| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-02-08 |
| Ementa | Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregular idades nos cálculos do IPTU, |
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Proj. de Decreto-Legislativo n.° .?/94
Document o n.° 151/94
Senhores Vereadores
Considerando a apresentação , na última
Sessão Ordinária, do Requerimento n9 18/94 e tendo em vista
o previsto no § 29 do art. 54 da Resolução nÇ 23/82 - Regimento Interno, e dos arts . 35 e 37 da Lei Orgânica do Município ,
submetemos ã consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO-iEGISLATIVO N9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, composta
por 10 (dez) Vereadores para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar
eventuais irregular idades nos cálculos do IPTU' - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de
Serviços Urbanos , fixados para o exercício de 1994 .
Art. 29 - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data da
publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO/DE SOUZA,
em 8 de fevereiro fde 1/994.
LUÍS CLÁUDIO BILI
19 Secretário
ALTAIR Dl MARCO
29 Secretário
y
PI. n/
oc
REQUERIMENTO N9 18/94 - DOCUMENTO N9 116/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos vivenciado, nas últimas semanas, a crise
gerada no Município pelo lançamento do IPTU para o presente exer_
cicio.
Sabemos que a população se encontra revoltada'
contra o Sr. Prefeito Municipal e também contra este Legislativo,
atribuindo-nos insensibilidade em face do difícil momento sócioeconômico vivido por todos, com a recessão aliada ã inflação e ao
desemprego.
A Prefeitura alega que a carga tributária não
foi excessiva, sendo que na periferia houve até mesmo vários casos de redução do número de UFMs.
Pelo que consta, apenas foram duramente penali
zados os proprietários de imóveis com objetivos evidentes de espeí
culação imobiliária, terrenos abandonados que se transformaram em
depósitos de lixo e fontes de problemas para a população.
Percorremos várias residências e verificamos
que a argumentação dos técnicos da Prefeitura procede, pois os mu
nícipes que reclamavam, acabavam por concordar que a Planta Genérica de Valores não penalizou nenhum contribuinte.
Entretanto, quando fomos entrevistado por um
repórter da TV Litoral, nos deparamos com carnes de IPTU que ha -
viam sido objeto de aumento em cerca de 90%. Além disso, colegas1
Vereadores dentre os quais Roberto Rocha, Carlos Santiago e João
Gonçalves denunciam a suposta existência de aumentos desproposita
dos e irreais diante da situação económica em que vivem os contr^.
buintes vicentinos.
Temos que fazer falar mais alto este santuário
da democracia que é a câmara Municipal.
Temos que constituir Comissão Especial de Inquérito para dar guarida e respaldo aos reclamantes, para orien -
DH/lc
H. n.' H,
Proc. ..
tar os desavisados e apurar o que, porventura ou por hipótese, te;
nhã ensejado erros ou excessos.
O próprio Prefeito Municipal manifestou-se, en.
caminhando eventuais falhas de lançamentos para a devida correção.
Longe de tomar qualquer partido "a' priori",noj;
sã intenção é somente a de aplicar justiça, para que os interes -
sés do Município sejam preservados e também para que os contribuintes não sejam lesados. Não é justo que ocorram falhas,nem da
parte do contribuinte, nem da parte do Erário Público, que não po_
de nem deve ter seu impulso administrativo reduzido por insolvência financeira. A população não merece e não deseja isso.
Em razão do exposto,
REQUEIR O â Mesa, nos termos do parágra
fo l Q do art. 54 da Resolução nQ 23/82 - Regimento Interno, e dos
arts. 36 e 37 da Lei Orgânica do Município, a constituição de uma
Comissão Especial de Inquérito visando apurar eventuais irregularidades no cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano,
bem como nas Taxas de Serviços Urbanos, fixadas para o exercício1
de 1994.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 3 de fevereiro de 1994.
aã) RICARDO VERON GUIMARÃES
EDUARDO PALMIERI
JOÃO GONÇALVES
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
LUÍS CLÃUDIO BILI
GREGÕRIO MOLERO
REGINA PONTE DO CARMO
CARLOS SANTIAGO
Cidade Monwnenio da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
Fl.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N9 3/94
Art. 19 ~ Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito, compôs
ta por 10(dez) Vereadores para, no prazo de 90(noventa)dias,
apurar eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU - Imposto Pr£
dial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, fixados '
para o exercício de 1994.
Art. 2° - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA AGENOR LAPENNA ,em 23 de fevereiro de 1994.
RENATO CARUSO.
Presidente C_
Proj.Decr.-Leg.nO 2/94
Proc. n2 17/94
"PRIMEIR A CÂMAR A DA S AMÉRICAS'
p-—»— Cidade Monumento da História Pátria j F|. r/ £
Celluía Mater da Nacionalidade IVcc. /V/7 y '"-'f
UuL f
RENATO CARUSO, Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo
com o constante do Processo nQ 17/94
DESIGN A
Os Senhores Vereadores Ricardo Veron Guimarães,
Carlos Santiago, Carlos Gigliotti, Francisco Neto, João Gori
çalves, José Aparecido Dédinho, Roberto Rocha, Elcias Al
vês de Mello, Luís Cláudio Bili, José Eduardo Ottoni de Al
meida para, constituídos em Comissão e sob .a Presidência '
do primeiro apurarem eventuais irregularidades nos cálculos
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas
de Serviços Urbanos, fixados para o exercício de 1994, de
que trata o Decreto-Legislativo nQ 3/94.
SALA AGENOR LAPENNA, em 1Q de março de 1994.
RENATO CARUSf
Presidente
Proj. Decr.-Leg 2/94
"\A CÂMAR A DA S AMÉRICAS '
Recebido por_.
i.. , oò '£•?>.' i
RICARDO VERON GUIMARÃES
Recebido por
Km ci /-£>-/
CARLOS SANTIAGO
Recebido
CARLOS GIGLIOTTI
JOÃO GONÇALVES
Recebido poi
FRANCISCO NETO
Recebido por..^
?.^às_ _hs.
hs.
JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
Recebido pw
ROBERTO ROCHA
Recebido por
LUÍS CLÁUDIO BILI
ELCIAS ALVES DE MELLO
Recebido
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
Fl. n.*.
Prtc.
REQUERIMENT O N,° 52.37.2.4...-
DOCUMENT O M,° ..l.6£2/.9.4__
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através do Decreto-Legislativo n° 3/94 foi cons
titulda Comissão Especial de Inquérito para apurar eventuais irregularidades nos cálculos do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, fixados para o exercício
de 1994.
Trata-se de um assunto por demais complexo que
demandará ainda uma série de providências à conclusão dos trabalhos, razão pela qual
REQUEREMOS , no s termos regimentais, a
prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, do prazo de funcionamento destinado à Comissão Especial de Inquérito instituída
através do Decreto-Legislativo n£ 3/94.
ITIM AFONSO DE_SOUZA,
maio dê 19i94.
\\' SANTIA
FRANCISCO NETO
JOSÉ EDUARDO OTTONI DE ALMEIDA
JOSÉ
ELCIA
Proc. n° 17/94
SV/sg
*
C. M. E. B, S. V Papel para inf
FOLHA DE incorporada em
ANDAMENTO pel° funcionári o
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 10.2.94 , em discussão única.
Discussão adiada para a próxima
Sessão , por haver se esgotado o
prazo regimental .
Em 10.2.94 .
^X/^
HfR. Claudia Cakaunssfeí^/ --'i! 0::'7t^!r
íív-Nicn --ÍFOist.^.'..
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 17.2.94 , ern discussão única adia
da.
Adiada por falta de quorum.
Em 17.2 . 94
x^7 ^
Ora.Cí^:^'--/1^^^^'
j£C!4ÍCÍJ
à Ordem do Dia da Sessão Ordinária
de 22.2.94 , em discussão e votação
única adiada. APROVADO.
Em 22.2.9 4 ^ff^A//
£V ^totktfMrtlr^fáwêKi?
fA**L*. . l fjji.1..^
Ao Sr. Diretor-Geral.
Em 23.2.9 4 CL
cS^r7 t^rancíSCÕ^erfítJ &7ftõsã ^iactlnt,
Escriturai ia
Ao Sr. Presidente. ç-^
Em 23.f^3 * \
iAVu \ m^-r^
^t;;J^ -'- <
armação, rubricada como folh a n- o
9 / 2 / 94 nn processo ns 17/94
( a ) WALTER
PROMULGUE-SE o respectivo Decreto-Le
gislativo.
Em 23.2.9 4 ^ \ Carnso
A Secretaria para as devidas provi
dênci as . \
Fim 9 3 . 9. l <*4 K |\) \H v v ^\~^-^
S^^^^^^5 ' '
Promulgado o Decreto-Legislativo '
nQ 3/94. (fl. 5) .
Em 23.2.9 4 /^
cíl,
Jtancisca Xe^zn {Jeitosa ^Lactins
tscritoráriíi
Ao Sr. Presidente para designar os Srs.
Vereadores que comporão a Comissão.
Em 23.2.94.
f^Oj^j^K^ ^\^
. ...^^r\^v- >d \tfatviz*, 'Uicosti
. ., .j - . . • t • L '
Conforme o deliberado em reunião com os
Srs. Vereadores, DESIGNO os Srs. Ricardo
Veron Guimarães, Carlos Santiago, Carlos
Gigliotti, Francisco Neto, João Gonçalves,
José Aparecido Dedinho , Roberto Rocha Elcias Alves de Mello, Luís CláudioJilli -Tn
sé Eduardo Ottoni de Almeida para. snh a
Presidência Ho primp.iro, rnmpnrPTn P r.nrm' c:
ê
_
'ftenato V^AU^ Cartis^~~~~^^
^
Preiiideute ^
Exarado o Ato da Presidência no
fi/Q4. ÍF1. 6) -
Em 1Q.3.94 / j
•í^f7^ L
JianUsca T>eceza Jtito*.. .^mm*
Escriturária /
Ao Sr. Diretor-Geral para designar um escriturário para secretariar os trabalhos da Comissão.
Em 1Q.3.94//
//^ ^:
^SeL^ "
DESIGNO a funcionaria Salvani Gue
7
dês de Fontes Gonçalves para secretariar os trabalhos da Comissão, sob a orientação da Consultp_
ria Jurídica e da Assessordja TeX-
*\. l
Dfe-sVl Nslância. l
53ffi \)f\^ N^r"^
XM^f^wJ^
cieiiJA \""'^'
Em 4/3/94 . //^$J
SafaanlQueâté ât. Qontt» Qonçalwt
Escriturária • t>§ti)óirifii
Senhor Presidente
Favor informar se há interesse em
prorrogar o prazo de funcionamento
da Comissão, que vencerá no próximo dia 23.5.94. Em 16.5.94.
lj
//^^L
Salvaní QutdfS de 3ontft Qonçalnes
t r<-rit.tr4ri;j - nwriiícrafa
Prorrogar o prazo da referida Gomis
são por mais 180 (cento e oitenta) '
dias. Em 16.5.94. /-^
\ /
RICARDO VERON GIJÍMARÃES
Presidente da^Comissão
X, ^j**^"
Anexado^ à fl. 7 o Requerimento n°
523/94 que prorrocra por 180 (cento
e oitenta) dias o prazo de funcionamento da Comissão. Em 19.5.94.
:
oaioani Uufdes de Jontt* (jonçuhn
hscrituiária - uatiiógrafi
Senhor Presidente
Favor informar se há interesse em
prorrogar o prazo de funcionamento1
\a Comissão, que vencerá no próximo
d>á 19.11.94.
-"•
Em 11.11.94. , è
3ahaniQu'<l'&d<3ontt*Qonçalr>e*
Esta Presidência informa o seu não
interesse na prorrogação do prazo1
de funcionamento da referida Comis
são. Enr 16.. 11.94. ^
/ ^ ó\ ^ ' rt?^7
RICARDO VERON GUIMARÃES
\a Comissão
Sr.\l
0 prazo desta Comissão venceu no dia
19.11.94. Em 23.11.94.
/JC\JÁ^uA'1
cJíítoíitti Ciu^ctfs fit* i'fwí? s ÇfOn^jtocj
ts-Ltiturária - uaulógrafa
folhas n e'
em
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados sob
a)
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE
ANDAMENTO
Ao^Sr. Presidente.
Papel para informação, rubricada como folha nS ^
incorporada em- 23—/—11 /._^A ao processo n2 17/94
pelo funcionári o (a) Salvani
Em \24.1
ARQUIVE-SE, na coAf orm:.dade do S 85
do art. 53 da ResoJ^icãj? nQ 23/82 -
Regimento Interno. Eitife4_.11.94
folhas n2'
em
Seguem, juntados, nesta data, documentos e papel para informação rubricados só
.a)