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materia nº 19/1994

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 19 / 1994
Date 1994-02-08
EmentaFica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com 10 (dez) Vereadores para , no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades na concorrência pública que visa à concessão para exploração de linhas municipais de transporte.
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REQUERIMENTO N.° JL?_/ ?_!_
Q O C U M E N T O N.°
Fl. n.° S: J￾Prof Wníl ^
" ^p
\
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na Sessão Ordinária realizada no dia 3
do corrente mês tivemos oportunidade de apresentar o Requerimento
n9 11/94, solicitando informações ao Sr. Prefeito Municipal a res_
peito da concorrência pública visando ã concessão para exploração
de linhas municipais de transporte coletivo por auto-ônibus.
Essa questão nos preocupa em razão dos
inúmeros pedidos que temos recebido por parte de munícipes inte -
ressados em esclarecer alguns pontos obscuros, dentre os quais ,
a informação de que dez propostas chegaram a ser retiradas por em
presas interessadas em participar do processo licitatório que,pe￾lo que consta, acabou não sendo reali zado.
Ainda segundo as informações de que '
dispomos, nenhuma empresa se interessou pela concorrência, nem
mesmo a empresa que atualmente opera no serviço de transporte co￾letivo no Município.
Não é possível que as clausulas do Edi
tal tenham sido elaboradas de forma a inviabilizar a participação
das empresas, pois afinal de contas, o serviço de transporte co￾letivo ê de interesse essencial para a população.
Da mesma forma ê difícil supor que não
houvesse interesse por parte das empresas em obter a concessão e
investir em nossa cidade, principalmente num setor que possibili￾ta retorno financeiro certo e imediato.
Assim sendo, com o objetivo de esclare
cer as dúvidas existentes com relação a essa questão de indiscutí
vel interesse público, e ainda no exercício do mister de fiscali￾zador dos atos emanados do Poder Executivo,
DF/wsp
Fl. n"
Proc.
3
JK
_ „
c^ !
N É
REQUEIR O ã Mesa, nos termos do
parágrafo 19 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regimento Interno
e dos arts. 35 e 37 e seus parágrafos, da Lei Lei Orgânica do Mu
nicípio r a constituição de Comissão Especial de Inquérito para '
apurar eventuais irregularidades na concorrência pública visando"
â concessão para exploração de linhas municipais de transporte co_
letivo por auto-õnibus, promovida pela Prefeitura Municipal.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de fevereiro de 1994.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Ponte do Carmo
os Aparecido Dédinho
Ricardo Veron Guimarães
Gonçalves
Al arco
DH/wsp
Fl. n '
Proc.
t
REQUERIMENTO NQ 11/94-DOCUMENTO NQ 109/94
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos nos esforçado para evitar que con￾tinuem a chamar São Vicente de "Terra de Ninguém".Esse apelido '
tem sido dado a nossa cidade em virtude da situação de penúria '
em que se encontram os setores mais diversos, desde a saúde até
o saneamento básico;desde a conservação de ruas até o transporte.
Ora, Sr. Pré s idente, o setor de transpor;
te acaba de piorar ainda mais e desta vez de forma a envergonhar1
a cidade, as autoridades e o povo que vive e luta nesta terra.
Isso ocorreu nestes dias, merecendo de
nós profunda reflexão e tomada de consciência. A Prefeitura prc>
moveu concorrência visando concessão de exploração das linhas mu
nicipais de transporte coletivo por auto-Ônibus e segundo consta,
dez propostas foram retiradas, mas nenhuma empresa sequer, se in
teressou pela concorrência.
Tal fato nos faz pensar em duas hipóte -
sés: que as cláusulas do edital inviabilizavam a participação das
empresas,ou que, o menos provável, não há interesse em investir '
em São Vicente, o que duvidamos, ainda mais num empreendimento de
retorno certo e imediato.
Resta ainda imaginar o que é pior, que '
alguma manobra está sendo feita, contrariando os interesses do
Município. Acresce essa hipótese a circunstância de que nem mês
mo a empresa que atualmente opera no serviço de transporte cole -
tivo se interessou pela concorrência.
Em face do exposto,diante da necessidade
de obtermos maiores esclarecimentos sobre os pontos obscuros dês
sã questão,
Fl. n".
Proc
REQU E R E M O 5, ouvido o Plenário,
em regime de urgência, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal '
solicitando nos informe o seguinte:
1. Quais empresas adquiriram a documentação completa do Edital '
de Concorrência visando ã concessão para exploração de linhas
municipais de transporte coletivo por auto-Ônibus,mencionando
os respectivos endereços dessas empresas.
2. Remeter a este Legislativo, cópia da íntegra do Edital da '
referida concorrência e respectivos anexos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 3 de fevereiro de 1994.
a) LUÍS CLÁUDIO BILI
er
n
Proj. da Decreto-Ugislaíivo n.° 4/94
Document o n.° 314/94
Senhores Vereadores
Considerando a apresentação, na última
Sessão Ordinária, do Requerimento n9 45/94 e tendo em vista
o previsto no § 29 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regi -
mento Interno e dos arts. 35 e 37 da Lei Orgânica do Municí￾nio, submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N9 4/94
DOCUMENTO N9 314/94
Art. 19 - rica constituída uma Comissão Especial de Inquéri￾to c1 e 10 (dez) Vereadores para , no prazo de 90 (no
venta) dias, apurar eventuais irregularidades na
concorrência pública que visa ã concessão para ex￾ploração de linhas municipais de transporte colet_i
vo por auto-ônibus, promovida pela Prefeitura Muni
cipal.
Art. 29 - Este Deereto-Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de fevereiro de 1994.
N
«TO
President^
LUÍS CLÃUDIO BILI
19 Secretario
ALTAIR Dl MARCO
29 Secretário
C. M. E. B. S. V.
FOLHA DE
ANDAMENTí
Papel para informação, rubricada como folha n
incorporada em—_Av _—( ± _ao processo n
pelo funcionári o (Q) Luciana
19/94
Ao Sr
Luciana Campagna
Escriturária-Datilógrafa
à MESA .
1U2.9,4,
dosdSantos
Diretor-Geral
Providencie-se Q Proieto de Deere
to-Leaislativo com base no dispôs
to nQ Ç 2Q do artigo 54 da Resolu
gão nQ 23/82 - Regimento Interno.
Em 11.2.94
Renato Caruso
Presidente
Luis Cláudio Bili Altair Dil Marco
° Secretairo 2Q Sepratario
i
Ao Sr. Técnico-Legislativo jpara pró
videnciar. Em 11.2.94.
dos Santos —-
or-Geral^
Elaborado o Projeto de Decreto-Le_
gislativo e apresentado na Sessão
Ordinária de 17.2.94, sob nQ 4/94
Documento nQ 314/94, ã fl. 6
Em 18.2.94.
LU;Z íV
folhas ns*
em
Seguem, juntados, nesta dota, documentos e papel para informação rubricados sob
a)

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