jus à restituição dos
valores efetivamente pagos ã Prefeitura Municipal.
Art. 6Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
SALA AGENOR LAPENNA, em 11 de abril de 1994.
RENATO
Presidente
Proj. Lei Compl. nQ 7/94
Proc. nQ 15/94
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 11 de abril de 1994
Oficio nQ 89/94-ÃP
Assunto: promulgação de Lei Complementar
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, comunico a
que nos termos da letra "b" do art. 58 da Lei Orgâni
ca do Município, promulguei, nesta data, a Lei Complemen￾tar nQ 69 (copia anexa), que dispõe sobre a prorrogação do
prazo para renovação da isenção do pagamento do Imposto Pre_
dial às entidades que especifica e cancela os débitos fis￾cais relativos a imóveis dessas entidades.
Ao ensejo, reafirmo a V.Exã meus pro￾testos de consideração e apreço.
REN
Presidente
Exmo. Sr.
LUIZ CARLOS PEDRO
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por
ELmi
PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICA S
Fl
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Câmara
Municipal de São Vicent
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S LEGAI
S E D
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CONFORMIDAD
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I ORGÂNIC
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O MUNICÍPIO
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I COMPLEMENTA
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9
Autor
: Vereado
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LOPE
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-
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-
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Art
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7
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o Municípi
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o Impost
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d
o par
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-
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. , Art. 3° — Ficam cancelado
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-
do
s o
s débito
s fiscai
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s a
o
Impost
o Predia
l incident
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s
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o d
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o — O cancela
-
ment
o previst
o nest
e artig
o incid
e
sobr
e o principal
, multa
, correçâ
o
monetári
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.
Art
. 4
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o do
s
débito
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o
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o devedor
,
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s judiciai
s devido
s po
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forç
a d
e le
i o
u decisã
o d
o juízo
,
eicet
o o
s honorário
s advocatícios
.
1 Art
. 5
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s contribuinte
s qu
e
j
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m recolhid
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o
Predia
l se
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s benefício
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s
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o artig
o 15
1 d
a Lei n
° 1.745
,
d
e 2
9 d
e setembr
o d
e 197
7 — Có
-
dig
o Tributári
o d
o Municípi
o nã
o
farã
o ju
s à restituiçã
o do
s vajore
s
efetivament
e pago
s à Prefeitur
a
Municipal
.
Art
. 6
° — Est
a Lei Complemen
-
ta
r entrar
á e
m vigo
r n
a dat
a d
e
su
a publicação
, revogada
s a
s dis
-
posiçõe
s e
m contrário
.
SAL
A AGENO
R LAPENNA
, e
m 1
1
d
e abri
l d
e 199
4
RENAT
O CARUS
O
President
e
Proj
. Lei Compl
. n
° 7/9
4
Proc
. n
° 15/9
4
•
C. M, E. B, S. V. Papel para inft
crM U A PMT incorporada em.
rOLHA De
ANDAMENTO pel° funcionari o
Ao Sr. Presidente da Comissão de
Justiça e Redação.
Em ? - 2 - 9 4 J$t*/</ fyl? £ltid^!^inj/Vfrfdatr*
Devolvido com o Parecer n9 19/94
(fl. 9/11) .
Em 22.2.9 4 sM&MZ/
fZV SSrSír WoUn^Ufnolãto
•íúxit* • Lecistalh*
Ao Sr. Presidente da Comissão de> -
Finanças e Orçamento.
Em 22.2.9 4 0?^Á/
(Pr.* <tSAíi^^:Vr/frfj/?VWjM
TA>*i>,i ,1 1 /yittBTJvQ
Devolvido com o Parecer ri910/94 -
(fl.12). ,
/2^ X/
Em 24.2.9 4 JÍÍWf&U/
TW^ifr/rçT Woífni/Vrrtcíat*
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 24.2.94 , a Reauerimento de uraêr
cia apresentado pelo autor , aprova
do pelo Plenário.
Em 24.2.9 4 ^^^2/
Td-SSrEÍ W«"V TVríõ/ãíõ
Tónico - LeAÍslaUv»
ADIADO por falta de quorum na Ses￾são Ordinária de 24.2.94 . .
Em 24.2.9 4 i^^^2k/
"/V ^rrfT^f 'Molint/lttsolatC
TÉ.-OÍCU - LxnUlaiiv*
>rmaçâo, rubricada como folha n2 ^ i￾729 4
./ / no processo n* 15/94
( a ) Angela
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 19.3.94, em 13 discussão e vota
cão adiada. ADIADO por haver se es￾gotado o horário regimental da sés
são.
Em 19.3.94 /% tf
TV* ^/i^f^rí^/ fyrwlato
'- — -* rsxca rzjp£zn«9
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 3.3.94 , em 1§ discussão e votação
adiada. APROVADO em votação nominal
(fl.13) .
Em 3.3.9 4 y^€l^/y . —
^^j&^^K^ 1^rU:
/-X^ T«^H» Lí«Õ»*ú>'*
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 8.3.94, em 2& discussão e vota￾ção. ADIADO por haver se esgotado
o horário regimental . Lw/jA&jiJ
Ur. FmfffíT^Feffrfâ^Ffftoiãfb
Em 8.3.94 ^JJMÚ&C, Lcti^»iiv«
À Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.3.94, em 2£ discussão e vota
cão adiada. APROVADO em votação no
minai (fl.14) .
Em 10.3.94 ^2S2
T%?chldfg fyefinLi Vfwlalv
Exarado o Autógrafo no ^R^ ^ s n vi a
do à sanção através do Ofício no
53/94-ÃP. Em 11.3.94.
//*&/-.'?
Afigyia r.Víiia Brito MencHw;;;
Escritutárla - Dsíiioíiraf ?
AO Sr. A.A. do Expediente p^ra arom De acordo com o parecer da Consulto
panhar o prazo. Em .3 . Q4 . ria Jurídica, promulgue-se nos ter￾mós da letra "b" do art. 58 da Lei
giiâ Mí.rb Sdío fVieridu.\-*
Orgânica de São Vicente, e publique
Sr. Diretor-Geral -se no jornal Vicentino.
Comunico que no dia 6 do corren Em 11.4.94.
te expirou o prazo à sanção da pré
sente Lei Complementar pelo Sr. Pré
feito Municipal.
> r 11 de abril de 1994.
^2
manifestação da ConsuyLtor^a Ju
rídiba. Eiti 11.4.94.
à Secretaria, para as providebcia
necessa
Em 11.4
Santos
HiOR u&RAL —
Promulgada a Lei Complementar n° 69
dado conhecimento ao Sr. Prefeito
^7
Sr. Diretor-Geral: através do ofício nQ 89/94-ÃP (fls
O silencio do Sr. Prefeito
IR/20). Em 11.4.94.
importa em sanção , devendo o
Sr. Presidente da Câmara, no
fiiirAr* de tfontes
prazo de dez dias, promulgar EacriturAria ••
a Lei Complementar na forma
Anexada à fl. 21 a publicação da
da letra "b" do artigo 58 c/
.ei- Em 18. B .94.
c o inciso IV do artigo 31 da
Lei Orgânica Municipal
Satvani Qu>-d't (V "V -tfs Qoncaloeà
Em 11.4. 94..
EtcriturârL
,__ —
\ <5r;/nfo ^rSí'' T
orres
folhas n2'
em .
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel paro informação rubricados sob
-aí

open original →