| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-02-08 |
| Ementa | Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU. |
| native_id | 17723 |
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R. n.°.i P"*- ) REQUERIMENTO N9 18/94 - 'DOCUMENTO N9 116/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos vivenciado, nas últimas semanas, a crise gerada no Município pelo lançamento do IPTU para o presente exejr cicio. ^^ Sabemos que a população se encontra revoltada' contra o Sr. Prefeito Municipal e também contra este Legislativo, atribuindo-nos insensibilidade em face do difícil momento sócioeconõmico vivido por todos, com a recessão aliada ã inflação e ao desemprego. A Prefeitura alega que a carga tributária não foi excessiva, sendo que na periferia houve até mesmo vários casos de redução do número de UFMs. Pelo que consta, apenas foram duramente penaljL zados os proprietários de imóveis com objetivos evidentes de espe; culação imobiliária, terrenos abandonados que se transformaram em depósitos de lixo e fontes de problemas para a população. Ã Percorremos várias residências e verificamos ' que a argumentação dos técnicos da Prefeitura procede, pois os mu nícipes que reclamavam, acabavam por concordar que a Planta Genérica de Valores não penalizou nenhum contribuinte. Entretanto, quando fomos entrevistado por um repórter da TV Litoral, nos deparamos com carnes de IPTU que ha - viam sido objeto de aumento em cerca de 90%. Além disso, colegas' Vereadores dentre os quais Roberto Rocha, Carlos Santiago e João Gonçalves denunciam a suposta existência de aumentos desproposita. dos e irreais diante da situação económica em que vivem os contri buintes vicentinos. Temos que fazer falar mais alto este santuário da democracia que é a Câmara Municipal. Temos que constituir Comissão Especial de Inquérito para dar guarida e respaldo aos reclamantes, para orien - DH/lc tar os desavisados e apurar o que, porventura ou por hipótese, te nhã ensejado erros ou excessos. O próprio Prefeito Municipal manifestou-se, en. caminhando eventuais falhas de lançamentos para a devida correção. Longe de tomar qualquer partido "a priori",no^ sã intenção é somente a de aplicar justiça, para que os interes - sés do Município sejam preservados e também para que os contribuintes não sejam lesados. Não é justo que ocorram falhas,nem da parte do contribuinte, nem da parte do Erário Público, que não pó de nem deve ter seu impulso administrativo reduzido por insolvência financeira. A população não merece e não deseja isso. Em razão do exposto, REQUEIR O ã Mesa, nos termos do parágra. fo 15 do art. 54 da Resolução n Q 23/82 - Regimento Interno, e dos arts. 36 e 37 da Lei Orgânica do Município, a constituição de uma Comissão Especial de Inquérito visando apurar eventuais irregularidades no cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como nas Taxas de Serviços Urbanos, fixadas para o exercício1 de 1994. AFONSO DE SOUZA Em 3 de " T ca à O / °l*t REQUERIMENTO N.° „ ........ ÍSL-í-l DOCUMENT O N.eJiiJl±L e/5 o 9o o '. . u>0 ÀÚKI>K M OODIA UA PRÓXIMA SK P,\LAVKA VKKKADQH: /$. (] S. VlCKNTh . /f f è? l g REQUERIMENTO N.° 6/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores DOCUMENTO N.° 67/94 Considerando que o Sr. Prefeito Muni cipal em debate com a população realizado nesta Câmara, a respei to do aumento dos impostos abriu as portas da Prefeitura para -reclamações de lançamentos; Considerando que o Sr. Mansul Elias morador ã Rua Gaspar Ricardo n? 56 dirigiu-se ã Prefeitura contestando o valor do imposto lançado e além de ser mau atendido foi aconselhado a se conformar porque o lançamento estaria corre to; Considerando que em 1993 o Sr.Mansul^ poderia nagar o IPTU de"seu imóvel em cota única no valor correspondente a 528,24 UFMs e que no corrente exercício a cota única do mesmo imóvel corresponde a 1.263,130 UFMs; Considerando queeste se configura apenas em..um.caso concreto dentre inúmeras irregularidades constatadas' no lançamento dos impostos; Considerando que a população não tendo mais a quem recorrer vem a esta Casa pedir ajuda,porque o Executivo ao contrario do que prometeu o Sr. Prefeito Munici - pai fechou as portas aos reclamos dos munícipes, REQUEIRO , ouvido o Plenário , oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal solicitando nos informe por que motivo o número de UFMs que expressa o valor apurado a título de Imposto Predial e Territorial ' Urbano e Taxa de Serviços Urba nos do exercício de 1994,relativo ao imóvel localizado ã Rua Gas_ ner Ricardo, 56 apresenta uma diferença a mais de 734,89 UFMs em relação ao exercício de 1993,conforme comprovam os documentos ane xos . SALA MAR"T>ÍM\O DE SOUZA, de 1994. r\L J X?-^0 of v Ib M c? o d ( < n SF""1^ h t \, 'OOJJ C O'u 'ij Aqui não é diferente, e não será, no final vai ser o mesmo. Passado um ano da atual Administração, a verda. de vem ã tona como não poderia deixar de ser', pois a mentira tem perna curta. O circo é fantasia, não é real. Podemos entrar no mundo da fantasia, mas a seguir temos que voltar ã realidade.As vezes ela é dura, como o que está acontecendo com a volta do monopólio do transporte coletivo. A atual concessionária acaba de adquirir a empresa anteriormente responsável pelo transporte coletivo municipal. Eis aí o novo monopólio na cidade. Foi tão duramente combatido e hoje volta, nas barbas do próprio Prefeito. Aliãs,S.Exa. na justificativa de Projeto de Lei aprovado por _ _ ^^B esta Casa de Leis, afirma veementemente que não poderá existir^ monopólio no setor de transporte mas aí está ele. Mais uma mentira , mais um circo. Em razão do exposto, REQDEIRO , ouvido o Plenário, oficie -se ao Sr. Prefeito -Municipal, solicitando nos informe o que se segue: 1. Caso seja a vencedora do processo licitatório a ser realizado, a empresa que atualmente opera o transporte coletivo municipal continuará a desenvolver essa atividade, apesar do novo monopólio estabelecido, que contraria a legislação vigente? 2. S.Exa. o Sr. Prefeito Municipal já tem conhecimento de que empresa vencedora do processo licitatório para concessão da exploração dos serviços de transporte coletivo por auto-Õnibus será a empresa denominada Expresso Santos-São Vicente? 3. Caso o Sr. Prefeito tenha conhecimento, quantas empresas estão participando do processo licitatório em questão a ser concluído no mês de fevereiro corrente? SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em~J-9 de-<evereiro de 1994. IA>AJÍ 0J}\A PONTE/DO CARMO -^ RPC/amlf,,, 4o S REQUERIMENTO N.° __££ _ DOCUMENTO N.° 65/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Confirma-se mais uma vez que campanha é campanha e Governo é Governo; atacar autoridades constituídas quando se está do outro lado da vidraça, é uma atitude corriqueira em nossa cidade e também em outras onde existem Governos de partidos que se mascaram em defensores dos trabalhadores. Agora, do lado de dentro da mesa, ou seja, no pape"!" de vidraça, 'os integrantes desses partidos comportam-se como verdadeiros seres humanos, capazes de admitir gue tudo neste País aumenta mesmo, ou seja, os impostos são abusivos, as taxas, as pássã-- gens de õnibus ~e tudo o mais. Até permitem que se formem monopólios de empresas concessionárias de transporte coletivo. Pois é, Sr. Presidente, Srs. Vereadores , em campanha, dizia-se "Vamos acabar com o monopólio da Viação"; "Vamos acabar com essa empresa que aumenta abusivamente o preço de suas tarifas". "Vamos ter impostos mais justos, o trabalhador não pode continuar sendo massacrado por empresas que monopolizaram o transporte coletivo na cidade". Depois disso, pasmem os senhores: os impostos estão aí para que qualquer um de nós, moradores de São Vicente, possa ver. Podemos ver também com riqueza de detalhes, como um verdadeiro circo foi armado em São Vicente. Ganhou-se a campanha em São Vicente com a promessa, vejam bem, promessa de se acabar com o monopólio do transporte coletivo. Acabamos ven do a concessão cassada, apesar de arbitrária e desnecessariamente, os ônibus incendiados, pessoas machucadas e uma série de acoes indo parar na esfera judicial. Isso tudo reverterá, no final, em um tremendo prejuízo para a cidade. Temos - como exemplo a cidade de Santos , que hoje está em situação pré-falimentar, com o Prefeito tentando devolver ã empresa aquilo que foi tomado, roubado, por não ter como pagar. /Kl urro U (X r^-e -^TO^VN^V^ f 00. w ^ i\^ e oco Vw>e ^ > /, 0 o Ç / "T" fí^-e o kj r Diante desse caos, temos recebido várias soli. citações de munícipes que desejam esclarecimento a respeito desses lamentáveis acontecimentos, razão pela qual REQUEIRO , nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal solicitando nos informe: l - Houve abertura de processo licitatório para a realização dos serviços de impressão e distribuição dos carnes do IPTU, por parte do Executivo? 2 - Caso a resposta ã pergunta anterior seja afirmativa: 2.1 - Qual o nome da empresa vencedora? 2.2 - Quantas empresas participaram do processo licitatório? 2.3 - Quais os nomes das empresas participantes? 2.4 - Qual o valor fixado para o pagamento dos serviços? 2.5 - Foi estabelecido prazo para a execução dos serviços? 2.6 - Foi estabelecido como cláusula contratual o pagamento de multa por descumprimento do prazo previsto? 2.7 - Em quanto importa a multa estabelecida pelo descumprimento do contrato firmado? 2.8 - Em que data foi celebrado o referido contrato? SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de fevereiro de 1994. SANTIAGO ^o\ ^^L V'VU u • A OKIIKM no DIA DA PRÓXIMA REQUERIMENTO N.° 3/94 DOCUMENTO N.° 57/94 Senhor'Presidente Senhores Vereadores A população de São Vicente além de ter sid.o sur preendida com o abusivo reajuste do IPTU, ainda vem enfrentando o dilema de suportar filas imensas, por períodos médios de cinco horas , sob sol forte ou chuva, para pagar a primeira parcela do i: posto. Acontece que, uma vez mais por incompetência da atual Administração, grande parte dos munícipes recebeu os carnes apenas na sexta-feira e no sábado passados e ontem foi o último dia para a quitação sem o reajuste da UFM. Os contribuintes estão, em decorrência dessa de_ monstração de falta de respeito por parte da Administração,justifi^ cadamente revoltados, ainda porque a arrecadação foi centralizada ' em apenas um estabelecimento bancário, o BANESPA, o único banco a aceitar pagamento, ontem, ã exceção do Banco do Brasil, que fez tal deferência apenas a seus clientes. O jornal A Tribuna de hoje noticiou a tortura a que foram submetidos os munícipes, para pagarem seu IPTU,na fila do BANESPA da Praça Cel.José Lopes, que chegava até a Praça Barão do Rio Branco, ao longo da Rua Martim Afonso. No posto do BANESPA que fica nas dependências ' \o Paço Municipal, houve até desmaios de pessoas idosas, que ficaram em uma fila que dava várias voltas no pátio e depois saía do prédio, terminando na Rua Tibiriçá-. Nunca na história de São Vicente se viu tal co_i sã e justamente na Administração de quem, enquanto Deputado, criti. cou severamente o,s aumentos dos impostos. Calcula-se que ontem, pelo menos 4 mil pessoas enfrentaram essa batalha, suportando terrível desconforto. E o que é pior, é que ainda existem centenas de contribuintes que não rece_ beram os carnes"e estão sem saber o que fazer. Fl. n,'. f*fOC Proj. de Decreto-Legislativo n.° ?/94 -) Document o n.°_ 151/94 Senhores Vereadores Considerando a apresentação, na última Sessão Ordinária, do Requerimento n9 18/94 e tendo em vista o previsto no § 29 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regimento Interno, e dos arts. 35 e 37 da Lei Orgânica do Município , submetemos â consideração do E. Plenário o seguinte PROxJETO DE DECRETO-UEGISLÃTIVO N9 DOCUMENTO N9 Art. 19 - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU' - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, fixados para o exercício de 1994. Art. 29 - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO/DE SOUZA, em 8 de fevereiro (de 1/994. LDIS CLÁUDIO BILI 19 Secretário NATO CARUSO Presicfénte LTAIR Dl MARCO 29 Secretario À$ ^ ç; ^ , .^ ^ O C. M. E. B. S. V. FOLHA DE ANDAMENTO Ao Sr. Diretor-Ger Papel para informação, rubricada como folha incorporada em. 4 ,2 ,9 4 pelo funcionário (o) LUCIANA processo 16/94 Para Em 9 . 2 .• 9 4 . Em 4.2 ,94.\\a Campagna Escriturária-Datilóarafa M E S A. Em 4 94. Santos .retor-Geral Providencie-se o Projeto de Deere to-Legislativo com base no dispôs to no § 2Q do artigo 54 da Resolu cão n Q 23/82 - Regimento Interno. Em 4.2.94. Renato Caruao Presidente ,r — ~" ^^ Luis Cláudio* Bili Altair Dl Marco IS Secretário 2Q Secretário Ao Sr. Técnico-Legislativo para providenciar. Em 4.2.94. Santos eral Providenciarão o Prójeto de Decrete Legislativo 2/94 - Documento n^ 151/94, anexado â fl.9. Em 9.2.94 . j\TVT~ Luiz Carlo'osveocci s a Técnico-Legislativo Seguem, juntados, nesta dota, de folhas n*1 cumentos e papel para informação rubricados sob em / ai