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materia nº 16/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-02-08
EmentaFica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU.
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R. n.°.i
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REQUERIMENTO N9 18/94 - 'DOCUMENTO N9 116/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos vivenciado, nas últimas semanas, a crise
gerada no Município pelo lançamento do IPTU para o presente exejr
cicio.
^^ Sabemos que a população se encontra revoltada'
contra o Sr. Prefeito Municipal e também contra este Legislativo,
atribuindo-nos insensibilidade em face do difícil momento sócio￾econõmico vivido por todos, com a recessão aliada ã inflação e ao
desemprego.
A Prefeitura alega que a carga tributária não
foi excessiva, sendo que na periferia houve até mesmo vários ca￾sos de redução do número de UFMs.
Pelo que consta, apenas foram duramente penaljL
zados os proprietários de imóveis com objetivos evidentes de espe;
culação imobiliária, terrenos abandonados que se transformaram em
depósitos de lixo e fontes de problemas para a população.
à Percorremos várias residências e verificamos '
que a argumentação dos técnicos da Prefeitura procede, pois os mu
nícipes que reclamavam, acabavam por concordar que a Planta Gené￾rica de Valores não penalizou nenhum contribuinte.
Entretanto, quando fomos entrevistado por um
repórter da TV Litoral, nos deparamos com carnes de IPTU que ha -
viam sido objeto de aumento em cerca de 90%. Além disso, colegas'
Vereadores dentre os quais Roberto Rocha, Carlos Santiago e João
Gonçalves denunciam a suposta existência de aumentos desproposita.
dos e irreais diante da situação económica em que vivem os contri
buintes vicentinos.
Temos que fazer falar mais alto este santuário
da democracia que é a Câmara Municipal.
Temos que constituir Comissão Especial de In￾quérito para dar guarida e respaldo aos reclamantes, para orien -
DH/lc
tar os desavisados e apurar o que, porventura ou por hipótese, te
nhã ensejado erros ou excessos.
O próprio Prefeito Municipal manifestou-se, en.
caminhando eventuais falhas de lançamentos para a devida correção.
Longe de tomar qualquer partido "a priori",no^
sã intenção é somente a de aplicar justiça, para que os interes -
sés do Município sejam preservados e também para que os contri￾buintes não sejam lesados. Não é justo que ocorram falhas,nem da
parte do contribuinte, nem da parte do Erário Público, que não pó
de nem deve ter seu impulso administrativo reduzido por insolvên￾cia financeira. A população não merece e não deseja isso.
Em razão do exposto,
REQUEIR O ã Mesa, nos termos do parágra.
fo 15 do art. 54 da Resolução n Q 23/82 - Regimento Interno, e dos
arts. 36 e 37 da Lei Orgânica do Município, a constituição de uma
Comissão Especial de Inquérito visando apurar eventuais irregula￾ridades no cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
bem como nas Taxas de Serviços Urbanos, fixadas para o exercício1
de 1994.
AFONSO DE SOUZA
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REQUERIMENTO N.° 6/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
DOCUMENTO N.° 67/94
Considerando que o Sr. Prefeito Muni
cipal em debate com a população realizado nesta Câmara, a respei
to do aumento dos impostos abriu as portas da Prefeitura para -re￾clamações de lançamentos;
Considerando que o Sr. Mansul Elias
morador ã Rua Gaspar Ricardo n? 56 dirigiu-se ã Prefeitura con￾testando o valor do imposto lançado e além de ser mau atendido
foi aconselhado a se conformar porque o lançamento estaria corre
to;
Considerando que em 1993 o Sr.Mansul^
poderia nagar o IPTU de"seu imóvel em cota única no valor corres￾pondente a 528,24 UFMs e que no corrente exercício a cota única
do mesmo imóvel corresponde a 1.263,130 UFMs;
Considerando queeste se configura ape￾nas em..um.caso concreto dentre inúmeras irregularidades constatadas'
no lançamento dos impostos;
Considerando que a população não
tendo mais a quem recorrer vem a esta Casa pedir ajuda,porque o
Executivo ao contrario do que prometeu o Sr. Prefeito Munici -
pai fechou as portas aos reclamos dos munícipes,
REQUEIRO , ouvido o Plenário ,
oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal solicitando nos informe por
que motivo o número de UFMs que expressa o valor apurado a título
de Imposto Predial e Territorial ' Urbano e Taxa de Serviços Urba
nos do exercício de 1994,relativo ao imóvel localizado ã Rua Gas_
ner Ricardo, 56 apresenta uma diferença a mais de 734,89 UFMs em
relação ao exercício de 1993,conforme comprovam os documentos ane
xos .
SALA MAR"T>ÍM\O DE SOUZA,
de 1994.
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Aqui não é diferente, e não será, no final
vai ser o mesmo. Passado um ano da atual Administração, a verda.
de vem ã tona como não poderia deixar de ser', pois a mentira tem
perna curta. O circo é fantasia, não é real. Podemos entrar no
mundo da fantasia, mas a seguir temos que voltar ã realidade.As
vezes ela é dura, como o que está acontecendo com a volta do
monopólio do transporte coletivo. A atual concessionária acaba
de adquirir a empresa anteriormente responsável pelo transporte
coletivo municipal. Eis aí o novo monopólio na cidade. Foi tão
duramente combatido e hoje volta, nas barbas do próprio Prefei￾to. Aliãs,S.Exa. na justificativa de Projeto de Lei aprovado por
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esta Casa de Leis, afirma veementemente que não poderá existir^
monopólio no setor de transporte mas aí está ele. Mais uma men￾tira , mais um circo.
Em razão do exposto,
REQDEIRO , ouvido o Plenário, oficie
-se ao Sr. Prefeito -Municipal, solicitando nos informe o que
se segue:
1. Caso seja a vencedora do processo licitatório a ser realizado,
a empresa que atualmente opera o transporte coletivo munici￾pal continuará a desenvolver essa atividade, apesar do novo
monopólio estabelecido, que contraria a legislação vigente?
2. S.Exa. o Sr. Prefeito Municipal já tem conhecimento de que
empresa vencedora do processo licitatório para concessão da
exploração dos serviços de transporte coletivo por auto-Õni￾bus será a empresa denominada Expresso Santos-São Vicente?
3. Caso o Sr. Prefeito tenha conhecimento, quantas empresas es￾tão participando do processo licitatório em questão a ser
concluído no mês de fevereiro corrente?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em~J-9 de-<evereiro de 1994.
IA>AJÍ 0J}\A PONTE/DO CARMO
-^
RPC/amlf,,,
4o S
REQUERIMENTO N.° __££ _
DOCUMENTO N.° 65/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Confirma-se mais uma vez que campanha é
campanha e Governo é Governo; atacar autoridades constituídas
quando se está do outro lado da vidraça, é uma atitude corri￾queira em nossa cidade e também em outras onde existem Governos
de partidos que se mascaram em defensores dos trabalhadores.
Agora, do lado de dentro da mesa, ou seja, no pape"!" de vidraça,
'os integrantes desses partidos comportam-se como verdadeiros
seres humanos, capazes de admitir gue tudo neste País aumenta
mesmo, ou seja, os impostos são abusivos, as taxas, as pássã--
gens de õnibus ~e tudo o mais. Até permitem que se formem mono￾pólios de empresas concessionárias de transporte coletivo.
Pois é, Sr. Presidente, Srs. Vereadores ,
em campanha, dizia-se "Vamos acabar com o monopólio da Viação";
"Vamos acabar com essa empresa que aumenta abusivamente o preço
de suas tarifas". "Vamos ter impostos mais justos, o trabalha￾dor não pode continuar sendo massacrado por empresas que mono￾polizaram o transporte coletivo na cidade".
Depois disso, pasmem os senhores: os im￾postos estão aí para que qualquer um de nós, moradores de São
Vicente, possa ver. Podemos ver também com riqueza de detalhes,
como um verdadeiro circo foi armado em São Vicente. Ganhou-se a
campanha em São Vicente com a promessa, vejam bem, promessa de
se acabar com o monopólio do transporte coletivo. Acabamos ven
do a concessão cassada, apesar de arbitrária e desnecessaria￾mente, os ônibus incendiados, pessoas machucadas e uma série de
acoes indo parar na esfera judicial. Isso tudo reverterá, no
final, em um tremendo prejuízo para a cidade.
Temos - como exemplo a cidade de Santos ,
que hoje está em situação pré-falimentar, com o Prefeito ten￾tando devolver ã empresa aquilo que foi tomado, roubado, por
não ter como pagar.
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Diante desse caos, temos recebido várias soli.
citações de munícipes que desejam esclarecimento a respeito des￾ses lamentáveis acontecimentos, razão pela qual
REQUEIRO , nos termos regimentais, ofi￾cie-se ao Sr. Prefeito Municipal solicitando nos informe:
l - Houve abertura de processo licitatório para a realização dos
serviços de impressão e distribuição dos carnes do IPTU, por
parte do Executivo?
2 - Caso a resposta ã pergunta anterior seja afirmativa:
2.1 - Qual o nome da empresa vencedora?
2.2 - Quantas empresas participaram do processo licitatório?
2.3 - Quais os nomes das empresas participantes?
2.4 - Qual o valor fixado para o pagamento dos serviços?
2.5 - Foi estabelecido prazo para a execução dos serviços?
2.6 - Foi estabelecido como cláusula contratual o pagamento
de multa por descumprimento do prazo previsto?
2.7 - Em quanto importa a multa estabelecida pelo descumpri￾mento do contrato firmado?
2.8 - Em que data foi celebrado o referido contrato?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de fevereiro de 1994.
SANTIAGO
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•
A OKIIKM no DIA DA PRÓXIMA
REQUERIMENTO N.° 3/94
DOCUMENTO N.° 57/94
Senhor'Presidente
Senhores Vereadores
A população de São Vicente além de ter sid.o sur
preendida com o abusivo reajuste do IPTU, ainda vem enfrentando o
dilema de suportar filas imensas, por períodos médios de cinco ho￾ras , sob sol forte ou chuva, para pagar a primeira parcela do i:
posto.
Acontece que, uma vez mais por incompetência da
atual Administração, grande parte dos munícipes recebeu os carnes
apenas na sexta-feira e no sábado passados e ontem foi o último
dia para a quitação sem o reajuste da UFM.
Os contribuintes estão, em decorrência dessa de_
monstração de falta de respeito por parte da Administração,justifi^
cadamente revoltados, ainda porque a arrecadação foi centralizada '
em apenas um estabelecimento bancário, o BANESPA, o único banco a
aceitar pagamento, ontem, ã exceção do Banco do Brasil, que fez
tal deferência apenas a seus clientes.
O jornal A Tribuna de hoje noticiou a tortura a
que foram submetidos os munícipes, para pagarem seu IPTU,na fila do
BANESPA da Praça Cel.José Lopes, que chegava até a Praça Barão do
Rio Branco, ao longo da Rua Martim Afonso.
No posto do BANESPA que fica nas dependências '
\o Paço Municipal, houve até desmaios de pessoas idosas, que fica￾ram em uma fila que dava várias voltas no pátio e depois saía do
prédio, terminando na Rua Tibiriçá-.
Nunca na história de São Vicente se viu tal co_i
sã e justamente na Administração de quem, enquanto Deputado, criti.
cou severamente o,s aumentos dos impostos.
Calcula-se que ontem, pelo menos 4 mil pessoas
enfrentaram essa batalha, suportando terrível desconforto. E o que
é pior, é que ainda existem centenas de contribuintes que não rece_
beram os carnes"e estão sem saber o que fazer.
Fl. n,'.
f*fOC
Proj. de Decreto-Legislativo n.° ?/94 -)
Document o n.°_ 151/94
Senhores Vereadores
Considerando a apresentação, na última
Sessão Ordinária, do Requerimento n9 18/94 e tendo em vista
o previsto no § 29 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regimen￾to Interno, e dos arts. 35 e 37 da Lei Orgânica do Município ,
submetemos â consideração do E. Plenário o seguinte
PROxJETO DE DECRETO-UEGISLÃTIVO N9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta
por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar
eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU' - Im￾posto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de
Serviços Urbanos, fixados para o exercício de 1994.
Art. 29 - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO/DE SOUZA,
em 8 de fevereiro (de 1/994.
LDIS CLÁUDIO BILI
19 Secretário
NATO CARUSO
Presicfénte
LTAIR Dl MARCO
29 Secretario
À$ ^
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, .^ ^
O
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Ao Sr. Diretor-Ger
Papel para informação, rubricada como folha
incorporada em. 4 ,2 ,9 4
pelo funcionário (o) LUCIANA
processo 16/94
Para Em 9 . 2 .• 9 4 .
Em 4.2 ,94.\\a Campagna
Escriturária-Datilóarafa
M E S A.
Em 4 94.
Santos
.retor-Geral
Providencie-se o Projeto de Deere
to-Legislativo com base no dispôs
to no § 2Q do artigo 54 da Resolu
cão n Q 23/82 - Regimento Interno.
Em 4.2.94.
Renato Caruao
Presidente ,r
— ~" ^^
Luis Cláudio* Bili Altair Dl Marco
IS Secretário 2Q Secretário
Ao Sr. Técnico-Legislativo para
providenciar. Em 4.2.94.
Santos
eral
Providenciarão o Prójeto de Decrete
Legislativo 2/94 - Documento n^
151/94, anexado â fl.9.
Em 9.2.94 .
j\TVT~
Luiz Carlo'osveocci s a
Técnico-Legislativo
Seguem, juntados, nesta dota, de
folhas n*1
cumentos e papel para informação rubricados sob
em / ai

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