| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1994 |
| Date | 1994-02-08 |
| Ementa | Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito com 10 (dez) Vereadores para , no prazo de 90 (noventa) dias, apurar eventuais irregularidades na concorrência pública que visa à concessão para exploração de linhas municipais de transporte. |
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REQUERIMENTO N.° JL?_/ ?_!_ Q O C U M E N T O N.° Fl. n.° S: JProf Wníl ^ " ^p \ Senhor Presidente Senhores Vereadores Na Sessão Ordinária realizada no dia 3 do corrente mês tivemos oportunidade de apresentar o Requerimento n9 11/94, solicitando informações ao Sr. Prefeito Municipal a res_ peito da concorrência pública visando ã concessão para exploração de linhas municipais de transporte coletivo por auto-ônibus. Essa questão nos preocupa em razão dos inúmeros pedidos que temos recebido por parte de munícipes inte - ressados em esclarecer alguns pontos obscuros, dentre os quais , a informação de que dez propostas chegaram a ser retiradas por em presas interessadas em participar do processo licitatório que,pelo que consta, acabou não sendo reali zado. Ainda segundo as informações de que ' dispomos, nenhuma empresa se interessou pela concorrência, nem mesmo a empresa que atualmente opera no serviço de transporte coletivo no Município. Não é possível que as clausulas do Edi tal tenham sido elaboradas de forma a inviabilizar a participação das empresas, pois afinal de contas, o serviço de transporte coletivo ê de interesse essencial para a população. Da mesma forma ê difícil supor que não houvesse interesse por parte das empresas em obter a concessão e investir em nossa cidade, principalmente num setor que possibilita retorno financeiro certo e imediato. Assim sendo, com o objetivo de esclare cer as dúvidas existentes com relação a essa questão de indiscutí vel interesse público, e ainda no exercício do mister de fiscalizador dos atos emanados do Poder Executivo, DF/wsp Fl. n" Proc. 3 JK _ „ c^ ! N É REQUEIR O ã Mesa, nos termos do parágrafo 19 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regimento Interno e dos arts. 35 e 37 e seus parágrafos, da Lei Lei Orgânica do Mu nicípio r a constituição de Comissão Especial de Inquérito para ' apurar eventuais irregularidades na concorrência pública visando" â concessão para exploração de linhas municipais de transporte co_ letivo por auto-õnibus, promovida pela Prefeitura Municipal. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de fevereiro de 1994. LUÍS CLÁUDIO BILI Ponte do Carmo os Aparecido Dédinho Ricardo Veron Guimarães Gonçalves Al arco DH/wsp Fl. n ' Proc. t REQUERIMENTO NQ 11/94-DOCUMENTO NQ 109/94 Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos nos esforçado para evitar que continuem a chamar São Vicente de "Terra de Ninguém".Esse apelido ' tem sido dado a nossa cidade em virtude da situação de penúria ' em que se encontram os setores mais diversos, desde a saúde até o saneamento básico;desde a conservação de ruas até o transporte. Ora, Sr. Pré s idente, o setor de transpor; te acaba de piorar ainda mais e desta vez de forma a envergonhar1 a cidade, as autoridades e o povo que vive e luta nesta terra. Isso ocorreu nestes dias, merecendo de nós profunda reflexão e tomada de consciência. A Prefeitura prc> moveu concorrência visando concessão de exploração das linhas mu nicipais de transporte coletivo por auto-Ônibus e segundo consta, dez propostas foram retiradas, mas nenhuma empresa sequer, se in teressou pela concorrência. Tal fato nos faz pensar em duas hipóte - sés: que as cláusulas do edital inviabilizavam a participação das empresas,ou que, o menos provável, não há interesse em investir ' em São Vicente, o que duvidamos, ainda mais num empreendimento de retorno certo e imediato. Resta ainda imaginar o que é pior, que ' alguma manobra está sendo feita, contrariando os interesses do Município. Acresce essa hipótese a circunstância de que nem mês mo a empresa que atualmente opera no serviço de transporte cole - tivo se interessou pela concorrência. Em face do exposto,diante da necessidade de obtermos maiores esclarecimentos sobre os pontos obscuros dês sã questão, Fl. n". Proc REQU E R E M O 5, ouvido o Plenário, em regime de urgência, que se oficie ao Sr. Prefeito Municipal ' solicitando nos informe o seguinte: 1. Quais empresas adquiriram a documentação completa do Edital ' de Concorrência visando ã concessão para exploração de linhas municipais de transporte coletivo por auto-Ônibus,mencionando os respectivos endereços dessas empresas. 2. Remeter a este Legislativo, cópia da íntegra do Edital da ' referida concorrência e respectivos anexos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 3 de fevereiro de 1994. a) LUÍS CLÁUDIO BILI er n Proj. da Decreto-Ugislaíivo n.° 4/94 Document o n.° 314/94 Senhores Vereadores Considerando a apresentação, na última Sessão Ordinária, do Requerimento n9 45/94 e tendo em vista o previsto no § 29 do art. 54 da Resolução n9 23/82 - Regi - mento Interno e dos arts. 35 e 37 da Lei Orgânica do Municínio, submetemos à consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N9 4/94 DOCUMENTO N9 314/94 Art. 19 - rica constituída uma Comissão Especial de Inquérito c1 e 10 (dez) Vereadores para , no prazo de 90 (no venta) dias, apurar eventuais irregularidades na concorrência pública que visa ã concessão para exploração de linhas municipais de transporte colet_i vo por auto-ônibus, promovida pela Prefeitura Muni cipal. Art. 29 - Este Deereto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de fevereiro de 1994. N «TO President^ LUÍS CLÃUDIO BILI 19 Secretario ALTAIR Dl MARCO 29 Secretário C. M. E. B. S. V. FOLHA DE ANDAMENTí Papel para informação, rubricada como folha n incorporada em—_Av _—( ± _ao processo n pelo funcionári o (Q) Luciana 19/94 Ao Sr Luciana Campagna Escriturária-Datilógrafa à MESA . 1U2.9,4, dosdSantos Diretor-Geral Providencie-se Q Proieto de Deere to-Leaislativo com base no dispôs to nQ Ç 2Q do artigo 54 da Resolu gão nQ 23/82 - Regimento Interno. Em 11.2.94 Renato Caruso Presidente Luis Cláudio Bili Altair Dil Marco ° Secretairo 2Q Sepratario i Ao Sr. Técnico-Legislativo jpara pró videnciar. Em 11.2.94. dos Santos —- or-Geral^ Elaborado o Projeto de Decreto-Le_ gislativo e apresentado na Sessão Ordinária de 17.2.94, sob nQ 4/94 Documento nQ 314/94, ã fl. 6 Em 18.2.94. LU;Z íV folhas ns* em Seguem, juntados, nesta dota, documentos e papel para informação rubricados sob a)